Entenda as 21 medidas de retaliação à propriedade intelectual americana

Entenda as 21 medidas de retaliação à propriedade intelectual americana

Consulta pública foi aberta nesta segunda-feira pelo governo federal

• Entenda propriedade intelectual
O Brasil abriu nesta segunda-feira (15) uma consulta pública sobre a retaliação em propriedade intelectual aos Estados Unidos, uma das medidas autorizadas pela Organização Mundial de Comércio (OMC) como retaliação na disputa sobre o comércio de algodão. Veja as propostas do governo e uma explicação sobre elas.

Redução de patentes
Nas medidas de 1 a 5, o governo propõe a redução, por tempo determinado, do prazo de proteção de direitos sobre patentes de produtos ou processos relativos a medicamentos, incluindo os veterinários, a produtos químicos agrícolas a produtos biotecnológicos agrícolas, sobre plantas ou sementes geneticamente modificadas e de proteção a direitos de autor e de execução pública musical.
Na prática, as medidas dizem que o governo pode quebrar a patente desses produtos (medicamentos, agrícolas, transgênicos e musicais) antes do fim do prazo adquirido pelos detentores do direito. Mas de acordo com a Camex (Câmara brasileira de Comércio Exterior), não há intenção de quebrar a patente quando o prazo estiver longe de terminar.

Licenciamento de produtos
As medidas de 6 a 10 referem-se ao licenciamento de produtos. Na proposta do governo brasileiro, empresas brasileiras poderiam licenciar patentes ou processos de medicamentos, produtos químicos agrícolas, processos biotecnológicos agrícolas, direitos de autor sobre obras literárias e de obras audiovisuais sem autorização do titular e sem qualquer remuneração ao detentor da patente.
De acordo com a Camex, se essas medidas forem aprovadas, terá de ser criado um órgão público para licenciar os produtos americanos para as empresas brasileiras.
Nas medidas de 17 a 20, o governo brasileiro propõe uma nova taxa em relação a patentes, marcas e direito autoral. Hoje, o brasileiro que quiser licenciar um produto americano no Brasil, por exemplo, paga pela licença por meio de remessa ao exterior. O governo estuda cobrar no Brasil uma taxa pelo licenciamento, além da que é paga ao detentor da propriedade intelectual.
Importação paralela
As medidas de 11 a 13 permitem que o Brasil importe medicamentos, produtos agrícolas e biotecnológicos agrícolas protegidos por patentes sem autorização ou licença do titular. Nesses casos, o produto não poderia ser produzido no Brasil, apenas importado de países onde já há produção. Esse seria o caso de alguns medicamentos que já são genéricos em alguns países. A medida é chamada de ‘importação paralela’.
De acordo com as medidas 14 e 15, qualquer produto americano, ao pedir patente, teria que fazer um pagamento superior ao feito por outros países para obter registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual).

Direito autoral
Nas medidas 16 e 21, o governo sugere que o registro de autor, feito na Biblioteca Nacional, seja mais caro a produtos americanos. O governo estuda ainda tornar o licenciamento obrigatório. Hoje ele não é para quem é detentor de propriedade intelectual.
Mariana Londres, do R7 em Brasília - r7 noticias