LEGISLAÇÃO

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domingo, 27 de outubro de 2013

Multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias


LEI 12.873/201 - Redução das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias

Em 25/10/2013 foi publicada a Lei 12.873, que traz, entre outras, alterações na aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001. 

Eis o teor do citado artigo 57:

Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de  2001,   passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: 

I - ............................................................................................ 
a)     R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b)    R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

    c)     R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a)      3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b)     1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
 ...........................................................................................................
 § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III."(NR)

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

RIO DE JANEIRO FECHA CERCO CONTRA NOTAS FISCAIS

Operação permanente, 24 horas por dia, tem o objetivo de combater sonegação fiscal
O governo do Rio de Janeiro inicia, a partir desta segunda-feira (01º), operação permanente nas estradas do Estado. Chamada Barreira Fiscal, a ação tem o intuito de combater sonegação fiscal, bem como o tráfico de armas e drogas.
De acordo com a Agência Brasil, mais de 120 fiscais de renda estaduais e quase 200 policiais militares, com o apoio da Receita Federal, farão revezamento 24 horas por dia nas divisas da unidade federativa com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Serão oito pontos fixos nas principais rodovias e seis equipes volantes para controlar a entrada de carga no estado.
As notas fiscais serão averiguadas e haverá inspeção de produtos. Em alguns casos, os veículos serão seguidos até o destino final.
A Barreira Fiscal contará com o apoio de um scanner (um portal com raio-x) e com um helicóptero da Receita Federal, que poderá ser usado em ações especiais.
Agência Brasil
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=64928


PROJETO AMPLIA FORMAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal. Entre as medidas previstas, destacam-se a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa.

A proposta prevê também a possibilidade de o Ministério Público e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores.
Para o ministro da Fazenda, que assina a exposição de motivos do projeto, as medidas são "necessárias para enfrentar as novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco".


Pacto Republicano
O projeto faz parte de um pacote de propostas legislativas do Poder Executivo que integram o 2º Pacto Republicano, que objetiva, sobretudo, a racionalização da Justiça.
No âmbito tributário, os principais projetos, além do próprio PLP 469/09, são o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária.


Mais responsabilidade
O PLP 469/09 reforça a responsabilização dos administradores ou gestores, ainda que não sócios, por tributos não pagos pela empresa. Atualmente, essa responsabilidade não é clara no Código Tributário Nacional e acaba sendo disciplinada pelas regras do Código Civil.
Pelo projeto, esses dirigentes serão responsabilizados, de maneira subsidiária (ou seja, após esgotadas as possibilidades de cobrar o débito da empresas) quando:
- não comprovarem que agiram com diligência;
- tiverem autorizado a venda ou a entrega em garantia de bens da empresa sem as devidas provisões para pagamento de tributos;
- tiverem agido em desacordo com o mandato, o contrato social ou estatuto e em infração à lei;
- ou tiverem distribuído lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens se a empresa tiver tributos vencidos e patrimônio insuficiente para quitá-los.


Obrigação solidária
Por outro lado, para os demais responsáveis por débitos tributários, conforme a sistemática em vigor (como é o caso dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos), a obrigação passa de solidária a subsidiária.
Isso significa que o Fisco não poderá cobrar os tributos dos pais, sem antes esgotar as possibilidades de recebê-los dos próprios filhos. Hoje a Fazenda Pública pode escolher cobrar de uns ou de outros, na ordem que melhor lhe convier.
A responsabilidade dos sócios não dirigentes, atualmente limitada em regra ao valor de sua participação no capital social, também aumenta, nos termos do projeto. Caso a empresa não quite seus débitos tributários, eles terão que pagar se ficar comprovado que são culpados pelo não pagamento, como no caso em que, de maneira irregular, paralisarem ou fecharem a empresa.


Outras regras
O projeto prevê também que qualquer pessoa que, de maneira consciente, omitir informações requisitadas pelo Fisco, ou deixar de prestá-las em prazo razoável, ou ainda faltar com a verdade, ficará obrigada a pagar o débito, de maneira subsidiária.
A proposta estende aos créditos públicos em geral privilégios hoje assegurados apenas ao crédito tributário, como a responsabilização de terceiros pelo pagamento e a preferência sobre outras obrigações na hipótese de arrecadação dos bens, inclusive na falência.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa passa a exigir mais detalhamento do débito e poderá ser alterado a qualquer tempo para incluir outros responsáveis pelo pagamento. Além disso, ele suspenderá a prescrição por 180 dias.
Há ainda no projeto o preenchimento de uma brecha no Código Tributário Nacional, que não esclarece qual a posição das contribuições sociais na ordem de preferência na quitação de tributos, se o contribuinte não indicar qual deseja pagar.
Atualmente, a preferência é para as contribuições de melhoria. Depois vêm os impostos e, em último lugar, as taxas. O projeto mantém essa ordem, mas coloca as contribuições à frente dos impostos.


Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.


Íntegra da proposta:  PLP-469/2009  -  PLP_469_2009.mht
Reportagem - Edvaldo Fernandes  Edição - Newton Araújo
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/144884-PROJETO-AMPLIA-FORMAS-DE-COMBATE-A-SONEGACAO-FISCAL.html

MALHA FINA MAIS RIGOROSA

Fiscalização das declarações do IR vai aumentar. A Receita Federal cruzará dados para verificar, com mais agilidade, possíveis distorções.
A Receita Federal vai apertar o cerco aos sonegadores pessoa física, impondo rigor maior na análise das declarações do Imposto de Renda. A ideia é dar sequência a um trabalho iniciado em 2009, em função da perda de arrecadação devido à crise econômica mundial. À época, o Fisco multou o contribuinte pego em situação de fraude e as pessoas jurídicas da área médica que não forneceram informações de seus clientes todo mês. O objetivo, agora, é cruzar dados e verificar com mais agilidade possíveis distorções de renda ainda na fonte.
Consequentemente, o Fisco estima um aumento do número de contribuintes que passarão, este ano, pelo regime diferenciado de fiscalização, a chamada malha fina. Em 2009, cerca de 1 milhão de pessoas tiveram suas declarações do Imposto de Renda retidas pelo Leão. A maior parte dessas pessoas informou uma renda incompatível com seus ganhos ou teve problemas em contabilizar despesas com saúde e com educação, que garantem restituição.
Este ano, o mesmo fato deve se repetir. "Vamos aumentar o rigor na fiscalização, e isso deve se refletir em um aumento da malha", avalia o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo de Albuquerque Lins. Ele diz que o órgão preparou, ainda no fim do ano passado, uma nova leva de ações de cobrança que entrarão em vigor em 2010. "Está tudo definido, mas ainda não é possível divulgar que ações serão essas. O que posso adiantar é que o objetivo é garantir uma menor sonegação", assinala.
Ele explica, porém, que o perfil dessas novas ações de cobrança a serem implementadas este ano será diferente do adotado pela Receita em operações de 2009, em que foram focados o grande contribuinte e os setores-chave da economia, como o financeiro. "2010 será bem diferente de 2009. É preciso ter em mente que todas as nossas ações são em função de fatos, como foi no ano passado. Daqui em diante é outra história", diz. Lins conta ainda que as ações perpassam mais de uma área da Receita, mas que estão sob supervisão direta dele próprio, do subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder, do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, e até do secretário executivo da Fazenda, Nelson Machado.
Cobrança
Marcelo Lins diz que o maior rigor na fiscalização é consequência de uma política mais enérgica da Receita, que tem tentado evitar passivos tributários enormes e sonegação. Ele lembrou, como exemplo, que as medidas anunciadas em 2009 como ações pontuais deverão ter continuidade este ano. "A ordem do secretário (Cartaxo) é colocar tudo isso no fluxo de cobrança, e eliminar totalmente o nosso passivo", assimila o coordenador-geral de Arrecadação e Fiscalização.
Ele explicou que o aumento do número de pessoas que passarão a figurar na malha fina tem de ser encarado como um ponto positivo, e não como um erro do Fisco. "As pessoas têm de entender que malha fiscal não é atestado de sonegação. É apenas um regime de cobrança, e perfeitamente normal, visto que temos aumentado nosso rigor em analisar as declarações do Imposto de Renda." Em 2009, a Receita reteve três vezes mais declarações que em 2008. No mesmo período, o número de declarações enviadas cresceu 15%, contradizendo o discurso oficial de que o aumento da malha se devia ao maior número de declarações enviadas.

Cerco do Leão

Ação
Criação do Regime Especial de Fiscalização, que impôs regras para o recolhimento de informações para efeito de cálculo do Imposto de Renda.
Punição
O contribuinte que cometer infrações durante o período em que estiver submetido ao regime especial de fiscalização terá de pagar multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, mesmo em caso de declaração do Imposto de Renda que constar erro.

Ação
Instituição da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que obriga os profissionais da área médica (pessoa jurídica) e os planos de saúde a informarem os valores recebidos pelos serviços prestados.
Punição
A empresa ou profissional que não apresentar a Dmed à Receita, a partir de 2011, terá de pagar multa de 5% do valor da informação omitida ou multa de R$ 5 mil por mês de descumprimento.

Receita Federal
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/01/31/economia,i=170306/MALHA+FINA+MAIS+RIGOROSA.shtml


NOVO PADRÃO CONTÁBIL PODE AJUDAR EMPRESAS NO MERCADO EXTERNO

DA REDAÇÃO - A partir deste ano, as empresas brasileiras listadas em bolsa de valores e de grande porte terão que apresentar seu resultado anual pelas normas internacionais de contabilidade, o International Reporting Financial Standards (IFRS), que já é adotado em cerca de 100 países. Segundo consultorias do setor contábil, essa mudança pode ajudar as empresas brasileiras em sua inserção no mercado internacional.
Uma das mudanças diz respeito ao conceito de aplicação do "valor justo". A avaliação de ativos biológicos (agrícolas e de pecuária, por exemplo) era feita com base no custo de um rebanho ou plantação (aquisição de sementes ou animais, insumos, rações etc) e agora vai utilizar o conceito de quanto esses ativos realmente valem, ou seja, o valor que esperam obter com sua venda.
A presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Ana Maria Elorrieta, afirma que esta mudança pode impactar no total de ativos da empresa, mas que não necessariamente para mais. "Os ativos biológicos têm um mercado de altas e baixas, muitas vezes com cotação internacional", diz ela.
Outra alteração é que as empresas terão que informar em seus balanços o resultado separado (com lucro ou prejuízo) de cada uma de suas atividades de negócio, bem como diferir estas informações por áreas geográficas que opera. Para Elorrieta, isto permitirá a quem analisar o balanço avaliar de forma mais clara a potencialidade, ou problemas, de determinado ramo no caso de companhias de atividade extremamente diversificada.
Também há mudanças relevantes para empresas que operam com contratos de longo prazo, como empreiteiras e concessionárias de serviço público. No caso das incorporadoras, a receita obtida com a venda as unidades de um empreendimento só deve entrar na demonstração quando a propriedade for transferida ao comprador. Já no caso das concessionárias será necessário amortizar o valor da concessão, levando em conta o tempo que falta para o seu término.
Outro setor afetado é o varejo, que no caso de operações de financiamento mais longas, a empresa não poderá lançar os juros cobrados, tendo que trazer para o balanço apenas o valor presente obtido com a operação. Ou seja, haverá uma separação da receita operacional (vinda do negócio) com a financeira (juros).


