SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148/2018 - COFINS - AUTOPEÇAS - IMPORTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 27/09/2018, seção 1, página 28)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: Na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 5º, 7º e 8º; Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 5º, 7º e 8º; Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2018.

SC Cosit nº 148-2018.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95203

Lista de autopeças não produzidas no Mercosul é alterada pela Camex

Lista de autopeças não produzidas no Mercosul é alterada pela Camex

Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 49/2016, que altera a lista de autopeças não produzidas no Mercosul. A medida inclui 46 novos produtos e tem o objetivo dar mais competitividade ao setor automotivo. As autopeças que integram a lista publicada hoje possuem alíquotas originais de 18%, 16% e 14% e foram reduzidas para 2%.


As novas reduções concedidas contemplam produtos destinados ao adensamento da cadeia produtiva de autopeças e à inserção internacional e contribuem com a absorção de novas tecnologias, materiais e produtos. Tais itens serão incorporados a outras peças e componentes nacionais para a fabricação das autopeças.


O regime de autopeças não produzidas é regulamentado pela Resolução Camex nº 61/2015 e está previsto no acordo automotivo Brasil-Argentina, estabelecido no 38° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.mdic.gov.br/component/content/article?id=1608