LEGISLAÇÃO

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terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição



Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. “A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB”, afirma o advogado Régis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o “entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”.

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. “A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF”, afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, “ainda não definitivo”. Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, “tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal”.

Fonte: Valor Econômico

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20019

terça-feira, 18 de julho de 2017

Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos



Tributos e Contribuições Federais: RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos


A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 - DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que terão por objeto e aplicação:

a) a restituição e a compensação as quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; e a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);
b) o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e
c) o reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como a restituição e a compensação relativas a:
contribuições previdenciárias:
- das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
- dos empregadores domésticos;
- dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;
- instituídas a título de substituição; e
- referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e
- contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

A RFB poderá:

a) restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:
- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou
- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
- as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB;

b) ressarcir e compensar:
- créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, que serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, observados os arts. 37 a 39 da referida norma;
- créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, somente nas hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa, na forma prevista nos arts. 45 a 59;
- créditos do Reintegra, que poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, na forma dos arts. 60 a 61 da referida norma;

c) reembolsar empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, que poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, observados os procedimentos descritos nos arts. 62 a 64 da norma em referência;

d) compensar o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, podendo utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII do Capítulo V, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Os pedidos podem ser formulados à RFB da seguinte forma:

a) restituição: será requerida pelo sujeito passivo por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da referida norma;
b) ressarcimento ou a declaração de compensação: devem ser apresentados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditos passíveis de ressarcimento, por meio da utilização do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV;
c) reembolso: será requerido por meio do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, constante do Anexo III;
d) compensação: será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV.

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que, entre outras hipóteses, a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.

Foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87/1989, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e demais normas alteradoras que dispunham sobre o assunto.


Fonte: LegisWeb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18761

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Simplificação


6 formas de simplificar a tributação no comércio exterior

Desoneração tributária e compensação dos créditos tributários estão entre as estratégias necessárias para dar isonomia aos exportadores brasileiros em relação aos seus concorrentes estrangeiros. Confira em mais uma reportagem da série Brasil Internacional

selo-brasil-internacional.jpgA Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Internacional da Indústria 2017 com ações para impulsionar o comércio exterior brasileiro e inserir o setor privado brasileiro no mercado mundial. No tema tributação, a ideia principal é não exportar tributos, regra de ouro no comércio internacional. 

“Na atual conjuntura não se deve esperar avanços significativos em medidas com impacto fiscal. Mas isso não impede que se avance na simplificação de instrumentos existentes e na ampliação de regimes aduaneiros especiais”, explica do diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos  Abijaodi.

Para a CNI, há dois eixos prioritários na área tributária do comércio exterior. O primeiro trata de medidas que evitem a acumulação de créditos tributários de exportação, a melhoria de regimes aduaneiros para a ampliação do número de empresas beneficiadas e, ainda, a simplificação e desburocratização de procedimentos associados a tais regimes. 

No segundo, a instituição defende corrigir distorções no sistema de tributação na importação e na exportação de serviços, além de reduzir as distorções que geram uma elevada carga tributária diante das dificuldades de recuperação de tributos na cadeia de produção. Acompanhe as propostas da CNI: 

comércio global1. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Atualmente há bilhões de reais parados em créditos tributários que não são pagos pelo governo às empresas exportadoras, como prevê a legislação. 

Um crédito tributário ocorre, por exemplo, quando um exportador compra uma matéria-prima ou insumo para produzir seu produto. O vendedor paga IPI, PIS, COFINS e ICMS e repassa o crédito para o exportador. 

Em tese, as exportações brasileiras não deveriam pagar impostos, conforme prática internacional. No entanto, esse crédito, que é o imposto pago durante toda a cadeia de produção, não é ressarcido, prejudicando a competitividade do produto.

A proposta da indústria é alterar a Lei 11.457/07 para permitir a compensação dos créditos tributários federais por meio de débitos das contribuições previdenciárias.

2 - REINTEGRA
As distorções do sistema tributário brasileiro provocam resíduos tributários e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é uma forma de restituir esse custo adicional para as exportações industriais brasileiras.

O resíduo tributário é a soma da cumulatividade dos impostos indiretos; custo financeiro da tributação sobre o investimento; e encargos setoriais específicos em energia elétrica e telecomunicações.

O setor industrial entende que o Reintegra é necessário enquanto persistirem as distorções que provocam os registros tributários. 

3 . TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
O setor de serviços é muito relevante para o crescimento e a geração de emprego no Brasil e uma preocupação para a indústria. Dados da CNI mostram que os serviços podem representar até 54% do valor agregado de um produto industrial. 

No entanto, o Brasil ocupa o 32º lugar na lista dos principais exportadores de serviços do mundo e 17º lugar entre os importadores. Essa baixa competitividade ocorre por diversos fatores, entre eles a falta de acordo de liberalização de comércio de serviços, o excesso de barreiras e, em especial, a alta tributação. 

Estudo da CNI mostra que a carga tributária nas importações de serviços do Brasil está entre as piores do mundo. Desta forma, a Confederação propõe simplificar, dar transparência e reduzir a carga tributária nas importações de serviços e prever a ampliação da suspensão de tributos incidentes na importação de serviços no regime de drawback ou em algum instrumento equivalente. 

4. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
A CNI defende a criação de programas que permitam a recuperação integral de créditos tributários decorrentes do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, COFINS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas exportações de serviços.

5. DRAWBACK
O drawback é um regime tributário especial que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto que será exportado. Na modalidade drawback integrado é possível ter o benefício mesmo para insumos comprados no mercado doméstico. 

A proposta da indústria prevê a inclusão do ICMS no drawback integrado e a ampliação do acesso ao regime, além de medidas para simplificar o drawback. 

6. RETIRAR CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
A movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias, chamada de capatazia, é considerada pela Receita Federal como parte do valor aduaneiro da mercadoria e, portanto, passível de ser tributada pelo Imposto de Importação (II). Uma vez que faz parte da base de cálculo do II, a capatazia entra no cálculo de todos os outros impostos (IPI, PIS e Confins).

Atualmente, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Instrução Normativa 327/03 da Receita Federal “desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09” desta forma, a capatazia não integra a base de cálculo do II. No entanto, a Receita Federal mantém a cobrança.

