LEGISLAÇÃO

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sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Controle aduaneiro - Aeroportos brasileiros


Receita Federal informa que encaminhou proposta de alteração do decreto que dificulta controle aduaneiro nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros


A proposta de alteração do Decreto nº 7.168 de 5 de maio de 2010 já foi encaminhada aos Ministérios da Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública


A Receita Federal informa que já foi encaminhado aos Ministérios de Infraestrutura e de Justiça e Segurança Pública proposta de alteração do Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, que dificulta que os responsáveis pelo controle aduaneiro nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros possam atingir, tempestivamente, alvos de interesse de ação fiscal, como contrabandistas e traficantes de armas e drogas.

Nas peças técnicas que instruem o encaminhamento da proposta de alteração do decreto estão consignados os trechos abaixo destacados:

“Tal situação fragiliza o controle aduaneiro ao ponto de permitir a evasão dos responsáveis por ilícitos tributários e aduaneiros. Neste contexto, cabe lembrar que enquanto os citados servidores ficam retidos aguardando serem submetidos à inspeção pessoal, que ao fim e ao cabo mostra-se inócua, pois não impede o acesso do servidor na área restrita portando, por exemplo, sua arma funcional, cão de faro e itens cortantes/perfurantes utilizados na abertura dos volumes que serão inspecionados, a prática dos ilícitos aduaneiros pode seguir em curso, tornando inútil o controle estatal caso o agente público não consiga tempestivamente atingir seu alvo.

A medida proposta no presente ato contém, portanto, solução para sanar o problema, eximindo os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelo controle aduaneiro, nas áreas alfandegadas, quando no exercício de suas atribuições no aeroporto, de serem submetidos à referida inspeção.”

Na mesma direção, seguem os argumentos jurídicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, ao aprovar o encaminhamento da matéria destacou em seu parecer:

“Com a alteração proposta, busca-se essencialmente preservar a operacionalidade dos procedimentos de controle do fluxo de pessoas e bens, inclusive veículos, de interesse do País e sob a competência da administração tributária e aduaneira, de forma a viabilizar a gestão de risco na verificação de mercadorias e bagagens, e que podem trazer impactos onerosos aos processos de importação, exportação e movimentação de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

A recente adoção de procedimentos de inspeção pessoal tem o potencial de retardar e até mesmo inviabilizar que os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelo controle aduaneiro, cheguem tempestivamente aos alvos selecionados nos processos de gestão risco nas áreas alfandegadas dos aeroportos brasileiros. Este fato tem gerado preocupação e atrasos na verificação das mercadorias nos aeroportos e terminais de cargas alfandegados e mostraram-se incompatíveis com as rotinas de controle aduaneiro.

Na operacionalidade do controle tributário e aduaneiro, o acesso a áreas onde se encontram bens procedentes do exterior ou a ele destinado precisa estar livremente garantido aos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os quais não devem ser retidos em inspeções pessoais, sob pena de evasão dos responsáveis pelos atos potencialmente delituosos que se procura combater com o controle aduaneiro”.

A Receita Federal destaca ainda que, embora seja fato que a inspeção de segurança em aeroportos seja um procedimento padrão no mundo, ele não alcança os servidores responsáveis pela fiscalização e pelo controle aduaneiro, que, no Brasil, são atividades afetas aos servidores desta instituição, conforme determina a Constituição Federal.

Assim, por exemplo, Japão, Itália, Rússia, Canadá, Argentina, Uruguai, França, Bélgica, Holanda e até mesmo os Estados Unidos - país que adotou severíssimas medidas de segurança em seus aeroportos após o episódio das “torres gêmeas” - não submetem os servidores de suas aduanas a esse tipo de inspeção (vide tabela abaixo).


Galeão

Sobre a alegação de atrasos observados hoje no desembarque internacional do Aeroporto do Galeão (RJ), e atribuídos a uma suposta operação-padrão, realizada em protesto contra a inspeção realizada pela Anac, o Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Marcus Vinícius Vidal Pontes afirma que os atrasos, na realidade, se deram em razão da concentração de chegada, num pequeno intervalo, de diversos voos internacionais.

País Há inspeção física dos funcionários da Aduana
Itália
Não. Os funcionários da Aduana é que podem inspecionar, se julgam necessário , agentes de outros órgãos que acessem a área de alfândega
EUANão. O TSA não inspeciona funcionários do CBP. 
Japão
Não. Os funcionários da Aduana é que podem inspecionar, se julgarem necessário, agentes de
outros órgãos,  que acessem a área da alfândega
Rússia
Os funcionários da Aduana são apenas identificados identificados por crachá emitido pela área 
de segurança e após checagem dos dados da Polícia Federal. Não há inspeção física dos funcionários
Canadá Não. Os funcionários são apenas identificados pela autoridade de segurança aeroportuária, mas não há inspeção física dos funcionários da Aduana no acesso às áreas alfandegadas. 
Argentina  Não. Os funcionários são apenas identificados por crachá emitido pela autoridade de segurança aeroportuária, mas não há inspeção física dos funcionários da Aduana no acesso ás áreas alfandegadas.
Uruguai Não. Os funcionários dos órgãos que atuam no aeroporto recebem identificação e autorização permanente para acessar as áreas de segurança, mas não há inspeção física a cada acesso
França  Não. O controle restringe-se à verificação de crachá e biometria (digitais). Não há inspeção física. 
Bélgica Não. Há apenas passagem dos objetos pelo raio – x (e eventualmente averiguação em caso de detecção de metal), mas sem inspeção física de rotina. 
Holanda Não. Os funcionários da Aduana são identificados por crachá, mas não há revista física desses funcionários para acessos às áreas de inspeção aduaneira.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Planejamento Estratégico para as Aduanas da CPLP é aprovado

Planejamento Estratégico para as Aduanas da CPLP é aprovado

Aduana
O Plano Estratégico conta com uma série de projetos e de ações para os próximos cinco anos


A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma comunidade composta pelos países Lusófonos, contando, dentre numerosas ações, com um fórum específico para a temática Aduaneira. A CPLP é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Principe e Timor-Leste.