Padrão internacional
Waldemir Bulla, sócio-diretor da Protiviti Brasil, afirma que as novas regras vão trazer para o País uma padronização que já existe em boa parte do globo, fazendo com que fique mais fácil comparar os desempenhos das empresas brasileiras com suas concorrentes no exterior. Para Nelson Mitimaza, vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o IFRS visa mais transparência nas demonstrações.
Em seu guia para as demonstrações pelo IFRS, a consultoria Deloitte diz que a norma contábil internacional é um instrumento "poderoso para a efetivação de negócios, uma vez que investidores e agentes globais de financiamento passam a ter melhor compreensão dos resultados de empresas brasileiras".
Para a Deloitte, a adoção deste novo padrão pode, entre outras coisas, facilitar a obtenção de crédito e também em operações entre empresas, como parcerias, fusões, aquisições e joint ventures.
No entanto, essa mudança não deve ser "indolor" para a maioria das empresas brasileiras. Segundo Bulla, há um entendimento nas companhias de que as demonstrações financeiras são responsabilidade do setor de contabilidade, mas isso terá que mudar com o IFRS, o que exige investimento e planejamento para mudar a cultura organizacional das companhias.
A opinião é compartilhada pela presidente do Ibracon. Para ela, a partir de agora vai ser necessário um maior envolvimento da organização como um todo para a elaboração do balanço. Elorrieta diz que muitos dos conceitos exigidos pela nova demonstração financeira, que no Brasil tem seus entendimentos e interpretações do IFRS editados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), dependem dos operadores do negócio e não só dos contadores.
Apesar de num primeiro momento ser obrigatória apenas para companhias de capital aberto e de grande porte (faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou com ativos acima de R$ 240 milhões), o IFRS também pode ser adotado voluntariamente por outras empresas. Para isso, o CPC elaborou, em parceria com o CFC e outras entidades, um manual simplificado de IFRS para pequenas e médias empresas. Mas neste caso, a adoção é vista com mais cautela e recomendada pelos especialistas como recomendável para empresas com operações transnacionais.


Portal Terra
http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/01/30/e300118821.asp

 
RECEITA INICIA OPERAÇÃO PIRATAS S/A DE COMBATE À FALSIFICAÇÃO E PIRATARIA

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Civil do Estado de Goiás (Delegacia de Defesa do Consumidor), desencadearam nesta sexta-feira, 29/01, a operação PIRATAS S/A cujo objetivo é desmantelar diversos grupos de falsificação e pirataria de marcas de renome nacional e internacional no ramo de confecções, na cidade de Jaraguá, no interior de Goiás.
Na operação estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em diversos estabelecimentos comerciais, residenciais e depósitos, na cidade de Jaraguá-GO. Participam da operação cerca de 70 policiais civis e 30 servidores da Receita Federal do Brasil.
Para a Receita Federa do Brasil, integrante do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, o combate a estes crimes têm de ser feito pelo conjunto da sociedade civil organizada e, somente a ação integrada dos diversos órgãos de fiscalização e repressão, por meio de força-tarefa, é capaz de impedir o avanço do crime organizado nessa área.
O trabalho de investigação vem sendo desenvolvido conjuntamente há alguns meses e teve como ponto de partida informações dando conta de que a cidade de Jaraguá-GO é um dos maiores pólos brasileiros de falsificação e pirataria do ramo de confecções, de onde era feita a distribuição para todo o Brasil.
Assessoria de Comunicação Social - Ascom - www.receita.fazenda.gov.br

CONTRIBUINTES QUESTIONAM MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS PELA RECEITA

Brasília - Dos R$ 90,39 bilhões que a Receita Federal lançou como créditos tributários no ano passado, R$ 65,17 bilhões ainda estão sendo questionados por meio de impugnações no Conselho de Contribuintes. Os números, que estão no relatório da fiscalização divulgado hoje (1º), mostram que foram autuados 474, 81mil contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009, contra 471 mil no ano anterior.
“Essas impugnações são do nosso trabalho. A população vai entender que o Fisco é duro, mas abre canais para que o contribuinte discuta e reveja lançamentos errados. A maioria desses processos é confirmado ao final do processo administrativo”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder.
Segundo ele, os processos na Receita tem evoluído de tal forma que pouco se questiona judicialmente. Normalmente, quando há disputa entre o governo e o contribuinte (grande parte empresas), a demora pode ser de três a quatro anos.
O valor dos créditos em 2009 representou um aumento de 20,1% em comparação a 2008, quando o total foi de R$ 75, 2 bilhões. Para Neder, o total de 2008 foi o segundo o melhor resultado em dez anos, só perdendo para o de 2007, quando ultrapassou R$ 100 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões foram relativos à arrecadação de grandes contribuintes, R$ 29,7 bilhões, de várias outras empresas, e R$ 5,2 bilhões, de pessoas físicas. No ano anterior (2008), os créditos tributários de grandes contribuintes somaram R$ 45,3 bilhões, R$ 29 bilhões foram das demais empresas e R$ 6,9 bilhões, de pessoas físicas.
De acordo com Neder, no ano passado, os auditores levaram mais tempo concentrados nos grandes contribuintes. Para este ano, a estratégia é aumentar o total do crédito tributário e o tempo dedicado à fiscalização e enfrentar empresas, principalmente as que fazem planejamento tributário. Ou seja, empresas que procuram brechas para não recolher os impostos.
“Esse é o novo desafio que o Fisco tem pela frente. Mostrar que não é um mero negócio a empresa se estruturar nesse sentido, mas um castelo de cartas que não tem nenhuma substância econômica”, afirmou
Em 2009, a indústria ficou em primeiro lugar no valor das autuações, chegando R$ 37,6 bilhões , contra R$ 31,56 bilhões em 2008. Em seguida, veio o comércio, com R$ 13,7 bilhões, que quase dobrou em comparação a 2008, quando ficou em R$ 7,88 bilhões. Os prestadores de serviços aparecem na terceira posição, com R$ 13,27 bilhões, e na sequência vêm as instituições financeiras, com R$ R$ 6,79 bilhões.
No caso das pessoas físicas, houve queda R$ 6,96 de 2008 para R$ 5,27 bilhões para 2009, incluindo malha, devido às novas ferramentas disponíveis no site da Receita Federal, como a retificação online, que permitiram ao contribuinte verificar pendências com impostos e pagar os tributos devidos sem interferência da fiscalização.
A Receita informou ainda que foram executados 24.764 autos de infração correspondentes a 109,01% em comparação com a meta estabelecida de 22.717. Em 2008, a meta era de 31.866, mas só foram cumpridos 93,36% (29.749). Este ano, a Receita espera um bom desempenho, podendo atingir R$ 100 bilhões em créditos tributários, contra os R$ 90,39 bilhões do ano passado.
Entre os fatores que contribuíram para a melhoria na fiscalização este ano, Marcos Vinícius Neder destacou a melhoria na capacitação do pessoal da Receita Federal, a transparência e o grande investimento em tecnologia.
“Isso envolve o estabelecimento de metas, cobranças e controles que aproximam a administração da Receita dos próprios auditores, de maneira que se melhore a produtividade punindo aqueles que estão fazendo errado”, disse.
Neder informou que, em 2009, cada auditor fiscal foi responsável por R$ 21,280 milhões em créditos tributários. “Houve mais ênfase. A Receita Federal botou o bloco na rua”, afirmou.
Daniel Lima - Agência Brasil

ISS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE

É inconstitucional a previsão de incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. O entendimento é da Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP), que afastou a cobrança de ISS sobre a importação de software e sua comercialização no mercado interno ou externo por uma empresa de tecnologia com sede na cidade. Cabe recurso.
A Lei Complementar 116, de 2003, que regula as hipóteses de incidência de ISS, traz em sua lista o licenciamento de uso de software como hipótese de cobrança do imposto. No entanto, o juiz entendeu que esta prescrição legal só é aplicável quando o software é desenvolvido sob encomenda por um determinado cliente, com a finalidade de atender a uma demanda especial deste cliente. Quando, por outro lado, o software é licenciado em escala a inúmeros clientes, não há que se falar em prestação de serviços, não sendo devido, portanto, o ISS.
Na prática, houve o reconhecimento da natureza do licenciamento de uso de software como mera obrigação de dar determinada coisa a alguém, sem que envolva qualquer obrigação de fazer algo. Desta forma, por não envolver prestação de qualquer serviço, mas mera locação de coisas, o juiz afastou a incidência do imposto na operação.
No Mandado de Segurança, a empresa alegou que o município tributa o licenciamento de softwares importado, sendo que a transação se caracteriza como locação de bem móvel, o que impede a tributação do imposto. Os argumentos foram aceitos.
O juiz mencionou entendimento do STJ e declarou a inconstitucionalidade da previsão de incidência do imposto sobre serviço, que tem como fato gerador o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Assim, determinou que o secretário de finanças de Barueri se abstenha de exigir o ISSQN sobre as operações feitas pela empresa, referentes a licenciamento de software desenvolvido por ela.
De acordo com o advogado, Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados, o entendimento fixado na sentença é o mesmo da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia concedido a liminar para afastar a incidência de ISS sobre software nos autos do processo julgado agora, no mérito, pela Fazenda Pública de Barueri.
GLÁUCIA MILÍCIO - Conjur


RECEITA NOTIFICOU QUASE 475 MIL CONTRIBUINTES NO ANO PASSADO

Brasília - O secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, anuncia os resultados da fiscalização de 2009
Brasília - A Receita Federal notificou 474.813 contribuintes pessoas físicas e jurídicas em 2009. Os números foram divulgados hoje (1º) pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Os créditos a que a Receita tem direito por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos chegam a mais de R$ 90 bilhões em 2009. No ano anterior, esse valor chegou a R$ 75, 2 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões são relativos à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões no ano anterior, informou Cartaxo. De pessoas físicas, foram R$ 5,2 bilhões contra R$ 6,9 bilhões em 2008.
Agência Brasil

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - TRIBUTOS

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
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ASSINATURA DIGITAL: OBRIGATORIEDADE POR ARQUIVO

A necessidade de adesão varia conforme o documento e o período de apuração
Conforme definido pela Instrução Normativa nº 995/2010, em publicação ocorrida na última terça-feira (26), a assinatura digital será obrigatória para algumas declarações e demonstrativos enviados à Receita Federal. Contudo, a necessidade de adesão varia conforme o documento e o período de apuração.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A consultoria FISCOSoft alertou, a firma online deve vir em conjunto com a utilização do certificado digital. Estão excluídos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
A obrigatoriedade, portanto, vale nas seguintes situações:

-DCTF para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;
-Dacon para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;
-DIPJ para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;
-Derex para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;
-DPREV para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;
-DCIDE-Combustível para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;
-DIF Bebidas para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
-DIF Cigarros para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
-DNF para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
-DOI para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
-DIF Papel Imune para fatos geradores ocorridos a partir do primeiro semestre de 2010;
-Dipi-Tipi 33 para fatos geradores ocorridos a partir do bimestre maio e junho de 2010;
-ECD para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2009;
-Dimob para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;
-Dirf para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;
-DBF para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;
-Derc para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010;
-DCP para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010;
-DCRED para fatos geradores ocorridos a partir do primeiro semestre de 2010;
-Dimof para fatos geradores ocorridos a partir do primeiro semestre de 2010;
-DTTA para fatos geradores ocorridos a partir do primeiro) semestre de 2010.

