TRIBUTOS

Confaz homologa acordo firmado entre o Espírito Santo e São Paulo para tributar importações
Segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, o acordo afasta o risco de outros Estados fazerem contestações jurídicas ao sistema de tributação em curso para esta modalidade, uma vez que todas as unidades federadas têm assento no colegiado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) homologou, nesta sexta-feira (26), o acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para solucionar questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado em operações de importação por conta e ordem de terceiros. Esta decisão, segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, foi feita por meio de uma proposta de convênio e afasta o risco de outros Estados fazerem contestações jurídicas ao sistema de tributação em curso para esta modalidade, uma vez que todas as unidades federadas têm assento no colegiado.
"Temos agora um pacto em nível nacional, o que inclusive preserva e fortalece os projetos de lei referentes ao tema que tramitam nas Assembleias Legislativas do Espírito Santo e de São Paulo", afirmou o secretário, que participou da reunião do Confaz, realizada em Boa Vista (Roraima). Nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, o importador realiza todo o serviço de comércio exterior para o cliente.
Os projetos de lei têm por objetivo encerrar as discussões referentes a operações realizadas antes de 31 de maio de 2009, reconhecendo os pagamentos de ICMS gerado nas importações por conta e ordem de terceiros provenientes dos dois Estados. As medidas também suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, lavrados ou não pelo Fisco Paulista. O objetivo desses instrumentos legais, explica Bruno Negris, é validar atos passados e estabelecer o regime tributário que será adotado pelas empresas.
O secretário afirmou ainda que os projetos de lei também ratificam o protocolo assinado pelos governadores Paulo Hartung e José Serra em junho de 2009. Bruno Negris lembrou que o protocolo eliminou as pendências outrora existentes nas operações entre os dois Estados feitas após 31 de maio de 2009.
Jornal ESHoje


Justiça livra unidades do Sesc do pagamento de PIS e Cofins
O Serviço Social do Comércio (Sesc) obteve na Justiça o direito de adquirir bens em todo o território nacional sem a incidência de PIS e Cofins. Há duas sentenças favoráveis à entidade, que beneficiam as unidades nos Estados da Bahia, Rondônia, Roraima e Sergipe. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já recorreu das decisões no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

O Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre o tema. Mas, desde 1996, adotou o entendimento de que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não estão sujeitas ao pagamento de IPI e ICMS na importação de equipamentos.

No ano passado, o TRF da 1ª Região julgou favoravelmente ao "sistema S" - Sesi, Senai, Sesc e Sebrae - ao isentar uma entidade baiana do recolhimento da contribuição ao PIS, que incide em 1% sobre a folha de salários. Por conta desse precedente, a expectativa dos advogados é de que a isenção também será concedida em relação ao PIS e Cofins na aquisição de equipamentos.

Uma das ações, que envolve as unidades do Sesc em Rondônia, Roraima e Sergipe, foi ajuizada em setembro, baseada na Lei nº 2.613, de 1955, que confere isenção fiscal ampla aos bens e direitos das entidades do sistema S. O Fisco entende, no entanto, que não existe previsão expressa para a isenção na aquisição de bens, apenas sobre o patrimônio das entidades - imóveis, por exemplo, não pagariam IPTU.

Mas a juíza federal Ivani Silva da Luz entendeu que a isenção se estende à aquisição de bens no país, ao considerar que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que as entidades assistenciais não estão obrigadas ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o advogado Manuel Cavalcante Júnior, do escritório Manuel Cavalcante & Advogados Associados, que defende o Sesc, a isenção vale para bens materiais, como computadores e carros, e imateriais, como energia elétrica. "Pouco importa se o bem é adquirido no exterior ou no país. O Sesc tem direito à isenção", diz.
DCI


Inteligência fiscal impede fraudes na nova nota
Mariana Segala

A segunda geração da NF-e, que começa dia 1° de abril e deve chegar ao fim do ano com 1 milhão de estabelecimentos cadastrados, terá ferramentas para dificultar a falsificação.
Uma pequena revolução se desenha no campo da gestão fiscal brasileira desde 2005, quando foram dados os primeiros passos para a criação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Este ano, mais precisamente o mês de abril, marca a entrada do projeto - que visa a substituir, por documentos eletrônicos, as tradicionais notas fiscais de papel emitidas pelas empresas dos segmentos industrial e atacadista - em uma nova fase, com avanços quantitativos e qualitativos.