No entendimento da CNI e do Fórum de Competitividade das Exportações (FCE), a instrução normativa da Receita é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com destaque para o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e para o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além de ser incompatível com a legislação tributária nacional, complementar e ordinária.

BRASIL INTERNACIONAL - Acompanhe abaixo cada capítulo do especial da Agência CNI de Notícias:

1ª - Série especial mostra como o Brasil pode avançar no comércio exterior

2º - 8 acordos comerciais que precisam avançar até o fim do ano

3ª - Investimento da indústria no exterior fortalece a economia brasileira

4ª - VÍDEO: Logística ineficiente dificulta competitividade do comércio exterior brasileiro

5ª - Aumento de barreiras não-tarifárias afeta indústrias brasileiras

6ª - Burocracia no sistema de financiamento e garantias às exportações é entrave ao comércio

7ª - Facilitação do comércio exterior ainda é desafio à competividade das exportações

8ª - 6 formas de simplificar a tributação no comércio exterior


Por Adriana Nicacio
Da Agência CNI de Notícias 
http://www.portaldaindustria.com.br/agenciacni/noticias/2017/05/6-formas-de-simplificar-a-tributacao-no-comercio-exterior/

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA



Ano novo: as macaquices pós-carnavalescas na área tributária


Por Raul Haidar


Finalmente o novo ano vai começar dentro de um mês, quando acabar o carnaval. Até lá temos recesso, férias e ensaios de escolas de samba. E no dia 8 de fevereiro começa o ano novo chinês, que termina em 27 de janeiro de 2017. Os que acreditam em horóscopo informam que tal período será o Ano do Macaco de Fogo!


Até lá precisamos nos preparar para um ano tributário que promete muitas “macaquices”. Podemos ter problemas e sofrer prejuízos com esses atos irracionais e ilegais, como já examinamos várias vezes neste espaço, mesmo que tenhamos cumprido todas as nossas obrigações fiscais.


Uma das questões que aparece com certa frequência é o Fisco notificar a pessoa física para que sejam justificados os pagamentos de suas despesas com cartões de crédito, depois que as administradoras os informam à autoridade. Temos visto casos em que o fiscal exige que o contribuinte preencha uma “planilha” mensal com minuciosa apuração de seus gastos. Isso é absolutamente ilegal.


O fiscal quase sempre elabora um “Termo de Constatação Fiscal” onde insere valores contidos em faturas de cartões de crédito e extratos bancários, obtidos mediante “Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras-RMF”. Ou seja: o Fisco rompeu o sigilo bancário do contribuinte, teve acesso a extratos de todas as suas contas-correntes e faturas de cartões de crédito e utilizou tais dados para o lançamento, com o que apurou um suposto acréscimo patrimonial a descoberto...


A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVI – que é cláusula pétrea – (CF, art. 60 § 4º), estabelece que: “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”


As instituições financeiras sujeitam-se à Lei 4595/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição vigente. Nesse aspecto, aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, pela sua 1a Turma decidiu, por unanimidade, que:


“IRPJ – Sigilo Bancário – Pelo princípio da recepção, a Lei nº 4.595/64 passou a ter eficácia de Lei Complementar, não podendo ser alterada por lei de hierarquia inferior, como pretendeu a Lei nº 8.021/90. Em conformidade com o que reza o art. 38, parágrafo 1º da Lei nº 4.595/64, o sigilo bancário somente pode ser violado por determinação judicial.”(Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 66, página 238)


Claro está, portanto, que, ao se utilizar de extratos bancários e faturas de cartão de crédito obtidos ao arrepio da lei, faz o Fisco uso de provas obtidas por meios ilícitos que o texto constitucional considera expressamenteinadmissíveis. Assim, a autuação está irremediavelmente atingida por nulidade absoluta.


Por outro lado, não cabe ao contribuinte preencher “planilhas” para supostamente comprovar seus gastos ou dispêndios mensais. Cabe apenas ao Fisco comprovar suas alegações. O professor Gugo de Brito Machado, referência mundial em Direito Tributário, em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária (Ed. Dialética, S.Paulo, 2003, pg. 272) ensina:


“O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador.”


Outra questão que tem causado transtornos ao contribuinte assalariado ocorre quando o empregador deixa de recolher o imposto retido na fonte. Em muitos casos o Fisco “glosa” o valor do abatimento, sem adequada verificação junto à fonte pagadora. Com isso prejudica a pessoa física, que deixa de receber eventual restituição e chega a ser intimado para pagar o que não deve.


Ao lançar contra o assalariado o IRRF não recolhido pelo ex-patrão, o Fisco comete grave injustiça e ignora o Parecer Normativo 1, de 24 de setembro de 2002, baixado pelo Secretário da Receita Federal, que afirma:


“IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO-RESPONSABILIDADE E PENALIDADE – Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidosda fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”


Existe apenas uma exceção a essa regra, quando a pessoa física é sócia da fonte pagadora. Veja-se o seguinte julgado:


“Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício 1999 – FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA – DIREITO À COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS – Salvo nos casos em que o beneficiário dos rendimentos é sócio da fonte pagadora, o direito à compensação do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, independe de ter a fonte pagadora procedido ou não ao seu recolhimento.” (1º CC., Acórdão nº 153038-Processo 10280.000383/2004-11-Segunda Turma-29.05.2008).


Provavelmente teremos a partir de fevereiro um ano muito movimentado no que se refere a questões tributárias. Nós contribuintes deveremos ter muito cuidado com os nossos eventuais litígios em tais assuntos, pois esse que vem por aí é o Macaco de Fogo!


Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 8h02

http://www.conjur.com.br/2016-jan-04/justica-tributaria-macaquices-pos-carnavalescas-area-tributaria

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Tijolaços tributários em gestação para 2016

Tijolaços tributários em gestação para 2016

Meio que na surdina diversas medidas provisórias e atos administrativos estão alterando preços de taxas e serviços e algumas alíquotas de impostos o que, sem dúvida nenhuma, vai provocar por conta destes tijolaços um arrefecimento da atividade econômica no ano de 2016.

