CÓDIGO PENAL

Pena maior para contrabando passa a valer a partir desta sexta

A mudança no Código Penal que aumentou a punição para o crime de contrabando passa a valer a partir desta sexta-feira (27/6). Aprovada pelo Congresso no início de junho, a Lei 13.008 foi publicada pelo Diário Oficial da União.

Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser de dois a cinco anos de reclusão. Antes, o Código previa de um a quatro anos de prisão.

A nova redação também prevê o aumento da pena quando os crimes de contrabando e descaminho forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial. O Código Penal previa o aumento da pena apenas quando a prática criminosa ocorresse com o uso de transporte aéreo.

Antes da mudança, o contrabando e o descaminho estavam incluídos em um único item, o artigo 334 do Código. Contudo, são crimes distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. A pena para o crime de descaminho permanece de um a quatro anos de prisão. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2014, 11:07h

http://www.conjur.com.br/2014-jun-27/pena-maior-contrabando-passa-valer-partir-sexta

Importar mercadoria falsa é crime de contrabando

Importar mercadoria falsa é crime de contrabando

A importação de mercadorias estrangeiras falsificadas configura delito de contrabando, tipificado no artigo 334 do Código Penal. Isto não exclui a aplicação das penalidades do crime contra registro de marca, fixadas no artigo 190, inciso I, da Lei 9.279/1996. Assim decidiu a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

O mesmo julgamento afastou a preliminar no sentido de que não se reconhecesse a divergência no Incidente de Uniformização, uma vez que a decisão citada para demonstrar o confronto foi concebida a partir de votos de magistrados que já não integram a 1ª Turma.

A decisão foi tomada por maioria de votos no colegiado. A maioria acompanhou o voto do relator, desembargador Nelton dos Santos, no sentido de que a importação irregular de produtos falsificados viola dois bens jurídicos distintos, cada qual tutelado por um dos dois tipos penais cogitados.

“Não se trata de crime único e, por conseguinte, tampouco de aplicar-se o princípio da especialidade. A importação proibida configura, por si só, o crime de contrabando; se o objeto material da importação é composto por produtos falsificados, também a propriedade intelectual é ofendida”, diz o voto vencedor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0003339-72.2009.4.03.6000/MS

http://www.conjur.com.br/2014-fev-19/importacao-mercadoria-estrangeira-falsificada-crime-contrabando