Ao longo da semana de 26 a 30 de novembro de 2018 aconteceu na cidade de Lisboa, Portugal a XXXIII reunião do Conselho de Diretores-Gerais das Alfândegas da CPLP, momento onde as Direções gerais de Aduana dos países que integram a CPLP podem discutir os avanços e desafios impostos pela atividade aduaneira, além de projetar ações futuras de integração e cooperação.

Os pontos marcantes dessa reunião foram: a constatação de 100% de realização das ações do Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica (PICAT), dos anos de 2016 a 2018, bem como a aprovação do respectivo plano para os anos de 2019 a 2021, quando o Brasil, além de sediar 4 eventos, buscará o planejamento de operações conjuntas entre os países da CPLP; e, sobretudo, a apresentação e a aprovação do Plano Estratégico da Conferência de Diretores-Gerais das Alfandegas da CPLP.

O referido Plano Estratégico conta com uma série de projetos e de ações para os próximos cinco anos, que permitirão além de maior transparência e medição de resultados entre os países da CPLP, buscar o alinhamento, integração, cooperação e evolução conjunta das aduanas dos países membros dessa Comunidade.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/dezembro/planejamento-estrategico-para-as-aduanas-da-cplp-e-aprovado

quarta-feira, 6 de julho de 2016

ADUANA PRETENDE MITIGAR O ALCANCE DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR VIAS TRANSVERSAS



ADUANA PRETENDE MITIGAR O ALCANCE DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR VIAS TRANSVERSAS

Escrito por Leonardo Alfradique Martins



É prática bastante comum para estimular determinada atividade ou segmento que os governos concedam regimes especiais tributários.

Nesse espectro é que no Regulamento Aduaneiro, dentre outros regimes especiais, há a admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos.

Esse regime autoriza o importador a pagar os tributos aduaneiros apenas pelo tempo em que os bens importados permaneçam no País. O restante dos tributos aduaneiros que seriam devidos em uma importação normal fica suspenso em virtude da concessão do regime especial.

Para se ter ideia da relevância e da dimensão do volume de admissões temporárias realizadas no período de 2005 a 2015, basta verificar levantamento da DW Aduaneira, que mostra a porcentagem dos diversos regimes especiais no total aplicado em operações realizadas no período.

O levantamento indicou que, dentre as diversas modalidades de exonerações previstas na legislação aduaneira, o equivalente a 5,03% se refere ao regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos.

Esse é, portanto, um regime especial largamente utilizado por diversos setores da indústria nacional, dentre os quais merece destaque o segmento marítimo e o de petróleo e gás que tradicionalmente se valem desse recurso a fim de manter-se competitivos e com preços e custos compatíveis aos praticados pela concorrência no mercado internacional.



A admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos aduaneiros era regida pela Instrução Normativa (IN) nº 1.361/2013 e foi recentemente alterada/revogada pela IN nº 1.600/2015.

A grande novidade trazida por essa IN foi a exigência de juros de mora nas renovações dessas admissões temporárias.

Explique-se melhor: antes dessa IN entrar em vigor, os importadores poderiam postular a renovação do regime especial de admissão temporária com pagamento proporcional e, como contrapartida, pagariam os tributos aduaneiros pelo tempo adicional da estada dos bens no País.

Entretanto, atualmente, caso seja do interesse do importador alargar o prazo de permanência dos bens sob o regime especial de admissão temporária com pagamento proporcional, além de ter que pagar os tributos aduaneiros pelo prazo adicional de permanência dos bens no País, terá que arcar com os juros de mora.

A título de curiosidade, diga-se que esta não é a primeira vez que a Receita Federal pretende exigir mora nas prorrogações do regime de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos aduaneiros.

Em 2013, com a edição da IN nº 1.361, inovou-se no trato das prorrogações desse regime especial para buscar exigir, não apenas os juros, mas também a multa de mora.

Naquela ocasião, diante da rápida e intensa repulsa do empresariado e do meio jurídico especializado, a medida foi rapidamente revogada pela IN nº 1.404/13.

Ocorre que, é igualmente e manifestamente fora de contexto - e ilegal, diga-se - a exigência de juros de mora nessas renovações.

Ora, de acordo com o artigo 394 do Código Civil "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

Aplicando o conceito jurídico de mora às renovações das admissões temporárias com pagamento proporcional dos tributos aduaneiros, temos que, em virtude da concessão do regime especial não haverá a exigibilidade dos tributos aduaneiros, já que estarão suspensos e, como tal, não exigíveis dos importadores.

Curioso é que paradoxalmente a própria Receita Federal, representada pela COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, confirma a inexigibilidade dos tributos suspensos por força da concessão do regime especial de admissão temporária com pagamento proporcional. Com efeito, a COANA reconhece textualmente que essa suspensão dos tributos aduaneiros é verdadeira causa suspensiva da exigibilidade.

Ora, se a própria regulamentação prevê a possibilidade de se prorrogar o regime e se durante a vigência do regime os tributos estarão suspensos e inexigíveis, não há como se sustentar haver mora - obrigação vencida e exigível - a justificar a imposição do pagamento de juros moratórios nas renovações do citado regime especial.

Com essas breves reflexões é que se espera que a Receita Federal do Brasil reveja seu posicionamento a respeito do tema acima tratado. Do contrário, a já combalida indústria nacional ficará ainda mais fragilizada com essa repentina e descabida mudança nas regras para as renovações das admissões temporárias com pagamento proporcional.

