AUTOMOTIVOS: IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUPERA EXPORTAÇÃO PELA 1ª VEZ EM 14 ANOS
A recessão mundial e a supervalorização do real fizeram com que as importações do setor automotivo no Brasil superassem as exportações pela primeira vez desde 1995, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores).
As unidades exportadas somaram 369,3 mil em 2009, contra 488,9 mil veículos importados --o maior número da história. O número de unidades importadas representa um acréscimo de 30,3% na comparação com 2008, aumentando a participação dos veículos vindos do exterior no mercado para 15,6%.
Produção de veículos cai 1% em 2009 afetada por exportações
Venda de automóveis novos cai 6,4% em 2009 no Reino Unido
Vendas de automóveis da Ford nos EUA sobem 33% em dezembro
Essa participação, segundo o presidente da Anfavea, Jackson Schneider, deve se manter em 2010, chegando a cerca de 544 mil unidades importadas neste ano. Questionado a respeito dos efeitos negativos desse crescimento para o mercado brasileiro, ele afirmou que "se o número permanecer e as exportações se recuperarem, é possível sobreviver". As exportações do setor registraram queda de 35,3% em 2009.
De acordo com Schneider, o aumento das importações neste ano foi influenciado pelo cotação mais baixa do dólar, que está em torno de R$ 1,70, e pelos acordos comerciais fechados com países como Argentina e México.
No ranking dos países que mais exportaram veículos para o Brasil, a Argentina ocupa o primeiro lugar, com 58% das importações, seguido pela Coreia, com cerca de 20% e o México, com 11%.
"Além disso, o país se tornou um mercado muito atraente em um momento em que no mundo inteiro há capacidade ociosa nas indústrias", enquanto o mercado interno está forte por aqui, afirmou o presidente da Anfavea.
Para Schneider, as montadoras instaladas no Brasil vão lutar para não perder participação nas vendas para os veículos importados. "Nos últimos dez meses, tivemos anúncios de grandes investimentos no setor no Brasil, que cobrem aumento da capacidade, renovação das linhas e desenvolvimento de novas tecnologias", disse.
"Vamos fazer com que esse mercado crescente seja abastecido, dentro das regras do jogo, com produção local", ressaltou. Ele afirmou ainda que a indústria brasileira vai se focar no desafio, neste ano, de manter a competitividade do produto nacional.
Projeções
A Anfavea divulgou nesta quinta que a produção de veículos caiu 1% em 2009, no comparativo com o ano anterior. Foram produzidos no ano passado 3,18 milhões de veículos no país, número que engloba automóveis, comerciais leves, ônibus e caminhões --em 2008, foram 3,22 milhões.
Para este ano, a previsão é retomada da trajetória de alta nas unidades produzidas, chegando a 3,39 milhões (aumento de 6,5%). No caso das vendas, a projeção é de nova elevação --o número bateu recorde em 2009--, para 3,4 milhões de unidades licenciadas (8,2%).
As exportações, segundo a Anfavea, devem crescer 11,5%, para 530 mil unidades em 2010
GIULIANA VALLONE - Folha Online
BNDES LIBERA CRÉDITO PARA MERCEDES
Filial da montadora no Brasil vai receber R$ 1,2 bilhão para desenvolver caminhões e motores menos poluentes
.
Rio de Janeiro - Um financiamento no valor de R$ 1,2 bilhão, aprovado hoje (05) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), permitirá à Mercedes-Benz do Brasil, com a participação de engenheiros nacionais, desenvolver novos modelos de caminhões e motores a diesel adequados ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, previsto para entrar em vigor a partir de 2012, informou a instituição.
Com o financiamento, a Mercedes poderá aumentar a capacidade de produção de sua unidade em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, além de modernizar o centro de distribuição de peças localizado em Campinas, no interior do estado.
O aumento de produção em São Bernardo do Campo, que passará de 55 mil veículos por ano para 67 mil veículos anuais, propiciará a criação de 1,9 mil empregos diretos.
Agência Brasil
__________________________________________________________________________________
COPA 2014: BRASIL 2014 - RIO 2016
O governo lançará, no próximo dia 26, um pacote de ações com o objetivo de reforçar o esquema de segurança da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Uma das principais medidas prevê complemento salarial de R$ 1.200, uma espécie de "Bolsa-Copa", para cerca de 50 mil policiais que trabalharão nos dois eventos.
migalhas.com.br
PUBLICADO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE BRASIL E ALEMANHA PARA A COPA E AS OLIMPÍADAS
Christina Machado
Brasília - A edição de hoje (7) do Diário Oficial da União publica memorando de entendimento firmado pelos governos do Brasil e da Alemanha sobre cooperação econômica, sobretudo no que diz respeito à infraestrutura e segurança, para a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016.
O acordo de cooperação foi firmado pelos dois governos durante visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Berlim, no final do ano passado.
Na ocasião, o governo alemão garantiu ajuda ao Brasil, entre outros pontos, na modernização da rede de transportes públicos e na ampliação de aeroportos. A Alemanha também pretende ajudar o Brasil a incrementar as forças de segurança e a implementar medidas de proteção e combate à criminalidade.