Façamos um pequeno resumo até agora dos aumentos já aprovados, sem ainda levar em conta a aprovação pelo Congresso Nacional da nova CPMF, cuja alíquota seria de 0,2% em cada transação financeira e que o novo ministro da Saúde já sugeriu aumentar (de maneira inconstitucional por ser uma bitributação proibida na Constituição Federal) para 0,4%, sendo 0,2% no débito e 0,2% no crédito da mesma transação financeira. Só a CPMF, segundo o próprio governo, representaria R$ 32 bilhões de arrecadação adicional, ou seja, recursos do setor privado que seriam transferidos para o governo, para balancear a farra de gastos promovida pelas autoridades e que deixarão de se tornar consumo ou investimento no setor privado.

Ganhos de capital – As alíquotas do imposto sobre ganho de capital auferido por pessoas físicas e empresas do Simples estão sendo aumentadas de 15% para 30%, de maneira escalonada, ou seja, até R$ 1 milhão de ganho de capital, 15% de imposto; entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, 20% de imposto; e entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, 25% de imposto; e o que ultrapassar R$ 20 milhões de ganho, 30% de imposto.

Diferentemente do que se pensa de que o aumento só afetará os ricos, este aumento vai pegar em cheio a classe média (baixa e alta) que adquiriu nos últimos dez anos imóveis, que tiveram substancial valorização. Nesta faixa de contribuintes estarão provavelmente entre os que irão auferir entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões de ganhos de capital que vão passar a pagar 20% de imposto, ao invés dos 15% atuais. Esta Medida Provisória (692/2015) passa a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a menos que não seja transformada em lei no prazo constitucional (até 120 dias). Caso não ocorra a transformação da MP em lei neste prazo, a alíquota permaneceria em 2016 em 15%.

Capital próprio – A Medida Provisória 694/2015 aumenta o imposto na fonte sobre os juros de capital próprio pago pelas empresas de 15%, para 18%, limitando ainda a dedutibilidade a 5% ou a variação da TJLP o que for menor, e também vigora a partir de 1º de janeiro de 2016, se transformada em lei pelo Congresso.

Através da MP 675/2015 já transformada em Lei 13.169/2015, as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos, seguradoras, corretoras de cambio e de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, cartões de crédito, arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo sobem dos atuais 15%, para 20%, já a partir de 1/09/2015 até 31/12/2018, passando novamente a 15% a partir de 1 /01/2019.

Imposto sobre doações e herança – Isto sem falar no aumento do imposto sobre doações e herança, cujo limite máximo previsto na Constituição hoje é de 8% (sendo que apenas dois ou três estados no Brasil atualmente cobram este imposto pela alíquota máxima, sendo que a grande maioria cobra apenas 4%), para o limite máximo de 20%.

Ou seja, até 31 de dezembro de 2015, os estados brasileiros muito provavelmente aprovarão suas leis estaduais de forma a já a partir de março de 2016 (isto por conta do tipo de imposto) possam efetivar o aumento da alíquota, podendo inclusive aplicar escalonamento na aplicação das alíquotas.

Além disso foram aumentadas as taxas pagas pelas empresas abertas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 200% e as taxas pagas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 58%.

Impacto no setor privado – Ou seja, estes aumentos irão impactar o setor privado, o que vai ocasionar, sem dúvida, o aumento do desemprego e a redução das atividades, afetando o crescimento do PIB anual.

De qualquer forma, estes resumos das más notícias fiscais a caminho não servem apenas para mostrar o negativo, mas para alertar àqueles que podem ser afetados no curto prazo por estes prováveis aumentos, que o momento é de cautela e prevenção, bem como iniciativas que possam enfrentar os reajustes de 2016 já com um planejamento levando em consideração tais mudanças.

Rubens Branco

Sócio da Branco Consultores Tributários e autor do livro No País dos Impostos – Fugindo da Malha Fina.

rbranco@brancoconsultores.com.br
Fonte: Monitor Digital
http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15121

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Confira os Aumentos de Tributos em 2015


Confira os Aumentos de Tributos em 2015
2015 será lembrado como o ano do “ajuste fiscal” (ou seja, do avanço fiscal sobre a receita de empresas e pessoas) e o da retração econômica.

Além da redução do benefício fiscal aos exportadores – redução de 66% da restituição tributária do REINTEGRA –Decreto 8.415/2015, o governo federal já elevou tributos ou insistirá em elevá-los (medidas já anunciadas), desde o início de 2015:

1. Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015.

2. Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015.

3. Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015.

4. Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

5. Incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras no regime não cumulativo: Decreto 8.426/2015.

6. Medida Provisória 669/2015 – eleva as alíquotas da CPRB em 150%. Nota: a MP foi rejeitada, mas o governo federal irá insistir nesta elevação através de projeto de lei.

http://guiatributario.net/2015/04/07/confira-os-aumentos-de-tributos-em-2015/

Tributos


Medida que aumenta tributos sobre importação será debatida na quarta-feira


Da Redação

O Senado realiza na quarta-feira (8) audiência pública para debater a Medida Provisória (MP) 668/2015, que eleva as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP sobre a importação. O debate tem início às 14h30, no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

A audiência pública é promovida pela comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a medida, em tramitação no Congresso Nacional. Para o debate foram convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Associação Brasileira da Infraestrutura e da Indústria de Base; e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A comissão mista que examina a MP 668/2015 é presidida pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/06/medida-que-aumenta-tributos-sobre-importacao-sera-debatida-quarta-feira

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

IRFF - Operadoras de viagem

Receita inclui operadoras de viagem em regras sobre gastos no exterior

Instrução normativa da Receita Federal determina que operadoras de viagem cumpram as mesmas condições de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) que vigora para agências de viagem e turismo. A readequação do texo foi publicada dia 23 (Sexta-Feira) no Diário Oficial da União e se refere aos valores destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagem no exterior. A partir de agora, as operadoras de viagem também estão obrigadas a terem cadastro no Ministério do Turismo e realizarem operações com instituições financeiras domiciliadas no Brasil.

A inclusão das operadoras de viagem e turismo, informou a Receita Federal, adequa o texto de outra istrução de dezembro de 2011 que dispõe sobre os limites para remessa de valores isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais.

