TRIBUTOS

Isenção de IPI - Infraestrutura aprova Isenção de IPI na compra de caminhão por autônomos
Com votos contrários de senadores governistas, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na manhã de ontem (11) projeto que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de carga, quando adquiridos por transportadores autônomos. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o projeto (PLS 380/09) recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). Para o senador, os transportadores autônomos devem contar com benefício semelhante ao conferido a taxistas.
"Reconhecemos as justas intenções do projeto, que pretende oferecer aos transportadores autônomos de cargas condições de estímulo à renovação dos veículos com que operam, de maneira análoga a que já ocorre relativamente aos automóveis de aluguel destinados ao transporte de passageiro, os táxis", justifica Jayme Campos em seu relatório.
Durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) contou episódio ocorrido no governo do presidente João Baptista Figueiredo, quando o parlamentar comandava a Receita Federal e recebeu uma determinação da Presidência de isentar a cobrança de IPI na aquisição de carros pelos taxistas. O então secretário elaborou parecer contrário à medida. O presidente da República o chamou e esclareceu que não tinha pedido um parecer, mas dado uma ordem.
Francisco Dornelles contou que a isenção do IPI foi oferecida aos taxistas e o conjunto da arrecadação da União, ao invés de cair, aumentou. Conforme explicou, esses profissionais, até a isenção, não renovavam a frota por falta de recursos. Com o benefício, passaram a adquirir veículos novos, sem recolher IPI, mas gerando ampliação na arrecadação de outros tributos e de contribuições, como Importo de Renda e Previdência.
- As grandes empresas utilizam atualmente quase que uma terceirização, ao contratar caminhoneiros autônomos. E esses profissionais, que enfrentam dificuldades de renovar sua frota, trabalham muitas vezes em condições desumanas. A troca de caminhões antigos por novos vai aumentar a segurança nas estradas, contribuir para a proteção ambiental e também para a conservação das estradas - avaliou Dornelles.

Votos contra
Por outro lado, os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Eduardo Suplicy (PT-SP), os únicos a votarem pela rejeição do projeto, apresentaram as razões do governo para discordar da aprovação da matéria. Delcídio leu os argumentos apresentados pela Receita Federal ao comunicar sua posição contrária. A principal justificativa foi a de que os caminhões para transporte de cargas já têm alíquota reduzida, de 5%. Outro motivo alegado foi o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Delcídio, a LRF condiciona a aprovação de lei que conceda incentivo fiscal ao cumprimento da cláusula que exige a enumeração de medidas de compensação que reduzam o impacto orçamentário-financeiro da isenção. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou argumentos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao anunciar sua posição contrária à aprovação do projeto.
Na visão do Ministério, a redução do IPI não é suficiente para resolver os problemas que os transportadores autônomos enfrentam ao tentar adquirir um novo veículo. Solução melhor seria o programa Procaminhoneiro, lançado pelo governo federal no ano passado. Suplicy enumerou vantagens oferecidas pelo programa, como o aumento do prazo para o pagamento do financiamento, que passou de 84 para 96 meses, e a redução da taxa de juros para 4,5% ao ano.
Agência Senado