Edição: Juliana Andrade - Agência Brasil
__________________________________________________________________________________
DESPACHO ADUANEIRO
AGENTES MARÍTIMOS RECLAMAM NORMA PARA DETALHAR APLICAÇÃO DE MULTAS
Os agentes de navegação marítima reivindicam a publicação imediata de uma instrução normativa para sanar um problema que vem ocorrendo com frequência nas aduanas e que leva empresas ao pagamento de multa de R$ 5 mil, por despacho.
Segundo a norma que regula o Siscomex-Carga, o transportador deve prestar à Receita Federal do Brasil informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Ocorre que os fiscais da Receita, ao detectarem um erro nas declarações de cargas, aplicam multas sem que o agente tenha direito à defesa, explica o presidente do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), José Roque.
“Existem interpretações heterogêneas dos auditores; leis, decretos valem pelo que entendem e não como constam [dos normativos]”, reclama Roque ao mencionar que o desejo da categoria é obter uma instrução que indique claramente as situações em que devem ser aplicadas as multas.
O presidente do Sindamar ressalta que no porto de Santos a situação foi amenizada após uma decisão do ex-inspetor da alfândega, mas em alguns recintos, como em São Bernardo do Campo e São Caetano, o caso é crítico.
O procedimento adequado, segundo Roque, é que o auditor faça a emissão do auto de infração para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Entretanto, o que vem ocorrendo é a aplicação imediata da multa, com retenção da carga até o seu pagamento.
De acordo com o presidente da entidade, o Siscomex é bem elaborado, mas para o cumprimento procedimental o entendimento diverso entre fiscais prejudica a eficiência do sistema.
Aduaneiras, por Andréa Campos
__________________________________________________________________________________
ECONOMIA
BNDES LANÇA US$ BILHÃO EM BÔNUS.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou ontem US$ 1 bilhão em bônus no exterior com vencimento em julho de 2020. O BNDES pagará menos por essa captação do que pela realizada em junho do ano passado, também por papéis com prazo de 10 anos lançados no mesmo volume de US$ 1 bilhão.
Os juros nominais foram de 5,50%, mas os títulos foram vendidos com um desconto de pouco mais de um ponto porcentual sobre o valor de face, o que resultou em um retorno para o investidor de 5,634%. Nos bônus lançados no ano passado, os juros ao investidor foram de 6,546%
.
A emissão deste ano é coordenada pelo HSBC Holdings PLC e pelo Barclays PLC e deve ser concluída na semana que vem. Só então, o BNDES pretende divulgar informações oficiais a respeito da operação.
A demanda dos investidores pelos títulos do BNDES ontem alcançou três vezes o valor da oferta, somando US$ 3 bilhões, com cerca de 80% dela vinda de investidores dos EUA, segundo uma fonte ouvida pela agência de notícias Dow Jones.
Os recursos captados no exterior serão usados pela instituição estatal no financiamento de projetos internacionais, como os de crédito à exportação e apoio a investimentos de empresas brasileiras no exterior.
Em 2009 até novembro, o BNDES concedeu financiamentos à exportação no valor de US$ 7,851 bilhões, mas o presidente do banco, Luciano Coutinho, já anunciou que a atuação nessa área deve diminuir com o fim de uma linha especial temporária criada pelo BNDES em razão da crise do fim de 2008.
DESEMBOLSO MENOR
Este ano, a previsão do banco é de desembolsos totais em torno de R$ 125 bilhões. No ano passado, quando a instituição ampliou sua liberação de recursos como medida anticíclica de combate à crise, os desembolsos totalizaram R$ 137,3 bilhões.
O Estado de S.Paulo
PAÍS ATRAI TERCEIRO MAIOR FLUXO RECURSOS DA HISTÓRIA
O fluxo de dólares para o Brasil voltou ao terreno positivo em 2009 e, no primeiro ano após o estouro da crise, o País atraiu o terceiro maior volume de recursos da história. Dados do Banco Central mostram que US$ 28,7 bilhões ingressaram na economia no ano passado. Dois terços desse volume foram atraídos pelas aplicações em ações, títulos de renda fixa e investimentos produtivos, que receberam US$ 18,8 bilhões, novo recorde histórico.
O restante ingressou graças às exportações que, apesar de terem caído na comparação com 2008, ainda superaram as importações em US$ 9,9 bilhões.
O crescimento do chamado fluxo cambial também permitiu que o Banco Central reforçasse ainda mais as reservas internacionais do País. Desde maio, quando retomou os leilões diários de compra de moeda estrangeira, o BC adquiriu no mercado US$ 27,4 bilhões - o equivalente a 95,6% do volume de recursos externos que ingressou na economia em todo o ano. Em média, o BC tem comprado cerca de US$ 150 milhões todos os dias.
O retorno dos dólares ao Brasil começou a ocorrer apenas sete meses após o agravamento da crise que ocorreu em meados de setembro de 2008. Desde abril do ano passado, o fluxo da moeda norte-americana é positivo todo mês. Entre abril e dezembro de 2009, o País recebeu US$ 31,7 bilhões. O valor foi mais que suficiente para cobrir o rombo de US$ 21,1 bilhões gerado pela fuga dos estrangeiros que deixaram o País entre outubro de 2008 e março de 2009, no auge da crise.