Leonardo Alfradique Martins é sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

https://www.portosenavios.com.br/noticias/artigos/34873-aduana-pretende-mitigar-o-alcance-de-beneficios-fiscais-por-vias-transversas

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Receita e aduana dos EUA assinam plano para agilizar fiscalização de mercadorias



Receita e aduana dos EUA assinam plano para agilizar fiscalização de mercadorias

Por Wellton Máximo Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil


A partir do próximo ano, mercadorias exportadas por determinadas empresas brasileiras poderão entrar nos Estados Unidos sem passar por vistoria. A Receita Federal e a Agência Americana de Aduana e Proteção de Fronteiras assinaram nesta segunda (29) um plano de trabalho para elaborar um acordo conjunto de reconhecimento de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Desde dezembro, a Receita classifica de Operador Econômico Autorizado empresas que cumprem requisitos de segurança e recebem a certificação do órgão arrecadador. Consideradas de baixo grau de risco, em relação à segurança física da carga e ao cumprimento de obrigações aduaneiras, essas empresas têm as cargas dispensadas de passarem pelo raio x e de serem vistoriadas ao deixar o país. Atualmente, existem cinco empresas com essa certificação, cujos parâmetros são estabelecidos pela Organização Mundial das Aduanas.

“No processo de certificação, as empresas procuram a Receita Federal e se comprometem a cumprir requisitos. Na sequência não fazemos a intervenção das cargas da empresa nos portos, aeroportos e passagens de fronteira. Isso torna as exportações mais ágeis e baratas, com a dispensa de escaneamento de carga, de segmentação da carga e de abertura de contêineres para inspeção”, explica o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci.

O plano de trabalho busca a assinatura de um acordo para permitir que certificação da Receita Federal seja reconhecida pelo governo norte-americano e que as empresas consideradas OEA nos Estados Unidos tenham a mesma classificação no Brasil. Com o reconhecimento mútuo, tanto as exportações como as importações entre o Brasil e os Estados Unidos realizadas por empresas certificadas seriam agilizadas e barateadas.

“No futuro, a diferença de custo para uma empresa ser OEA e não ser OEA será um custo altíssimo para o operador da carga. A certificação vai interessar a todo mundo”, disse José Carlos de Araújo, coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita. Segundo ele, até 2019, 50% das operações brasileiras de comércio exterior devem ser feitas por Operadores Econômicos Autorizados. A Receita pretende envolver órgãos de fiscalização sanitária e agropecuária, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Vigilância Agropecuária, na certificação OEA.

Em novembro, a Receita pretende estender o OEA às importações, dispensando de vistoria as mercadorias de empresas seguras que entram no país. Para o subsecretário, a ampliação do programa deverá facilitar o reconhecimento mútuo das empresas certificadas pelos Estados Unidos. “A expectativa é que o acordo esteja concluído até meados do ano que vem”, disse Checcucci.

De acordo com a Receita, a assinatura do plano de trabalho é resultado da visita da presidenta Dilma Rousseff aos Estados Unidos. Segundo Checcucci, o Brasil pretende fechar acordos semelhantes com os demais países do Mercosul, com a União Europeia, o Japão, a China e a Coreia do Sul.

SAIBA MAIS:
Ministro: exportações podem reanimar a economia mesmo com ajuste fiscal
Plano prevê ampliação de R$ 15 bilhões para incentivar exportação

http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2015/06/receita-e-aduana-dos-eua-assinam-plano-para-agilizar-fiscalizacao-de




quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

O PAPEL DA ADUANA (FINAL)




O PAPEL DA ADUANA (FINAL)


Vimos que a aduana deve fiscalizar importações e exportações sob o ponto de vista da correta arrecadação de tributos, defendendo os "interesses fazendários nacionais".


Além disso, a aduana, defendendo os interesses sociais e econômicos nacionais, deve verificar se as mercadorias são aquelas autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, quem decide sobre a conveniência e oportunidade da operação, o que só pode ser avaliado com as mercadorias em mãos.


Atrasos na liberação, exigências descabidas resultam em prejuízo para a Nação, mesmo que o fiscal seja louvado pelos seus pares.


Na importação, aumento de custos gera aumento de preços para o comprador final, quando existe essa possibilidade, ou perda de receita para o importador, caso contrário.


Na exportação, aumento de custos resulta, num primeiro momento, em perda de receita para o exportador, pois em regra o preço já foi combinado bem antes, e depois em perda de competitividade, pois precisará aumentar os preços nas vendas futuras.


Demoras nas liberações podem ser fatais, com a perda de credibilidade do importador ou exportador e mesmo prejuízos imediatos, além dos gastos com armazenagem e demurrage, em caso de produtos sazonais, como castanhas para o Natal. Se chegarem às prateleiras dos supermercados no dia 26, já era


Essas perdas podem destruir empresas, notadamente as de pequeno porte, ou reduzir o seu crescimento, o que se reflete em perda de postos de trabalho, o que conhecemos como desemprego.


Este texto parece um pouco apocalíptico, mas não o é. Reflete apenas a realidade quotidiana. Quantas empresas já foram prejudicadas e cresceram menos do que podiam, definharam ou mesmo deixaram de existir, devido a exigências descabidas? Não poucas. Cada qual ouviu algumas histórias terríveis.


Fiscalizar é necessário para defender a arrecadação e proteger as empresas sérias daquelas que praticam contrabando e sonegação, e, consequentemente, concorrência desleal.


Fiscais não possuem bolas de cristal para poder identificar as operações ilícitas com facilidade e certeza, o que resulta em, às vezes, prejudicar as empresas sérias.


É necessário, todavia, uma mudança de paradigma, com aumento da consciência de que todas as exigências que venham a onerar as operações corretas são prejudiciais à economia, de forma que sejam feitas sempre com muito cuidado, como um mal necessário, de modo a reduzi-las ao mínimo possível.


Defender os interesses fazendários, sim, mas defender também os interesses sociais e econômicos.