As operadoras e agências de viagem e turismo continuam sujeitas ao limite de R$ 10 mil ao mês por passageiro.

A operadora é a empresa que elabora os pacotes, negociando diretamente com todos os demais fornecedores para obter bons preços e oferecer pacotes. A agência de viagens normalmente revende pacotes das grandes operadoras, ganhando uma comissão para cada venda.
Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/1/2015  10:07:01  


http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=21359

Aumento de tributos para importados não atinge o Amapá



Aumento de tributos para importados não atinge o Amapá, diz economista

Os reajustes no PIS e Cofins aplicados em produtos importados para o Brasil não vão influenciar na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), segundo afirma o economista e doutor em desenvolvimento regional Joselito Abrantes. A medida de elevação do percentual dos impostos sobre os produtos importados foi anunciada na segunda-feira (19), pelo Governo Federal. O reajuste previsto para maio chega a 2,5% nas alíquotas, percentual usado para cobrar o tributo em cima do valor da mercadoria.

Os consumidores amapaenses não serão atingidos por causa da isenção de impostos em cima dos produtos importados, prevista na lei de criação da área de livre comércio. Abrantes explicou que "ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização" da Zona Franca de Manaus.

"Aplica-se também este dispositivo em relação às operações com os municípios da área de livre comércio, conforme estabelecido em lei", afirmou o economista.

Além do PIS e Cofins zerado, o Amapá tem na área de livre comércio a suspensão da cobrança sobre o Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importados, tributos que também não sofreriam mudanças em caso de medidas adotadas pela União.

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana abrange uma economia baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras e produtos industrializados. Ela foi criada em 1991 e regulamentada um ano depois. A ALCMS ocupa atualmente uma área de 220 quilômetros quadrados em Macapá e Santana, segundo a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ela chegou a ser ameaçada com a possibilidade de extinção, mas o Congresso Nacional aprovou em julho de 2014 a prorrogação dos benefícios fiscais por mais 50 anos.

Abinoan Santiago
Fonte: G1 - AP

http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=21371

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Maior parte dos aumentos tributários só entra em vigor em junho



Maior parte dos aumentos tributários só entra em vigor em junho

Brasília
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro


Os aumentos de tributos anunciados hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrarão em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias depois da publicação, a maior parte das medidas só começa a valer em junho, quando os contribuintes pagarem os tributos referentes a maio.

As únicas medidas que entrarão em vigor mais rapidamente serão o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito a pessoas físicas e o reajuste do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos combustíveis. As duas medidas passarão a valer em fevereiro.

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As demais medidas tributárias anunciadas hoje se referem a contribuições. Diferentemente dos impostos, as contribuições ficam integralmente com a União e levam 90 dias para entrar em vigor. A exceção é a Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que tem 29% das receitas compartilhadas com estados e municípios.

Dessa forma, a elevação da Cide para os combustíveis e do PIS/Cofins para as mercadorias importadas só entrarão em vigor em junho (com fato gerador em maio) por envolverem mudança na base de cálculo. Embora se trate de contribuições, a elevação do PIS e da Cofins nos combustíveis pode entrar em vigor imediatamente, porque não ocorre alteração na base de cálculo, apenas na alíquota.

A extensão da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas de cosméticos também só entrará em vigor em junho, por envolver mudança na incidência tributária.

Das quatro medidas tributárias anunciadas hoje, três dependem apenas de decreto da Presidência da República. A única mudança que depende de medida provisória (e de aprovação do Congresso) é a elevação do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-01/maior-parte-dos-aumentos-tributarios-so-entra-em-vigor-em-junho

Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões



Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões


Brasília
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco


Maior arrecadação virá da elevação do PIS/Cofins sobre combustíveis e do retorno da Cide, disse

o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. em entrevista à imprensa Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, há pouco, medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O aumento conjunto dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Cofins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se refletirá em preços mais altos para os consumidores. “O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou. Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas refinarias para absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo.

Além dessa, o ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

“Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais este ano.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-01/governo-aumenta-impostos-para-arrecadar-r-206-bilhoes

terça-feira, 23 de setembro de 2014

Diário Oficial traz regras de tributação de multinacionais brasileiras



Diário Oficial traz regras de tributação de multinacionais brasileiras


BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica hoje instrução normativa que disciplina a lei que fez adequações da legislação tributária a novos procedimentos contábeis a partir da Medida Provisória 627/2013, que trata do recolhimento de impostos sobre o lucro de empresas brasileiras que têm coligadas no exterior e extingue o Regime Tributário de Transição (RTT).

De acordo com o governo, a mudança na legislação que tributa as multinacionais brasileiras fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países. As mudanças foram fruto de longas negociações.

As mudanças abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (SPED).

(Fonte: Valor Econômico/Agência Brasil)

http://portosenavios.com.br/geral/26136-diario-oficial-traz-regras-de-tributacao-de-multinacionais-brasileiras?utm_source=newsletter_5982&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

sábado, 17 de maio de 2014

DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS


DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.


Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0539
Primeira Turma

A base de cálculo da contribuição para o PIS incidente sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge atreladas à variação cambial deve ser apurada pelo regime de competência – e não pelo regime de caixa – se o contribuinte tiver feito a opção pela apuração segundo aquele regime.

Embora o art. 30, caput, da MP 2.158-35/2001 excepcione a regra geral do regime de competência estabelecida pela legislação federal, o regime de caixa não decorre de imposição legal, mas do exercício de uma faculdade assegurada ao contribuinte, na medida em que o § 1º desse mesmo artigo garante à pessoa jurídica a opção de continuar a adotar o regime de competência, inclusive para as receitas mencionadas nocaput.

Pela lógica do sistema, a opção pelo regime de competência implica a dispensa da fruição do regime de caixa. Esses dispositivos da MP 2.158-35/2001 também podem ser aplicados a eventuais ganhos auferidos em operações de swap com finalidade dehedge, desde que atreladas à variação cambial. Já em relação às operações deswap/hedge que não estejam atreladas à variação cambial, não se mostra possível a aplicação do regime de caixa, porquanto extrapola a previsão normativa contida no art. 30 da MP 2.158-35/2001.

