LEGISLAÇÃO

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sexta-feira, 24 de maio de 2019

Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS


Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS

Gustavo Pires Maia da Silva

Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.




Alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistem em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação.

Os Fiscos Estaduais, para realizarem as cobranças de ICMS sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, do remetente até o porto, alegam, equivocadamente, que tratam de prestações realizadas dentro do território nacional e, por isso, estariam sujeitas à incidência do ICMS, conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da lei complementar 87/96.

Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

Em que pese o entendimento dos Estados com relação ao tema, a não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias para o exterior encontra amparo no artigo 155, inciso II e §2º, inciso X, Alínea “a”, da Constituição da República de 1988.

Mediante simples leitura dos dispositivos supratranscritos, percebe-se claramente que não há a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas destinadas à exportação.

A lei complementar 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e regulamenta os dispositivos da CF/88, afirma em seu artigo 3º, inciso II, que o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

O Legislador Constitucional e Infraconstitucional, ao objetivar a imunidade ou a isenção da exigência do ICMS sobre produtos destinados à exportação, pretendeu reduzir os preços de forma a torná-los mais competitivos, estimulando as exportações e, consequentemente, a economia nacional.

É de fácil entendimento que, para que a finalidade das normas seja alcançada é imprescindível que a imunidade e/ou isenção seja estendida à prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, porque, de nada adiantaria imunizar ou isentar, a título de ICMS, as operações com mercadorias destinadas à exportação e exigir o tributo nos serviços de transporte dessas mercadorias ao exterior.

A aplicação do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte de cargas para o exterior elevaria o preço dos produtos, tornando-os menos competitivos, o que desestimularia as operações de exportação.

Pode-se concluir que, frente a elevadíssima carga tributária a que estão sujeitas as empresas brasileiras, bem como o baixo índice de retorno em relação aos serviços públicos, não pode ser admitida a cobrança do ICMS nos serviços de transporte de mercadoria para o exterior, porque teríamos uma afronta direta à Constituição Federal e à lei complementar, e, ainda, à finalidade das normas, voltadas para a redução de preços, competitividade, aumento das exportações, e, consequentemente, melhora da economia nacional.

___________

*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado e sócio de Homero Costa Advogados.

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI301269,31047-Transporte+de+mercadoria+para+exportacao+nao+incidencia+do+ICMS?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4592&utm_campaign=migalhas4592