“Conforme ainda prevê o citado ato, ficam mantidas as regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores aos acima relacionados”, ponderou Fábio Rodrigues, especialista em tributos da FISCOSoft.
Financialweb

ASSINATURA DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIA, ALERTA FISCO
Assinatura digital será obrigatória para declarações e demonstrativos relacionados pela Receita Federal
A partir de agora é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e dos demonstrativos relacionados pela Secretaria da Receita Federal. (Instrução Normativa RFB nº 995/2010)
Editorial IOB


TRIBUTOS
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CIESP CONSEGUE LIMINAR QUE GARANTE DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS

Para que as empresas associadas se beneficiem dessa decisão, elas deverão comprovar sua vinculação ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
Atendendo aos reclamos das empresas associadas, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) impetrou mandado de segurança com o objetivo de discutir o direito de crédito das parcelas de PIS/COFINS incidentes sobre os valores desembolsados a título de frete, nas operações de transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica.
Baseando-se no princípio da não cumulatividade, o juiz da 22ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar garantindo às empresas associadas ao Ciesp a possibilidade de se creditarem do valor de PIS/CO FINS incidente sobre os fretes nas operações de transferência entre a indústria e a distribuidora da mesma pessoa jurídica, determinando à Receita Federal que se abstenha de impedir e obstaculizar o aproveitamento desses créditos.
Assim, para que as empresas associadas se beneficiem dessa decisão, deverão comprovar sua vinculação ao Ciesp.
Agência Indusnet Fiesp


MT-SEFAZ DESCOBRE FRAUDES DE R$ 500 MI DE INDÚSTRIAS COM O FISCO ESTADUAL
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) constatou nesta segunda-feira (25.01) uma nova irregularidade tributária que já evadiu dos cofres do Estado cerca de R$ 500 milhões nos últimos cinco anos. Um grupo de empresas estaria utilizando a Zona Franca e Áreas de Livre Comércio (desoneradas de impostos) localizadas nos Estados de Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas para simular operações de remessa de produtos e não recolher o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Pelo menos quatro grandes indústrias instaladas no Estado estariam utilizando da técnica.
A irregularidade está sendo monitorada há mais de um ano pela Superintendência de Fiscalização da Sefaz. O Fisco iniciou o acompanhamento das operações após detectar a queda de arrecadação nestas empresas e o aumento das vendas para estas regiões desoneradas. Já foram constatadas irregularidades em indústrias de óleo de soja, arroz, bebidas e material básico para construção civil.
“Os envolvidos nesta irregularidade vendiam a mercadoria como se ela fosse ser consumida no município considerado como zona de livre comércio, ou para exportações, mas na verdade os produtos tinham destinação diversa. Temos casos onde os produtos eram reintroduzidos em Mato Grosso e vendidos no comércio local. Em muitos casos a mercadoria nem chegou a sair do estado de MT pelo menos é o que se pode deduzir, ou seja, houve apenas triangulações de papéis. Isso é um crime contra a sociedade que deixa de receber recursos e consequentes investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, em qualidade de vida”, destacou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
A Secretaria de Fazenda está identificando todos os responsáveis e envolvidos para constituir os créditos tributários. “Nós faremos a cobrança do ICMS e a aplicação de multas. O Fisco tem investido pesado em tecnologia para evitar que estas irregularidades continuem acontecendo. A legislação tributária é igual para todos em Mato Grosso”, enfatizou Moraes.
Também utilizando a Zona Franca e Áreas de Livre Comércio como refúgio para fraudes, a fiscalização encontrou empresários mato-grossenses que adquiriam equipamentos e suprimentos alegando que os mesmos tinham como destino as cidades isentas. Um exemplo seria uma compra efetuada em São Paulo com destino de entrega em Guajará-Mirim e Cruzeiro do Sul em Rondônia. A mercadoria fica em Mato Grosso ao invés de utilizar o Estado como rota ao seu destino.
Em ambas as irregularidades, a fiscalização descobriu a triangulação envolvendo indústrias, distribuidoras e o comércio. Nos casos onde os produtos retornam a Mato Grosso de maneira irregular, sem passar pelos postos fiscais do Estado, os municípios de fronteira estão servindo de postos de distribuição destas mercadorias.
O secretário Eder Moraes ressaltou que a Sefaz fará a cobrança do ICMS e a aplicação de multas nas operações realizadas, principalmente com bebida, óleo comestível, arroz e outros artefatos. “Vamos utilizar as informações disponíveis em nosso banco de dados as quais são cotejadas com as informações disponíveis na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Também estou comunicando a Delegacia Fazendária e acredito haver a necessidade da Polícia Federal intervir, haja vista que envolve benefícios concedidos pela Suframa”.
Moraes lembrou ainda que está na mira da Secretaria de Fazenda todos os cancelamentos de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), com foco especial em mercadorias que foram destinadas para Estados como Paraná, São Paulo e outros, que após transitar pelos postos fiscais foram canceladas sem explicações. “Existem situações identificadas de uma cooperativa que enviou mais de 40 mil toneladas de soja, que inclusive chegou a transitar com as mercadorias pelos postos fiscais, e depois as cancelou. Se houver envolvimento de servidores serão punidos no rigor da lei”, finalizou o secretário.
O Documento
http://www.nfedobrasil.com.br/BlogNfe/index.php/2010/01/26/sefaz-descobre-fraudes-de-r-500-mi-de-industrias-com-o-fisco-estadual/?utm_campaign=twt&utm_medium=twitter&utm_source=twitter



ISENÇÕES E REDUÇÕES DO ICMS PARA DIVERSAS MERCADORIAS E DIFERIMENTO PARCIAL FORAM PRORROGADAS PELO RS
O Rio Grande do Sul incorporou o Convênio ICMS nº 119/2009, prorrogando para 31.01.2010 o prazo de aplicação de benefícios fiscais de isenção e de redução de base de cálculo do ICMS, em operações com as mercadorias/operações especificadas. O diferimento parcial previsto no Livro III, arts. 1º-A e 1º-B poderá ser aplicado até 30.06.2011 pelos contribuintes e nas hipóteses nele mencionadas.
(Decreto nº 46.948/2010)
Editorial IOB

NOTICIAS

BALANÇA COMERCIAL:  TERCEIRA SEMANA DE JANEIRO FECHA COM SUPERÁVIT DE US$ 71 MILHÕES
A balança comercial brasileira da terceira semana de janeiro de 2010 – entre os dias 18 e 24 – fechou com superávit (diferença entre as exportações e as importações) de US$ 71 milhões (média diária de US$ 14,2 milhões). Na semana, as exportações somaram US$ 3,105 bilhões (com média diária de US$ 621 milhões) e importações de US$ 3,034 bilhões (média diária de US$ 606,8 milhões). A corrente de comércio (soma das duas operações) totalizou US$ 6,139 bilhões (média diária de US$ 1,227 bilhão).
O desempenho das exportações na terceira semana de janeiro – pela média diária – foi 25,6% maior que o registrado no mês, até a segunda semana (US$ 494,6 milhões). Nessa comparação, cresceram os embarques de produtos manufaturados (+32,6%) – por conta de aviões, óleos combustíveis, açúcar refinado, autopeças, óxidos e hidróxidos de alumínio, calçados, celulares, hidrocarbonetos e derivados halogenados e polímeros plásticos – e de básicos (+31%) – em razão de petróleo, café em grão, carne bovina, milho em grão, algodão em bruto e trigo em grão. No entanto, as exportações de semimanufaturados caíram 13,3%, devido a açúcar em bruto, celulose e alumínio em bruto.
No período, as importações cresceram 2,6% em relação à média diária registrada nas duas primeiras semanas do mês, com o crescimento das aquisições de combustíveis e lubrificantes, cereais e adubos e fertilizantes.

Mês
Nas três primeiras semanas de janeiro, as exportações totalizaram US$ 8,051 bilhões, com média diária de US$ 536,7 milhões. Esse desempenho, pelo critério da média diária, foi 15,2% maior que o verificado em janeiro do ano passado (US$ 465,8 milhões). Esse desempenho foi justificado pelo aumento das vendas de produtos das três categorias: manufaturados (+19,2%) – com destaque para óleos combustíveis, hidrocarbonetos e derivados halogenados, silício, óxidos e hidróxidos de alumínio, açúcar refinado, autopeças, polímeros plásticos, automóveis de passageiros, bombas e compressores e papel e cartão para escrita e impressão –, semimanufaturados (+15,4%) – principalmente, zinco em bruto, borracha sintética ou artificial, catodos de níquel, catodos de cobre, açúcar em bruto, semimanufaturados de ferro e aço, couros e peles, ferro-ligas e celulose – e básicos (+7,7%) – por conta de minério de manganês, trigo em grão, mármores e granitos, minérios de alumínio, petróleo em bruto, carne bovina, caulim e carne suína.
Na comparação com dezembro último (média diária de US$ 657,4 milhões) as vendas a mercados estrangeiros caíram 18,4%, em virtude dos embarques de manufaturados (-27,3%) e de básicos (-15,2%). Já as exportações de semimanufaturados cresceram 0,6%.
As importações acumularam US$ 8,947 bilhões (média diária de US$ 596,5 milhões) de 1º a 24 de janeiro. Pelo desempenho médio diário, as aquisições brasileiras cresceram 21,5% em relação a janeiro do ano passado (US$ 491 milhões). Nessa comparação, cresceram as compras brasileiras de automóveis e partes (+73,6%), farmacêuticos (+59,1%), aparelhos e instrumentos eletroeletrônicos (+45,4%), adubos e fertilizantes (+39,0%), produtos plásticos (+28,3%), instrumentos de ótica e precisão (+27,4%) e combustíveis e lubrificantes (+26,5%).
Em relação à média diária registrada em dezembro do ano passado (US$ 558,4 milhões), as importações aumentaram 6,8%, por conta de siderúrgicos (+38,7%), produtos de borracha (+31,4%), adubos e fertilizantes (+23,4%), aparelhos e instrumentos eletroeletrônicos (+16,5%), instrumentos de ótica e precisão (+15,1%) e produtos plásticos (+13,4%).
Mesmo com o superávit apresentado na terceira semana, o saldo comercial acumulado em janeiro ficou deficitário em US$ 896 milhões (média diária de menos US$ 59,7 milhões). Também pela média diária, o déficit foi 137,1% maior que o verificado em janeiro de 2009 (-US$ 25,2 milhões). Já na comparação com dezembro do ano passado, quando a balança comercial brasileira registrou superávit médio diário de US$ 99 milhões, o saldo comercial ficou 160,3% menor.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC



EXPORTAÇÕES

BRASIL E EUA FORMAM FRENTE CONTRA BARREIRAS À EXPORTAÇÃO DE FRANGO

Exportadores brasileiros e norte-americanos de carne de frango vão unir forças contra o protecionismo. Francisco Turra, presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (Abef), e Ricardo Santin, diretor executivo da entidade, reúnem-se hoje em Atlanta, nos Estados Unidos, com Jim Sumner, presidente da USA Poultry & Egg Export Council - entidade equivalente à Abef -, para discutir temas de interesse de produtores dos dois países, como defesa sanitária e medidas protecionistas. "Vamos afinar o discurso contra o protecionismo e barreiras à importação", afirmou Turra.
Os EUA tiveram, recentemente, sua carne de frango processada embargada pela Rússia e desde a última terça-feira tem sido mínima ou nula a entrada do produto naquele mercado.
Brasil e EUA respondem, juntos, por 76% das exportações mundiais de frango, dividindo, respectivamente, a primeira e a segunda posição no ranking mundial de vendas externas. São, portanto, concorrentes em alguns mercados, mas Turra disse que os países estão colocando em prática um intercâmbio de informações e a promoção de políticas em áreas-chave como sustentabilidade, sanidade e expansão do livre comércio.
Em outubro do ano passado, durante a feira de Anuga, na cidade alemã de Colônia, as duas entidades assinaram um memorando de entendimentos que prevê a troca de informações. Ainda no final de 2009, uma missão formada por produtores norte-americanos esteve no Brasil para visitar instalações e conhecer os sistemas de produção. Agora, será a vez de os produtores brasileiros serem apresentados ao modelo norte-americano. "Nesse encontro, vamos acertar a data dessa visita", disse Turra.
Além da aproximação com os EUA, maior produtor mundial de carne de frango, a Abef vai procurar se aproximar de outros países. Amanhã, Turra e Santin participam do Fórum dos Países Exportadores das Américas, que contará com a participação de representantes do setor avícola de diversos países latino-americanos. Os dirigentes da Abef permanecem nos EUA para participar da International Poultry Expo, que será realizada até sexta.
Também nesta semana, a Abef promove a qualidade da carne de frango do Brasil durante o XXXIV Congresso Mundial de Chefs, que está sendo realizado no Chile até o dia 28 de janeiro. O encontro reúne 450 profissionais de todo o mundo, que vão usar o produto brasileiro em receitas à base de frango.
Diário do Comércio e Indústria