"Quando a crise estourou, o estrangeiro cancelou as operações de maior risco, inclusive no Brasil, para deixar o dinheiro em caixa, disponível. Passada a crise, ele passou a olhar o Brasil como a bola da vez porque a economia está reagindo antes do resto do mundo e ainda temos uma bela taxa de juro", diz o professor de economia da USP Fábio Kanczuk.
Portogente
CAPITAL ESTRANGEIRO SUSTENTA AVANÇO DA BOVESPA
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) já acumula oito pregões de valorização das ações, sustentada pelo fluxo de capital estrangeiro - que foi recorde no ano passado - e o otimismo dos investidores sobre a recuperação da economia global. Desde 21 de dezembro, data do último pregão em que o índice de ações retraiu, a bolsa já teve alta de 7,3%. O Ibovespa, o termômetro dos negócios da bolsa paulista, avançou 0,70% no fechamento, aos 70.729 pontos, o patamar mais alto desde junho de 2008. O giro financeiro foi de R$ 7,196 bilhões.
"O Fed mostrou que ainda está preocupado com a economia e que deve manter os juros baixos. E o relatório de empregos teve o melhor resultado em meses, quer dizer, indicou que a situação ainda está ruim, mas melhorando um pouco", sintetiza Bernardo Rodarte, gerente de operações da corretora Sita. O dólar comercial foi vendido por R$ 1,7390, alta de 0,46%, nas últimas operações. Os preços da moeda americana oscilaram entre R$ 1,740 e R$ 1,729.
Jornal do Comércio
__________________________________________________________________________________
EMPRESAS
PROJETO FACILITA ENCERRAMENTO DE PEQUENAS E MICROEMPRESAS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 500/09, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que desonera as pequenas e microempresas do processo de baixa de seus registros após inatividade comprovada de, no mínimo, três anos. A proposta modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPEs) - Lei Complementar 123/06.
Pela nova redação, as pequenas e microempresas que comprovadamente não apresentem qualquer atividade durante três anos ou mais terão seus registros automaticamente baixados e cancelados pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica.
Além disso, essas mesmas empresas terão cancelada a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, pela Receita Federal do Brasil. Nos dois casos, não haverá custos para a empresa
.
Segundo o autor, a preocupação está em desburocratizar o fechamento de micro e pequenas empresas no Brasil, além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de baixa de seus registros, após uma inatividade mínima devidamente comprovada.
Bacci afirma que, com isso, o Estatuto das MPEs será aprimorado. “A inclusão desse novo dispositivo permitirá um processo mais célere no encerramento de empresas que não tenham se mostrado economicamente viáveis, resultando num estímulo ao empreendedorismo de milhares de brasileiros que poderão entrar para o comércio formal, gerando novos impostos e ativando a economia nacional”, diz.
O deputado acrescenta que existe um consenso de que o processo de abertura de novas empresas no Brasil sofreu melhorias nos últimos anos. Mas, para ele, o procedimento de encerramento dessas empresas ainda é extremamente burocrático e oneroso, o que acaba criando obstáculos àqueles que pretendem formalizar seus negócios.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e, antes de passar pelo Plenário, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
MAIORIA DAS EMPRESAS QUER INVESTIR EM 2010
Rio (AE) - A retomada do emprego na indústria deve operar em ritmo lento em 2010, em contraste com as excelentes perspectivas para investimentos e faturamento das empresas este ano. A maioria das empresas pretende elevar investimentos em 2010, e o aumento nas vendas deve ser, em média, de 10,1% - a maior taxa dos últimos oito anos. As conclusões fazem parte da Sondagem de Investimentos na Indústria da Transformação, que apura projeções para este ano entre as empresas.
O levantamento ouviu 762 companhias, nos meses de outubro e novembro do ano passado, e mostrou recuperação nos desempenhos de emprego, investimentos e indústria em 2010, em comparação com o ano passado. Do total de empresas pesquisadas, 40% querem contratar mais pessoal em 2010. Mas são maiores os porcentuais de companhias entrevistadas que projetam aumento de investimentos e de faturamento este ano, respectivamente de 48% e de 69%.
O coordenador técnico de Sondagens Conjunturais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e responsável pela pesquisa, Jorge Braga, explicou que, este ano, o ritmo de expansão no número de vagas na indústria será bem mais lento, se comparado à velocidade de crescimento de investimentos e de faturamento. “O ritmo de contratações é mais vagaroso, porque o aumento de produtividade não depende de aumento no número de vagas”, disse, comentando que há maneiras de elevar a produção sem abertura de vagas, a partir de elevação de horas pagas, por exemplo.
Consumo
Já as projeções de aumento de investimentos da indústria para 2010 são, em média, melhores do que as estimativas para 2009, mas ainda não retornaram ao mesmo nível das expectativas para 2008. Entre os destaques estão os bens de consumo duráveis, como fogões, geladeiras e freezers.
Dentre as empresas pesquisadas neste segmento, 58% planejam investir mais este ano, em comparação com os investimentos do ano passado. Os produtos de consumo duráveis também conseguiram os melhores resultados nas projeções de vendas: 73% do total de empresas deste tipo pesquisadas no levantamento projetam alta no faturamento em 2010 ante o ano passado.