segunda-feira, 20 de maio de 2019

IOF-Câmbio, exportação


IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018

No artigo desta semana pretendemos discutir uma recente mudança de interpretação adotada pela Receita Federal quanto ao IOF-Câmbio, que gera significativo impacto na tributação das exportações, atingindo ilegalmente o setor do agronegócio.
Como é de conhecimento, tendo em vista o foco na exoneração das exportações do ponto de vista fiscal e o próprio caráter da extrafiscalidade que envolve o imposto sobre as operações de câmbio (IOF-Câmbio), o regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007) estabelece em seu artigo 15-B, inciso I que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços” a alíquota é zero.
Apesar de ser um posicionamento claro e cristalizado há décadas no sentido de que o IOF-câmbio não gera tributação nas exportações, em total contradição a este posicionamento, por surpresa, a Receita editou a Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, onde, sem lei ou ato normativo novo, simplesmente altera o disposto no próprio artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, ao afirmar que:
“Todavia, deve-se ter em consideração que após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exportação. Consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação e estará sujeito à alíquota de 0,38%, conforme o Decreto nº 6.306, art. 15-B, caput”.
Por conseguinte, em curto trecho ao final da solução de consulta, a Receita Federal, sem lei ou decreto, altera em total contradição com o regulamento do IOF a aplicação da alíquota zero para o IOF-Câmbio nas exportações.
Posicionamento cristalizado em regulamento há décadas é alterado sem ato normativo, por simples solução de consulta, com base em breve trecho ao final deste ato (seis linhas).
Sendo assim, verificamos a necessidade de enfrentar esta solução de consulta, dado o impacto tributário para o setor do agronegócio, importante exportador.
Dentro da repartição de competências tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, coube à União, conforme artigo 153, inciso V, instituir o que se optou por denominar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Bem por isso, enuncia o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que compete a União instituir:
“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”.
O artigo 153, inciso V, da Constituição Federal é o arquétipo constitucional que tem o legislador infraconstitucional como parâmetro para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Com isso, há exigência do IOF-Câmbio, como se pode notar pelo disposto no artigo 11 do regulamento do IOF (Decreto 6.306/2007 – artigo 63, Lei 5.172/66), ao enunciar que: “O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este”.
Todavia, apesar de o artigo 15, caput, estabelecer a alíquota máxima, dada a natureza extrafiscal de referido imposto, o artigo 15-B, I, expressamente, estabelece a alíquota zero para “operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”.
Por essa razão, não há dúvida de que a Solução de Consulta Cosit 246/2018, ao inovar tema consolidado por décadas, sem alteração de lei ou decreto, pratica evidente ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sustenta em breves palavras a solução de consulta, em contradição à interpretação consolidada, que, “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007”.
Em nossa visão, há evidente ilegalidade em referida interpretação. Apresentaremos as razões que justificam nossa afirmação.
A primeira razão decorre da premissa interpretativa a ser adotada quanto ao artigo 15-B, I, do regulamento do IOF. Isto porque o IOF-Câmbio tem dentres suas características a extrafiscalidade. Daí porque referido imposto tem função que não se vincula à busca por arrecadação.
Vê-se, claramente, que essa interpretação está totalmente contrária à extrafiscalidade, pois não identificamos qualquer motivo ou finalidade legítimo, de interesse público e cambial, que justifique essa tributação e drástica mudança.
Da mesma forma, como segunda razão e que tem relação com a primeira, é importante esclarecer que todo o sistema jurídico tributário, desde a Constituição, busca claramente exonerar as exportações, como se pode notar, por exemplo, pelo artigo 149, parágrafo 2º, do texto constitucional.
Equivale dizer: todo o sistema jurídico busca sempre exonerar exportações, o que nos revela a total contradição em referida medida adotada, sobretudo, quando não se vislumbra qualquer finalidade extrafiscal legítima.
A três. Dentro desta perspectiva de interpretação finalística e sistemática, sobretudo, levando em consideração a busca pela exoneração das exportações e sua extrafiscalidade, não é possível extrair do texto normativo do artigo 15-B, I, do Decreto 6.306/2007, margem interpretativa para se tributar as operações de câmbio pelo simples fato de o ingresso das receitas de exportação ocorrem após o procedimento formal de exportação.
Ora, o texto normativo expressamente dispõe que a alíquota zero será aplicada quando do ingresso no país de receitas de exportação. Sendo assim, se houve uma exportação, a receita auferida em razão dessa operação não deixa de ter como causa referido ato. Vale dizer: os valores continuam a ser receita da exportação! A receita não perde a natureza de exportação se ingressar em outro momento, após referido ato formal.
Aliás, dentro das práticas de mercado e, valendo-se da própria legislação vigente, é comum referidas condutas de manutenção de valores decorrentes de exportação no exterior, cujo ingresso ocorre em momento posterior ao processo formal de exportação
Ressalte-se que a própria Lei 11.371/2006, ao dispor sobre as operações de câmbio, claramente, em seu artigo 1º, permite a manutenção dos valores decorrentes de exportação no exterior, desde que dentro dos parâmetros do Conselho Monetário Nacional:
“Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”.
A própria lei, que trata de operações de câmbio, claramente permite a manutenção de recursos no exterior, mas, principalmente, reconhece que tais valores são recebimentos relativos à exportação.
Portanto, a Lei 11.371/2006 deixa expresso que tais recursos são recebimentos de exportação e não perdem essa natureza por serem mantidos no exterior, desde que dentro das regras estabelecidas.
Daí porque, se o valor decorrente de exportação ficar mantido no exterior, dentro da lei, não perde essa natureza e, quando houver seu ingresso no país, consequentemente, há aplicação da alíquota zero.
No mesmo sentido, vale lembrar o artigo 16-A, II, da Resolução 3.568/2008 do Conselho Monetário Internacional, que regula o mercado de câmbio:
“Art. 16-A No recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços, deve ser observado que:
I - o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações;
II - o ingresso, no país, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil”.
Sendo assim, o próprio Banco Central, que regula o mercado de câmbio, evidencia em seus atos normativos, na linha da lei citada, que os recursos decorrentes de exportação podem ser mantidos no exterior, como tal, e, além disso, quando do seu ingresso no país, continuam a ter essa natureza jurídica.
Mais do que isso, a solução de consulta traz uma distinção que inexiste no artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, o que é ilegal, pois não cabe ao intérprete distinguir o que a lei ou mesmo o decreto não distinguiu, sobretudo visando restringir a exoneração de exportação.
Essa restrição criada pela solução de consulta não consta do artigo 15-B, I, inexistindo possibilidade de inovação por interpretação, sobretudo para violar a literalidade do texto normativo (artigo 111, do CTN), além de estar em total contradição com a finalidade normativa e o caráter extrafiscal do IOF que objetiva exonerar a exportação. Sem contar, ainda, que fere disciplina de Direito Privado (artigo 110 CTN).
A quarta razão que nos leva à ilegalidade dessa interpretação diz respeito ao fato de que, em verdade, a solução de consulta inova, indo além do texto normativo, de tal sorte que isso somente seria possível por meio de lei ou decreto (artigos 5º, II, 37, caput, 84, IV, CF; artigo 97; artigo 100, CTN). Em especial, o Código Tributário Nacional exige, ao menos, que as normas complementares, como uma solução de consulta, devem respeitar as leis, tratados e convenções.
É o respeito à legalidade normativa[1]!
Por fim, como quinta e relevante razão para se declarar a ilegalidade/inconstitucionalidade, é preciso lembrar que a interpretação que sempre existiu por décadas a respeito de tais operações de exportação foi no sentido de que o artigo 15-B, I, era tolamente aplicável, mesmo na hipótese de manutenção dos valores no exterior, após referido procedimento formal de exportação.
A inovação é evidente, o que se nota inclusive pelos comunicados de instituições financeiras esclarecendo que mudarão seu procedimento de retenção e recolhimento do IOF-Câmbio, exatamente em razão de referida solução de consulta.
Mais do que violar a literalidade do artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, bem como a própria interpretação finalística de exoneração das exportações, dado o caráter fiscal do imposto, criando distinção inexistente no decreto, viola a segurança jurídica e boa-fé objetiva.
A segurança jurídica é uma norma-princípio prevista na Constituição Federal, como essência do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF/88), protegido como valor intransponível (artigo 5º, caput, CF/88), até mesmo por reforma constitucional, conforme disposto no artigo 60, parágrafo 4º, do texto constitucional.
Com isso, há necessidade de que os atos do poder público respeitem a estabilidade de posicionamentos firmados, impedindo inclusive que se faça alterações imediatas e sem motivo devidamente justificado e razoável.
Neste caso há evidente desrespeito à estabilidade e também previsibilidade, o que viola a segurança jurídica[2].
Esee princípio, além do respaldo constitucional, está previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, onde dispõe que a administração pública obedecerá, dentre outros, “os princípios da legalidade, finalidade, motivação razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Ora, essa alteração, inclusive, não deixa também de afrontar claramente a boa-fé objetiva e a confiança legítima, pois se altera uma tributação de forma ilegal e imediata, sem qualquer fundamento e justificativa plausível.
Vale lembra que nem mesmo houve uma razoável transição, como exige o artigo 23, da Lindb[3].
Neste sentido, importante lembrar de passagem de Geraldo Ataliba:
“É preciso que haja clima de segurança jurídica e previsibilidade acerca das decisões do governo; o empresário precisa fazer planos, estimar — com razoável margem de probabilidade de acerto — os desdobramentos próximos da conjuntura que vai cercar seu empreendimento. Precisa avaliar antecipadamente seus custos, bem como estimar os obstáculos e as dificuldades. Já conta com os imponderáveis do mercado. Não pode sustentar um governo que agrave – com suas surpresas e imprevisões — as incertezas, previsões e ônus da atividade empresarial”[4].
Portanto, é evidente a necessidade de respeito à segurança jurídica e boa-fé objetiva, mantendo a interpretação consolidada existente que sempre aplicou a alíquota zero para tais receitas de exportação, mesmo que os recursos fossem mantidos no exterior.
Se há pretensão de mudança, que se faça respeitando o sistema normativo, ou seja, por meio de lei ou decreto, nunca por solução de consulta, e, mesmo assim, com respeito à necessidade de transição em nome da segurança jurídica, razão pela qual a tributação do IOF-Câmbio neste caso é ilegal e inconstitucional[5].