MÉDIA DIÁRIA DAS EXPORTAÇÕES SOBE PARA US$ 621 MI
As exportações brasileiras somaram US$ 3,105 bilhões na terceira semana de janeiro (18 a 24), com média diária de US$ 621 milhões. Esse desempenho médio foi 25,6% superior à média registrada no mês até a segunda semana (US$ 494,6 milhões). Segundo dados divulgados esta tarde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nessa base de comparação, cresceram os embarques de produtos manufaturados (+32,6%) por causa de aviões, óleos combustíveis, açúcar refinado, autopeças, óxidos e hidróxidos de alumínio, calçados, celulares, hidrocarbonetos e derivados halogenados e polímeros plásticos; e de produtos básicos (+31%), em razão de petróleo, café em grão, carne bovina, milho em grão, algodão em bruto e trigo em grão. Por outro lado, as exportações de semimanufaturados caíram 13,3% em razão das menores vendas de açúcar em bruto, celulose e alumínio em bruto.
No mesmo período, as importações somaram US$ 3,034 bilhões, com média diária de US$ 606,8 milhões, o que representou um crescimento de 2,6% em relação à média diária registrada nas duas primeiras semanas do mês. Segundo os dados do MDIC, houve aumento das compras de combustíveis e lubrificantes, cereais e adubos e fertilizantes.
No mês, as exportações totalizam US$ 8,051 bilhões, com média diária de US$ 536,7 milhões. Pelo critério da média diária, esse desempenho foi 15,2% superior ao verificado em janeiro de 2009, quando a média diária exportada foi de US$ 465,8 milhões.
Os dados do MDIC apontam o aumento das vendas de produtos das três categorias, nesta base de comparação. As exportações de manufaturados cresceram 19,2%, com destaque para óleos combustíveis, hidrocarbonetos e derivados halogenados, silício, óxidos e hidróxidos de alumínio, açúcar refinado, autopeças, polímeros plásticos, automóveis de passageiros, bombas e compressores e papel e cartão para escrita e impressão.
As vendas de semimanufaturados tiveram incremento de 15,4%, principalmente, zinco em bruto, borracha sintética ou artificial, catodos de níquel, catodos de cobre, açúcar em bruto, semimanufaturados de ferro e aço, couros e peles, ferro-ligas e celulose. As vendas de produtos básicos cresceram 7,7%, com destaque para minério de manganês, trigo em grão, mármores e granitos, minérios de alumínio, petróleo em bruto, carne bovina, caulim e carne suína.
Em relação a dezembro passado, quando a média diária exportada foi de US$ 657,4 milhões, as vendas externas caíram 18,4%. Segundo o MDIC, foram menores os embarques de manufaturados (-27,3%) e de básicos (-15,2%), enquanto as exportações de semimanufaturados cresceram 0,6%.
As importações somam, no mês, US$ 8,947 bilhões, com média diária de US$ 596,5 milhões. Pelo critério da média diária, as importações cresceram 21,5% ante janeiro de 2009 (US$ 491 milhões de média diária). Nessa comparação, cresceram as compras de automóveis e partes (+73,6%), farmacêuticos (+59,1%), aparelhos e instrumentos eletroeletrônicos (+45,4%), adubos e fertilizantes (+39,0%), produtos plásticos (+28,3%), instrumentos de ótica e precisão (+27,4%) e combustíveis e lubrificantes (+26,5%).
Na comparação com a média diária registrada em dezembro último (US$ 558,4 milhões), as importações cresceram 6,8% por conta de siderúrgicos (+38,7%), produtos de borracha (+31,4%), adubos e fertilizantes (+23,4%), aparelhos e instrumentos eletroeletrônicos (+16,5%), instrumentos de ótica e precisão (+15,1%) e produtos plásticos (+13,4%).
Diário do Comércio


FALTA DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS DIFICULTA SAÍDA DE FRUTAS DO PORTO DE PECÉM
Representantes do setor agroindustrial temem um colapso nas exportações de frutas pelo Porto do Pecém, no Ceará. O problema é resultado da falta de fiscais federais agropecuários para suprir a demanda necessária à vistoria dos produtos embarcados, cuja movimentação atinge cerca de 220 contêineres por semana - incluindo frutas, camarão e sal.
De acordo com o presidente da Câmara Setorial da Frutas do Ceará, Newton Assunção Júnior, a escassez de fiscais voltou à tona depois de uma paralisação nos embarques no último dia 15.
"Parou todo o despacho porque teve uma reunião na Superintendência Federal da Agricultura. Tivemos que despachar tudo do sábado. Foi uma correria", relatou.
Enquanto as exportações de frutas pelo Estado cresceram quase 600% em seis anos, o número de fiscais agropecuários foi reduzido de 12 para quatro.
Destes, comenta Assunção, dois são lotados no terminal de São Gonçalo do Amarante, sendo que apenas um atua na inspeção vegetal e o outro na animal. "Se este profissional adoece, o despacho fica comprometido", argumentou.
O presidente da Câmara Setorial informa ainda que houve uma reunião, em outubro de 2009, com representantes Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado, para expor as preocupações do setor produtivo, já que a tendência é de incremento na produção e comercialização de frutas para o mercado exterior.
Segundo suas estimativas, seriam necessários pelo menos seis fiscais no Pecém para dar conta da demanda atual, dentro das regras estipuladas pela legislação trabalhista. "A lei não permite mais do que duas horas extras diárias. Ressalto que a superintendente, Maria Luiza Rufino, tem sido muito solícita em relação aos pleitos do setor", acrescenta Assunção.
A solução deste gargalo, comenta ele, depende diretamente da Secretaria de Defesa Agropecuária, em Brasília. "Temos a notícia de que vai haver novo concurso mas não há vagas para o Estado. Precisamos de uma solução emergencial. É um fato gravíssimo", pontua.
A Tribuna


OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS


FISCO DISPENSA USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA DCTF
Liberalidade vale para entrega feita por empresas tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda
A Receita Federal publicou normativa na última segunda-feira (25) dispensando o uso da certificação digital na entregada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
A facilitação, contudo, vale somente para companhias tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda.
O benefício abrange os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. A determinação consta na Instrução Normativa nº 996, que, por sua vez, alterou a IN 974, de 2009.
“Para os demais meses do ano-calendário de 2010, o uso do certificado digital continua sendo obrigatório”, esclareceu Andrea Teixeira, consultora tributária da FISCOSoft. Andrea alertou que, dessa forma, contribuintes tributados pelo lucro real ou arbitrado devem utilizar o certificado digital.
FinancialWeb


TRANSPORTES E LOGISTICA


PRIMEIRO LEILÃO DE PORTO PÚBLICO DEVE OCORRER ESTE ANO
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Luiz Fernando Fialho, disse esta tarde que a agência pretende realizar, ainda neste ano, o primeiro leilão de concessão de um porto público no País. No caso, segundo ele, seria para selecionar o investidor que teria o direito de construir e operar um novo porto em Ilhéus, no litoral sul da Bahia.
"Essa deve ser a primeira concessão federal de portos", disse Fialho, ao chegar ao Ministério de Minas e Energia para um encontro com o ministro Edison Lobão.
A possibilidade de conceder projetos de portos públicos à iniciativa privada foi aberta em 2008 por um decreto presidencial. Desde então, a Antaq e a Secretaria Especial de Portos vêm trabalhando na elaboração de um Plano Geral de Outorgas (PGO) no qual estão listados todos os locais da costa brasileira onde há potencial para se construir um porto. No ano passado, a secretaria de Portos aprovou o plano que está agora em fase de revisão pela Antaq.
Fialho disse que ainda não está definido, no caso do leilão do projeto de Ilhéus, se o critério para escolher o vencedor será o de quem oferecer a maior quantia em dinheiro ao governo ou de quem cobrar a menor tarifa para os usuários do porto. Ele destacou que o porto de Ilhéus tem importância estratégica para o planejamento do governo, já que será o destino final da ferrovia Oeste-Leste. Essa ferrovia, que deverá estar entre os projetos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), ligará a ferrovia Norte-Sul, no centro do País, ao litoral baiano.
A Tribuna


TRIBUTOS
CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELA LEI DE INFORMÁTICA SÃO AUTUADOS

As empresas, no entanto, já contam com um precedente favorável. Com uma decisão proferida pela 14ª Turma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, um contribuinte conseguiu derrubar um autuação de R$ 3 milhões.
Mas há também decisões no tribunal paulista favoráveis ao Fisco. Sem provas da regularidade dessas empresas, a Fazenda vem autuando preventivamente para não perder o prazo legal de cinco anos para fiscalizar e multar por evasão ou sonegação. O Ministério de Ciência e Tecnologia reconhece a demora na análise dos relatórios das empresas e está emitindo cartas de declaração de regularidade para aquelas que são autuadas em razão da demora.
Com base na Lei da Informática, o Estado de São Paulo, por exemplo, incluiu no regulamento do ICMS dispositivo que possibilita o pagamento de uma alíquota reduzida de 7% nas operações internas com produtos de processamento eletrônico de dados, fabricados por empresas que atendam às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248 e tenham direito ao desconto de IPI. Posteriormente, a Lei Federal nº 10.176, de 2001, instituiu que as empresas que investissem em projetos de desenvolvimento de tecnologia passariam a pagar de 75% a 95% do devido em IPI.
De acordo com Claudio Vita, vice-presidente comercial da Itautec, para usufruir dos benefícios fiscais, a empresa deve cumprir um processo produtivo básico, com etapas de industrialização no país. Além disso, em função do seu faturamento, há um percentual que a empresa deve destinar à pesquisa e desenvolvimento. "Com isso, a Itautec consegue competir com multinacionais", diz. A empresa investe cerca de R$ 50 milhões por ano em pesquisa e tecnologia.
Anualmente, as empresas têm que prestar contas dos projetos e investimentos realizados. Mas o ministério não consegue dar conta da demanda. Hoje, o órgão finaliza os processos de 2005, segundo Adalberto Barbosa, coordenador-geral de tecnologia da informática do MCT. "Os motivos são, basicamente, falta de infraestrutura e recursos humanos, um legado de gestões anteriores", afirma. Mas Barbosa diz que estão sendo abertos concursos para contratação de pessoal. E estão sendo realizados investimentos em informatização para responder às empresas com maior celeridade. "Nossa expectativa é fazer uma análise em um ano e meio, no máximo."
O contribuinte paulista que conseguiu derrubar a autuação fiscal no TIT alegou que não tinha como comprovar sua regularidade em relação à Lei de Informática. Argumentou ainda que o Fisco paulista não tem competência para fiscalizar o cumprimento de uma lei federal. "O Ministério de Ciência e Tecnologia é o responsável por sua fiscalização", afirma o advogado que representa a empresa no processo, Périsson Lopes de Andrade, da NewTrust Consultoria. Nesse caso, segundo os autos, foram enviados ofícios ao MCT, que não foram respondidos. Na decisão, por maioria, os juízes do TIT declaram ter sido verificada a impossibilidade de o Fisco estadual auferir se houve ou não o cumprimento da norma federal.
Algumas empresas clientes do escritório TozziniFreire Advogados tentaram também derrubar autuações nas esferas administrativas federal e estadual, mas não tiveram sucesso. Segundo o advogado Gabriel Sister, elas optaram por discutir a legalidade dos autos de infração na Justiça, mas ainda não há decisão. "Existe uma expectativa grande de que os autos serão revertidos", afirma. No processo, Sister alega que o problema não foi gerado pelo contribuinte, mas pelo próprio governo. "É como se o governo desse com uma mão e tirasse com a outra."
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) tem reiteradamente encaminhado ofícios ao Ministério de Ciência e Tecnologia por causa do atraso nas análises dos relatórios das empresas. "Já sugerimos a simplificação dessas análises. Sem isso, o perigo é sermos vistos como inadimplentes fiscais", diz Hugo Valério, diretor da área de informática da Abinee. Segundo ele, há casos de demora de até cinco anos. "Tem empresa que já tem 20 quilos de documentos para serem analisados." A entidade entende que o Fisco está autuando para não perder o prazo de prescrição. "O governo deveria ter um prazo para responder às empresas, já que somos obrigados a prestar contas anualmente ", afirma Valério.
Valor Econômico