A retomada do setor de bens de capital, como máquinas e equipamentos em 2010 também foi apurada nas projeções da pesquisa. Entre as empresas deste tipo, 47% planejam investir mais este ano, do que investiram no ano passado, e 67% esperam alta no faturamento de 2010 em comparação com 2009. “O setor de bens de capital foi um dos setores mais prejudicados com a crise É muito interessante a boa resposta nas estimativas para este segmento, e salutar”, comentouEntretanto, o economista fez uma ressalva: os melhores resultados da pesquisa são originados de setores mais voltados para o mercado doméstico. Braga ressaltou que o cenário em 2010 para o mercado interno continua com bons sinais.
Tribuna do Norte
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES JOVENS OU COM MAIS DE 50 ANOS PODERÁ RENDER DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA A EMPRESAS
Empresas que contratarem trabalhadores jovens, com idade entre 18 e 24 anos, ou com mais de 50 anos poderão passar a contar com desconto no imposto de renda devido. O benefício foi estabelecido em substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) a dois projetos de lei do Senado (PLS 220/00 e 185/03) que tratam da concessão de incentivos fiscais a empresas que admitirem funcionários nessas faixas etárias. A matéria já está pronta para ser votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta permite aos empregadores deduzirem em dobro, até o limite de 6% do lucro operacional da empresa, as despesas com salários de empregados entre 18 e 24 anos ou com mais de 50 anos. Mas, para ter direito ao benefício, a empresa precisará comprovar não ter realizado demissões nos três meses anteriores a essas contratações; deverá manter controle em separado das despesas vinculadas a esse incentivo fiscal; e respeitar a exigência de que essa dedução do IR não irá ultrapassar 15% de sua folha de pagamento.
Caso descumpra qualquer dessas restrições, a empresa beneficiária estará sujeita à cobrança do IR devido com os acréscimos legais. O substitutivo de João Vicente Claudino também delega ao Poder Executivo a responsabilidade de estimar o montante da renúncia fiscal decorrente desse incentivo e incluí-lo no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária.
Em seu parecer, João Vicente Claudino ressalta "o nobre propósito" do PLS 220/00, que trata da concessão de incentivos fiscais a empresas na contratação de trabalhadores com mais de 50 anos, e do PLS 185/03, que alivia a carga fiscal de micro e pequenas empresas inscritas no antigo Simples (hoje Simples Nacional) na admissão de jovens para o primeiro emprego. O relator aproveitou parcialmente as duas propostas na elaboração de seu substitutivo, mas, por exigência do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), teve de votar pela rejeição do PLS 185/03 e pela aprovação do PLS 220/00, esse de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
Ag. Senado
__________________________________________________________________________________
EXPORTAÇÃO
AGÊNCIA DISCUTE COM A GE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA
Brasília - O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Alessandro Teixeira, reúne-se hoje (7), às 12h, em Brasília, com o presidente mundial da General Eletric (GE), Jeffrey Immelt. O objetivo é tratar dos investimentos da multinacional em todos os setores de infraestrutura do país, como transporte, energia, gás, bens de extração de petróleo e aviação, entre outros. Logo após a reunião, seguida de almoço às 12h30, Teixeira dará entrevista coletiva.
A Apex-Brasil atua na atração de investimentos diretos para o país e, há três meses, negocia com a empresa americana.
Entre os países que mais investiram no Brasil em 2009 estão os Estados Unidos (19% dos investimentos), a China (14%), Holanda (10%) e Colômbia (9%). Os setores que mais atraíram investimentos foram os de petróleo e gás (14%), eletricidade (10%) e veículos (9%).
Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil
BRASIL PODE SER FONTE DE EXPORTAÇÕES, DIZ PRESIDENTE GLOBAL DA GE
SÃO PAULO - A maior oportunidade para a General Electric (GE) Brasil é o país se tornar um centro exportador. A afirmação foi feita ontem pelo presidente mundial da GE, Jeff Immelt.
Em sua quarta visita ao país, desde quando tomou posse do cargo, em 2001, o executivo esteve em São Paulo e enfatizou o foco da companhia nos setores que envolvem infraestrutura no Brasil.
Ele afirmou ainda a credibilidade que dá ao setor de aviação, com forte potencial de ganhar o desejado posto de fonte de exportações da empresa no país.
"Estamos impressionados com o desenvolvimento econômico do Brasil. Há muitas oportunidades e a Embraer está fazendo um bom trabalho", afirmou o executivo, destacando um dos principais clientes do braço de aviação da empresa no Brasil.
Os números não negam a coerência da estratégia. Dos US$ 7,8 bilhões em faturamento acumulados pela GE América Latina no ano passado, US$ 3 bilhões vieram do Brasil. Do montante faturado pela empresa no país, US$ 1,2 bilhão são resultado das operações de aviação, o primeiro negócio a ultrapassar a marca do US$ 1 bilhão na região latino-americana.
Com esse foco, a companhia anunciou ontem seus primeiros planos de investimentos no país em 2010. Serão aplicados US$ 120 milhões em setores como energia, aviação e saúde, sendo que, deste montante, US$ 35 milhões vão para a GE Celma, braço de manutenção de turbinas para aeronaves localizada em Petrópolis, no Rio de Janeiro.
A ideia da multinacional é alocar os recursos no aumento da capacidade de manutenção da unidade e avançar ainda para a produção de turbinas no Brasil.
