LEGISLAÇÃO

Mostrando postagens com marcador IRRF. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador IRRF. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 29 de agosto de 2017

IRRF




IRRF: Ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação de bens e direitos disciplinada a incidência do imposto


A Instrução Normativa RFB nº 1.732/2017 - DOU 1 de 29.08.2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Pelas alterações introduzidas na Lei nº 8.981/1995, pela Lei nº 13.259/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a referida norma para adequar os percentuais do IRRF incidentes sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, que passam a sujeitar-se às seguintes alíquotas:
Ganho de capital
Alíquota (%)
até R$ 5.000.000,00
15%
de R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00
17,5%
de R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00
20%
acima de R$ 30.000.000,00
22,5%
O IRRF deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos e a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento será do:

a) adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil; ou
b) procurador do adquirente, quando este for residente ou domiciliado no exterior.

Deve ser observado o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Nota LegisWeb: Aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 aplicam-se a alíquota de 15%, para fins de incidência do IRRF sobre o ganho de capital nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, e a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto será da incorporadora no Brasil, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 10.833/2003.
 
Fonte: LegisWeb

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10056/2016 - COMISSÃO PAGA A PRESTADOR DE SERVIÇO NO EXTERIOR



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10056, DE 28 DE JUNHO DE 2016


(Publicado(a) no DOU de 09/08/2016, seção 1, pág. 17)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: COMISSÃO PAGA A PRESTADOR DE SERVIÇO NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE.
A redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº9.481, de 1997, aplica-se somente às comissões pagas por exportadores a seus agentes comerciais no exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, de 17.06.2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 710 e 713; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 691, II; Parecer Normativo (PN) CST nº 120, de 31 de agosto de 1973; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 217, parágrafo único; Solução de Consulta Cosit nº 264, de 23 de setembro de 2014.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: COMISSÃO PAGA A PRESTADOR DE SERVIÇO NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE.

A redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, aplica-se somente às comissões pagas por exportadores a seus agentes comerciais no exterior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, de 17.06.2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 710 e 713; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 691, II; Parecer Normativo (PN) CST nº 120, de 31 de agosto de 1973; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 217, parágrafo único; Solução de Consulta Cosit nº 264, de 23 de setembro de 2014.

IOLANDA MARIA BINS PERIN 
Chefe
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

quarta-feira, 1 de junho de 2016

IRRF: Receita divulga norma sobre a tributação do IR na remessa para gastos no exterior

IRRF: Receita divulga norma sobre a tributação do IR na remessa para gastos no exterior

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016 - DOU 1 de 31.05.2016, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.611/16 e dispôs sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior:
a) destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens;
b) para fins educacionais, científicos ou culturais; e
c) para a cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
Ficou definido que até 31/12/2019, fica reduzida a 6% a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês, observado que:
a) a redução de alíquota somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil;
b) são gastos pessoais no exterior, para efeito da redução de alíquota, as despesas para manutenção do viajante, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes;
c) a redução de alíquota se aplica às remessas efetuadas por pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho;
d) a redução de alíquota não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
d - 1) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos;
d - 2) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
d - 3) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço;
e) o limite global não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem;
f) as operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento das condições da letra "d", sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 ao mês por viajante;
g) a hipótese de que trata a letra "f" aplica-se somente aos gastos pessoais do viajante definidos na letra "b";
h) para fins de fruição da redução, não serão admitidas quaisquer outras despesas, além das mencionadas na letra "b", remetidas por operadoras e agências de viagens para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, tais como o pagamento de corretagens ou comissões.
Por conta disso as operadoras e as agências de viagem deverão elaborar e manter, em dispositivo de armazenamento por meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à redução, inclusive para reservas ou bloqueios de serviços turísticos sem viajante previamente definido, observado que:
a) o viajante deverá ser pessoa física residente no Brasil;
b) a operadora de viagens deverá manter o controle para cada agência de viagens, nos casos em que efetuar a remessa consolidada de valores decorrentes de vendas realizadas por agências de viagens;
c) na hipótese de viajante definido, o demonstrativo deverá conter o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante;
d) na hipótese de o viajante ser menor e não possuir número de CPF, deverá ser informado, no demonstrativo o número do CPF do responsável;
e) o demonstrativo deverá ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida em nome da pessoa física viajante e o número do seu CPF;
f) no momento da definição do viajante, o demonstrativo deverá indicar a correlação entre a reserva e o bloqueio de serviços turísticos e o CPF do viajante;
g) na hipótese de não ocorrência da venda, deverá ser efetuado o recolhimento da diferença de IRRF incidente sobre a parcela referente aos valores remetidos e não restituídos à operadora ou agência de viagem, salvo na hipótese de caso fortuito ou de força maior;
h) a responsabilidade pelo imposto sobre a renda que deixar de ser retido é da pessoa jurídica remetente, inclusive no caso previsto na letra "b";
i) o demonstrativo deverá ser mantido pelas operadoras e agências de viagem para fins de auditoria fiscal, não sendo exigida a sua apresentação à instituição financeira contratada para a realização da remessa;
j) para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.
Importante consignar que não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda:
a) as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e
b) as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
Para efeito do disposto na letra "a" anteriormente citada, entende-se por remessa destinada ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais aquela relativa ao pagamento pela prestação de serviços de natureza educacional, científica ou cultural.
Nota LegisWeb: Em vigência a partir da data da sua publicação no DOU de 31/05/2016
Fonte: LegisWeb
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16312