Autor(a): PAULO WERNECK

Fiscal aduaneiro, escritor, professor


http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/artigos_texto.asp?acesso=2&ID=25251824

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

O PAPEL DA ADUANA


O PAPEL DA ADUANA

O artigo 237 da Constituição Brasileira determina que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Esse artigo, conquanto pessimamente redigido, sustenta as atividades de fiscalização aduaneira, exercidas por um setor da Receita Federal.
Na prática, o controle do comércio exterior pertence ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, que atua como um guarda-chuva para uma série de outros órgãos que, dentro de suas esferas de competência, também controlam esse comércio.
A realidade resultou mais adequada que o expresso na Constituição. Explico. O papel constitucional da Receita Federal é o de fiscalizar a correta arrecadação dos tributos devidos na importação e na exportação, mas, com base na tradição, que vem desde o século 16, fiscaliza também as operações de importação e exportação, independentemente de possuírem conteúdo tributário imediato.
Note-se que quase tudo tem conteúdo tributário: por exemplo, a importação de livros, imunes constitucionalmente, tem reflexo na operação da importadora e, por consequência, no lucro ou prejuízo dela, ou seja, na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Mas, se esquecermos o conteúdo tributário derivado, a Receita Federal age em favor da Secretaria de Comércio Exterior, que é quem decide sobre a conveniência e oportunidade para o País de cada uma das importações e exportações, autorizando-as explicitamente pela emissão de licenças de importação e registros de exportação, ou implicitamente ao definir que tais e quais mercadorias têm licenciamento automático.
Decide, mas não tem estrutura nos portos, aeroportos e pontos de fronteira para verificar se suas decisões estão sendo respeitadas, além do que, se a possuísse, teríamos fiscalização dupla, com desperdício de recursos.
Resulta que é papel da Receita Federal fiscalizar as importações e exportações não apenas sob o ponto de vista da correta arrecadação de tributos, defendendo os "interesses fazendários nacionais", mas sob os demais aspectos, defendendo os interesses sociais e econômicos nacionais, não explicitados na Carta Maior.
Assim, a Receita Federal deve verificar se as mercadorias são aquelas autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, bem como se estão adequadas a consumo, se obedecem aos padrões nacionais, se são contrafeitos.

No próximo artigo, voltamos ao tema.

Autor(a): PAULO WERNECK
Fiscal aduaneiro, escritor, professor

http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/artigos_texto.asp?acesso=2&ID=25194827

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Aduana modelo



Acre terá ‘aduana modelo’ para agilizar transações com o comércio exterior

Agazeta

O Acre foi escolhido para ser beneficiado com 1 das 5 aduanas modelo que serão construídas pela Receita Federal em parceria com o Governo do Estado. Uma equipe da Coor-denação Nacional de Administração Aduaneira (Coana) esteve aqui para conhecer a realidade local e avaliar o melhor município de fronteira para receber a unidade modelo.
Os projetos, segundo Elizabete de Jesus Maria, representante da Coana, começam a ser elaborados neste ano. Ela explica que a aduana modelo será construída em outro terreno, em local que deixe livre o acesso à cidade e provavelmente o município contemplado será Assis Brasil. “A ideia é dar melhores condições de trabalho aos servidores, mais segurança e conforto, atendo melhor ao público. Teremos um efetivo controle aduaneiro, com todas as tecnologias disponíveis. Queremos proporcionar agilidade no comércio exterior, menor tempo de espera, além de uma boa relação com os países vizinhos. Queremos que fique bom para quem trabalha e que usa o serviço”, explica Elizabete.
Segundo a Coana, o diferencial de uma aduana modelo é a mega estrutura que traz, construindo inclusive residências funcionais para os servidores. A ideia é ter uma parte administrativa, módulos de bagagem, dispositivo de mercadorias e outras áreas que integram a aduana modelo.
A delegada da Receita Federal no Acre, Tatiana Vieira, disse que a vinda do Coana foi importante para que conhecessem a realidade local e escolhessem o Acre para 1 das 5 aduanas modelos que serão construídas no país. “Eles perceberam que as estruturas que temos não são suficientes para o crescimento do Estado. Vamos atender melhor os despachantes empresariais, com um fluxo mais rápido no comércio exterior e esta era uma demanda antiga”, comenta.
Uma aduana melhor estruturada é fundamental para o Estado com o cenário de crescimento industrial e desenvolvimento econômico, com  potencial turístico em expansão. Este é o retrato que o Acre vive hoje. A Zona de Processamento de Exportação, a saí-da para o Pacífico e investimentos como o complexo de piscicultura e a unidade de suínos são realidades que vão impulsionar o desenvolvimento do estado e demandam uma estrutura aduaneira maior. (Agência Acre)
 
http://www.agazetadoacre.com/geral/41566-acre-tera-aduana-modelo-para-agilizar-transacoes-com-o-comercio-exterior.html