Rio Grande do Sul prepara novo Refis
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Ricardo Englert, disse que o governo gaúcho está aproveitando o cenário mais favorável para preparar um programa de refinanciamento de dívidas fiscais (Refis), que será submetido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no encontro marcado para os dias 25 e 26 deste mês em Boa Vista (RR). "É mais razoável fazer isso quando a economia se recupera porque as empresas conseguem recompor suas margens." Coordenador do Confaz e secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins Santana disse que também Estados como a própria Bahia, Ceará, Maranhão e Piauí têm propostas nesse sentido. O Rio de Janeiro adotou um programa no fim de 2009.
O Refis gaúcho seguirá dois princípios básicos. Não haverá anistia para o principal da dívida e apenas serão parceladosdébitos constituídos no máximo até dezembro de 2009 - para evitar que os contribuintes sintam-se tentados a parar de pagar o imposto agora. A data do "ponto de corte", porém, não está definida.
A idéia do governo gaúcho é facilitar a regularização fiscal das empresas que enfrentaram dificuldades durante a crise econômica e não conseguiram honrar o pagamento do ICMS. Conforme o secretário, o programa vai oferecer vantagens como o parcelamento dos débitos e reduções de juros e multas em caso de pagamento à vista.
O uso de precatórios na liquidação das dívidas, como prevê o Refis já lançado pelo Rio de Janeiro, está descartado. O Rio Grande do Sul ainda não estabeleceu uma meta de recuperação de créditos, mas identifica um potencial máximo entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
Santana disse que, como a pauta do Confaz foi destravada na reunião de janeiro, em Brasília, é possível que haja espaço para que novos programas estaduais de renegociação de dívida sejam aprovados pelo conselho em Boa Vista.
Há Estados que não pretendem fazer novos Refis, como Minas e Paraná. O secretário da Fazenda mineira, Simão Cirineu Dias, disse que, como houve um programa em 2008 com bons resultados, não há motivos para fazer outro neste momento.
Valor Econômico


 Estado reduz ICMS para empresas produtoras de cal
A governadora Yeda Crusius assinou, na quinta-feira (11), decreto que reduz a alíquota de ICMS para empresas produtoras de cal destinado à construção civil. A medida equipara a carga tributária à de outros estados, conferindo competitividade às empresas gaúchas, além de oportunizar um maior crescimento das indústrias gaúchas do setor. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, 12 de março de 2.010.
A alíquota interestadual é 12% e a interna era de 17%, o que fazia com que os produtores de cal do Paraná e de Santa Catarina tivessem vantagem competitiva em relação aos produtores de cal do Estado, que é forte na região de Caçapava do Sul.
A medida atende a uma antiga reivindicação de empresários e políticos gaúchos ligados ao setor, entre eles o Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Marcio Biolchi, e o deputado estadual Jerônimo Goergen.
"Investimos em projetos, programas e ações que resultem no aumento de competitividade do Estado, com a geração de renda e postos de trabalho", ressalta a governadora.
O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, comemorou a medida adotada pela governadora, por se tratar de uma luta antiga. "A importância social é muito grande, principalmente em Caçapava do Sul, onde estão concentrados 90% da indústria de cal do Estado. A decisão da governadora gera competitividade e aumenta a arrecadação para o Rio Grande do Sul, fortalecendo toda a cadeia industrial", enfatiza. O secretário destaca, ainda, que a decisão é estrategicamente importante para a indústria gaúcha e vai, de forma direta, beneficiar a construção civil, que poderá reduzir seu custo.
Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

SP troca imposto por atendimento no SUS
Hospitais privados ficam isentos do ICMS na importação de aparelhos; em troca, fazem exames em pacientes da rede pública
Medida vale para raio-X, tomografia e ressonância, entre outros; para governo, incentivo reduz espera por exames e moderniza clínicas
O governo de São Paulo anunciará hoje um incentivo fiscal para que hospitais e laboratórios particulares importem tomógrafos, mamógrafos, ressonâncias magnéticas, ultrassons e outros aparelhos de diagnóstico por imagens.
No lugar de pagarem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação, realizarão exames gratuitos nos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Poderão usar a nova regra estabelecimentos privados de todo o Estado, como o laboratório Fleury e o hospital São Luiz.
A medida será anunciada no Encontro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em São Paulo, pela equipe do governador José Serra (PSDB), provável candidato à Presidência.
O governo federal também tem envolvido a iniciativa privada em projetos de saúde pública.
O ICMS é um dos impostos mais pesados na importação. Em São Paulo, equivale a 17,5% do valor do equipamento. Um aparelho de ultrassom, por exemplo, custa aproximadamente US$ 100 mil. Nesse caso, os US$ 17.500 de ICMS seriam "pagos" ao governo estadual na forma de exames em pacientes do SUS escolhidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
Cada exame será contabilizado segundo a tabela de preços da Associação Médica Brasileira, usada por planos de saúde.
Atingidos os US$ 17.500 em exames para o SUS, o hospital ou laboratório volta a atender aos seus clientes de sempre.
Uma das condições é que o aparelho importado não tenha similar na indústria brasileira.
"Vamos aumentar os exames do SUS e ao mesmo tempo modernizar o parque tecnológico [de hospitais e laboratórios]", diz o secretário da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata.
A decisão atende ao lobby de médicos da área de radiologia. A medida interessa ao governo paulista porque inibe que hospitais e laboratórios eventualmente "burlem" as autoridades tributárias importando os aparelhos via Estados que têm um ICMS mais baixo que o de São Paulo.
A Secretaria da Estado da Fazenda não soube informar à Folha o valor estimado que o governo deixará de arrecadar em ICMS com a nova regra.
Hospitais privados sem fins lucrativos, como Albert Einstein, Sírio-Libanês e Beneficência Portuguesa, não pagam o ICMS por trabalharem de diferentes formas com o SUS.