terça-feira, 12 de janeiro de 2010

COMÉRCIO EXTERIOR
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CHÁVEZ CRIA DUPLA TAXA CAMBIAL E REDUZ VALOR DA MOEDA PELA METADE
jan 10, 2010
Brasília – O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, anunciou nesta sexta-feira (8) a primeira desvalorização da moeda do país, o bolívar, desde 2005, além da criação de uma taxa cambial dupla. No primeiro nível, destinado aos setores básicos, um dólar corresponderá a 2,60 bolívares. No outro, para o restante da economia, o dólar será cotado em 4,30 bolívares. As informações são da BBC Brasil.
Desde 2005, quando o Chávez desvalorizou a moeda em 11%, a taxa de câmbio se mantém estável a 2,15 bolívares por dólar. Com as novas medidas, a desvalorização será de 17,3% e 100%, respectivamente, para os dois níveis.
“No marco do controle de câmbio esse primeiro nível do dólar a 2,60 será utilizado para um primeiro conjunto de setores da economia, como alimentos, saúde, maquinário e equipamentos para o desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, bibliotecas, materiais escolares”, disse Chávez.
Os demais setores, como o automobilístico, de telecomunicações e da construção, terão o câmbio do dólar “petroleiro”, ou seja, 4,30 bolívares, anunciou Chávez. A Venezuela, quinto maior exportador de petróleo do mundo, sofre neste momento com a recessão e com uma inflação de 25%, a maior da América Latina.
De acordo com o Banco Central da Venezuela, a recessão se deveu, principalmente, à baixa do preço do petróleo e, principalmente, à queda na produção industrial, que teve retração de 8,3% devido à falta de matérias-primas e de recursos para importá-las. O país importa 90% dos alimentos que consome e, até o momento, o câmbio estável era a chave para a economia.
As medidas tomadas, segundo o governo, buscam estimular a economia produtiva e o desenvolvimento social do país. “O que queremos com essas medidas é estimular a política exportadora, para que a Venezuela seja um país que exporte e deixe de depender exclusivamente do petróleo”, afirmou Chávez, durante o anúncio, na noite de ontem, de acordo com a Agência Bolivariana de Notícias.
Fonte: Agencia Brasil
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INCERTEZA NA VENEZUELA COM NOVO CÂMBIO
jan 11, 2010
O anúncio oficial de uma expressiva desvalorização do bolívar e da adoção de duas taxas de câmbio a partir de hoje provocou uma corrida de muitos venezuelanos ao comércio no fim de semana para a compra de produtos como eletrodomésticos, devido ao temor de que as medidas levem a uma onda de remarcações de preços. As mudanças foram anunciadas na sexta-feira pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que ontem deu ordens para os militares checarem se há reajustes, advertindo que não vai tolerar especulação.
“Não há motivo para ninguém aumentar os preços de absolutamente nada”, afirmou Chávez, em seu programa de rádio e televisão. Ele chegou a ameaçar tomar estabelecimentos comerciais. “Eu quero a Guarda Nacional nas ruas com o povo, para lutar contra a especulação.”
A partir de hoje, a Venezuela vai adotar um sistema com dois tipos de taxas de câmbio. No primeiro, voltado para produtos essenciais como alimentos, remédios e máquinas e equipamentos, o dólar subirá de 2,15 – cotação que vigorava desde 2005 – para 2,60 bolívares.
No segundo, o chamado “dólar petroleiro” valerá 4,30 bolívares, e será usado nas transações de produtos “não essenciais” como veículos, eletrônicos e aparelhos de telecomunicações. Nesse caso, é uma desvalorização de 50% do bolívar.
Segundo Chávez, as medidas têm como objetivo “revitalizar a economia produtiva.”
Com a desvalorização, as receitas do país com a exportação do petróleo devem dobrar quando convertidas para a moeda local, já que a PDVSA – a empresa estatal do setor- receberá duas vezes mais bolívares por barril do produto vendido, como nota o “Financial Times”. Engordar o caixa é uma medida importante para Chávez, que enfrenta um momento econômico complicado. Em setembro, haverá  eleições para a Assembleia Nacional da Venezuela.
O temor de muitos venezuelanos é de que a desvalorização do câmbio provoque aumentos expressivos de preços, num país que já sofre com a maior inflação da América Latina. Em 2009, a taxa ficou em 25%. O próprio ministro das Finanças, Ali Rodríguez, admitiu que a depreciação do bolívar pode acrescentar 3 a 5 pontos percentuais à inflação venezuelana em 2010. Oscar Meza, diretor da consultoria Cendas, acredita que a medida poderá levar a inflação acima de 33% neste ano, com os preços de alimentos subindo até 36%.
Alguns analistas, porém, acreditam que a desvalorização do câmbio anunciada por Chávez não vai provocar um surto inflacionário. O ponto é que uma parte expressiva das importações venezuelanas já são pagas com dólares compradas no mercado paralelo, onde a cotação já era muito superior aos 2,15 vigentes desde 2005. Na sexta-feira, por exemplo, a moeda americana fechou a 6,15 bolívares no segmento não oficial.
A desvalorização do câmbio vai encarecer as importações de produtos brasileiros para o país comandado por Chávez. Cerca de dois terços dos artigos vendidos pelo Brasil à Venezuela são manufaturados, como peças e acessórios para veículos e terminais portáteis de telefonia celular. São produtos que deverão ser classificados como “não essenciais”, devendo ser negociados ao “dólar petroleiro”. Mas o principal artigo de exportação brasileiro para a Venezuela deve se beneficiar da taxa de 2,60 por dólar – as carnes. (Com agências internacionais)
Valor Econômico
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CHÁVEZ AMEAÇA OCUPAR EMPRESAS QUE AUMENTAREM PREÇOS
da BBC Brasil
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, afirmou que o Exército tomará o controle de qualquer empresa do país que aumentar seus preços como resposta à maxidesvalorização da moeda determinada pelo governo na última sexta-feira (8). Chávez afirmou que não há razão para um aumento de preços e que as •empresas especuladoras• serão entregues aos trabalhadores. Os venezuelanos correram às lojas para comprar bens importados antes da desvalorização da moeda local, o bolívar, entrar em vigor. O presidente anunciou na sexta-feira (8) a criação de uma taxa cambial dupla --uma para os setores básicos da economia, com um dólar a 2,60 bolívares, e outra para o restante da economia, com o dólar a 4,30 bolívares. A taxa oficial de câmbio era mantida estável pelo governo desde 2005 em 2,15 bolívares por dólar. Competitividade Chávez argumentou que a desvalorização do bolívar vai aumentar a competitividade dos produtos venezuelanos e reduzir a dependência das importações. Mas os críticos dizem que isso vai alimentar a inflação, que já chegou à casa dos 25% anuais.
Folha Online
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CHINA TORNA-SE MAIOR EXPORTADOR DO MUNDO EM 2009
Vendas do país asiático somam US$ 1,2 trilhão no ano e superam as da Alemanha
PEQUIM - A China, que já tem o maior mercado automotivo e siderúrgico do mundo, superou a Alemanha como o país que mais exportou em 2009, em mais um sinal de seu rápido crescimento e da diminuição das diferenças entre o Ocidente e o Oriente. As exportações chinesas totalizaram mais de US$ 1,2 trilhão no ano passado, segundo a Administração Geral Alfandegária da China. O volume ficou acima dos 816 bilhões de euros (US$ 1,17 trilhão) previstos para as exportações da Alemanha.
O novo status da China é em boa parte simbólico, mas destaca sua crescente posição como uma potência industrial, um grande comprador de petróleo, minério de ferro e outras commodities e, cada vez mais, como um investidor e uma importante voz no gerenciamento da economia global.
A superação do país que era líder em exportações há anos, a Alemanha, reflete a capacidade dos ágeis e baratos produtores chineses de manter as vendas no exterior mesmo enquanto outros exportadores eram prejudicados pela queda na demanda global.
A China superou a Alemanha em 2007 como terceira maior economia do mundo e deverá deixar para trás o Japão, perdendo apenas para os EUA, já no início deste ano. O comércio externo da China ajudou Pequim a acumular a maior reserva em moeda estrangeira do mundo, de mais de US$ 2 trilhões.
A crise global acelerou o crescimento da China conforme os estímulos do governo, de 4 trilhões de yuans (US$ 586 bilhões) mantiveram a economia e o consumo em alta, enquanto os EUA e outros mercados enfrentavam dificuldades com a recessão. A economia chinesa cresceu 8,9% no terceiro trimestre de 2009 e o governo prevê uma expansão de 8,3% em todo o ano passado.
Na sexta-feira, dados divulgados por um grupo industrial mostraram que a China superou os EUA em vendas de automóveis em 2009, status que especialistas não acreditavam poder ser alcançado antes de 2020.
No entanto, as exportações por pessoa na China ainda são muito menores do que as da Alemanha, que tem uma população muito menor, de 80 milhões de habitantes. Além disso, a China vende bens de baixa tecnologia, como sapatos, brinquedos e móveis, enquanto a Alemanha exporta máquinas e outro produtos de alto valor agregado.
Com 1,3 bilhão de habitantes, a China ainda é um dos países mais pobres do mundo. Ficou na 130ª colocação entre as economias em renda per capita em 2008, segundo o Banco Mundial. O comércio externo da China terminou 2009 com uma recuperação das exportações em dezembro, em alta de 17,7%, depois de 13 meses de declínio.
Agencia Estado / AP
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BRASIL INICIA O ANO COM 87 DISPUTAS COM OUTROS PAÍSES
As informações sobre os conflitos entre o Brasil e outras nações concedidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) apontam que o País possui 24 denuncias a outros países. Além disso, o Brasil participa como terceira parte em 49 casos e responde a 14 solicitações mundiais. No total são 87 disputas. Segundo o relatório da OMC, o governo brasileiro responde os processos feitos pelos seguintes países: Estados Unidos (4), Canadá (1), Argentina (1), Índia (1), Sri Lanka (1), Filipinas (1), Japão (1) e União Européia (4).
Os litígios acontecem em diversas áreas como importação, por meio de medidas para conter os preços mínimos de importação e tecnologia intelectual, relacionadas a medidas de proteção de patentes. O setor mais solicitado é o automotivo, no qual existem seis processos contra o Brasil.
Com relação às denúncias feitas pelo Brasil contra outras nações, o principal país acusado é os Estados Unidos com 10 processos, seguido pelo bloco econômico da União Européia (6), pelo Canadá (3) e pela Argentina (2).
Dentre os principais setores de acusação, há destaque para metais e aços, agricultura e aviação.
Nos dois casos analisados pela OMC (denúncias e respostas), podemos encontrar medidas antidumping, medidas de rejeição de produtos, medidas que afetam a exportações, créditos à exportação e garantias de empréstimos, medidas de salvaguarda definitivas sobre as importações de certos produtos siderúrgicos, entre outras.
Considerado por muitos especialistas como um dos resultados mais significativos da Rodada Uruguai de negociações comerciais (1986-1994), o sistema de solução de controvérsias da OMC diferencia-se do mecanismo vigente no âmbito do GATT em vários aspectos. Dentre estes, talvez o mais importante seja o modo de aprovação dos relatórios dos painéis, que contêm recomendações para a solução dos contenciosos. O GATT exigia o consenso dos membros para aprovar os relatórios, o que permitia à parte derrotada bloquear a aprovação.
Já na OMC, relatórios de painéis só não serão aprovados pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), no qual todos os membros estão representados, caso ocorra o chamado "consenso negativo": todos os membros, inclusive o ganhador da disputa, decidem pela não adoção do relatório. Trata-se de hipótese, no mínimo, improvável.
À diferença do mecanismo de solução de controvérsias do GATT, o sistema da OMC é dotado de um Órgão de Apelação, uma espécie de instância revisora, com a função de verificar, a pedido de qualquer parte em disputa, os fundamentos legais do relatório do painel e as conclusões.
O objetivo do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC é reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de práticas compatíveis com os acordos negociados.
Com o objetivo de resolver a maioria dos problemas entre o Brasil e os Estados Unidos, chegou ao Brasil o novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon, o cargo estava desocupado há quatro meses, não havia embaixador dos Estados Unidos em Brasília.
Bem-humorado e em um português fluente, ele disse que é um prazer estar de volta ao Brasil, onde serviu de 1989 a 1992. Shannon afirmou que se esforçará para aprofundar as relações com o governo brasileiro e elaborar uma agenda comum Brasil-Estados Unidos para o Século 21.
"É um grande prazer estar de volta aqui no Brasil. É um país muito importante para nós. Vamos começar a trabalhar para aprofundar a parceria para o Século 21", disse o embaixador norte-americano.
Segundo informações do Itamaraty, o embaixador norte-americano foi ao Ministério das Relações Exteriores apenas apresentar cópias figuradas das suas cartas credenciais. "É uma formalidade pela qual passam os embaixadores estrangeiros quando chegam para representar seus países no Brasil", afirma o comunicado. Após este processo, as cópias das credenciais seguem na fila para serem apresentadas ao Presidente da República.
Para o governo brasileiro, a escolha de seu nome para comandar a Embaixada dos Estados Unidos é motivo de comemoração, já que Shannon é um dos melhores representantes da diplomacia norte-americana.
Shannon terá ainda de enfrentar uma cooperação morna e um diálogo pouco fluído entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e o americano Barack Obama.
Além disso o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, afirmou "temos de reforçar nossas ações para retomar o mercado norte-americano".
A maioria dos processos de litígios comerciais que envolvem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) tem o País no papel de denunciante, o que mostra uma postura mais agressiva na política de relações comerciais com outros países, principalmente os Estados Unidos. São 24 processos movidos pelo Brasil, dos quais 10 contra o governo norte-americano. Já o Brasil é denunciado em 14 processos, dos quais 4 tem como denunciante os Estados Unidos.
Além dos Estados Unidos, os outros países que denunciam o Brasil na OMC são Canadá, Argentina, Índia, Sri Lanka, Filipinas, Japão e União Europeia, esse último com quatro processos. Já o Brasil tem mais 6 denúncias contra a União Europeia, 3 contra o Canadá, 2 contra a Argentina, além de litígios contra México, Peru e Turquia.
Os litígios acontecem em diversas áreas, como aço e propriedade intelectual. No entanto, o setor mais solicitado é o automotivo, no qual existem seis processos contra o Brasil. As acusações feitas pelo Brasil, o destaque fica com metais e aços, agricultura e aviação. O Brasil está envolvido ainda em 49 processos como o que é chamado pela OMC como "terceira parte". Nesses litígios há uma participação indireta do Brasil, que não é diretamente denunciado pela prática.
Com o objetivo de demover as principais barreiras e os maiores problemas entre Brasil e Estados Unidos, chegou ao País o novo embaixador norte-americano, Thomas Shannon. O cargo estava desocupado há quatro meses em Brasília. Bem-humorado e em um português fluente, ele disse que está de volta ao Brasil, onde serviu de 1989 a 1992. E afirmou, sem indicar por onde pretende começar a remover os contenciosos, que vai aprofundar as relações com o governo brasileiro para elaborar agenda comum para o Século 21.
Diário do Comércio e Indústria
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BCs ADMITEM RISCO DE BOLHA EM EMERGENTES
Os presidentes de bancos centrais do G-20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) e representantes de instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estão preocupados com o risco de bolhas em países emergentes e com o excessivo otimismo nos mercados financeiros. As advertências foram levantadas em reunião do Fórum de Estabilidade Financeira (FSB), no sábado (9), na Basileia, e voltaram a ser abordadas ontem(10) pelas autoridades monetárias em encontro no Banco de Compensações Internacionais (BIS).
Para o presidente do Banco Central da Itália e do FSB, Mario Draghi, o abundante fluxo de capital em direção a economias emergentes e a valorização de seus ativos "poderia criar bolhas especulativas". A ameaça se deve em grande parte ao otimismo excessivo do mercado, que consideraria a melhora da situação econômica internacional mais consistente do que ela de fato seria. "A situação é muito melhor do que um ano atrás", afirmou. "Mas ainda existem muitas fragilidades substanciais que reinam no sistema, apesar do crescimento estimulado pelos vastos pacotes monetários e fiscais."
À noite, o presidente do banco central de um país emergente reiterou: "A preocupação não é apenas com bolhas nos emergentes, mas de modo geral, por causa da política monetária americana de juros muito baixos e de alta liquidez", afirmou. "As possíveis bolhas não estão sendo geradas em outros países, mas na alta liquidez do dólar." Segundo a fonte, parte da preocupação diz respeito ao timing com que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) fará o aperto de sua política monetária.
Diário do Comércio
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PROTECIONISMO TERIA SALVO 500 MIL EMPREGOS NA ARGENTINA
As principais vítimas da política argentina foram os produtos Made in Brazil
Ariel Palácio
BUENOS AIRES - Um relatório do ministério da Economia da Argentina indicou que mais de meio milhão de postos de trabalho - um total de 542.370 - foram "salvos" pelas medidas protecionistas aplicadas intensamente ao longo de 2009 para impedir as denominadas "invasões" - ou "avalanches" - de produtos estrangeiros. As principais vítimas das licenças não-automáticas do governo da presidente Cristina Kirchner foram os produtos Made in Brazil destinados ao mercado argentino.
Segundo o ministério, outros 21.510 postos de trabalho foram protegidos pela aplicação de medidas anti-dumping. Desta forma, um total de 563.880 postos de trabalho salvaram-se da concorrência de produtos estrangeiros.
O ministério da Economia indicou que os setores mais beneficiados pelas medidas protecionistas foram o têxtil, móveis, e bens de capital.
A ofensiva protecionista do governo Kirchner - que também englobou a imposição de auto-limitações "voluntárias" de exportações brasileiras para a Argentina - afetou a entrada de calçados, eletrodomésticos, móveis, têxteis, brinquedos, baterias, toalhas, denim, copos de vidro, máquinas de lavar roupa, geladeiras, fogões, entre outros.
Segundo a consultoria Abeceb, além da crise econômica, que desacelerou a economia argentina, que entrou em recessão - levando à queda das importações - as restrições do governo da presidente Cristina Kirchner aos produtos Made in Brazil foram um fator de peso para a queda das vendas brasileiras para a Argentina.
A Abeceb indica que o Brasil registrou em 2009 um superávit comercial de US$ 738 milhões com a Argentina. Isso equivale a 83% a menos de saldo favorável do que em 2008. O superávit de 2009 foi o menor com o vizinho ao longo dos últimos sete anos.
O ministério da Economia sustenta que as medidas protecionistas permitiram que alguns setores econômicos argentinos se recuperassem em 2009. Esse foi o caso da produção têxtil, que começou o ano com 62,6% de sua capacidade instalada, e conclui 2009 com 87% de sua capacidade.
Segundo o ministério, o setor de calçados esportivos também foi estimulado graças às medidas protecionistas. As autoridades sustentam que as empresas do setor anunciaram investimentos de US$ 80 milhões, que geraram 4 mil postos de trabalho no ano passado.
estadao.com.br
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DÓLAR AJUDOU IMPORTADOR MATO-GROSSENSE
De acordo com dados da aduana, divulgados ontem, as importações anuais avançaram 23,34% em relação a 2008, passando de US$ 159,99 milhões para US$ 197,34 milhões
11/1/2010
Saldo positivo foi garantindo ainda no primeiro semestre de 2009. De acordo com dados da aduana, importações passaram de US$ 159,99 milhões para US$ 197,34 mi
O desempenho das importações via Porto Seco (Estação Aduaneira do Interior), no Distrito Industrial de Cuiabá, mostra a boa tolerância das empresas mato-grossenses ante a crise internacional que contaminou parte dos investimentos em 2009. “Realmente, não podemos falar em crise em Mato Grosso e os números por si só comprovam isto”, afirmou o gerente de Logística da EADI, Elton Erthal.
De acordo com dados da aduana, divulgados ontem, as importações anuais avançaram 23,34% em relação a 2008, passando de US$ 159,99 milhões para US$ 197,34 milhões. O saldo positivo foi garantindo com o resultado do primeiro semestre de 2009, que renderam um volume de US$ 128,52 milhões em importações, contra US$ 65,83 milhões em igual período do ano anterior (incremento de 95,23%). (Veja quadro ao lado)
No segundo semestre do ano, houve um recuo de 27%, com as importações caindo de US$ 94,16 milhões para US$ 68,81 milhões. Apesar da queda no segundo semestre do ano, a expectativa é de que as importações sejam retomadas em um ritmo mais forte a partir de 2010. “Mesmo com a redução das importações no segundo semestre, os números do Porto Seco ainda são positivos e tendem a se manter aquecidos”, afirma Elton.
Diário de Cuiabá - MT
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AGRONEGÓCIOS