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Novo Momento




Para o Brasil ser mais justo é preciso repensar a Aduana

No dia 26 de janeiro, aduaneiros de todas as partes do mundo celebram a data que marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que aconteceu em 1953, em Bruxelas, Bélgica. Conhecida hoje como Organização Mundial de Aduanas (OMA) a entidade congrega mais de 170 representações espalhadas em todo o mundo, inclusive no Brasil. Neste dia, as administrações aduaneiras dos estados-membros da OMA promovem uma série de eventos que vão tratar de temas como a inovação para o progresso Aduaneiro e outros.
A data é especial para os Analistas-Tributários da Receita Federal que atuam de forma incansável nas ações de fiscalização, controle e vigilância aduaneira e que formam a linha de frente nas operações de despacho de importação e exportação, de combate ao tráfico de drogas, armas, munições e na repressão ao contrabando, descaminho e pirataria nos postos de fronteira seca, portos e aeroportos em todo o país. Mas, mais do que celebrar, datas como esta permitem que se chame a atenção para um setor que é essencial para o desenvolvimento e a segurança de qualquer sociedade, mas que nem sempre recebe do Estado a atenção necessária.
Temos que comemorar e nos orgulhar da atuação do Analista-Tributário na Aduana brasileira. Também somos obrigados a alertar as autoridades e, principalmente, o povo brasileiro e mostrar que a fragilidade no controle aduaneiro é um entrave para a economia nacional e é, essencialmente, um fator que incentiva e estimula a violência nas cidades do nosso país ao possibilitar que armas, munições e drogas abasteçam o crime organizado que vitimiza milhares de cidadãos todos os anos.
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) foi pioneiro ao propor esse debate com o lançamento do livro e do documentário “Fronteiras Abertas — Um retrato do abandono da aduana brasileira”. Ao denunciar a fragilidade no controle aduaneiro, o Sindireceita e os Analistas-Tributários assumiram uma responsabilidade ainda maior de lutar pelo aprimoramento da Aduana no país. Acreditamos que este é um dos principais caminhos para tornar nossa economia mais competitiva e, acima de tudo, transformar o Brasil em um país seguro. Sem uma Aduana moderna, que conte com sistemas e equipamentos de controle como scanners e outros, mas principalmente, que tenha em seus quadros um efetivo de servidores em número suficiente para execução de suas atividades, dificilmente venceremos os desafios que já estão postos. A Aduana brasileira precisa urgentemente de mais Analistas-Tributários, que devem ter suas atribuições reconhecidas em Lei para que possam contribuir de forma plena para o desenvolvimento do País.
O Brasil passa por um novo momento. Mesmo diante das incertezas na economia internacional, em 2012 a corrente comercial brasileira, ou seja, a soma das exportações com as importações apresentou o segundo melhor resultado da série histórica, conforme artigo assinado recentemente pelo ministro da Indústria e Comércio, Fernando Pimentel. Ainda de acordo com o ministro “em 2013, o início de recuperação da economia internacional, combinada aos resultados de medidas adotadas pelo governo brasileiro para aumentar a competitividade da indústria nacional, decerto vai produzir efeitos positivos sobre nosso comércio exterior”.
A essa expectativa somam-se os impactos que recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) estão produzindo na infraestrutura nacional, bem como a edição da recente Medida Provisória 595, de 6 de dezembro de 2012, que trata da exploração direta e indireta dos portos e instalações portuárias. São ações de governo que visam justamente facilitar e ampliar o comércio internacional. Outras medidas visam estimular o crescimento do mercado de aviação no Brasil e também terão forte impacto no controle de pessoas e mercadorias. Há ainda neste cenário a produção de grandes eventos internacionais que começam com a Copa das Confederações em junho deste ano, Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016, que vão colocar à prova todo o sistema de controle de pessoas, bagagens e mercadorias do País.
A Aduana brasileira está sobre forte pressão e a estrutura atual que já não dá as respostas necessárias, neste momento, será incapaz de atender a esta demanda que cresce a cada instante. Portanto, a Aduana brasileira não pode ser um entrave para o crescimento e desenvolvido do País. Assim, aproveitamos esta data para mostrar, mais uma vez, que para transformarmos o Brasil em um país mais justo e seguro é preciso repensar a Aduana.

Sílvia Alencar é presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) .
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2013

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

ADUANA



EM DIREÇÃO DA ADUANA MODERNA

A facilitação do comércio na América Latina esteve em debate durante o Global Customs Forum 2012. Realizado em São Paulo, no último mês, o evento reuniu especialistas da região e de aduanas de diversas partes do mundo, os quais expuseram suas expectativas e críticas e apontaram tendências decorrentes da ampliação do comércio internacional.
Organizado pela Trusted Trade Alliance e o Instituto de Comércio Internacional (ICI), o fórum contou com a presença do diretor da aduana sueca, Lars Karlsson, para quem o comércio é a resposta para a crise instalada. "Não vimos desenvolvimento de um país sem o do comércio e é preciso desenvolver instituições aduaneiras para garantir que se possa ser um player competitivo no futuro."
Karlsson alertou que os padrões internacionais têm se movido rapidamente e que o gerenciamento de riscos é o método de controle preferencial aplicado pelas aduanas na atualidade. Para ele, a tendência dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA) exige aprimoramento, liderança e vontade política. O programa é parte dos planos de 70 países e implica um padrão mundial, embora com diferenças em cada país, mas com atuação e controle por todos, resultando em benefícios reais para a troca de mercadorias.
Além de estratégias, táticas e recursos para promover o gerenciamento de riscos, o especialista considera urgente o avanço em processos eletrônicos. "É preciso remover toda a papelada. Com mais eficiência e segurança, assinaturas eletrônicas, janelas únicas."
A cooperação internacional é outro aspecto relevante. Para Karlsson, não adianta uma aduana boa se as que estão ao redor do país não corresponderem.
O fórum destacou a importância da Convenção de Quito Revisada, que tem como princípios transparência e previsibilidade das ações da aduana, com padronização e simplificação de processos, mas que não encontra adesão na América Latina, embora algumas de suas recomendações sejam vistas isoladamente.
Para o advogado Rogelio Cruz Vernet, que apresentou a posição mexicana, facilitação e segurança são os dois aspectos a serem considerados no cenário de aduana moderna. Vernet falou sobre a importância de diferenciar a facilitação comercial - com racionalização e eliminação de barreiras - da facilitação aduaneira -, na qual está também inserida a política pública que orienta o funcionamento da aduana para a facilitação do comércio. Ressaltou que tal política não pode ser algo que muda de um governo para o outro por ideologias diferentes e que é fundamental a participação ativa do setor privado.
De acordo com o advogado especializado em Direito Aduaneiro, Omar Rached, a administração aduaneira tem o papel de "sensibilizar para o processo OEA no sentido de proteger a cadeia de abastecimento internacional e com o compromisso de facilitar os embarques legítimos". Para ele, é preciso sair dos tradicionais sistemas intrusivos e caminhar na administração de riscos, o que daria um salto no modo de ver as operações, com redução real do trânsito, inspeções - e se elas existirem de modo mais rápido - e custos.
Segundo o subsecretário de Aduanas e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci Filho, a aduana brasileira passa por um momento de transferência de processos em que se tem gestão com base nos negócios e diálogo profundo com o setor privado. "Uma reengenharia de processos com participação ativa do setor privado e com interesse da própria aduana para alinhar práticas e operações das empresas e evitar fragilidades que levam ao não cumprimento dos padrões", resumiu.
Para Checcucci há programas que precisam ser concluídos, como o portal único de comércio exterior, que será uma evolução do que existe no Siscomex. Também considera importante resolver a questão dos anuentes para garantir a verificação única e coordenada e reforçar o quadro de recursos humanos do governo para fortalecer a vigilância e inspeção. Segundo Checcucci, as ações em curso pretendem a redução de custos e o aumento da competitividade, além de fortalecimento da imagem institucional do País.