HOSPITAL PRIVADO EXECUTA PROJETOS PARA MINISTÈRIO
Dois anos após mudar as regras da filantropia para atender a um grupo de conceituados hospitais particulares de São Paulo e Porto Alegre, o Ministério da Saúde começa a ver os primeiros projetos em prática.
Antes, esses hospitais usufruíam de milhões de reais em isenções tributárias realizando atendimentos gratuitos equivalentes a 20% de suas arrecadações. Agora, em troca da isenção, oferecem ao SUS cursos de administração, projetos e tecnologias.
O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, de São Paulo, por exemplo, criou um moderno centro de câncer de mama e de intestino para pacientes do SUS, na Mooca (zona leste), que servirá de modelo para a construção de serviços públicos pelo Brasil.
O Hospital do Coração, de São Paulo, está instalando em ambulâncias públicas do tipo UTI de todo o país aparelhos de telemedicina -que enviam para o hospital, via celular, os exames cardíacos do paciente socorrido na rua.
São mais de cem projetos sendo executados pelos hospitais Albert Einstein, Samaritano, Sírio-Libanês (os três de SP) e Moinhos de Vento (de Porto Alegre), além do Oswaldo Cruz e do HCor, que gozam de isenções calculadas em cerca de R$ 230 milhões por ano.
"Eles estão transferindo para o SUS o que têm de melhor", diz Alberto Beltrame, diretor de Atenção Especializada do Ministério da Saúde. (RW)
Ricardo Westin - Folha de São Paulo