"Precisamos ampliar a operação na Celma. Há oportunidades, pois a quantidade de empresas fora do Brasil que fazem manutenção por ela é imensa", afirmou ao Valor o presidente da companhia no Brasil, João Geraldo Ferreira.
"Produzir turbinas está no nosso radar", completou, sem afirmar quando isso deve acontecer. A diretoria da companhia, no entanto, afirma que o objetivo é começar a produção ainda neste ano.
A oportunidade de ser um centro de exportações vem em concomitância com a importância que o país tem assumido na empresa. Jeff Immelt veio ao país justamente analisar novas oportunidades de investimentos e negócios em infraestrutura e citou os setores de saúde, energia, gás, aviação e transporte como os mais promissores neste sentido.
"Eu ficaria muito decepcionado se a GE Brasil não crescesse substancialmente frente ao que é hoje nos próximos anos", disse. Nos últimos cinco anos, a companhia vem apresentando uma média de expansão de 12% ao ano no país.
O executivo veio ainda anunciar que o Brasil deve abrigar o novo centro de pesquisas da GE, inaugurando a rede na América Latina. A multinacional tem outros quatro centros de pesquisas: na Índia, nos EUA, na China e na Alemanha.
Immelt, entretanto, não especificou o tamanho, a localização, nem os investimentos a ser realizados nesse centro, termos que devem ser dialogados com o governo.
"Com uma forte base industrial e universidades de primeira linha, o Brasil é a escolha lógica para nossa próxima instalação", concluiu o executivo.
Vanessa Dezem - Valor Online
MINISTÉRIO COBRA INCENTIVO FISCAL PARA OS EXPORTADORES
BRASÍLIA - A queda histórica das exportações brasileiras em 2009 e a perspectiva de o superávit da balança comercial minguar ainda mais este ano deram munição extra ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para ampliar a pressão sobre o Ministério da Fazenda para acelerar a adoção de medidas pró-exportador.
Com a decisão do governo de renovar os incentivos concedidos na crise financeira por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a agenda de medidas de ajuda ao setor exportador ficou em segundo plano, o que deixou numa saia-justa a equipe do ministério, que vinha prometendo “medidas horizontais” para enfrentar a perda de competitividade no mercado externo com o dólar mais barato e o cenário de retração da demanda mundial por causa da crise.
A cesta de medidas, proposta pelo ministério, começou a ser negociada em outubro com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Mas 2009 terminou e nenhuma medida de peso chegou a sair do papel, o que ampliou o desgaste entre a equipe do Ministério da Fazenda e a área técnica do Desenvolvimento.
No início desta semana, o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, chegou a prometer “para os próximos dias” a ampliação do sistema de drawback (pelo qual as empresas têm suspensão de tributos na compra de matéria-prima nacional ou importada para produção de bens a serem exportados) e de novos regimes de isenção.
O mal-estar aumentou ontem, após a Fazenda divulgar nota oficial desmentindo informação de que o governo poderia ampliar a lista de produtos beneficiados pelo drawback. A nota diz que nos próximos dias deve sair uma portaria que apenas normatiza o uso dos incentivos já concedidos por duas leis aprovadas no ano passado.
Ao anunciar, na última segunda-feira, os dados da balança comercial de 2009, com a maior queda das exportações em 60 anos, Barral não escondeu a insatisfação com a lentidão da área econômica para adotar as medidas. Disse e repetiu que o País não pode continuar penalizando o setor com a tributação das exportações. E que desonerar as exportações era a parte que o governo poderia fazer para impedir que as empresas exportadoras perdessem ainda mais mercado em 2010.
Jornal do Commercio
BRASIL FICA SEM RELATÓRIO SOBRE BARREIRAS DOS EUA
Patrícia Campos Mello, correspondente em Washington
Pelo 2.º ano consecutivo, Itamaraty deixa de publicar estudo usado por exportadores para defesa comercial
Pelo segundo ano seguido, em 2008 e no ano passado, o Itamaraty não publicou o Relatório de Barreiras, um dos principais instrumentos dos exportadores brasileiros para defesa comercial e abertura do mercado americano. O relatório era publicado anualmente desde 1993, quando foi iniciado pelo então embaixador em Washington Rubens Ricupero, e listava todas as barreiras protecionistas dos Estados Unidos contra exportações brasileiras. Antes, apenas em 2004, ele deixou de ser publicado por mudança na metodologia. Agora, os exportadores ficam sem esse instrumento justamente no momento em que o Brasil teve o pior saldo comercial na história com os EUA, por causa da recessão americana e da alta do real.
Em 2007, o relatório já havia sido modificado para respeitar novas diretrizes do Itamaraty. A introdução do relatório, que era crítica aos EUA pela falta de avanço na eliminação das barreiras, foi trocada por um texto mais ameno, de menos confronto. Mesmo assim, a cobertura da imprensa sobre o relatório desse ano foi negativa, destacando a falta de abertura de mercado nos EUA, e desagradou ao Itamaraty.
Em 2009, segundo apurou o Estado, o relatório estava pronto desde a metade do ano, mas simplesmente não foi publicado. “O relatório é um importante instrumento de pressão para abertura do mercado americano aos exportadores brasileiros, porque mapeia todas as barreiras enfrentadas pelos produtos brasileiros nos EUA”, disse Diego Bonomo, diretor executivo do Brazil Information Center, entidade que representa grandes exportadores brasileiros no mercado americano.