[1] CALCINI, Fábio Pallaretti. Princípio da legalidade: reserva legal e densidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
[2] AVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4. Ed São Paulo: Malheiros, 2016.; CARVALHO, Paulo de Barros. Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária. Revista Diálogo Jurídico. Salvador: DP, nº 16, maio-agosto, 2007; TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
[3] “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”
[4] GERALDO ATALIBA. República e Constituição. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175.
[5] Sobre o tema recente sentença favorável: Processo 5012810-83.2019.4.02.5101/RJ – 16ª Vara Federal - Seção Judiciária – Rio de Janeiro.
 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.
Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2019, 8h00

segunda-feira, 1 de outubro de 2018

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação


Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação


Nova normativa desburocratiza serviços de comércio exterior

Brasília (1º de outubro) – Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Portaria n° 52/2018 da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex), que torna os processos de exportação e importação mais eficientes, simples e ágeis.

Com a nova normativa, fica a dispensada a exigência de envio de cópias autenticadas de documentos para instrução de processos de licenciamento de importação, concessão e baixa do regime aduaneiro especial de drawback e habilitação de trading companies.

A portaria também elimina a necessidade de apresentação à Secex de certidões comprobatórias da regularidade da situação de operadores de comércio exterior que já constam em base de dados oficial da administração pública federal, a exemplo da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

No caso das empresas comerciais exportadoras, foi aprimorado também o processo de habilitação de tradings e, além da dispensa da exigência de autenticação de cópia, fica permitido, a partir desta segunda, o envio dos documentos por via eletrônica para o e-mail institucional decoe.cgnf@mdic.gov.br.

A portaria nº 52/2018 se soma a outras iniciativas que vem sendo adotadas para facilitar o comércio exterior brasileiro e compatibiliza a legislação da Secex às disposições sobre simplificação e desburocratização contidas no Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

Acesse aqui a Portaria n° 52/2018

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/noticias/3599-portaria-da-secretaria-de-comercio-exterior-simplifica-procedimentos-de-exportacao-e-importacao

terça-feira, 3 de julho de 2018

Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação


Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação


O objetivo é garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída pelo Serpro


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 923, de 28 de junho de 2018, alterando o Anexo Único à Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações contidos nas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas no Portal Único de Comércio Exterior.

A norma, editada pela Receita Federal (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), visa garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída Serpro.

Cumpre esclarecer que, quando da elaboração da Portaria Conjunta vigente, entendeu-se que as informações ali consignadas seriam suficientes para atender à necessidade da maioria dos utilizadores do serviço. No entanto, após a publicação da referida Portaria Conjunta, houve pedidos de acréscimo de informações apresentados pelas instituições financeiras, principais usuários do mecanismo disponibilizado.

Dessa forma, a fim de endereçar a demanda apresentada sem incorrer em custos adicionais para a Administração Pública e de preservar o sigilo que reveste os dados concernentes às operações de exportação brasileiras foi promovida a alteração

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=relatorio_processo_procurador_listar&hash=922918c7505302b4bef2b0704acab371

sexta-feira, 8 de junho de 2018

China adota medidas antidumping contra importação de carne de frango do Brasil



China adota medidas antidumping contra importação de carne de frango do Brasil


A China anunciou nesta sexta-feira que vai impor medidas antidumping temporárias sobre as importações de carne de frango brasileira, no momento em que os Estados Unidos pressionam Pequim a reabrir seu mercado para os produtos avícolas norte-americanos.

Os importadores chineses de frango brasileiro terão que pagar depósitos de 18,8 a 38,4 por cento do valor de suas compras a partir de 9 de junho, informou o Ministério do Comércio em um comunicado.

Uma decisão preliminar do ministério descobriu que os produtores chineses foram "substancialmente prejudicados" pelos embarques do Brasil entre 2013 e 2016, quando o país forneceu mais da metade das importações chinesas de carne de frango.

Uma fonte da embaixada brasileira em Pequim disse que a medida é "muito decepcionante".

"Não estamos convencidos de que há dumping, lesão ou um nexo de causalidade", disse a fonte, recusando-se a ser identificada devido à natureza sensível do tópico.