Empresas recorrem à Justiça contra ICMS diferenciado em SP
Algumas empresas começaram a ir ao Judiciário para questionar cobranças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda paulista que, segundo elas, resultam em tratamento diferenciado daquele dado às vendas dentro do Estado.
O Walmart questiona na Justiça a cobrança do ICMS pela Fazenda de São Paulo sobre o leite longa vida comprado fora do Estado. O mesmo tipo de leite comprado de produtor paulista fica livre do imposto. A Cargill também foi ao Judiciário para derrubar o imposto cobrado para desembaraço do trigo importado da Argentina. Dentro do Estado de São Paulo o ICMS não é exigido sobre a aquisição do trigo em grão, mas somente na etapa de industrialização.
O Walmart entrou com ação judicial para garantir ao leite longa vida que compra de outro Estado um tratamento igual àquele dado ao produto comprado dentro de São Paulo. Atualmente o produtor paulista pode aplicar uma redução de base de cálculo que resulta em 0% de ICMS sobre o leite longa vida. Quando o leite vem de um produtor de fora do Estado, porém, a operação é tributada pela alíquota interestadual de 12%. Há também diferenças nas alíquotas aplicadas às demais operações de venda do leite dentro do Estado. O Walmart alega que a Fazenda de São Paulo adotou critérios diferenciados de acordo com a origem do produto, o que não é permitido pela Constituição.
A Fazenda paulista alegou no processo que a norma em vigor não estabelece benefício fiscal, mas apenas protege a economia do Estado de São Paulo. Argumentou ainda que a concessão de decisão favorável ao Walmart seria uma afronta à isonomia, pois o mesmo não valeria aos concorrentes da rede de supermercados. A empresa conseguiu, porém, liminar e sentença favoráveis na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Waine Domingos Perón, do escritório Braga & Marafon, explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem precedente favorável ao argumento usado pelo Walmart. Segundo ele, trata-se de um julgamento sobre diferenciação de tratamento que o Rio de Janeiro chegou a fazer para o ICMS sobre café torrado.
A Cargill também foi ao Judiciário pleitear tratamento igualitário às operações internas ao Estado. A empresa ajuizou ação para não precisar recolher antecipadamente o ICMS no desembaraço do trigo importado da Argentina. A companhia alega que o tratamento tributário dado ao trigo adquirido internamente é outro. Atualmente, nas operações dentro do Estado de São Paulo, a cobrança do ICMS é postergada para o momento de venda do fabricante de farinha de trigo ou de outro derivado do grão. Numa operação interna de compra do trigo, portanto, não há recolhimento do imposto.
A Cargill recorreu aos tratados internacionais para pleitear na Justiça a liberação do trigo importado sem o pagamento do ICMS. A empresa defende que o acordo do Mercado Comum do Sul (Mercosul) garante a seus integrantes, como é o caso da Argentina, tratamento tributário idêntico ao das operações internas. A empresa já conseguiu liminar para liberar o trigo sem o recolhimento do imposto.
Pelas normas em vigor, o ICMS só deixaria de ser exigido no desembaraço do trigo importado caso a aquisição fosse feita por estabelecimento que produz farinha de trigo ou outro derivado do grão. Essa diferença de tratamento também é questionada pela empresa. "Mesmo que a empresa possa se creditar desse imposto pago na liberação da importação, provavelmente o desembolso deve afetar o fluxo de caixa da operação", diz o tributarista Waine Domingos Perón.
Procurados, Walmart e Cargill não se manifestaram.
Marta Watanabe - Valor Econômico


SP - Lippi aprova isenção tributária para obras de interesse social
Construções de conjuntos habitacionais têm que ter o tamanho de 70 m² e beneficiar famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
A Câmara de Sorocaba aprovou o projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) que autoriza isenção tributária sobre construções de conjuntos habitacionais, desde que sejam de interesse social, com tamanho até 70 m² e para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Na justificativa, Lippi afirma a concessão do benefício visa reduzir o custo das obras, assim como o de seu financiamento. “Ficarão isentos de taxas a aprovação de projetos de construção civil, bem como do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)”, explica o prefeito.
Já quem comprar os imóveis também terá benefícios. “A isenção será no pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) e das tarifas do Saae (Serviço Autônomo d Água e Esgoto) para instalação de hidrômetros, a fim de reduzir ao máximo as despesas de aquisição da casa própria”, afirma o prefeito.
Lippi diz ainda que aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. “Isso vai trazer um investimento da ordem de R$ 225 milhões, além da geração de empregos com novas frentes de trabalho”, argumenta o prefeito.
O vereador Francisco França (PT) pediu para que o prefeito não perca os prazos para elaboração do projeto. "Estamos em ano eleitoral e a prefeitura precisa apresentar logo as proposta ao governo federal". disse ele.
A lei deve ser publicada nesta sexta-feira, no jornal "Município de Sorocaba".
Pedro Guerra - Rede Bom dia -SP


Para Advocacia-Geral, medidas também beneficiam contribuinte
Propostas são boas para todos, não apenas para o governo, diz Luís Inácio Adams em debate na OAB