EUA, União Europeia, China, Japão e Canadá publicam anualmente relatórios semelhantes, alguns ainda mais abrangentes, que são usados para os países contestarem medidas protecionistas. “É uma pena terem acabado com esse relatório, era uma fonte de referência para defesa comercial”, disse Rubens Barbosa, que foi embaixador em Washington e hoje é presidente do conselho de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A embaixada do Brasil em Washington afirma que o relatório de 2009 ainda não está pronto. “Uma vez finalizado, mandaremos o relatório para o Itamaraty em Brasília, e as autoridades competentes do Ministério das Relações Exteriores decidem qual o tipo de divulgação darão ao documento”, informou a embaixada.
Os novos exportadores usam o relatório para se informar sobre barreiras contra produtos. Já para os grandes exportadores, a utilidade é ter um mapa sobre as barreiras impostas pelos EUA, que pode ser usado como elemento de barganha em negociações para abertura comercial.
Os europeus dispõem do Market Access Database, onde empresários podem notificar barreiras de qualquer país contra a União Europeia (UE). Os europeus têm uma base de dados específica para medidas protecionistas dos EUA, chamada US Barriers to Trade and Investment. Os EUA têm o National Trade Estimate, que mapeia barreiras contra produtos, investimentos e propriedade intelectual. No ano passado, os exportadores brasileiros foram afetados pela desaceleração da economia americana e a valorização do real, que levaram o País a atingir um recorde negativo no comércio com os EUA. As importações brasileiras dos EUA foram US$ 4,44 bilhões maiores que as exportações brasileiras aos americanos.
O Estado de São Paulo
__________________________________________________________________________________
PORTOS
RIO GRANDE E IMBITUBA COMEÇAM 2010 COM MUDANÇAS E MODERNIZAÇÕES
Bruno Merlin
Os portos de Rio Grande (RS) e Imbituba (SC), no sul do Brasil, iniciam 2010 com novidades e muito gás para tentar se destacar no concorrido sistema portuário nacional. O porto gaúcho terá que lidar com uma mudança de comando para se firmar como hub port do Mercosul - o que promete há muito tempo, mas ainda não conseguiu -, enquanto o terminal catarinense, único no País administrado por uma empresa privada, aguarda verbas públicas e de investidores para ampliar suas operações.
Alegando motivos de ordem pessoal – mas que pode ter intenções políticas -, Janir Branco, ex-prefeito municipal, se desligou da Superintendência do Porto do Rio Grande (Suprg) e abriu espaço para o engenheiro civil Antônio Jayme Lima Ramis. A posse de Ramis ocorreu no dia 23 de dezembro do último ano. Ele chega com a missão de divulgar o Porto além das fronteiras gaúchas e capacitá-lo para inclusão em novas rotas comerciais internacionais. A nomeação, feita pela governadora Yeda Crusius (PSDB), foi simultânea à do novo diretor Administrativo e Financeiro da Autoridade Portuária, Jesus Iroci Couto Carrasco.
Outro desafio do novo superintendente em 2010 é aplicar os R$ 84 milhões oriundos do Governo Federal para a modernização do chamado Porto Novo, cais público que reúne operações de carga geral, roll-on-roll-off e reparo naval, conforme já mostrou reportagem de PortoGente. Ramis é funcionário aposentado da Suprg e pretende estabelecer as metas para este ano a partir das reivindicações do governo estadual, de parlamentares e de toda a comunidade portuária local.
Em Imbituba, o administrador do Porto, Jeziel Pamato de Souza, segue o mesmo. Mas o terminal marítimo virou um grande canteiro de obras, exemplo do Brasil que o governo Lula quer. O Governo Federal, por exemplo, arcará com a retificação e ampliação dos molhes e com a expansão do cais. Imbituba receberá o montante de R$ 40 milhões de Brasília para finalizar a questão dos molhes até o final deste ano, prazo também para a finalização do aumento da área de atração dos berços 1 e 2, que ficaram paralisados durante 2009 devido à perturbação que o bate-estacas estava causando às baleias locais.
Outros R$ 80 milhões chegarão à Imbituba a partir de investimentos da Santos-Brasil. O terminal de contêineres será a alavanca para modificações na vida da Cidade, de acordo com a visão do prefeito José Roberto Martins (PSDB). Ele alerta, entretanto, para o desafio de ampliar os acessos terrestres aos portos, já que a operação de contêineres deverá pular dos atuais 1.500 cofres para até 30 mil em 2013. Mas para o Executivo, Martins aponta uma consequência muito boa na expansão. “[A ampliação] representará um volume maior de recursos para o município, que nem temos como estimar por enquanto”.
Portogente
PORTO SEM PAPEL EM SANTOS, VITÓRIA E RIO
O ministro dos Portos, Pedro Brito, anunciou nesta quarta-feira (6), no seu miniblog, que o projeto Porto Sem Papel começará pelos portos de Santos (SP), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ), em março próximo.
O objetivo do programa é viabilizar a operação de um novo sistema informatizado para integrar todos os agentes envolvidos nas operações portuárias, eliminando o manuseio de vários formulários e papéis.