Embora o resultado inicial da investigação iniciada em agosto passado era esperado para este mês, a imposição das medidas ocorre também no momento que os EUA tentam recuperar o acesso ao mercado avícola chinês, em meio a negociações comerciais em andamento.

A China concordou em aumentar suas importações de produtos agrícolas norte-americanos em recentes negociações destinadas a evitar uma guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo.

"Estamos muito, muito preocupados com essas negociações, porque o que nós não queremos ver é os exportadores brasileiros em situação de desvantagem vis-à-vis outros concorrentes que podem também estar em condições de exportar para este país", disse a fonte da embaixada brasileira.

As medidas antidumping são mais um golpe para os exportadores de carne do Brasil, que ainda estão se recuperando das consequências da operação Carne Fraca, da Polícia Federal.

A BRF, maior exportadora mundial de carne de frango, disse no mês passado que o aumento nos preços dos grãos e as barreiras ao comércio em importantes mercados frustraram os esforços para que a empresa voltasse a lucrar.

Analistas e a indústria não ficaram surpresos com a decisão, e ressaltaram que ela ainda é inicial e pode ser mudada.

Uma fonte da indústria brasileira disse que o Ministério do Comércio propôs mais negociações com os exportadores, incluindo a possibilidade de estabelecer um preço mínimo para as exportações para a China.

Ainda não está claro se a indústria vai aceitar tal proposta, disse ele.

Pé de galinha

Os exportadores brasileiros devem ser capazes de absorver o impacto dos depósitos, particularmente para pés de frango, que de outra forma não teriam valor, disse Pan Chenjun, analista sênior do Rabobank.

"A China não é o mercado mais importante (para o Brasil), mas em valor é muito importante, pois absorve todos os subprodutos."

Das 29 empresas brasileiras listadas pelo ministério chinês, as taxas de depósito nos produtos da JBS e da Seara Comércio de serão de 18,8 por cento, já os produtos da BRF sofrerão uma taxa de 25,3 por cento e os embarques da C.Vale - Cooperativa Agroindustrial serão taxados em 38,4 por cento. As importações de todos os outros produtores não especificados serão atingidas pela taxa mais alta.

Pan Chenjun espera que os importadores negociem com os fornecedores para compartilhar as taxas de depósito.

Li Jinghui, diretor da Associação de Avicultura da China, não quis comentar as notícias. Um funcionário da Associação de Agricultura Animal da China também se recusou a comentar.

Procuradas, a JBS, dona da marca Seara, disse que não comentaria a notícia, enquanto a BRF não tinha comentários imediatos.

Não está claro o que acontecerá com as remessas já a caminho da China. Um depósito antidumping incidente sobre o sorgo dos Estados Unidos em abril causou o caos no comércio de grãos, com dezenas de cargas retidas enquanto importadores tentavam vender para outros mercados para evitar pagar as tarifas.

Os preços dos frangos de corte na China se recuperaram significativamente desde o ano passado, quando caíram para mínimos em décadas depois que centenas de pessoas morreram por contrair o vírus H7N9 da gripe aviária.

Fonte: DCI

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20629

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Reintegra




Exportadores enviam carta a ministros contra redução do Reintegra

Queda do incentivo fiscal é uma das medidas para subsidiar diesel

Publicado em 06/06/2018 - 20:01
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Fórum de Competitividade das Exportações (FCE), associação que reúne os 55 maiores exportadores do país, enviou carta a cada um dos oito ministros que compõem o conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex) pedindo a recomposição do crédito tributário concedido às empresas do segmento.
Na semana passada, o governo reduziu de 2% para 0,1% o percentual do crédito que é dado para estimular exportações, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), criado em 2011. O corte no benefício, que vai gerar uma arrecadação extra de R$ 2,27 bilhões aos cofres públicos, foi uma das medidas adotadas para subsidiar o descontode R$ 0,46 por litro de óleo diesel, prometido pelo governo aos caminhoneiros.   
"A decisão intempestiva de reduzir o Reintegra é um retrocesso nas conquistas do país, considerando que as exportações foram uma das principais alavancas da retomada da economia. No último trimestre, o Brasil apresentou crescimento nas exportações maior do que grandes economias da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], como a Rússia, Austrália, China e Coreia do Sul", diz um trecho do ofício, assinado por Júlio Talon, presidente do FCE.
O grupo é composto por gigantes como a BRF Foods, Usiminas, Natura, Grupo Gerdau, Braskem, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Embraer. No apelo para que o governo recomponha o crédito tributário, o FCE alega que o corte no benefício vai causar graves impactos na situação financeira das empresas, já que o planejamento e formação de preço foram feitos com base na expectativa que se tinha de pagamento de impostos até então. "Essa mudança acarretará endividamento e perda de competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional", diz a carta.   
No documento endereçado aos ministros da Camex, os exportadores lembram ainda que o Reintegra foi criado como forma de compensar os impostos indiretos cobrados ao longo da cadeia produtiva de diversos produtos. "O programa corrige uma anomalia de cumulatividade do sistema tributário nacional, que mantém impostos em cascata e eleva o custo dos bens produzidos no Brasil". 
A Camex é o órgão responsável pela formulação, adoção e coordenação de políticas de incentivo ao comércio exterior no país. Sua principal instância de deliberação, o conselho de ministros, é composto pelos titulares de oito pastas: Casa Civil, que preside o colegiado; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG); e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Procurada pela Agência Brasil sobre a carta dos exportadores, a Camex informou que o órgão não tem competência legal para deliberar sobre questões tributárias internas do país, mas que vai analisar o assunto no âmbito de um "amplo estudo" que está sendo desenvolvido sobre tributação do comércio exterior.
Edição: Carolina Pimentel

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-06/exportadores-enviam-carta-ministros-contra-reducao-do-reintegra

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Exportação – Despachos fora do PUComex – Campo “Via de Transporte”



Exportação – Despachos fora do PUComex – Campo “Via de Transporte”


Notícia Siscomex Exportação Nº 31 DE 25/04/2018

A Notícia Siscomex Exportação Nº 25 DE 19/04/2018 aplica-se aos despachos realizados por meio do Portal Único do Comércio Exterior.