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VALOR DA PRODUÇÃO DAS LAVOURAS PODE CRESCER 4,3%
Em 2010, o valor bruto da produção das 20 principais lavouras pode chegar a R$ 159,6 bilhões. Recuperação de preços e quantidades produzidas de diversos produtos são principais motivos do aumento.
Da redação* Brasília - A estimativa de janeiro para o valor bruto da produção das 20 principais lavouras brasileiras mostra que o total pode chegar, em 2010, a R$ 159,6 bilhões, 4,3% superior ao obtido em 2009. Isso se deve à recuperação de preços e quantidades produzidas de diversos produtos que entram no cálculo do valor. Com melhor posição em relação ao ano passado, os destaques são café, cana-de-açúcar, cebola, laranja, tomate, soja e trigo.
“Essa melhoria pode ser decisiva no resultado econômico da agricultura em 2010”, prevê o responsável pela análise e coordenador de Planejamento Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Garcia Gasques. Ele lembra, ainda, que o valor estimado para este ano é quase igual ao obtido em 2008, que foi o maior da série de dados, iniciada em 1997.

Ano passado
A avaliação de Valor Bruto da Produção (VBP) para 2009, com a consolidação dos dados de fechamento do ano, mostra valor bruto de R$ 153,0 bilhões, 4,5 % inferior ao obtido em 2008. Gasques explica que a queda de valor, já descontada a inflação, se deve à redução de 8,3 % da safra 2009 e aos preços agrícolas mais baixos para diversos produtos. A análise foi feita com base nas últimas informações divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre safra de grãos.
Produtos que têm peso elevado na formação do valor da produção agrícola como algodão, arroz, café, feijão, cana-de-açúcar, milho e trigo, registraram, em 2009, valores reais abaixo de seus preços históricos. Alguns como o milho, feijão e algodão mostraram redução de preço em quase 30%, no ano passado, em comparação aos seus preços históricos. Deste modo, os preços agrícolas, juntamente com problemas climáticos, como secas, excesso de chuvas e geadas foram determinantes no menor valor da produção brasileira de lavouras em 2009.