O Porto Sem Papel, segundo o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da SEP, Fabrízio Pierdomenico, vai aperfeiçoar em cerca de 60% o desempenho das operações portuárias e reduzir em 25% o tempo de estadia das embarcações nos portos. Isso representa significativa diminuição de custos logísticos e maior competitividade frente ao mercado internacional.
A implantação do projeto pela SEP segue convenções internacionais. Em 1965, a Organização Marítima Internacional (IMO) estabeleceu a Convenção para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL). O acordo tinha como objetivo a redução das formalidades e documentos exigidos para a chegada, permanência e saída de embarcações. Países como Alemanha, Holanda, Chile, Espanha e Estados Unidos já possuem esse sistema de informações.
Portogente
AGILIDADE NOS PORTOS
MINISTRO DOS PORTOS ANUNCIA PORTOS QUE INICIARÃO O TREINAMENTO DO PORTO SEM PAPEL
Os portos de Santos, Rio de Janeiro e Vitória ES foram os escolhidos para iniciar o treinamento do projeto Porto Sem Papel, informou o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, no miniblog Twitter. De acordo com a autoridade, o treinamento irá começar em março deste ano. A decisão foi tomada durante uma reunião sobre o projeto nesta quarta-feira.
A implantação do programa Porto sem Papel prevê agilizar a liberação das cargas de importação e exportação nos complexos marítimos. Com o programa, será possível uma integração dos órgãos intervenientes na liberação de cargas (Alfândega, Anvisa e Vigilância Agropecuária, entre outras) em uma única janela virtual que, através de um sistema informatizado, permitirá a redução em cerca de 20% do tempo disponibilizado aos serviços.
Além disso, segundo dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o projeto vai aperfeiçoar em cerca de 60% o desempenho das operações portuárias. Isso representará significativa diminuição de custos logísticos e maior competitividade frente ao mercado internacional.
O projeto, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tem recursos orçamentários em torno de R$ 19 milhões.
A Tribuna
__________________________________________________________________________________
PREVIDENCIA
CUIDADOS NECESSÁRIOS COM A INSTITUIÇÃO DO FAP
A Lei 10.666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um multiplicador variável entre 0,5 e 2,0 a ser aplicado sobre a alíquota Riscos ambientais de trabalho (RAT) a partir de janeiro de 2010. O RAT, antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhida através de Guia da Previdência Social (GPS).
O objetivo da instituição do FAP é o financiamento dos benefícios concedidos em razão de acidente de trabalho como o auxílio doença, aposentadoria por invalidez e a pensão por morte e acidente de trabalho. Isto significa dizer que, as empresas com mais acidentes e acidentes mais graves passarão a contribuir com um valor maior, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição.
Efetivamente, apenas as empresas de pequeno porte e com poucos funcionários poderão ter redução na alíquota. Desta forma, a arrecadação da Previdência Social aumentará significativamente. Para o empresário, significa um acréscimo de despesas referente contribuição do INSS em até 10,5%.
O cálculo do FAP considerará a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho em cada empresa comparados a outras empresas na mesma atividade. O índice é composto por três fatores: gravidade, frequência e custo. Após o cálculo desses fatores, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (Subclasse da CNAE) para cada um desses índices.
Desse modo, a empresa com menor índice de frequência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior frequência acidentária recebe 100%. O percentil é calculado com os dados ordenados de forma ascendente.
Para cada subclasse o cálculo do FAP atribui o intervalo de 0,5 a 2,0 como multiplicador e desta forma, ainda que a empresa tenha índices baixos poderá ter o FAP acima de 1,0 quando na subclasse exista empresas com índices menores, independente da comparação com outras atividades. Claramente, o cálculo do FAP onera as empresas com maior número de funcionários.
O cálculo do FAP contém diversas incoerências em relação a própria metolodogia que penaliza as empresas com maior quantidade de funcionários dentro de cada subclasse.
A Previdência Social também não divulga o rol de índices percentis de cada subclasse, ou seja, impede o contribuinte de conferir a legitimidade dos cálculos.
Outro aspecto importante é que os cálculos do FAP poderão estar considerando benefícios comuns como acidente de trabalho e informações de ex-empregados.
As empresas puderam se defender contra os cálculos da Previdência Social até 30 de dezembro de 2009 através de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes da Previdência. Porém, o recurso não impede a cobrança do adicional FAP, sendo necessária a impetração de Mandado de Segurança.
A instituição do FAP abrigará as empresas a implantar atitudes preventivas quanto ao cálculo do índice. Desta forma, deverá estar acompanhando a concessão de quaisquer benefícios da previdência privada a funcionários.
A empresa terá a responsabilidade de fiscalizar os benefícios concedidos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez vinculadas ao seu CNPJ.
Constatados benefícios concedidos indevidamente deverá impugná-los perante a Junta de Conselho de Contribuintes da Previdência, caso contrário, arcará com o aumento do FAP.
ConJur
__________________________________________________________________________________
TERCEIRIZAÇÃO: CONCLUÍDO PROJETO DE LEI
PL prevê que empresa tomadora de serviços seja solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato
Brasília, 05/01/2010 - Com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto é fruto de uma parceria do MTE com as centrais sindicais.
No encontro, Lupi ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadoresbrasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.