Nos demais despachos, por limitações do sistema, para as exportações realizadas por via rodoviária transportadas por veículos do próprio exportador ou importador, ou por outros veículos dispensados de emissão de conhecimento e manifesto de carga, deverá ser utilizado, no campo correspondente à via de transporte da DE, o código 9 (meios próprios).

O código 7 (via rodoviária) somente deverá ser utilizado nas exportações em que ocorra a emissão dos documentos de embarque.

Fonte: PUcomex

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20385

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Carga exportada: utilização correta dos termos "meios próprios" e "por reboque"



Carga exportada: utilização correta dos termos "meios próprios" e "por reboque"



A Notícia Siscomex-Exportação 0025, de 19/04/2018, extraída do Portal Siscomex, esclarece que "meios próprios" e "por reboque" são vias especiais de transporte e que só devem ser informadas quando for realmente o caso.

"Meios próprios" aplica-se quando a carga exportada se move por seus próprios meios, como um avião ou um ônibus sendo exportado, não tendo relação com o fato de o exportador ser o dono do veículo que transportará a carga para o exterior.

Por sua vez, o termo "por reboque" compreende os casos em que o próprio exportador, com um veículo de passeio, sai do País rebocando a carga exportada, por exemplo, uma lancha. Nesses e nos demais casos de "via especial de transporte" não existe um veículo transportador e, por conseguinte, não é exigida a manifestação de dados de embarque como condição de averbação da exportação, conforme expresso no art. 87 da IN RFB nº 1.702/2017, que relaciona as exportações dispensadas de manifestação de embarque no módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT).

Fonte:Aduaneiras

quinta-feira, 15 de março de 2018

Exportação de soja do Brasil dispara no início de março, aponta Secex




Exportação de soja do Brasil dispara no início de março, aponta Secex




A exportação de soja do Brasil somou 489,5 mil toneladas por dia nos sete primeiros dias úteis deste mês, mais que o triplo do registrado na média diária de fevereiro e um aumento de 25 por cento na comparação com março do ano passado, evidenciando que a colheita de uma safra recorde começa a chegar com mais força aos portos.

Os embarques nas primeiras duas semanas de março somaram 3,4 milhões de toneladas, ante um total de 2,86 milhões de toneladas em fevereiro e 8,98 milhões de toneladas em março de 2017, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do governo brasileiro.

Até o momento, produtores do Brasil realizaram a colheita em cerca de metade da área total de soja do maior exportador global da oleaginosa, segundo especialistas.

Os maiores embarques foram registrados após a comercialização dar um salto no último mês, com os preços em alta devido a perdas pela seca na Argentina.

A comercialização de soja da safra 2017/18 de Mato Grosso, maior produtor nacional, avançou para 61,62 por cento das 31,79 milhões de toneladas projetadas, informou nesta segunda-feira o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).

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As exportações de farelo de soja do Brasil em março já somam 605 mil toneladas, ou mais da metade do total exportado em todo o mesmo mês do ano passado, segundo dados da Secex.

Algumas consultorias mais otimistas estão estimando a safra brasileira em mais de 117 milhões de toneladas, ante cerca de 114 milhões na temporada passada.

Fonte: Notícias R7

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/43058-exportacao-de-soja-do-brasil-dispara-no-inicio-de-marco-aponta-secex

segunda-feira, 5 de março de 2018

"Exportação brasileira sofrerá efeito grande”, diz especialista



"Exportação brasileira sofrerá efeito grande”, diz especialista 

Se a medida for de fato aplicada como anunciada por Donald Trump, haverá um efeito grande sobre as exportações brasileiras de aço, diz Welber Barral


Por Estadão Conteúdo



O presidente americano Donald Trump: Uma sobretaxa de 25% pode tornar impossível aos produtores nacionais seguir exportando (Yuri Gripas/Reuters)


Brasília, 24 (AE) – Uma sobretaxa de 25% pode tornar impossível aos produtores nacionais seguir exportando aço para os EUA, diz Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior e sócio da consultoria Barral MJorge. A seguir, os principais trechos da entrevista:




Quais as consequências dessa sobretaxa ao aço anunciada pelos EUA?


Se a medida for de fato aplicada como anunciada, haverá um efeito grande sobre as exportações brasileiras de aço, porque os EUA são o nosso principal mercado. Provavelmente, vai tornar inviável boa parte das vendas para lá.


Mas o prejuízo não é igual para todos os exportadores, já que a sobretaxa será aplicada de forma geral?


É uma medida para favorecer o produtor norte-americano, porque dificulta a importação de aço. Alguns países, como a China, poderão continuar exportando para lá. O Brasil, não.


Há mais desdobramentos dessa medida?


Sim. Teremos um risco de prática de dumping (exportação a preços artificialmente baixos) de aço em outros mercados para onde o Brasil exporta e também no próprio mercado brasileiro. O problema da sobreoferta de aço no mundo, que vem desde depois da crise de 2009 e não se restringe aos EUA, vai se agravar. E há ainda o risco de começar uma guerra comercial.


Como?


Os países devem recorrer à OMC e eventualmente pedir retaliação contra os EUA.


