LEI Nº 12.546/2011

REINTEGRA, REGRAS DE ORIGEM, NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E SISCOSERV

A Lei 12.546, publicada hoje Diário Oficial da União (Conversão da Medida Provisória nº 540) institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e promove alterações em diversas normas.


Dentre as disposições desta Lei, destacamos:

- Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), dispondo que a pessoa jurídica que atenda às condições estabelecidas nesta Lei poderá utilizar o valor apurado para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria ou solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.


- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Nebs).

- Instituí a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Obriga: a) o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil a prestar as informações. b) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito. c) a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.


- Implanta o Regime Geral de Origem dispondo que: a) as regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial. b) As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior serão baseadas na origem declarada do produto.

- O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.

- A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.

- No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior.

- O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput.

- Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, durante o curso do despacho aduaneiro, a importação de produto submetido a restrição quantitativa, quando a origem declarada não for comprovada, estará sujeita à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, contada da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior.

- A falta de comprovação da origem não preferencial sujeitará o importador à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Lei 12.546/2011, texto completo: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm
Conceição Moura- adv

MP 540 da desoneração da folha de pagamento é convertida em Lei

MP 540 da desoneração da folha de pagamento é convertida em Lei


Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 15/12, a Lei 12.546, de 14-12-2011, decorrente do Projeto de Conversão da Medida Provisória 540, de 2-8-2011 (Fascículos 31 e 32/2011), que, dentre outras normas, institui o Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras com o objetivo de estimular as exportações, fortalecendo a indústria brasileira.

A referida Lei também desonera a folha de pagamento de setores da indústria, tecnologia da informação e call center, consistindo em substituir a contribuição previdenciária patronal de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, pela tributação sobre o faturamento.

As principais novidades no texto da Lei, em relação ao da Medida Provisória 540/2011, são:

- a medida de desoneração da folha de pagamento, antes prevista para vigorar até dezembro de 2012, foi estendida para até dezembro de 2014;

- as empresas prestadoras de serviços de Call Center passam a pagar a contribuição de 2,5% sobre o faturamento em vez de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha;

- foram incluídas mais empresas que contribuirão com a alíquota de 1,5% sobre o faturamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha, dentre elas, as que fabricam couros e peles de animais, itens utilizados no vestuário (grampos, colchetes e ilhoses) e bolas infláveis;

- foram excluídas da desoneração da folha de pagamento as empresas do setor de fabricação de móveis.
LegisWeb