Observe-se que o contrato de swap/hedge produz seus efeitos jurídicos desde a sua celebração, sendo que o encontro de contas que ocorre no seu termo final apenas exaure o objeto do negócio jurídico. Logo, a liquidação do contrato não se caracteriza como condição suspensiva para o adimplemento das obrigações assumidas para só então permitir a tributação da receita financeira, mas apenas encerra a avença que fez repercutir seus efeitos desde o momento em que foi pactuada.

REsp 1.235.220-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2014.

http://tributoedireito.blogspot.com.br/

quinta-feira, 15 de maio de 2014

MUDANÇAS NA TRIBUTAÇÃO


Sancionada conversão em lei da Medida Provisória 627

Por Priscila Trindade

A presidente Dilma Rousseff aprovou, com vetos, a Lei 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627, que trata de alterações na tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/5).

O texto altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Revoga ainda o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei 11.941/2009.

As novas regras sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior por empresas brasileiras estão em debate na Justiça desde 2001, sendo que as principais alterações da lei entrarão em vigor a partir de janeiro de 2015.

À ConJur, advogados e especialistas destacaram os pontos mais importatentes da norma. Um deles foi o veto ao programa de parcelamento (Refis) para débitos até 2013, que estava previsto na MP. Mas a lei manteve, em seu artigo 93, o parcelamento para débitos de impostos e contribuições contraídos até 2008. A tributarista Mary Elbe Queiroz, palestrante da FocoFiscal Cursos e Capacitação, destaca, porém, que, com relação aos débitos ocorridos até 2008, se não houve lançamento ou cobrança pela Fazenda, já ocorreu a decadência e o Fisco não poderá mais cobrá-los.

“Portanto, quem não parcelou não precisará mais parcelar nem pagar. Inclusive, serão também beneficiadas pela decadência as empresas que estão discutindo judicialmente o débito, caso o Fisco ainda não tenha feito o lançamento”, explica. “O prazo para parcelamento dos débitos contraídos até 2008 vai até 31 de julho.”

Ana Claudia Utumi, da TozziniFreire Advogados, destacou a isenção de Imposto de Renda no caso de fundos de investimentos formados por investidores não residentes em paraísos fiscais. “A lei estabeleceu a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por esses investidores, desde que o fundo invista exclusivamente em ativos que gozem de isenção ou alíquota zero, no caso de serem negociados diretamente pelos estrangeiros, como o caso de bolsa de valores. Se o fundo for formado só por investidores pessoas físicas, a carteira do fundo pode conter ativos que, hoje, só são isentos ou com alíquota zero para pessoas físicas brasileiras, como são os casos de Certificados de Recebíveis Imobiliários, Letras Hipotecárias e Letras de Crédito Agropecuário”, afirma.

Sobre lucros no exterior, a advogada entende que o regime atual de tributação do lucro auferido por meio de controladas e coligadas ficará pior com a entrada da lei, já que ela mantém a tributação automática — com o recolhimento do imposto diferido sob determinadas condições — e ainda estabelece a tributação das controladas indiretas, cujos resultados antes eram consolidados na controlada direta.

"Na visão do Fisco, o fato de a lei dizer que se tributa o ajuste do valor do investimento e não o lucro do exterior faria com que se evitasse a aplicação dos tratados para evitar a tributação, interpretação com a qual não concordo. Por mais que eles tenham utilizado uma redação diferente, continua sendo tributado o lucro auferido no exterior, que no caso de controladas em países com tratado para evitar a dupla tributação, está sim abarcado pelos tratados, que permitem a tributação no Brasil somente quando da distribuição dos dividendos, e não antes."

Ana Claudia diz ainda que as empresas terão que ter controles rigorosos de cada um dos ativos ou passivos sujeitos a ajuste de avaliação patrimonial, de tal maneira que possa ser demonstrada nos detalhes a sua realização.

A advogada Cristiane Magalhães, do escritório Machado Associados, destaca a segurança jurídica proporcionada pelos artigo 72, 73 e 74 da lei. “As tributações requeridas pela Instrução Normativa 1.397 eram ilegais, visto que eram baseadas apenas em uma interpretação feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que atingiria fatos passados. Essa IN causou grande discussão no mercado, tendo a Receita Federal, à época, se comprometido a revogar suas disposições, o que não havia sido feito até então. Agora, com a edição da lei — que nesse ponto entra em vigor na data de sua publicação —, restabelece-se a segurança jurídica e a justiça na tributação, estando a matéria da IN 1.397 revogada no que diz respeito a esses pontos”, lembra.

Em comunicado enviado aos clientes, o escritório Demarest Advogados destacou o parcelamento do PIS e da Cofins da Lei 9718/1998 devidos por instituições financeiras e seguradoras. "No caso de parcelamento, deverá ser adiantado o equivalente a 20% da dívida e recolhido o remanescente em parcela mensal calculada em até 1/60, desde a opção ao parcelamento. Não será necessária a apresentação de garantia do débito a ser parcelado, porém deverá ser mantida qualquer garantia prestada anteriormente à adesão — incluída a previsão do não cômputo, na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, da parcela equivalente às reduções concedidas."

José Mauricio Carvalho Abreu, sócio do Miguel Neto Advogados, destacou a não incidência do IRPJ, IRPF, IRRF e CSLL, sem quaisquer condições, sobre lucros e dividendos calculados sobre resultados de 2008 até 31 de dezembro de 2013, em valores superiores aos apurados segundo critérios contábeis vigentes em 2007. "A MP 627 previa tal situação somente para lucros e dividendos pagos até 12 de novembro de 2013, e desde que houvesse a adoção das normas da MP 627 já em 2014", lembra. "Vale destacar que as principais alterações da Lei 12.973 entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, tendo sido mantida a possibilidade de opção irretratável por sua aplicação já em 2014."