Regiões
A região Sudeste liderou 2009 em termos de VBP, seguida pelo Sul e Centro-Oeste. Entre os estados, São Paulo, Mato Grosso e Paraná lideram o valor obtido pelo conjunto do País. Vale observar, ainda, que a região Norte, apesar de apresentar o menor valor da produção, foi a única que indicou crescimento em 2009. Ainda não há valores regionais disponíveis para 2010, portanto, as estimativas apresentadas no mês passado mantêm-se praticamente inalteradas.
*Com informações do Mapa
ANBA
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BALANÇA COMERCIAL

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MINISTÉRIO REVISA VALOR DAS EXPORTAÇÕES
Após revisão feita na semana passada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), as exportações totais de 2009 passaram de US$ 152,252 bilhões para US$ 152,995 bilhões. O Mdic informou, ainda, que houve um ligeiro ajuste no valor total das importações registradas em 2009, que passaram de US$ 127,637 bilhões para US$ 127,647 bilhões. Com essas mudanças, o superávit da balança comercial no ano passado subiu de US$ 24,615 bilhões para US$ 25,348 bilhões.
Diário do Comércio e Indústria
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EXPORTAÇÃO
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COMMODITIES DOMINAM EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS AOS EUA

Agência Estado
Em vez de aviões, petróleo. Celulares e carros foram substituídos por café e celulose. A pauta exportadora do Brasil para os Estados Unidos sofreu uma reviravolta nos últimos anos. Hoje, mais da metade do que o País vende para o maior mercado do mundo são commodities. Levantamento da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB) apontou que, de janeiro a novembro de 2009, os manufaturados representaram 47% das exportações brasileiras para os EUA. É uma queda significativa em relação aos 67% de 2002, último ano do governo Fernando Henrique.
O cálculo da AEB excluiu itens que sofreram processo industrial, mas são comercializados como commodities, caso do álcool e alguns tipos de aço. Pelo critério do Ministério do Desenvolvimento, os manufaturados representaram 59% das exportações para os EUA de janeiro a novembro. Ainda assim, abaixo dos 75% de 2002. "Esses dados derrubam a tese de que a exportação para os EUA é majoritariamente de manufaturados. É como se o gigantismo americano assustasse o Brasil", disse o vice-presidente da AEB, José Augusto de Castro. Entre 2002 e 2009, as exportações brasileiras avançaram 153%, mas as vendas para os americanos cresceram só 2,3%.
De maneira geral, os manufaturados perderam espaço na exportação, mas para os EUA o problema é mais grave e as empresas brasileiras redirecionaram seus produtos para América Latina e África. Em 2002, 35% dos manufaturados exportados seguiam para os Estados Unidos. De janeiro a novembro de 2009, foram apenas 14%.
A explicação para uma mudança tão expressiva na relação entre o Brasil e seu maior parceiro comercial não é simples. Existem razões conjunturais, como a crise, e estruturais, como real forte e a concorrência chinesa. Soma-se a isso motivos políticos: o fracasso da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e a falta de foco da política externa nos EUA. Em 2009, as exportações para os EUA caíram 42% e o déficit foi de US$ 4,5 bilhões, o primeiro desde 1999. O Estado de S. Paulo
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BRASIL EXPORTA MAIS MATÉRIA-PRIMA AOS EUA
Jan 11, 2010
A pauta exportadora do Brasil para os EUA sofreu uma reviravolta. Hoje, mais da metade do que o País vende ao maior mercado do mundo são commodities. Levantamento da Associação Brasileira de Comércio Exterior aponta que, de janeiro a novembro de 2009, os manufaturados representaram 47%, numa queda significativa em relação aos 67% de 2002.

Commodity domina venda para EUA
Participação dos manufaturados nas exportações para os americanos caiu de 67% em 2002 para 47%
Em vez de aviões, petróleo. Celulares e carros foram substituídos por café e celulose. A pauta exportadora do Brasil para os Estados Unidos sofreu uma reviravolta nos últimos anos. Hoje, mais da metade do que o País vende para o maior mercado do mundo são commodities.
Levantamento da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB) apontou que, de janeiro a novembro de 2009, os manufaturados representaram 47% das exportações brasileiras para os EUA. É uma queda significativa em relação aos 67% de 2002, último ano do governo Fernando Henrique.
O cálculo da AEB excluiu itens que sofreram processo industrial, mas são comercializados como commodities, caso do álcool e alguns tipos de aço. Pelo critério do Ministério do Desenvolvimento, os manufaturados representaram 59% das exportações para os EUA de janeiro a novembro. Ainda assim, abaixo dos 75% de 2002.
“Esses dados derrubam a tese de que a exportação para os EUA é majoritariamente de manufaturados. É como se o gigantismo americano assustasse o Brasil”, disse o vice-presidente da AEB, José Augusto de Castro. Entre 2002 e 2009, as exportações brasileiras avançaram 153%, mas as vendas para os americanos cresceram só 2,3%.
De maneira geral, os manufaturados perderam espaço na exportação, mas para os EUA o problema é mais grave e as empresas brasileiras redirecionaram seus produtos para América Latina e África. Em 2002, 35% dos manufaturados exportados seguiam para os Estados Unidos. De janeiro a novembro de 2009, foram apenas 14%.
O ranking dos produtos comercializados pelo País nos EUA mudou. Em 2002, os aviões eram o principal item, com 12% dos embarques, seguidos por celulares, calçados e carros. De janeiro a novembro de 2009, o petróleo encabeçou a lista, com 16%.
O mercado aeronáutico americano foi um dos mais afetados pela crise, o que prejudicou as vendas da Embraer. Mas a empresa já vinha diversificando seus clientes. Há 10 anos, os EUA compravam 55% dos aviões brasileiros. Em 2009, responderam por cerca de 30%.
A explicação para uma mudança tão expressiva na relação entre o Brasil e seu maior parceiro comercial não é simples. Existem razões conjunturais, como a crise, e estruturais, como real forte e a concorrência chinesa.
Soma-se a isso motivos políticos: o fracasso da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e a falta de foco da política externa nos EUA. Em sete anos de governo, o presidente Lula não liderou nenhuma missão empresarial ao país.
Em 2009, as exportações para os EUA caíram 42% e o déficit foi de US$ 4,5 bilhões, o primeiro desde 1999. Este ano, as vendas devem subir acompanhando a lenta recuperação da economia americana. Mas os problemas estruturais permanecem.
O Estado de São Paulo
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INDÚSTRIA

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CALÇADISTAS GAÚCHOS RECEBEM PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO
Agência Sebrae São Leopoldo - A intimidade de longa data com o comércio exterior deu prioridade ao setor de calçados do Rio Grande do Sul para participar do Programa de Internacionalização das Micro e Pequenas Empresas, uma iniciativa do Sebrae em parceria com Apex, Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) e a Associação das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, calçados e afins (Abrameq).
Com investimento de R$ 2 milhões, a meta é atingir 80 pequenos negócios com foco em calçados, artefatos, componentes e máquinas. O empreendedor gaúcho interessado deve entrar em contato com o Sebrae/RS em Novo Hamburgo, pelo telefone (51) 3594-2212, e solicitar o termo de adesão.
De acordo com a gestora do Pólo das Indústrias de Calçados e Artefatos dos Vales dos Sinos e do Paranhana, Daniela Pinheiro, o projeto será executado em quatro fases. A primeira compreenderá ações estruturantes: validação das empresas e aplicação de diagnósticos online (uma ferramenta do Sebrae disponível para as empresas realizarem seu autodiagnóstico). A segunda fase é a identificação do perfil das empresas por bloco de atuação (iniciante, intermediária e avançada). A terceira e última fase compreenderá a promoção comercial e a comercialização.
Para Daniela, o projeto é uma excelente alternativa para as empresas se capacitarem de forma estruturada para o processo de internacionalização. Nesse sentido, o Sebrae/RS desenvolveu capacitações práticas e focadas na montagem de planos de internacionalização e rotinas de importação e/ou exportação que serão realizados no decorrer do projeto. Além disso, as empresas receberão consultorias individuais para a implementação das ações junto a profissionais especializados. “O projeto prevê ainda a realização de ações de acesso a mercado, seja missões empresariais, prospecções de mercado ou exposições em feiras, todas subsidiadas pelo Sebrae/RS”, acrescenta a gestora.
Daniela destaca, ainda, que a parceria das entidades é fundamental no processo de internacionalização e no sucesso das micro e pequenas empresas. "O grande diferencial dessa iniciativa é que o Sebrae/RS está atuando na qualificação das empresas e transferindo inteligência, de modo que ao final do projeto os pequenos negócios poderão participar de forma mais efetiva e sem riscos nos projetos da Apex junto às entidades parcerias".
O coordenador de Projetos da Abicalçados, Cristiano Korbes, sinaliza que realizar projetos para a expansão comercial das empresas é fundamental para que elas estejam preparadas na hora de competir. “Com a crise econômica chegando ao fim, a agressividade dos competidores será ainda maior na conquista de consumidores ampliação de mercados. Neste contexto, o projeto de Internacionalização do Sebrae vem ao encontro das ações que a Abicalçados desenvolve há quase dez anos, através do Brazilian Footwear”, complementa Korbes.
Ilse Guimarães, executiva da Assintecal, diz que o trabalho da entidade vai além do aumento da capacidade exportadora das empresas e tem como objetivo dotá-las de competitividade em parâmetros internacionais. “Nesse foco, o projeto de Internacionalização das micro e pequenas empresas, voltado para o item de melhoria de competências, é importante para que sejam superadas as falhas de aprendizagem, o que anteriormente só era alcançado através de experiências, nem sempre exitosas”, analisa Ilse. Para a executiva, o Brasil ocupa, ainda, uma posição muito tímida quando são avaliados os volumes de negócios internacionais e principalmente ao se falar de empresas de menor porte. “É uma realidade que deve mudar”, conclui.
O presidente da Abrameq, Heitor Schreiber, lembra que os equipamentos para para couro e calçado produzidos no Brasil têm tecnologia e qualidade mais que suficientes para competir no mercado externo, especialmente o latino-americano. Conforme o presidente, capacitar e estimular o empresário a exportar e importar fortalece o setor não só no mercado externo, mas também a competitividade interna da empresa. “Assim a Abrameq está honrada em ter seus associados engajados no Projeto de Internacionalização do Sebrae/RS”, afirma.
No Rio Grande do Sul, o programa iniciou-se nesta primeira semana de janeiro e está em fase de prospecção de empresas. Além do atendimento coletivo às MPE deste setor específico, ele contemplará a capacitação para outros pequenos negócios de forma individual”, explica a gestora do programa no Estado, Marcia Thier.
Serviço:
Sebrae/RS - (51) 3216-5165, 3216-5182 ou 9955-8192
Central de Atendimento ao Cliente do Sebrae – 0800-570-0800
Sebrae/RS Sinos, Caí e Paranhana - (51) 3588-9300
ANBA
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OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
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RECEITA FARÁ MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DE EMPRESAS
Pela Portaria nº 2.923, de 16/12/09, o Secretária da Receita Federal do Brasil dispôs sobre o monitoramento da vida fiscal das grandes empresas em 2010, através do “acompanhamento diferenciado” e do “acompanhamento especial”.
Pelo acompanhamento diferenciado, o fisco federal fará verificação periódica dos níveis de arrecadação dos tributos por ela administrados, inclusive das contribuições previdenciárias, levando em conta o potencial econômico-tributário das empresas e variáveis macroeconômicas.
Pelo acompanhamento especial, a RFB não se contentará com a verificação periódica dos níveis de arrecadação, mas desenvolverá todas as ações necessárias para um acompanhamento prioritário em relação às demais atividades da unidade de jurisdição das empresas.
São sujeitas a indicação para acompanhamento diferenciado ou acompanhamento especial as empresas que se situavam em determinado patamar, em 2008, com relação a: lucro real ou presumido ou arbitrado; débito declarado nas DCTFs; massa salarial; débitos previdenciários declarados nas GFIPs. Os patamares para inclusão no acompanhamento diferenciado são os montantes superiores, respectivamente, a R$80.000.000,00; R$8.000.000,00; R$11.000.000,00; 3.500.000,00. Para inclusão no acompanhamento especial são os montantes superiores, respectivamente, a R$370.000.000,00; R$37.000.000,00; R$45.000.000,00; 15.000.000,00.
O porte da empresa não é, contudo, o único critério utilizado para sua indicação para acompanhamento diferenciado ou acompanhamento especial. Para inclusão no acompanhamento diferenciado há, na realidade, um universo praticamente ilimitado de possibilidades. Podem também ser indicadas as empresas que atuam em setores econômicos representativos de arrecadação tributária; as que tenham efetuado compensações indevidas; as beneficiárias de incentivos fiscais; as que tenham sido autuadas; as resultantes de cisão, incorporação e fusão cuja cindida tenha sido indicada para acompanhamento diferenciado; as compreendidas em outras situações, a critério da administração regional ou central. Para acompanhamento especial podem também ser selecionadas as empresas resultantes de cisão, incorporação e fusão cuja cindida tenha sido indicada para acompanhamento especial.
Até o último dia útil de janeiro a empresa receberá comunicação de que foi “premiada” para o acompanhamento diferenciado. A portaria silencia quanto à comunicação para o acompanhamento especial, mas deve ocorrer também.
Não há como a empresa se opor ao monitoramento, salvo se for executado com excessos.
postado por Milton Carmo de Assis
http://www.financialweb.com.br/blogs/blog.asp?cod=113
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NORMAS CONTÁBEIS E NF-E DEMANDAM  CAUTELA NOS CONTRATOS 
Enio Salu alerta empresas para a importância de atualização quanto ao IFRS e um dos pilares do Sped na hora de formalizar acordos
Em 2010, a começar por abril, determinados setores serão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Outra mudança relevante para o ano é a adequação às regras do IFRS, padrão contábil obrigatório para o balanço anual das empresas. Em seu espaço exclusivo no FinancialWeb, o Expert Enio Salu alerta para a importância do conhecimento dessas novidades na redação de futuros contratos.
Segundo o especialista, é comum que contratos que oferecem riscos exijam documentos que garantam a saúde financeira da companhia quando existe alguma forma de antecipação de pagamento. Para isso, demandam cópia dos últimos três balanços, que deverão estar em conformidade com o IFRS.
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=64201
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TECNOLOGIA: AGILIDADE, INCLUSIVE PARA A FISCALIZAÇÃO
por José Roberto de Arruda Filho*
Especialista fala sobre cruzamento de dados a modernização da contabilidade e da Receita
Que a tecnologia tem ajudado em nosso dia-a-dia, isto não há mais dúvidas. Imagine os sofisticados controles contábeis e financeiros de uma empresa sem um computador ou programa que organize tudo do modo como hoje temos a nossa disposição. Certamente seria um desastre. As empresas minimamente estruturadas contam com recursos até pouco tempo inimagináveis: redes, relatórios com gráficos, planilhas, conexões virtuais e remotas, agendas eletrônicas, e-mail e comunicação em tempo real são alguns dos recursos comuns, tanto em residências como nas empresas. O que talvez as pessoas ainda não tenham se dado conta é que toda esta agilidade não está só do lado de cá, ou seja: do lado do cidadão ou das empresas.
O fato é que, a cada dia, o fisco está mais e melhor estruturado, utilizando meios também cada vez mais eficientes de controle e de cobrança das obrigações das pessoas físicas e jurídicas. Um claro exemplo disto é o famoso, virtuoso e temido supercomputador da Receita Federal do Brasil. Implantado por volta do ano de 2005, o T-Rex – apelido “carinhoso” e alusivo ao predador pré-histórico Tiranossauro Rex, é capaz de cruzar os dados de contribuintes do Brasil, Estados Unidos e Alemanha ao mesmo tempo. Aliado ao software “Harpia”, o pequeno aparelho de uma tonelada, é permanentemente alimentado com dados das mais variadas fontes: compras e vendas com cartões de crédito, informes de rendimentos de pessoas jurídicas (incluindo aqueles fornecidos pelos bancos, corretoras de valores mobiliários, planos de previdência privada e negócios imobiliários), movimentações de importação e exportação de mercadorias, informativos fiscais, tais como as declarações de rendimentos dos sócios e das empresas, são alguns exemplos destes dados.
Esta verdadeira maravilha tecnológica permite, ainda, a consolidação de convênios firmados entre os diversos níveis de fiscalização: Receita Federal do Brasil, Secretarias das Fazendas Estaduais e Prefeituras. Estes órgãos estão, neste momento (e não tenha dúvida disto), trocando informações e, assim, permitindo desenhar o perfil de cada contribuinte. Para tornar isto ainda mais real entrou em vigor, no ano de 2008, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Não é necessário dizermos que este será mais um recurso à disposição dos órgãos de fiscalização. Ruim? Talvez. Fatal? Se não imediatamente, num curto espaço de tempo sim, será fatal, em especial àqueles que ainda não entenderam esta nova realidade.
E quem seria o alvo efetivo deste “controle de operações”? Em nosso ponto de vista, todos nós, sem exceção, em determinado momento, teremos nossas “vidas fiscais” devidamente detalhadas, a ponto de eliminar quaisquer argumentos ou necessidade de questionamento e esclarecimentos, situação até então comum. Como conseqüência inicial, é claramente percebido o movimento das empresas no sentido de se colocarem em posição mais confortável. Termos como ética, transparência, planejamento e estruturação de dados são comuns, afinal, em negócios, é essencial minimizar riscos, sob pena de não sobreviver. Neste ponto, um conselho: a tecnologia está aí para nos proporcionar agilidade, isto é fato. Mas esta agilidade é a mesma com a qual o Fisco está nos olhando, não esqueça!
* José Roberto de Arruda Filho é sócio diretor da JR&M Assessoria Contábil
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=64199
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PORTOS