Gerenciamento de riscos
O Brasil lançou, recentemente, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos, localizado no Rio de Janeiro, e que terá atuação integrada com outros órgãos de controle, a fim de operar nas situações de maior potencial de risco. Para o professor da Unicamp e especialista na área de aduana e comércio internacional, Cristiano Morini, a criação do Centro mostra a vontade política para as mudanças que se fazem necessárias no processo de modernização da aduana.
"O mais importante é que se tenha de fato o compromisso rumo à mudança de paradigma, com a modernização do controle de risco no Brasil", disse Morini ao lembrar a importância de ter um salto de qualidade passando do atual processo do canal vermelho para técnicas matemáticas e estatísticas que levem à tomada de decisão. "É o que chamamos de inteligência de risco", pontua.
A expectativa, segundo Morini, é que com o Centro não ocorram situações como a que foi vista na Maré Vermelha, em que se comprometeram operações de importação e exportação.
Morini também destacou a proposta de parceria entre a Receita Federal e a Unicamp para tratar as informações na gestão de riscos. "Seria algo para ocorrer no médio, longo prazos", concluiu. (AC)
Painel

"As administrações precisam de padrões iguais e de capacidade de colocar as políticas em prática. Esse é o problema de vários países: falta de capacidade e vontade política." - David Widdowson - University of Canberra, Austrália
"O OEA brasileiro tem foco na logística e está alinhado com outros países na segurança de toda a cadeia logística." - Jaime Archinto - consultor
"A crise global afetou receitas dos governos. Fez exportadores redirecionarem suas vendas para outros mercados e isso inclui o Brasil, que passou a receber mais importações." - Cristiano Morini - Unicamp
"OEA não deve existir apenas por existir. Conhecemos casos da América Latina e sabemos que nem todos funcionam bem." - Omar Rached - advogado especializado em Direito Aduaneiro

Fonte: Aduaneiras

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011

(10ª Região Fiscal)

D.O.U.: 28.11.2011

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. CAPITALIZAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOSTRIBUTÁRIOS. A legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional; nos anos-calendário anteriores a 2008 esses juros, capitalizados por força da Deliberação CVM No 193, de 1996, aumentam o valor da quota de depreciação acarretando redução na base de cálculo do IRPJ; esse excesso de depreciação, o qual ainda se configura como custo ou despesa financeira, deve ser adicionado extracontabilmente no momento da apuração da base de cálculo do IRPJ. Ao contribuinte caberá facultativamente realizar a exclusão extracontábil da base de cálculo do IRPJ, se for constatado que ele teria direito de aproveitar as despesas financeiras em tela, em conformidade com o regime de competência, e desde que seja observado o art. 34 da IN SRF No 11, de 1996. A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas com financiamento relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, capitalizados nos moldes das Deliberações CVM No 193, de 1996, e 577, de 2009, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme os parágrafos precedentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 6.404, de 1976, art. 177, §§ 3º e 5º; Lei 11.638, de 2007, art. 1º; Lei 11.941, de 2009, arts. 15 a 17, e 37; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 247 a 250, 274, § 1º, 305, 307, 309, 310 e 374; IN SRF No 11, de 1996, art. 34; IN RFB 949, de 2009; PN CST No 127, de 1973; PN CST No 58, de 1976; PN RFB No 1, de 2011; Deliberação CVM No 193, de 1996, e Deliberação CVM No 577, de 2009.


ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional; nos anos-calendário anteriores a 2008 esses juros, capitalizados por força da Deliberação CVM No 193, de 1996, aumentam o valor da quota de depreciação acarretando redução na base de cálculo da CSLL; esse excesso de depreciação, o qual ainda se configura como custo ou despesa financeira, deve ser adicionado extracontabilmente no momento da apuração da base de cálculo da contribuição. Ao contribuinte caberá facultativamente realizar a exclusão extracontábil da base de cálculo da CSLL, se for constatado que ele teria direito de aproveitar as despesas financeiras em tela, em conformidade com o regime de competência, e desde que seja observado o art. 34 da IN SRF No 11, de 1996. A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas com financiamento relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, capitalizados nos moldes das Deliberações CVM No 193, de 1996, e 577, de 2009, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme os parágrafos precedentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No 6.404, de 1976, art. 177, §§ 3º e 5º; Lei No 7.689, de 1988, art. 6º; Lei No 8.981, de 1995, art. 57; Lei No 9.430, de 1996, art. 28; Lei No11.638, de 2007, art. 1º; Lei No 11.941, de 2009, arts. 15 a 17, 21 e 37; Decreto No 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 305, 307, 309, 310 e 374; IN SRF No 11, de 1996, art. 34; IN SRF No 390, de 2002, arts. 3º e 44; IN RFB No 949, de 2009; PN CST No 127, de 1973; PN CST No 58, de 1976; PN RFB No 1, de 2011; Deliberação CVM No 193, de 1996, e Deliberação CVM No 577, de 2009.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional. Nos anos-calendário anteriores a 2008 esses juros, capitalizados por força da Deliberação CVM No 193, de 1996, aumentam o valor da quota de depreciação, o que geraria créditos adicionais a serem descontados da Cofins. Por falta de autorização legal, esse excesso de depreciação, o qual ainda se configura como custo ou despesa financeira, não gera créditos dessa contribuição social. A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas com financiamento relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, capitalizados nos moldes das Deliberações CVM No 193, de 1996, e 577, de 2009, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme os parágrafos precedentes. De igual forma, não haverá direito a crédito em relação ao excesso de depreciação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No 6.404, de 1976, art. 177, §§ 3º e 5º; Lei n° 10.833, de 2003, arts. 3o, V, § 1o, III, § 14, e 15, II; Lei No 10.865, de 2004, arts. 21 e 37; Lei No11.638, de 2007, art. 1º; Lei n° 11.774, de 2008, art. 1º; Lei No 11.941, de 2009, arts. 15 a 17, 21 e 37; Decreto No 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 247 a 250, 274, § 1º, 305, 307, 309, 310 e 374; IN RFB No 949, de 2009; PN CST No 127, de 1973; PN CST No58, de 1976; PN RFB No 1, de 2011; Deliberação CVM No 193, de 1996, e Deliberação CVM No 577, de 2009.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A legislação tributária prescreve a dedução dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como custo ou despesa operacional. Nos anos-calendário anteriores a 2008 esses juros, capitalizados por força da Deliberação CVM No 193, de 1996, aumentam o valor da quota de depreciação, o que geraria créditos adicionais a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Por falta de autorização legal, esse excesso de depreciação, o qual ainda se configura como custo ou despesa financeira, não gera créditos dessa contribuição social. A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas com financiamento relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, capitalizados nos moldes das Deliberações CVM No 193, de 1996, e 577, de 2009, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, conforme os parágrafos precedentes. De igual forma, não haverá direito a crédito em relação ao excesso de depreciação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No 6.404, de 1976, art. 177, §§ 3º e 5º; Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, V, § 1º, III; Lei n° 10.833, de 2003, art. 15; Lei No 10.865, de 2004, arts. 21 e 37; Lei No 11.638, de 2007, art. 1º; Lei n° 11.774, de 2008, art. 1º; Lei No 11.941, de 2009, arts. 15 a 17, e 37; Decreto No 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 247 a 250, 274, § 1º, 305, 307, 309, 310 e 374; IN RFB No 949, de 2009; PN CST No 127, de 1973; PN CST No 58, de 1976; PN RFB No 1, de 2011; Deliberação CVM No 193, de 1996, e Deliberação CVM No 577, de 2009.

JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA
Auditor-Fiscal
p/Delegação de Competência

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Lentidão das aduanas reduz a competitividade brasileira

Lentidão das aduanas reduz a competitividade brasileira


Para o Brasil assumir uma posição de destaque no cenário mundial do comércio internacional é preciso melhorar muito as operações de liberação de cargas nos portos aéreos, marítimos e rodoviários. O País está crescendo, mas o processo operacional nas aduanas anda no sentido inverso. Esta situação não se restringe ao Rio Grande do Sul - acontece em todo o Brasil. “Os governos querem vender, querem avançar, mas na hora de exportar as mercadorias, falta agilidade, gerando prejuízos enormes. Perdemos em competitividade”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), José Carlos Becker.

O tempo médio de permanência dos caminhões parados nas fronteiras até que sejam concluídos os trâmites de liberação da carga é de 72 horas - o que representa um forte entrave para a agilidade no comércio internacional. Esta situação acontece por uma série de deficiências: falta de estrutura, de material, de recursos humanos e de clareza nos procedimentos e critérios seguidos pelos órgãos intervenientes. “O País quer crescer, mas ao mesmo tempo não tem infraestrutura alfandegária para isso”, destaca Becker. De cada 30 dias de trabalho, o caminhão permanece parado nas aduanas, em média, por 12 dias. O custo-Brasil decorrente deste desperdício de tempo é de 12% sobre o valor do produto. E quem paga esta conta é o consumidor final, pois o transportador acaba repassando a diferença para o valor do frete. “Hoje nas aduanas das fronteiras do Rio Grande do Sul cruzam em média 80 mil caminhões por mês”, revela Becker.

Para ele, o processo de liberação não evolui por falta de vontade política. “É preciso que sejam tomadas medidas pontuais e enérgicas para que o Brasil avance”, afirma, defendendo que o exemplo a ser seguido é o da Europa. Mas enquanto este momento não chega, ele quer que o tempo máximo que um caminhão fique parado no Brasil seja de 4 a 5 horas. “Esse é nosso objetivo”, pondera Becker. “Nossa intenção é levar para o governo federal uma proposta completa, com um alerta de que essa situação pode gerar um colapso no comércio exterior e no transporte internacional”, afirma.

Na opinião do vice-presidente da ABTI e diretor do Setcergs, Francisco Cardoso, além de existir muitos órgãos intervenientes no processo de liberação de cargas - Receita Federal, Ministério da Agricultura, Anvisa -, cada um tem estrutura e forma de operar diferenciadas. O ideal é que os processos fossem integrados. “Todos estes órgãos têm seus problemas, suas queixas de infraestrutura, de falta de pessoal. Mas, o que o governo, que é chefe de tudo isso, está fazendo para que esta questão seja tratada com uma visão macro? Não adianta termos boas estradas se em paralelo não houver agilidade na liberação das cargas”, alerta Cardoso. Ele afirma que as operações teriam mais transparência se fossem adotados indicadores de desempenho para o tempo de cada processo que envolve a liberação das cargas. “Como o governo vai saber se tem falta de pessoal se ele não determina em quanto tempo precisa ser liberado um processo?”, questiona Cardoso.

Para o presidente da CTIL Logística, Frank Woodhead, o maior problema nos portos secos e marítimos é a falta de gestão da integração e de bom senso. “No porto do Rio Grande nós temos 38 autoridades e órgãos intervenientes. Basta acontecer um problema em algum deles para parar tudo. Em média, para fazer um despacho a carga passa por 12 órgãos”, conta Woodhead.

ABTI e Sdaergs reclamam da burocracia e da falta de unidade dos procedimentos

A falta de sintonia, encadeamento e uniformidade entre os órgãos são as principais reclamações do presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (Sdaergs), Lauri Kotz. Ele reclama dos funcionamentos em horários diferentes e do isolamento entre eles. “Eu sou partidário de um protocolo único para todos os órgãos e que eles se comuniquem entre si. E não que o despachante tenha que passar em cada órgão para fazer o requerimento de despacho”, diz Kotz.

A falta de uniformidade da fiscalização entre as fronteiras é outro inconveniente, destaca Kotz. “Quando o legislador faz a lei, faz pensando no todo. Mas algumas autoridades aplicam esta lei de acordo com seu entendimento”, explica. “Grande parte da regulação do processo de despacho vem de 1966, e baliza praticamente todo o comércio exterior brasileiro. O tempo foi avançando e temos que ficar acompanhando qual lei mudou, qual normativa avançou”, afirma. Kotz já se preocupa com a nova regulamentação do Operador Econômico Autorizado (OEA). “Gostaríamos que a Receita Federal fizesse palestras antes da implantação para que os despachantes conhecessem as exigências antes da entrada delas em vigor”, diz.