Priscila Trindade é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2014

http://www.conjur.com.br/2014-mai-14/sancionada-vetos-conversao-lei-medida-provisoria-627

quarta-feira, 14 de maio de 2014

Valores de tributos deverão ficar visíveis a consumidores


Valores de tributos deverão ficar visíveis a consumidores

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Valores de tributos devero ficar visveis a consumidores
A partir do dia 10 de junho as empresas que não demonstrarem os valores dos tributos pagos por quem compra seus produtos serão punidas pelo Governo, após um prazo de um ano para o ajuste à nova regra.
De acordo com a exigência, toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
Um grande problema das empresas sobre o tema é a falta de informação. Isso porque os dados que constarão no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
"Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido", explica o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota.
Uma alternativa para empresas é em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.
Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.
Tributos abrangidos á informação
Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:
• Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• Contribuição Social para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Deverão ser informados também os valores referentes ao imposto de importação,PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/118686753/valores-de-tributos-deverao-ficar-visiveis-a-consumidores?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

terça-feira, 13 de maio de 2014

BUROCRACIA TRIBUTÁRIA MATA AS EMPRESAS


BUROCRACIA TRIBUTÁRIA MATA AS EMPRESAS


José Carlos Braga Monteiro

Revestida de normas, regras e guias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário podem ser em muitos casos mais assustadora que a própria carga

De acordo com levantamento do IBPT (Instituo Brasileiro de Planejamento e Tributação), 95% das empresas no Brasil pagam mais impostos que devem. Tal quais as questões advindas da sonegação fiscal, pagar tributos além do necessário é um mal que deve ser combatido. Afinal, a nossa carga tributária já é uma das mais altas do mundo e aumentar mais ainda essa contribuição, voluntariamente, não é (e nem deve ser) considerado um ato de patriotismo. Mas então, por que isso acontece?

Além da nossa alta carga de impostos temos um problema pior que isso: a nossa complexa legislação tributária. Revestida de normas, regras e guias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário podem ser em muitos casos mais assustadora que a própria carga. Para ter uma ideia de como pode ser assustadora essa situação, desde 1988 quando se promulgou nossa Carta Magna vigente, foram editadas a cada dia 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil.

Não é por acaso que a vida do gestor ou contador responsável pelo recolhimento e controle fiscal é um verdadeiro pandemônio. Seja pelo enquadramento equivocado de determinado produto na hora do pagamento do tributo, desconhecimento da lei ou dificuldade em aplicá-la ao caso concreto, muito dinheiro é simplesmente perdido em pagamentos a mais ao FISCO – que apenas serão restituídos mediante provocação.

Diante dessa situação, a saúde financeira da empresa fica enfraquecida, impedindo-a de ser competitiva diante do feroz mercado onde está inserida. Com isso, o tempo de vida útil do empreendimento fica comprometido, posto que é uma presa fácil para a concorrência.

Nesse escopo, se faz necessária a tão esperada reforma em nosso sistema tributário, que não deve ser meramente superficial, mas sim baseado em estudos capazes de transformar toda estrutura tributária nacional. Infelizmente, há outros interesses políticos que impedem tal mudança.

Por causa disso, o empresário não pode contar tanto com as questões políticas. Nesse cenário, o que deve o empresário então fazer? Apostar em sua empresa como se estivesse participando de um jogo, onde a sorte é a senhora do destino? Optar pelo caminho obscuro da evasão fiscal?

Por ora, a melhor resposta é investir em serviços de planejamento tributário. E levar isso a sério, posto que isso além de antever futuras alterações legais tributárias, também auxilia o gestor na tomada de decisões estratégicas vitais para a empresa.

Autor: José Carlos Braga Monteiro
é fundador e atual presidente da Studio Fiscal, rede de franquias especializada em consultoria empresarial com auditoria fiscal e planejamento tributário com mais de cem escritórios no Brasil.

http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=1843&autor=Jos%E9%20Carlos%20Braga%20Monteiro

quinta-feira, 8 de maio de 2014

eBay chega oficialmente ao Brasil sem cobranças de impostos de produtos importados


eBay chega oficialmente ao Brasil sem cobranças de impostos de produtos importados

O eBay acaba de anunciar sua chegada oficial ao Brasil. A companhia disponibiliza agora um site com cobranças em reais e diversas vantagens para nós, brasileiros, que poderemos adquirir produtos sem a taxa de 60% de imposto cobrada sobre os produtos que entram no Brasil. Isso será possível já que nosso país foi incluído no programa de entregas global do eBay, ou seja, os fornecedores inscritos no programa podem fornecer itens que serão tratados como produtos domésticos, como se tudo estivesse em território nacional. De acordo com o vice-presidente de expansão global da companhia, Wendy Jones, o eBay está se preparando há pouco mais de nove meses para iniciar suas operações no Brasil, e o primeiro app lançado pelo eBay no Brasil, o eBay Moda, está sendo usado como teste desde setembro de 2013 para que a empresa possa sentir a recepção no mercado brasileiro, que está sendo boa. Jones também explicou que o serviço será cobrado exclusivamente pelo PayPal, que pertence ao eBay, para que seja possível gerenciar as compras que serão feitas em território brasileiro. Para todas essas responsabilidades, a companhia contratou cerca de 150 funcionários que irão focar apenas no Brasil, para trazer ainda mais comodidade para os consumidores locais.

Fonte: midiamax.com.br

Associação Paulista de Estudos Tributários

http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=19848

domingo, 4 de maio de 2014

A Problemática da Inclusão do Tributo na Base de Cálculo de outro Tributo




A Problemática da Inclusão do Tributo na Base de Cálculo de outro Tributo

Autor:
HARADA, Kiyoshi



RESUMO: Uma das questões mais controvertidas e que vem trazendo insegurança jurídica entre os contribuintes diz respeito à inclusão do valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo. O único caso de exclusão expressa na Constituição Federal é o do valor do IPI da base de cálculo do ICMS. Aparentemente, esse texto constitucional configura uma exceção, sendo que a regra geral é a inclusão do valor do tributo na base de cálculo de outro tributo. A partir de questionamentos feitos pelos contribuintes, a jurisprudência vem decidindo caso a caso, sem um critério uniforme a respeito dessa controvertida questão.

PALAVRAS-CHAVE: Inclusão de Tributo. Base de Cálculo de outro Tributo. Transparência Tributária. Tributação por Fora.

Uma das questões mais controvertidas e que vem trazendo insegurança jurídica entre os contribuintes diz respeito à inclusão do valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo.