BRASÍLIA
A Advocacia-Geral da União (AGU) acredita que as mudanças propostas pelo governo na forma de cobrança de dívidas tributárias trarão vantagens não só para o governo, mas também para os contribuintes. Apesar de terem sido classificadas como "abusivas e inconstitucionais" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, o chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que as medidas reduzirão o tempo gasto nas disputas sobre o pagamento de impostos, diminuindo custos para todos os envolvidos.
"A dinâmica hoje do conflito tributário, como instalado no Brasil, é extremamente perniciosa para o Estado e para os contribuintes", disse Adams em debate na sede da OAB em Brasília no início da semana. "Ela gera um custo invisível, que o Estado é obrigado a manter, e cujo resultado é pífio porque não produz segurança para o Estado nem para o contribuinte", acrescentou.
Um dos responsáveis pela elaboração dos projetos, Adams tentou durante o debate desmontar a imagem de que se trata de um pacote do Planalto. "Não é um projeto para um governo e, certamente, não é para este que já está acabando."
Para Adams, a proposta tem uma "dinâmica de Estado muito forte", que visa uma mudança da estrutura de funcionamento do processo de cobrança que permitirá dar maior agilidade às discussões tributárias.
Nesse sentido, o chefe da AGU defendeu a criação de um mecanismo de bloqueio de bens dos contribuintes sem prévia autorização da Justiça, medida prevista no pacote encaminhado pelo governo ao Congresso. "Não há nenhuma substituição do juiz pelo agente da fazenda pública", sustentou.
Segundo Adams, o modelo estabelece uma "fase preparatória" para os casos em que for necessário discutir o pagamento dos impostos na Justiça.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também tentou afastar a ideia de que as mudanças vão garantir super poderes aos fiscais responsáveis pela cobrança de dívidas tributárias. "Há uma interpretação equivocada porque o projeto não dá poder de polícia" aos fiscais, disse Mantega ontem. Para o ministro, a proposta defendida pelo Planalto "dá poder administrativo" para os fiscais. "Mas prefiro discutir isso em outra ocasião", esquivou-se.
R.A. COM COLABORAÇÃO DE RENATA VERÍSSIMO http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100312/not_imp523058,0.php


Tributaristas e empresários criticam as propostas
Se depender de empresários e tributaristas, o pacote de cerco aos contribuintes não sairá do papel. O conjunto de projetos que começa a ser discutido na Câmara, entre outras coisas, prevê uma liberdade de ação quase incondicional aos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para o jurista Ives Gandra Martins, "o projeto termina com o direito de defesa do contribuinte, é totalitarista". Segundo ele, se o projeto passar pelo Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade. A OAB estuda suspender a inscrição na OAB dos procuradores da PGFN. "Segundo o projeto, eles deixam de ser advogados para serem magistrados", explica.
"O tema desrespeita a Constituição, atropela a Justiça e coloca o cidadão sob insegurança. Não se pode permitir arbitrariedades", diz Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
Segundo Skaf, o advogado-geral da União, Luís Adams, vai debater o pacote tributário em reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, prevista para 23 de março. "Esperamos que surja um novo formato capaz de atender adequadamente aos objetivos do governo, mas dentro dos limites constitucionais de respeito ao cidadão", diz.
Roberto Quiroga, professor da USP e da PUC de São Paulo, diz que a proposta que dispensa a autorização prévia do Judiciário não faz sentido. "O projeto cria um desbalanceamento nas relações entre contribuintes e o executivo, que, ao mesmo tempo, cobra e julga."
O filósofo Roberto Romano, da Unicamp, considera o projeto autoritário. "É um esboço de golpe de Estado. Há uma tentativa de modificação do equilíbrio dos poderes em favor de um deles, Executivo, que está usando de arbitrariedade."
Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Direito-GV, Eurico Marcos Diniz de Santi alerta: "A proposta enseja abuso de poder para que se negocie no balcão, para que o contribuinte dependa de favor do Executivo". Para o presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho, o governo não deve exorbitar o poder. "Tem que invadir é a casa de um monte de vagabundos, não de empresários que não estão pagando impostos", diz.
A medida frearia os investimentos, opina Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo. Para ele, não se trata apenas de um processo arrecadatório. "Tem um conteúdo ideológico, uma busca de um poder ilimitado, algo que não existe nem no regime chinês." Ele lembra que as pequenas e médias empresas, que mais atrasam o pagamento de impostos, representam 65% da atividade empreendedora no País. "Essa medida é a forma mais objetiva de calar a classe média. O resto são grandes interesses, grandes corporações nacionais e internacionais."
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100312/not_imp523060,0.php