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DESCARGAS TERÃO DE SER INFORMADAS 24 HORAS ANTES
A partir desta segunda-feira, as descargas diretas de contêineres vazios entre o Porto de Santos e os terminais retroportuários terão de ser comunicadas pelos agentes marítimos à Codesp e à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), com antecedência de 24 horas. O objetivo é evitar a formação de filas nas entradas das instalações e nas vias públicas próximas.
A decisão foi tomada na última quarta-feira, em reunião entre agentes marítimos, terminais portuários e retroportuários de contêineres, além de representantes da Codesp e da Prefeitura de Santos.
Na prática, eles só decidiram tirar do papel a Resolução 05/09, do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que estabelece os procedimentos para o transporte de vazios entre as instalações.
A Tribuna
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TRIBUTOS
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FISCO FECHA CERCO SOBRE A SONEGAÇÃO
S. Barreto Motta
Ninguém duvida que a malha tributária brasileira é quase esquizofrênica. Mas o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e do Instituto de Governança Tributária (Igtax), Gilberto Luiz do Amaral, em depoimento a esta coluna, adverte: apesar dessa malha complicada - que ele chama de "cipoal" - o fisco está cada dia está mais sofisticado. Afirma Amaral que a questão tributária é uma das principais preocupações do setor produtivo brasileiro, por ser nítida a complexidade do sistema tributário, com uma infinidade tributos, alíquotas, bases de cálculos e uma infindável legislação. Cita que os desafios decorrentes deste cipoal tributário, com 61 tributos, entre impostos, taxas e contribuições, mais de 3.200 normas e um custo indesejável do "efeito cascata" dos impostos e contribuições são diários, exigindo uma eficiente gestão tributária.
Explica que a gestão tributária compreende a coordenação, controle e revisão dos procedimentos fiscais, bem como o planejamento tributário. Num cenário em que as exigências do mercado pela consistência e transparência das informações tributárias e contábeis são cada vez mais intensas, devido principalmente à implementação da governança corporativa empresarial, é necessário que a administração das empresas e os profissionais que militam na área fiscal e tributária se especializem, de forma a propiciar a diminuição dos riscos fiscais, como as elevadas multas, e aumentar a eficiência tributária, com a redução constante dos custos tributários.
Acrescenta Amaral que outro componente que torna a gestão tributária um elemento imprescindível à manutenção e desenvolvimento dos negócios empresariais é a maior especialização do fisco e a utilização cada vez maior de instrumentos de detecção da sonegação fiscal.
- O fisco brasileiro, principalmente da Receita Federal do Brasil, investiu ao longo dos últimos 15 anos na capacitação técnica dos seus profissionais como também na criação de sistemas de inteligência, com equipamentos e softwares, que detectam automaticamente as inconsistências tributárias e contábeis dos contribuintes. Com a introdução da Nota Fiscal Eletrônica, do Sistema Público de Escrituração Digital, chamado de Sped, e outros mecanismos de controle, o fisco brasileiro torna-se um dos mais eficientes do mundo, pois controla praticamente todos os contribuintes pelo cruzamento instantâneo de dados vinculados aos CPFs ou CNPJs - afirma o especialista.
E conclui o presidente do IBTP e Igtax: "A mentalidade do empresário brasileiro também deve se modernizar, para conseguir sobreviver e crescer em uma nova realidade, de maior controle, transparência e eficiência fiscal, contábil e tributária".

Analistas criticam
Embora o advogado Gilberto Luiz do Amaral elogie a eficiência da Receita, o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindreceita), Paulo Antenor, em recente depoimento na Câmara, achou perda de eficiência no sistema.
Quanto às fronteiras, afirmou: "Em vários pontos há apenas um analista tributário atuando na fiscalização e controle aduaneiro. Há pontos que estão completamente abertos e por onde se pode entrar livremente com armas, drogas e munições no país. Perdemos a eficiência no controle de nossas fronteiras que estão abertas, justamente por conta desse modelo de deixar cada um fazer o que quer", disse Antenor.
Para Antenor, a Receita também sofre com a perda de eficiência no lançamento de créditos tributários. Menos de 0,5% da arrecadação da Receita Federal vem do lançamento de ofício e apenas 5% desse valor corresponde a dolo e 95% são erro do contribuinte.
"Além de aumentar a eficiência nos lançamentos é preciso ser mais efetivo na cobrança dos mais de R$ 130 bilhões em créditos já inscritos. A Receita tem outros R$ 430 bilhões em processos administrativos fiscais e nenhum esforço de verificação foi feito na gestão passada, justamente porque paramos de trabalhar com metas na Receita Federal", criticou.
http://www.monitormercantil.com.br/mostranoticia.php?id=72949
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UTILIDADE PÚBLICA
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HACKERS USAM NF-E COMO ARTIFÍCIO PARA INVADIR COMPUTADORES

ALERTA DE VÍRUS
Como é notório, diariamente surgem na internet novos vírus de computadores, e novas formas de disseminação destes vírus.
A nova forma utilizada para espalhar os vírus é mascarando-os em mensagens que supostamente estariam se referindo a Notas Fiscais Eletrônicas. A falsa mensagem induz ao destinatário clicar em um link para confirmar o recebimento de uma operação, supostamente realizada por meio de uma nota fiscal eletrônica.
Ao clicar no link, o usuário tem um vírus instalado em seu computador. Muitos deste vírus mandam e-mail automaticamente para toda a sua lista de contatos, ou seja, toda a sua lista de contatos irá receber o arquivo contaminado, mas vão ver que foi enviado por um usuário conhecido, o que poderá induzi-los a também abrir o link e contrair o vírus.

Veja exemplo de e-mail que vem circulando:
Conforme contato telefonico segue scan da nota fiscal-e de compra n.34553,
favor retornar com assinatura do canhoto scaneado.
Att. Gerente Vendas
O LINK FOI EXCLUÍDO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA

Como os emitentes de notas fiscais eletrônicas devem disponibilizar ao destinatário o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização, este tipo de obrigação pode ser confundida com mensagens falsas como a citada acima.
Assim, recomenda-se aos contribuintes muita cautela, em especial ao receber mensagens por e-mail de remetentes desconhecidos, sendo importante certificar-se da origem e da veracidade da mensagem antes de clicar em qualquer link.
Dicas de Segurança
- evite abrir e-mails de remetentes desconhecidos
- sempre desconfie de e-mails com solicitações como "clique aqui", "acesse o link tal", "veja minha foto", "te encontrei, lembra-se de mim?", etc...
- para ter certeza que o e-mail é falso e refere-se a uma tentativa de golpe, passe o mouse - sem clicar - pela palavra, frase ou imagem do direcionamento. Você verá, na barra inferior do seu navegador, no lado esquerdo da tela, o endereço para onde o caminho direciona. Caso o email seja falso, é provável que direcione para o endereço de um arquivo com a extensão "exe", "scr", "asp", etc.
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