De um lado está a massificação do sistema. "Toda a indústria e o comércio atacadista serão integrados ao programa.
A estimativa é de chegar a dezembro com 1 milhão de estabelecimentos cadastrados", diz Vinícius Pimentel de Freitas, coordenador técnico adjunto do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que desenvolve a nota fiscal eletrônica.
Do outro está a inteligência fiscal. Aperfeiçoada para elevar a qualidade da informação prestada pelas empresas contribuintes, uma versão 2.0 do software da nota fiscal eletrônica e será lançada no dia 1º e até o segundo semestre sairá do papel o que está sendo chamado de Nota Fiscal Eletrônica de Segunda Geração (NF-e 2G).
A nova fronteira da nota está situada na sua estrutura, que permite que nela sejam registrados todos os eventos pelos quais passar o documento fiscal até o fim do seu ciclo de vida - o momento em que a mercadoria vendida efetivamente chega até o comprador.
"Uma série de coisas pode acontecer neste caminho", explica Freitas. Mais precisamente, o Encat mapeou cerca de 35 eventos, que vão do registro da passagem da mercadoria por um posto de fiscalização na divisa entre dois estados até o roubo ou a devolução dela.
Tudo estará registrado no documento eletrônico e poderá ser verificado, pela internet, por quem tiver a chave de acesso da nota - equivalente ao número.
Eleva-se, com este mecanismo, a chance de evitar a fraude mais clássica. "Imagine a rede de um fabricante de automóveis que tenha representações em estados diferentes, com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) diferentes", sugere o diretor da consultoria NF-e do Brasil, Marco Zanini.
Uma fraude comum é que tal empresa, ao vender um automóvel produzido no estado com a alíquota de ICMS maior, fature a mercadoria como se tivesse sido fabricada no estado com o imposto menor.
"Com o controle dos eventos, se quando o comprador informar ao sistema da NF-e o recebimento do automóvel não constar que ele passou pelas divisas estaduais, a nota será cancelada", explica.
DCI

Tempo ao tempo
A segunda geração da nota fiscal eletrônica está em testes nos estados autorizadores do documento - como é o caso do Rio Grande do Sul, cujo sistema atende também a outras 12 unidades da federação.

A data da implementação definitiva da NF-e 2G deverá ser determinada pelo Encat em reunião marcada para o próximo dia 8. "É quando faremos uma avaliação da etapa de massificação de abril", afirma Freitas, que também é chefe de Interação Eletrônica da Secretaria da Fazenda gaúcha.

A preocupação das Secretarias da Fazenda estaduais é assegurar que os emissores das notas não tenham problemas ao manusear o sistema.

Inicialmente, os eventos serão registrados na NF-e a partir do códito de barras estampado no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), que é impresso em papel e acompanha as mercadorias no transporte até seu destino.

Possivelmente a partir de 2011, segundo Freitas, as mercadorias poderão contar com etiquetas com a tecnologia RFID, sistema de identificação por radiofrequência. "Aí o controle de eventos funcionará 100%", sugere Zanini.
Brasil Econômico


Exportadores pressionam governo
O setor exportador está se mobilizando para tentar conseguir a devolução dos créditos tributários que estão nas mãos da Receita. Os empresários querem uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar sensibilizá-lo para a importância de incluir a medida no pacote que está sendo preparado pelo governo para dar competitividade às exportações.

O Ministério da Fazenda descartou a medida sob o argumento de que é preciso reforçar a arrecadação e garantir a meta de superávit primário deste ano, de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Os empresários pediram ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, que agende um encontro do presidente com 20 representantes do setor privado que integram o Conselho Consultivo da Camex (Conex).

“Vamos conversar com o presidente. Não foi a Receita quem foi eleita”, disse Roberto Giannetti da Fonseca, diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, a grande expectativa do setor em relação ao pacote era a de resolver o acúmulo de crédito de PIS e Cofins. As grandes exportadoras não conseguem compensar ou receber de volta esses créditos, adquiridos na compra de insumos para produção de bens a serem exportados. “É uma apropriação indébita usar os recursos do setor privado para fazer superávit primário”, atacou Gianetti.

“O pacote está muito “mixo”. Tenho esperança que o presidente Lula interfira”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs), Pedro de Camargo Neto. O empresário esperava que o pacote resolvesse não só o problema do crédito acumulado, mas também que evitasse o represamento desses recursos no futuro. “A competitividade das exportações está aí. A decisão do Ministério da Fazenda é imediatista e fiscalista”, criticou. “Sem uma solução definitiva para os créditos, não tem pacote. As outras medidas não interessam.”

Desempenho. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto, afirmou que, no primeiro bimestre de 2010, as vendas externas de bens de capital tiveram o pior desempenho dos últimos 10 anos. Cerca de 30% do faturamento do segmento vem da exportação. “Houve piora da competitividade com a valorização do real frente ao dólar”, afirmou. “O principal problema da competitividade hoje é o crédito acumulado. Está estrangulando a indústria. As outras medidas (que o governo está propondo) são remendos. Não vão resolver.”

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou que o alcance do pacote será muito limitado sem a devolução dos créditos. Ele acredita que, embora haja limitações fiscais, há espaço para uma solução. “As desonerações concedidas durante a crise estão praticamente eliminadas. Há espaço para um sistema gradualista de devolução que contemple o exportador”, afirmou.

O Ministério do Desenvolvimento também não gostou das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda e insistiu na necessidade de achar uma solução para os créditos. Uma nova reunião entre os ministérios deve ocorrer na próxima semana. Entre as medidas está a criação de uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar o comércio exterior.

Também passam a ser consideradas empresas exportadoras ? para ter direito à isenção de impostos na compra de insumos ? as que tem no mínimo 40% de seu faturamento originário de exportações. O limite atual é 60%. Além disso, o governo deve permitir que as micro e pequenas empresas excluam o valor das exportações do faturamento para continuarem incluídas no Simples (sistema simplificado de tributação).

Consultado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.

O Estado de São Paulo