Apesar de o tratado que deu origem ao Mercosul estar completando 19 anos, a burocracia entre os países membros - Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina, Chile e Venezuela - continua emperrada. “Os integrantes do Mercosul deveriam ter um tratamento preferencial”, defende o ex-presidente e consultor da ABTI, Luiz Alberto Mincarone. “Não basta apenas retirar o imposto de importação para viabilizar a comercialização dos produtos. Tem também que facilitar operacionalmente.”

Na Europa, com a União Européia, as fronteiras entre os 27 países foram abertas. “Com a união econômica e monetária, os países membros convivem como fossem um único país. Os transportadores estão liberados de controle aduaneiro e não pagam taxas alfandegárias. É tudo mais simplificado, muito diferente do que acontece na América do Sul”, diz o diretor geral da empresa TAS Portugal, António Mousinho. Mas, para o Brasil chegar ao modelo ideal, explica Mincarone, primeiro seria preciso eliminar os papéis. “Não adianta esperar uma fatura de um exportador chinês que diz que o produto oriundo da China custou tantos dólares por quilo. Papel não é comprovante de autenticidade. Estas informações devem ser enviadas eletronicamente e assim valerá o que está sendo declarado”, afirma.

A antecipação dos dados por meio eletrônico também é fundamental para a agilidade. Desta forma, quando a mercadoria chegasse à aduana a análise documental já estaria pronta e o despacho seria mais ágil. Com isso, 30 minutos seriam suficientes para liberação de 90% dos produtos. “O tempo maior seria dispensado apenas com as mercadorias que caem no canal vermelho e que exigem inspeção física”, explica Mincarone. Para ele, os problemas ainda persistem nas aduanas por falta de vontade política e entendimento da situação. Alguns importadores e exportadores também não enxergam que parte do preço pago pelo frete é resultado da falta de agilidade nas aduanas. “Se eles conseguissem enxergar que os gastos com frete equivalem a apenas 70% e que o restante é gasto com a morosidade nas fronteiras, iriam exigir mais dos governos”, ressalta.

Receita Federal revisa normas e investe em melhoria de sistemas

O sofrimento com os problemas do dia a dia das aduanas não atinge apenas os importadores e exportadores. Os representantes dos órgãos intervenientes também enfrentam dificuldades que precisam ser solucionadas o mais breve possível, sob pena de o sistema continuar moroso. Na aduana de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, tanto a Receita Federal quanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convivem com a falta de pessoal. Segundo o auditor fiscal da Receita e delegado-adjunto e supervisor do porto de Uruguaiana, Carlos Frederico S. de Miranda, já é histórico o fato de o órgão trabalhar com menos servidores do que efetivamente precisaria. “Em Uruguaiana, o déficit é de 50%. A lotação é de 58 auditores e nós estamos operando com 26”, revela Miranda. Somado à falta de recursos humanos, há ainda um problema de infraestrutura que afeta o andamento das operações. “Estamos aguardando a conclusão da obra equivalente ao nosso Porto Seco, no lado argentino, para que se efetive a integração. Pelo acordo, toda a exportação teria que ir para o lado argentino, mas ela não vai por falta de estrutura. Isso gera um volume muito maior de trabalho e uma extrapolação da capacidade do porto”, afirma Miranda.

A falta de integração efetiva e de uniformização da legislação são entraves para a agilidade operacional na liberação de cargas. “A aduana de Uruguaiana é um área de controle integrado. Os órgãos brasileiros e argentinos trabalham no mesmo local físico. No entanto, a legislação nunca foi unificada e, na prática, se tem duas aduanas trabalhando uma ao lado da outra. Os sistemas são completamente diferentes, a legislação é totalmente diferente”, conta Miranda. A diferença nas leis não se restringe à Receita Federal. Acontece também com as regras que normatizam os transportes. “Até hoje os dois países não chegaram a uma definição quanto a uma altura padrão dos caminhões. Não houve integração no que diz respeito à legislação”, revela Miranda. “Além disso, a documentação exigida nas operações de comércio exterior é a mesma de décadas atrás”, completa.

Nos aspectos em que tem ingerência operacional, a Receita Federal vem investindo em melhorias. A partir do plano de modernização da aduana brasileira o órgão identificou algumas necessidades. Entre elas, a revisão das normas, tanto do próprio regulamento aduaneiro, quanto das instruções normativas da Receita para adequação à realidade atual. Outra alteração indicada pelo plano é a necessidade de mudança na forma de habilitação da profissão de despachante aduaneiro. A ideia da Receita é uma cobrança maior na habilitação dos despachantes - fundamentais no fluxo do comércio internacional - para que sejam mais bem preparados.

O plano de modernização também indicou a importância da implantação do Operador Econômico Autorizado (OEA) - programa sugerido pela Organização Mundial das Aduanas. Poderá ser habilitado como OEA qualquer interveniente do comércio exterior cadastrado e que atenda aos critérios estabelecidos, principalmente de segurança. Sendo um OEA, o interveniente, que pode ser um empresário, importador, exportador, despachante aduaneiro ou transportador, terá um tratamento especial no trâmite aduaneiro, com prioridade perante os outros operadores. A previsão da Receita é de que a implantação do OEA aconteça ainda neste semestre.

Na área de sistemas, a Receita Federal desenvolveu para a área de portos marítimos o Siscomex carga. Miranda explica que já foram implantados alguns módulos do software, mas ele continua em desenvolvimento. Para controlar o trânsito aduaneiro internacional no modal rodoviário, está em desenvolvimento o Síntia. A ideia é que, assim que este programa for implantado, a Receita consiga receber informações da carga antes de ela chegar ao ponto de controle. “A intenção é de que no início de 2011 alguns módulos já estejam implantados. Neste ano, a orientação da Receita é de priorizar a modernização do Siscomex importação e exportação”, revela Miranda.
Jornal do Comércio/RS