O presidente dos EUA, Donald Trump, não parece preocupado com essa perspectiva.


Sim. Mas é típico de quem não sabe história. A crise de 1930 foi isso: os EUA adotaram tarifas altas e outros países retaliaram até que a bolsa de Nova York quebrou. Ao contrário do que ele declarou, em guerra comercial todo mundo perde.


O Brasil vai entrar na OMC contra essa medida?


O governo deve esperar para ver qual medida será aplicada de fato. Há uma movimentação muito grande de lobbies nos EUA tentando mitigá-la. A própria indústria local, usuária do aço, está pressionando.


https://exame.abril.com.br/economia/exportacao-brasileira-sofrera-efeito-grande-diz-especialista/

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior


Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior


Medida integra compromisso do governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade no comércio exterior


Brasília (28 de dezembro) – A partir de hoje, o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior passa a abranger as operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A medida foi implementada pela Portaria Secex nº 52/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).


Com a alteração, o tratamento administrativo do Novo Processo de Exportações será feito através do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único e acessível a partir do www.siscomex.gov.br. O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.


Formulário específico para financiamento às exportações

Mais uma inovação disponível por meio do LPCO a partir de hoje é o formulário eletrônico específico para financiamento às exportações, que substitui o Registro de Operações de Crédito (RC). O documento, que varia conforme a modalidade do financiamento, é obrigatório para as operações de exportação processadas por meio da DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos.


Depuração Estatística

A sistemática de depuração estatística para garantia da qualidade dos dados de comércio exterior também passou por mudanças significativas, permitindo maior agilidade aos processos de exportação realizados no Portal Único de Comércio Exterior. A partir de agora, a depuração será realizada posteriormente e de forma automática, sem interromper o fluxo da exportação.


Prazo

Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão, tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no mês passado, fundamenta-se no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.


Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o setor privado, estabelece um guichê único para centralizar a interação entre governo e operadores comerciais. O sistema ainda reformula os processos de exportação e importação, com o objetivo de reduzir prazos e custos envolvidos nas operações e, consequentemente, aumentar a competitividade das vendas externas brasileiras.


As entregas do Portal Único têm sido incrementais, permitindo ganhos concretos ao longo de seu desenvolvimento, iniciado em 2014. Um bom exemplo foi a anexação eletrônica de documentos, que eliminou 99% do uso de documentos em papel nas exportações e importações, com anuência governamental.


Os ganhos decorrentes da implementação foram reconhecidos pelo Banco Mundial nos Relatórios Doing Business de 2016, 2017 e 2018.


Ao final da implantação e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para acontecer até o fim do ano que vem, a meta é reduzir os tempos médios das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias.


Além da Secex e da Receita Federal, que coordenam a implantação do Portal Único, outros 20 órgãos do governo, que de alguma forma intervêm no comércio exterior, também integram o esforço.


Com o Portal, os processos passaram a ser mais eficientes, promovendo a integração desses órgãos e uma interface única entre o governo federal e operadores privados. Além disso, otimiza os benefícios decorrentes dos investimentos em curso em infraestrutura logística no comércio exterior.


Novo Processo de Exportações

O Novo Processo de Exportações do Portal Único foi lançado em março deste ano, para operações realizadas através do modal aéreo e sujeitas apenas ao controle realizado pela Receita Federal. Ao longo do ano, seguindo o princípio orientador de viabilizar entregas incrementais e relevantes para os operadores, o Novo Processo passou a poder ser utilizado nos demais modais de transporte (aquaviário e terrestre), com abrangência nacional, e foi integrado ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Suspensão.


Entre os benefícios disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior, pode-se destacar:
Eliminação de documentos;
Eliminação de etapas processuais;
Integração com a Nota Fiscal Eletrônica;
Redução em 60% no preenchimento de informações;
Automatização da conferência de informações;
Guichê único entre exportadores e governo;
Fluxos processuais paralelos;
Expectativa de redução de 40% do prazo médio para a operação de exportação.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/index.php/noticias/2997-exportacoes-sujeitas-a-anuencia-previa-passam-a-ser-feitas-pelo-portal-unico-de-comercio-exterior

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ISS portuário mais alto pode prejudicar exportações, avalia consultor



ISS portuário mais alto pode prejudicar exportações, avalia consultor









A decisão de reajuste de 3% para a 5% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de atividades portuárias terá consequências que vão afetar diretamente a balança comercial brasileira. A opinião é do consultor de infraestrutura e logística da Confederação Nacional da Agricultura, Luiz Antonio Fayet. Segundo o especialista, as exportações de commodities não suportarão o aumento do custo operacional.


Há duas semanas, as prefeituras de Santos e Guarujá encaminharam, a seus legislativos, projetos de lei para reajustar o ISS apenas para atividades portuárias. A Câmara de Santos aprovou o texto na última sexta-feira (9) e ele deve ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa nos próximos dias. Já o Legislativo de Guarujá começará a debater a medida na próxima terça-feira.


Segundo as prefeituras, o aumento da alíquota pode garantir um acréscimo na receita anual de R$ 64 milhões e R$ 40 milhões aos municípios, respectivamente. No total, 320 empresas serão afetadas.


A questão é polêmica. De um lado, os operadores portuários criticam a medida e apontam o risco de fuga de cargas e até de demissão dos trabalhadores portuários. Já as administrações municipais apontam a necessidade de aumentar a arrecadação.


Afeta as exportações


Para Fayet o problema vai além das rotinas que envolvem a atividade portuária no município. Isso porque, o reajuste do ISS será somado aos outros custos operacionais da exportação brasileira.