O único caso de exclusão expressa na Constituição Federal é o do valor do IPI da base de cálculo do ICMS "quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos" (art. 155, § 2º, XI).

Aparentemente, esse texto constitucional configura uma exceção, sendo que a regra geral é a inclusão do valor do tributo na base de cálculo de outro tributo. É o entendimento a que conduz as regras da hermenêutica.

Mas, na realidade, não é bem assim.

A partir de questionamentos feitos pelos contribuintes, a jurisprudência vem decidindo caso a caso, sem um critério uniforme a respeito dessa controvertida questão.

Tem decidido pela exclusão, em determinada hipótese, e pela inclusão, em outras hipóteses. O exame desses julgados não permite identificar um critério objetivo e seguro para fixar a tese da exclusão ou da inclusão.

No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, por exemplo, argumentou-se que o valor do ICMS não é abrangido pelo conceito de faturamento sobre o qual incide a Cofins. Seis votos foram proferidos nesse sentido, estando o RE 240.785/MG sobrestado em função da propositura da Adecon nº 18-5 pela União, batendo-se pela tese oposta, ou seja, constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins 1.

Apesar de o ICMS estar agregado ao preço da mercadoria ou do serviço, a exemplo de outros tributos indiretos, considerou-se o seu caráter tributário que é inegável. O ICMS por definição legal é um imposto, e não uma mercadoria ou serviço.

Porém, na verdade, não apenas o valor do ICMS, mas também os valores da mão de obra e até a margem de lucro do agente econômico estão incluídos no preço representativo do faturamento. Outrossim, como sabemos, o valor dos tributos indiretos compõe a política de fixação de preços dos serviços e mercadorias.

Dentro daquela orientação, representada por seis votos dos Ministros da Corte Suprema, os Tribunais Regionais Federais vêm excluindo, também, o ISS da base de cálculo da Cofins e do PIS. De fato, o princípio é o mesmo.

No RE 559.607-RG, decidiu-se pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-importação, dentro da mesma linha de argumentação desenvolvida no RE 240.785/MG, que está, ainda, pendente de julgamento final.

Como reflexo do pronunciamento da Corte Suprema, um juiz federal de Osasco concedeu medida liminar para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição social incidente sobre a receita bruta, a nova modalidade de contribuição social decorrente da substituição da contribuição social incidente sobre a folha de remuneração. Argumentou-se que o valor do ISS e do ICMS não corresponde à receita bruta e o que, em termos de linguagem comum, parece óbvio. No pagamento do ICMS, há saída de dinheiro, e não entrada. Particularmente, somos simpáticos a essa tese, nesse caso específico, porque o governo federal, a pretexto de exoneração da carga tributária representada pela contribuição social sobre a folha, vem procedendo a substituição gradativa pela contribuição incidente sobre a receita bruta 2, relativamente a diversos setores da economia, aleatoriamente eleitos como contribuintes da nova modalidade de tributação. Isso tem acarretado um aumento brutal da carga tributária em relação às empresas que ostentam uma receita bruta desproporcional ao custo da mão de obra, talvez decorrente da utilização de modernos meios de produção, comercialização ou prestação de serviços.

Outrossim, no RE 582.525-RG, o Plenário do STF decidiu que a CSLL incide sobre o IRPJ (art. 1º da Lei nº 9.613/96).

Ora, assim como o ICMS não configura faturamento para ser alcançado pela Cofins, a CSLL não constitui um acréscimo patrimonial a propiciar sua tributação pelo imposto de renda. O pagamento de um tributo pode decorrer de uma renda auferida, mas o seu pagamento não configura uma renda. Prevaleceu, entretanto, a tese de que a CSLL não constitui uma despesa operacional, porém, uma parte do lucro real, reservada ao custeio da Previdência Social. O argumento não nos convence. Uma coisa é dizer que a CSLL decorre do lucro auferido, outra coisa bem diversa é considerar o pagamento da CSLL como uma renda passível de tributação pelo imposto de renda. O mesmo raciocínio que levou à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins deveria prevalecer em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do imposto de renda.

Na realidade, a CSLL, a exemplo de outras despesas, como salários, aluguéis, valores de outros tributos indiretos, etc., representa um custo para a obtenção do resultado líquido. O certo é que a CSLL não é uma renda, mas um encargo tributário.

Cotejando-se os argumentos despendidos no RE 240.785/MG (julgamento não concluído), no RE 559.607, em caráter de Repercussão Geral, e no RE 582.525, também em caráter de Repercussão Geral, fica bem difícil encontrar um critério objetivo das hipóteses de exclusão e de inclusão do valor de determinado tributo na base de cálculo de outro tributo.

Por tais razões, aproveitando o momento atual em que se pretende implementar uma minirreforma tributária, sugerimos a aprovação de uma PEC inserindo o § 8º no art. 150 da CF, vedando a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outro tributo, revogando-se o inciso XI do § 2º do art. 155 e a letra i do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, com a seguinte redação:

"§ 8º - É vedada a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo, bem como a sua inclusão na base de cálculo de outro tributo, sempre que a situação configurar fato gerador de ambos ou mais tributos."

A tributação por fora vem de encontro ao princípio da transparência tributária previsto no § 5º desse art. 150 e tem por finalidade dificultar a ação do sonegador.

Outrossim, a exclusão do valor do tributo da base de cálculo de outro tributo, na hipótese de configuração de fato gerador de ambos ou mais tributos, configura um imperativo de justiça fiscal. Finalmente, a PEC proposta visa conferir segurança jurídica e desafogar o Judiciário com as discussões da espécie que vêm aumentando dia a dia.

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(*) O autor é membro dos Conselhos Editoriais da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas e da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor.

http://www.lex.com.br/doutrina_25458822_A_PROBLEMATICA_DA_INCLUSAO_DO_TRIBUTO_NA_BASE_DE_CALCULO_DE_OUTRO_TRIBUTO.aspx

sábado, 12 de abril de 2014

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA



Será que ainda vale a pena pagar tributos no Brasil?

Por Raul Haidar

Ante as notícias cada vez mais frequentes do mau uso que neste país se faz dos tributos que pagamos, não há como evitar a questão: até que ponto vale a pena pagá-los?