Atualmente não há marco legal. Os empregados contam apenas com a Súmula 331 do TST como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A relação contratual é entre tomador (aquele que utiliza a mão-de-obra) e prestador de serviço (aquele que coloca trabalhadores à disposição do tomador). A empresa tomadora se responsabiliza somente subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.
Não existe também segurança jurídica para as empresas tomadoras e as prestadoras na hora de fechar os contratos de prestação de serviço. Os trabalhadores terceirizados também não recebem o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos quando o contrato é da própria empresa, além da falta de vínculo, que mesmo com todas evidências é difícil configurar vínculo empregatício.
Com a aprovação do Projeto de Lei será assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria, diz o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores.
A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Depois de aprovada a lei, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.
Participaram da reunião representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores (CGTB) e Força Sindical. O ministro Lupi enviará o PL a Casa Civil com Pedido de Urgência, devido a importância do tema para os trabalhadores brasileiros.
Assessoria de Imprensa do MTE
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO:
Clique aqui.
__________________________________________________________________________________
TRIBUTOS
DISPUTAS NO STF ENVOLVEM R$ 150 BI
Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com as três maiores discussões em andamento - inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação -, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.
A disputa de maior valor está na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, ajuizada em 2007 pela União na tentativa de ter declarada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou o impacto da disputa em R$ 60 bilhões, caso a União tenha que devolver aos contribuintes os valores referentes aos últimos cinco anos. No entanto, de acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, recentemente o órgão refez as contas e o valor correto seria de R$ 76 bilhões.
Em agosto de 2008, o Supremo concedeu, por nove votos a dois, uma liminar favorável à União. Desde então, o julgamento de mérito da ADC foi adiado por duas vezes e retirado de pauta em razão da morte do ministro Menezes Direito, relator do caso. A ação foi redistribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello e o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar, pela atuação no caso enquanto Advogado-Geral da União. O fato foi comemorado pelos tributaristas, que entenderam como um voto a menos para a União.
No julgamento da liminar, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello deixaram claro que, no mérito, também serão favoráveis aos contribuintes. Os advogados apostam ainda em votos pró-contribuintes dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia, devido a sinalizações em julgamentos anteriores sobre o tema. Na opinião do advogado especializado em direito constitucional Saul Pinheiro, do Pinheiro Neto Advogados, como a votação tende a ser acirrada, é possível que na disputa a corte tenha que fazer uso da Emenda Regimental nº 35, aprovada pelos ministros em dezembro. Ela determina que, em caso de empate na votação, o presidente dê o chamado voto de qualidade para desempatar o julgamento.
Outra grande disputa acompanhada de perto pela Fazenda Nacional é a que vai definir a base de cálculo para a cobrança da Cofins de bancos e seguradoras. Em 2009, o Supremo deu início ao julgamento do leading case envolvendo a seguradora AXA, que defende que o setor não está sujeito ao pagamento da Cofins. Os bancos, por sua vez, defendem que a contribuição incidiria apenas sobre os serviços que prestam, ou seja, sobre os valores apurados com as tarifas que são cobradas dos clientes. De acordo com o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, o imposto só deveria incidir em atividades bancárias, como a emissão de talão de cheque ou taxas administrativas. "Considerar que a atividade bancária de remuneração de capital seja caracterizada como serviço é contrariar todas as regras do direito econômico", diz Alves.
No primeiro e único voto da corte até agora, o ministro Cezar Peluso entendeu que a contribuição deve incidir sobre o spread - diferença entre o custo de captação do banco e o custo de empréstimo - e sobre os prêmios pagos pelas seguradoras. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Segundo Alves, caso os bancos sejam derrotados, certamente o consumidor será prejudicado com um aumento das taxas. "Os bancos já sofreram majoração na alíquota da CSLL e da contribuição previdenciária", afirma. De acordo com os cálculos da Fazenda, o valor da disputa seria de R$ 40 bilhões, calculado entre 1999 a 2008.
Depois do desfecho negativo da disputa sobre o crédito-prêmio do IPI para as empresas exportadoras, restou apenas uma grande batalha para o setor no Supremo. A corte deve definir se a CSLL incide ou não nas receitas que as empresas obtêm com exportações. De acordo com a PGFN, a estimativa de impacto é de R$ 36 bilhões, caso a Fazenda tenha que devolver o valor do imposto que incidiu sobre o lucro das exportações feitas entre 1996 e 2008. A controvérsia teve início em 2001, com a edição da Emenda Constitucional nº 33 que proíbe a cobrança das contribuições sociais sobre exportações, o que tem sido aplicado, desde então, ao PIS/Cofins. Enquanto o Fisco entende que as contribuições não podem incidir apenas sobre as receitas de exportação, e não sobre o lucro da atividade, os contribuintes defendem que a desoneração deveria abarcar também a CSLL.
No Supremo, o placar está empatado em quatro a quatro e o julgamento está suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie desde 2008. Segundo a advogada Silvania Conceição Tognetti, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a decisão da corte deve afetar também outra disputa em curso nas instâncias inferiores, sobre a CPMF que incidia em 9% nos contratos de câmbio feitos pelas empresas exportadoras. Apesar do imposto ser diferente, o argumento das empresas é exatamente o mesmo: a desoneração das exportações deveria ter abrangido também a CPMF.
Valor Econômico