Enquanto uma tonelada de soja custa US$ 450, são gastos US$ 120 com a logística interna, que inclui o transporte da zona produtora, no Mato Grosso, até o cais santista. No caso do milho, os custos são ainda maiores, já que a carga vale US$ 200 e parte da mesma região.


Isso faz com que, em alguns casos, as margens de rentabilidade da cadeia produtiva sejam muito pequenas. O problema faz com que alguns produtores deixem de plantar, o que caracteriza um abortamento de produção.


“As prefeituras estão olhando os seus umbigos. O imposto é pequenininho, mas a soma desses pequenininhos dá esse bolo brutal de custos da logística interna. E acontece o que é pior. Ao abortar a possibilidade de aumentar a produção e a exportação, eu estou abortando elementos da economia interna do País”, destacou o especialista.


Custos logísticos altos


Para Fayet, problemas como o alto custo da logística brasileira e a grande carga tributária fazem com que o Brasil tenha custos logísticos mais de quatro vezes maiores do que os Estados Unidos e a Argentina, que são os grandes produtores mundiais de soja e milho.


Além das consequências no cenário econômico nacional, o cais santista também será altamente impactado pelo reajuste do ISS, segundo Fayet. Na sua visão, a medida, somada a outras questões, podem prejudicar o complexo santista.


“Uma série de coisas somadas vai encarecer, principalmente, o Porto de Santos. Isso vai desde problemas da relação trabalhista, no caso de estufagem de contêineres, até os problemas tributários e os problemas de infraestrutura. Cada vez que nós encarecermos a operação em Santos, estamos expulsando possíveis fluxos de exportação”.


Visão estreita


Com isso, o especialista da CNA acredita que reajustar o ISS da atividade portuária é uma visão muito estreita do problema.


“Santos é o que é pelo que passa aí. Se as mercadorias não passam aí, Santos não teria o volume de emprego que tem. Considero uma visão muito miúda do que realmente é a realidade. O raciocínio é provinciano. Estamos tratando de uma questão muito maior”.


Além disso, ele pontua o fato de que outros portos oferecem isenções de impostos com o objetivo de alavancar a economia.


“O mundo não está pagando a conta do Brasil só porque uma Prefeitura tem interesse em aumentar a sua arrecadação. Esta questão é que tem que ser vista pelas autoridades daí. E eu espero, particularmente, que os políticos da região se atentem para isso”.


Em consequência, o consultor da CNA destaca o impacto do reajuste no cenário econômico nacional. “Se eu tirar o agronegócio, a balança comercial entra em prejuízo porque o resto da economia é deficitária. As pessoas custam a enxergar. A questão individualizada é muito baratinha, mas quando você soma os baratinhos, arrebenta a economia brasileira”.


Fonte: A Tribuna


https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/41779-iss-portuario-mais-alto-pode-prejudicar-exportacoes-avalia-consultor?utm_source=newsletter_8410&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Principais documentos na exportação de mercadoria

Principais documentos na exportação de mercadoria

COMENTÁRIO
Para aquelas empresas que desejam exportar suas mercadorias de forma direta, saiba que, além do credenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), serão necessários alguns documentos para cada exportação. Nesta matéria, comentaremos os principais e a sua finalidade:
Nota Fiscal: acompanha a mercadoria até o local onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro, sendo utilizada no despacho. Observe algumas considerações a respeito:
- é recomendável a sua elaboração na data da saída da mercadoria do estabelecimento exportador;
- não há norma determinando a sua validade, mas a fiscalização costuma considerar o tempo necessário para o transporte da mercadoria do estabelecimento de origem até o local do despacho aduaneiro;
- deve ser elaborada sempre em reais. Caso negocie a mercadoria em moeda estrangeira, para converter o valor, utilize a taxa de câmbio oficialmente publicada pelo Banco Central, relativa à compra de moeda estrangeira em vigor no último dia útil imediatamente anterior ao de sua emissão.
RE (Registro de Exportação): documento registrado no Siscomex que contém as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Este deve ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE) e ao embarque das mercadorias (salvo em situações excepcionais).
DE: formulada por meio do Siscomex Exportação Web, denominada Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web), é um documento fundamental para o despacho de exportação, tendo a si vinculados um ou mais RE.
DU-E (Declaração Única de Exportação): registrada no Portal Único - Siscomex, contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação e servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação e para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação. Este documento substitui o RE/DE e a DSE.
Fatura Comercial (Commercial Invoice): emitida pelo exportador, é um documento de natureza contratual que representa a operação comercial e tem como finalidade a transferência da propriedade da mercadoria para o comprador e para o pagamento. Deve ser emitida no idioma do país importador ou em inglês. Não há um modelo oficial, mas, como regra, deve respeitar a legislação do país importador.
Conhecimento de Embarque: emitido pelo transportador da mercadoria ou seu agente autorizado, atesta o recebimento da carga, as condições de transporte e a obrigação de entrega das mercadorias ao destinatário legal, no ponto de destino preestabelecido, conferindo a posse das mercadorias.
Packing List (Romaneio de Carga): emitido pelo exportador para o embarque dos produtos. É necessário para o desembaraço da mercadoria, tanto na saída do Brasil como também para orientar o importador quando da chegada das mercadorias no país de destino. Esse documento nada mais é do que uma simples lista relacionando uma descrição detalhada dos produtos a serem embarcados (volumes e conteúdos).
Contrato de Câmbio: é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. (Consultoria Exportação)
Fonte:Aduaneiras
https://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=392f7dc5b350ffb3e5e2554061785a86