Já registramos neste mesmo espaço, em 2 de setembro de 2013 (clique aqui para ler), que “pagar imposto é dever cívico e forma de promoção do bem comum”. Mas o poder público não procede adequadamente, com o que ilude o povo e o afasta do desejo de cumprir seu dever de contribuinte.

Esquecemo-nos da pátria, na medida em que os governantes se esquecem de seus deveres. Assim, há quem diga que patriota é apenas uma boa rima para idiota. E é assim, como idiotas, que os contribuintes se sentem.

Não podemos imaginar que os governos procurem de alguma forma promover qualquer justiça, e em especial a justiça tributária. Obras feitas com o dinheiro público são abandonadas, inexiste qualquer planejamento para atender as necessidades que certamente surgirão e nem mesmo dotam-se os serviços públicos de gente preparada para o trabalho.

Parece-nos que não vale a pena pagar tributos. Não se trata de incentivarmos uma desobediência civil e muito menos a prática da sonegação fiscal, o que seria incitação ao crime, delito previsto no artigo 286 do Código Penal. Trata-se tão somente de uma reação fácil de entender, ante o péssimo uso que se faz da arrecadação. Para exemplificar de forma bem simples, basta citarmos os inúmeros casos de dinheiro público simplesmente atirado ao lixo.

Emblemática dessa ação nefasta é a famigerada transposição das águas do rio São Francisco, obra em que milhões e milhões foram enterrados, servindo até aqui apenas para dar lucro aos empreiteiros e seus eventuais cúmplices se lá houver alguma falcatrua, o que não seria surpresa para ninguém.

No âmbito federal são tantos os casos de desvio de verbas, que fica difícil enumerarmos outros, como, por exemplo, as obras inacabadas de melhoria nos aeroportos, o abandono de portos e rodovias, o descumprimento dos compromissos com educação e saúde, o desmonte dos nossos sistemas de segurança, enfim, uma catástrofe generalizada.

Pouco importa se tais descalabros sejam deste ou de governos anteriores. Ainda que sejam antigos, a verdade é que a atual administração pública nada tem feito para consertar as coisas, com o que elas se tornam piores ou mesmo impossíveis de serem reparadas. Afinal, nada está tão ruim que não possa piorar.

Os estados também são fontes dos mesmos problemas. Onde faltam escolas e postos de saúde, governadores imaginam ser mais útil a promoção de festas, com a contração de artistas famosos. Dá-se o circo a quem não tem pão, explorando a ignorância coletiva, a mesma que repetidamente entrega seu voto e suas esperanças nas mãos de meliantes que só pensam na próxima eleição. Isso para não falarmos nas inevitáveis negociatas que surgem nessas ocasiões, em que artistas de nenhuma relevância dão recibos de valores que jamais irão receber.

Lamentavelmente tais desvios não se praticam apenas nas unidades mais pobres deste país. No estado supostamente mais rico da federação vastos terrenos são desapropriados em pleno centro da capital para que ali seja construída obra totalmente desnecessária, uma escola de dança. Para tanto contratam-se arquitetos internacionais a peso de ouro, desprezando-se os aqui existentes, mundialmente reconhecidos como competentes. Lá está um terreno enorme, sem qualquer aproveitamento, usado apenas como depósito de lixo e campo destinado a encontros de drogados.

Milhões e milhões foram enterrados naquele local, sem qualquer retorno. Ainda que não haja qualquer ilicitude nisso, há o desprezo pelos nossos tributos, uma irresponsabilidade gerencial que, se fosse numa empresa privada, colocaria seus autores no olho da rua e mesmo nas barras de um tribunal. Mas não num tribunal de contas, esse grande instrumento de nomeação de gente que não serve para quase nada.

Por outro lado, é incrível que sucessivos governantes de uma mesma facção política jamais tenham imaginado a necessidade de dotar o estado e especialmente a maior cidade do país com sistema eficiente de captação e tratamento de água. Como assim não agiram, vê-se a vergonhosa possibilidade de faltar água num lugar onde nada deveria faltar.

Isso indica uma coisa só: ninguém planeja nada, a não ser sua próxima eleição, a perpetuação de seu grupelho no poder e a nomeação de seus cúmplices.

No que tange à segurança, constroem-se prédios que ficam vazios, adquirem-se viaturas que enferrujam nos pátios, mas não se fazem concursos para a nomeação das pessoas necessárias à máquina. Aqui em São Paulo, faltam mais de 3 mil servidores nessa área, mas mesmo assim os que trabalham não recebem o salário merecido. Uma psicóloga da Administração Penitenciária, por exemplo, ganha menos de R$ 2 mil por mês para entrevistar e atender perigosos meliantes. Ganha menos que um motorista de táxi, menos que uma garçonete de boate! Chega-se à conclusão que estudar não vale nada, que diploma de nível superior é apenas um pedaço de papel para se pendurar na parede.

Em relação aos tributos municipais a coisa não é diferente. Numa cidade do interior, onde se desenvolvia notável atividade cinematográfica, o novo prefeito resolveu que rodeio seria mais interessante. Essa praga que submete animais de quatro patas às maiores torturas, deveria ser proibida no país, principalmente nos locais governados por animais irracionais bípedes.

Rodeio é só isso: diversos quadrúpedes servindo de diversão para uma súcia de parvos, ao som horroroso de músicas que mais sucesso fariam no ambiente para o qual foram criadas: as casas de tolerância, ou seja, os bordéis.

Aqui na capital, consta que enorme terreno, de excelente localização, teria sido doado a uma instituição destinada a servir de palco para a megalomania sem limites de um político que se tornou milionário sem trabalhar e que ainda tem a petulância de cobrar cachê altíssimo para falar asneiras a empresários de rabo preso.

Por tudo isso e muito mais, chega-se à conclusão que não vale a pena pagar tributos. Tal sacrifício parece-se com um assalto, com a única diferença que ainda não vemos alguém com uma arma na mão. Mas pelo jeito não falta muito para chegarmos a isso.

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2014

http://www.conjur.com.br/2014-abr-07/justica-tributaria-ainda-vale-pena-pagar-tributos-brasil