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Grupo de agências de viagens obtém liminar contra IRRF sobre remessas


Grupo de agências de viagens obtém liminar contra IRRF sobre remessas

Fonte: Valor Econômico

Por Sérgio Ruck Bueno

PORTO ALEGRE ­

Enquanto as entidades representativas das agências de viagens negociam com o governo a redução de 25% para 6% na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagamento de serviços turísticos no exterior, a 13ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar a um grupo de quatro operadoras gaúchas proibindo a cobrança do tributo pela Receita Federal.

De acordo com o advogado Rafael Pandolfo, que representa as empresas, todas de pequeno porte, a decisão abre caminho para outras agências buscarem a proteção judicial contra a alíquota imposta por instrução normativa da Receita no fim de janeiro.

Segundo ele, a medida afronta a legislação interna e os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo país. A retenção do imposto faria com que os consumidores passassem a contratar os serviços diretamente com hotéis e empresas no exterior e provocaria o fechamento de “diversas operadoras e agências” brasileiras, acrescentou.

Até o fim de 2015 as remessas de até R$ 20 mil por mês para cobertura de gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estavam isentas do IRRF. A lei de 2010 que garantia o benefício, no entanto, não foi renovada.

Mesmo assim, o juiz federal Leandro da Silva Jacinto afirmou, na decisão liminar, que o decreto 3.000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, prevê isenção para este tipo de pagamento e a instrução normativa, um “ato infralegal”, não pode “inovar no ordenamento jurídico” e revogar o benefício.

Logo após a decisão da Receita Federal, as entidades do setor de turismo recorreram ao governo e pediram que uma eventual taxa não ultrapasse os 6,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre gastos com cartão de crédito no exterior. No início de fevereiro, o ministro do Turismo, Henrique Alves, disse pelo Twitter que estava confiante em uma solução rápida que atenda o interesse das empresas.

A delegacia da Receita Federal em Porto Alegre informou que ainda está analisando a decisão da Justiça.

http://www.valor.com.br/empresas/4437346/grupo-de-agencias-de-viagens-obtem-liminar-contra-irrf-sobre-remessas


http://tributoedireito.blogspot.com.br/2016/02/grupo-de-agencias-de-viagens-obtem.html

sexta-feira, 10 de julho de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157/2015 - IRRF EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 157, DE 17 DE JUNHO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, pág. 34)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. OPERADOR LOGÍSTICO. A redução a zero da alíquota do imposto de renda incidente na fonte de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, aplica-se somente às comissões pagas por exportadores a seus agentes comerciais no exterior, não contemplando a remuneração de agentes ou operadores logísticos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1º, II; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 710 e 713; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 691, II; Parecer Normativo (PN) CST nº 120, de 31 de agosto de 1973; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 217, parágrafo único; Solução de Consulta Cosit nº 264, de 23 de setembro de 2014.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264/2014 - IRRF - COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR.



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 14/10/2014, seção 1, pág. 24)  
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. EXPORTAÇÃO DE BENS.
A redução a zero da alíquota do imposto de renda incidente na fonte de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, aplica-se somente às comissões pagas por exportadores de bens a seus agentes no exterior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, art. 1º, inciso II e parágrafo único; Decreto nº 6.761, de 2009, arts. 1º, inciso III, e 2º, § 3º; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 217, parágrafo único.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 65, DE 6 DE JULHO DE 2011
(6a Região Fiscal)
D.O.U.: 08.07.2011
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF

EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Prestação de Serviços. INCIDÊNCIA/ ALÍQUOTA A prestação contínua de serviços de consultoria financeira e administrativa caracteriza assistência administrativa e semelhantes de que trata o § 2º do art. 2º da Lei 10.168, de 2000. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei no 10.332, de 2001), com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) a remuneração pela prestação de tais serviços passou a ser tributada pelo imposto de renda a ser retido na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), observada a existência de tratado ou convenção internacional para se evitar a dupla tributação da renda. Os rendimentos mencionados recebidos por residente em país com tributação favorecida sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%. FATO GERADOR Constitui fato gerador do imposto de renda, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, indendentemente de transferência de tecnologia DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º/A da Lei no 10.168/2000 (introduzido pelo art. 7º da Lei no 10.332, de 19.12.2001); Lei nº 5.172/66- Código Tributário Nacional (CTN); Decreto 3.000/99 - RIR/99 art. 708; Instruções Normativas IN's SRF no 208/2002, no 244 e no 252/2002.

ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR - Prestação de Serviços. A prestação contínua de serviços de consultoria financeira e administrativa caracteriza assistência administrativa e semelhantes de que trata o § 2º do art. 2º da Lei no 10.168, de 2000. A partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei no 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, à alíquota de 10%, ainda que tais contratos não sejam passíveis de averbação no INPI ou de registro no Bacen, e/ou transferência de tecnologia.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.168/2000, art. 2º, § 2º.

ROBERTO DOMINGUES DE MORAES
Chefe Substituto