terça-feira, 11 de julho de 2017

Consulta pública - despacho aduaneiro de exportação



Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de exportação

Institucional

As sugestões poderão ser encaminhadas até 24 de julho
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação em virtude de inovações referentes à Declaração de Exportação processada no Siscomex Exportação WEB (DE Web).
A presente proposta de alteração se faz necessária para implementação da nova versão do sistema Siscomex Exportação Web em que se permite a racionalização de toda cadeia de processamento das operações do comércio exterior. A nova versão do sistema vincula a DE Web com a utilização da via de transporte internacional rodoviária aos novos formulários eletrônicos: o Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário) no Siscomex Carga e o Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) de saída no Siscomex Trânsito.  A DE Web também passa a contemplar três tipos de operações de exportação: Posteriori, Fracionado e Embarque Antecipado, incluindo nesse último o seu gerenciamento. Essa nova versão proporcionará ao processo de exportação uma maior agilidade e praticidade, contribuindo para facilitação do comércio internacional e aumentará a segurança e efetividade dos processos aduaneiros.
A Integração da DE Web com o Siscomex Carga e com o Siscomex Trânsito, tornará o processo mais seguro, pois estabelece uma nova obrigação ao transportador rodoviário que ficava a margem do procedimento. O transportador informará no Siscomex Carga o CE Rodoviário, vinculado às operações de exportação. O CE Rodoviário conterá as informações constantes no Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) em papel. As informações coletadas eletronicamente pelo CE Rodoviário, por meio do uso da plataforma Web, alimentarão automaticamente o registro dos dados do embarque no Siscomex Exportação. Além disso, o trânsito aduaneiro passará a ser controlado pelo Siscomex Trânsito, tornando o processo mais semelhante ao trânsito aduaneiro na importação.
Primeiramente, foram incluídas na norma as duas formas em que as declarações de exportação podem ser processadas ao amparo da IN SRF no 28, de 1994, pelo Siscomex, denominada Declaração de Exportação (DE), ou pelo Siscomex Exportação Web, Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web), esclarecendo a diferença de procedimentos a serem realizados em ambos os casos.
Para os despachos de exportação processados com DE Web e com a utilização da via de transporte internacional rodoviária será dispensada a apresentação das vias do CRT e do MIC/DTA de saída em papel para a instrução do despacho, visto que essas informações serão registradas no Siscomex Carga e Siscomex Trânsito. Contudo, em algumas hipóteses não será possível os registros nos sistemas referentes às cargas como, por exemplo, o caso da autorização de viagem em caráter ocasional devido a existência de diferenciação da formatação das licenças de transportes emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para essas operações ainda será necessária a apresentação dos documentos em papel.
Foram incluídas também as situações e os tratamentos a serem dados no caso de interrupção de despacho. Nesse ponto, a divergência caracterizada como fraude de forma inequívoca foi incluída como hipótese de interrupção de despacho de caráter definitivo. Relativamente à DE Web, a retificação de dados da declaração e do Registro de Exportação (RE) pode ser realizada no curso do despacho, inclusive com a solicitação da retificação pelo exportador sendo executada no próprio Siscomex Exportação Web. No Siscomex, caso o sistema não permita a correção dos dados, é necessário o cancelamento da declaração e o novo registro de DE, instrução que também passa a ser apresentada na Instrução Normativa.
Para melhor esclarecimento com relação ao trânsito aduaneiro sob procedimento especial, realizado na exportação, a concessão desse regime passou a ser considerada a partir do desembaraço aduaneiro, uma vez que na própria declaração de exportação existe a informação de que as unidades de desembaraço e de embarque são divergentes, necessitando obrigatoriamente do trânsito aduaneiro para a conclusão do despacho. Essa alteração foi realizada para evitar dúvidas com relação à competência dos servidores sobre a concessão do regime. Dessa forma, a informação nos sistemas dos dados referentes ao início do trânsito como, por exemplo, os elementos de segurança, pode ser realizada por qualquer servidor da RFB não descaracterizando a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para a concessão do trânsito aduaneiro.
Devido a inclusão dos novos tipos de operação de exportação (despacho a posteriori, despacho fracionado e embarque antecipado) na nova versão da DE Web, também foram necessários ajustes em relação aos procedimentos a serem adotados. Além disso, a norma foi atualizada com a inclusão de outras hipóteses de despacho a posteriori já previstas em outras Instruções Normativas, além da inclusão de hipótese de embarque antecipado do inciso XI no § 1o do art. 52, devido a demanda para melhoria de competitividade do setor, buscando incremento das operações realizadas no País.
As entradas e os recebimentos dos dados no Siscomex Exportação Web para as exportações dos tipos Embarque Antecipado, Posteriori e Fracionado acarretam uma importante padronização nos procedimentos das exportações brasileiras. No Embarque Antecipado, a evolução do sistema permitirá que a solicitação do embarque ocorra diretamente no sistema, e ainda possibilita o gerenciamento dessa solicitação pela aduana brasileira, contribuindo para um maior controle fiscal e melhor tratamento das informações. Atualmente a solicitação para o embarque antecipado é efetuada em papel e, para as exportações processadas no Siscomex, permanece o procedimento dessa forma.
O cancelamento da DE Web também foi previsto na norma de forma a esclarecer a temporalidade em que isso poderá ocorrer e a relação entre os dados dos sistemas integrados na operação de exportação.
Além disso, foram feitos pequenos ajustes à norma, de forma a atualizar nomenclaturas e dispositivos que se encontravam ultrapassados, como por exemplo, a previsão de Nota Fiscal eletrônica e não mais em papel. Foi incluída também a previsão de que o Analista-Tributário possa fazer a verificação da mercadoria, previsão essa já contemplada no Regulamento Aduaneiro. 
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-abre-consulta-publica-sobre-novos-procedimentos-relativos-ao-despacho-aduaneiro-de-exportacao