COMÉRCIO EXTERIOR

Comunicado MRE-Camex sobre o contencioso do algodão
Foi publicada segunda feira (8/3) a lista final de bens, aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terão suas alíquotas de Imposto de Importação majoradas para os Estados Unidos da América, conforme autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) de, 19 de novembro de 2009, no contencioso EUA – Subsídios ao Algodão (DS267). A OMC também foi notificada hoje da mesma lista.

A resolução da Camex entrará em vigor no prazo de trinta dias.
O valor total de retaliação atingido com a lista de bens é de US$ 591 milhões. O restante do valor de retaliação a que tem direito o Brasil – US$ 238 milhões (perfazendo o total autorizado de US$ 829 milhões) – será aplicado nos setores de propriedade intelectual e serviços.
O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC é o segundo maior da história da OMC e decorre do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento dessas regras.
A autorização concedida ao Brasil para aplicar contramedidas, também nas áreas de serviços e propriedade intelectual, é o reconhecimento, pela OMC de que, no presente caso, não seria “praticável” ou “efetivo” adotar contramedidas apenas na área de bens e de que “as circunstâncias são suficientemente sérias” para justificar recursos a medidas em outras áreas, para induzir os EUA a observarem as decisões das mais altas instâncias da OMC. A lista de bens será complementada, no curto prazo, por lista de medidas na área de direitos de propriedade intelectual e outros, uma vez concluído o processo de consulta pública, que deverá ser iniciado até a próxima reunião da Camex, prevista para 23 de março.
O governo brasileiro lamenta ter que adotar as presentes medidas, pois acredita que a retaliação comercial não é o meio mais apropriado para lograr um comércio internacional em bases mais justas. Contudo, após quase oito anos de litígio e mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias, e na ausência do oferecimento de opções concretas e realistas que pudessem permitir a negociação de uma solução satisfatória para o contencioso, resta ao Brasil fazer valer seu direito, autorizado pela OMC. Dessa forma, busca o País salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.

O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC


EUA não trazem proposta e Brasil adianta lista de patentes e royalties
Governo deve antecipar para a semana que vem consulta sobre direitos de propriedade intelectual para retaliação comercial

Diante da ausência de uma oferta americana para negociar uma alternativa “pacífica” para as retaliações comerciais do Brasil aos Estados Unidos, o governo brasileiro deve antecipar para a próxima semana o início da consulta pública da lista de direitos de propriedade intelectual – como patentes e royalties – que também podem sofrer sanções. A informação é de uma fonte envolvida nas conversas com o governo americano. Na segunda-feira, o governo havia informado que os termos da consulta pública seriam aprovados pelos ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) no dia 23 de março.
A expectativa alimentada pelo Itamaraty era de que uma primeira proposta de compensação comercial fosse entregue ontem por Michael Froman, conselheiro adjunto de Segurança Nacional para Assuntos Econômicos Internacionais dos Estados Unidos. Froman foi recebido no fim da manhã pelo embaixador Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, subsecretário de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Itamaraty. Mas preferiu tratar da controvérsia apenas como um tópico da agenda econômica bilateral. Em paralelo, o secretário de Comércio americano, Gary Locke, insistia com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, que os EUA não querem iniciar uma guerra comercial contra o Brasil. Mas a intenção de Washington de negociar ainda não saiu do plano retórico.
Um avanço poderá ocorrer no início de abril, quando o chefe da Representação dos Estados Unidos para o Comércio (USTR), Ron Kirk, deve se reunir com autoridades brasileiras. No entanto, segundo Miguel Jorge, não se sabe ainda se esse encontro ocorrerá antes ou depois do dia 7, data marcada pelo governo para iniciar a aplicação das retaliações sobre bens americanos incluídos na lista divulgada segunda-feira pela Camex. Dentro do governo americano, Ron Kirk é a autoridade encarregada de negociar temas de comércio.
Desde que obteve o direito de aplicar as retaliações de US$ 830 milhões sobre bens, serviços e propriedade intelectual dos EUA – resultado de uma controvérsia em torno da política de subsídios americanos ao setor do algodão – o Brasil se esforça o quanto pode para adiar a adoção da medida final e para manter a porta aberta para a solução negociada. A contrapartida americana, até o momento, não foi posta no papel.
Embora sinalize com a possibilidade de propor ao Brasil medidas de compensação comercial, Washington jamais enviou uma oferta concreta. A compensação seria uma alternativa dos EUA à sua alegada dificuldade de obter o aval do Congresso à redução de subsídios ao setor algodoeiro. O próprio Itamaraty se dispõe a aceitá-la, desde que em caráter temporário. Mas Miguel Jorge desconsiderou ontem essa via. Ele defendeu que a Casa Branca dispõe de meios para reduzir parte dos subsídios, como as garantias de crédito à exportação, e para mudar a legislação no Congresso.
Antes refratário às retaliações, Miguel Jorge mostra-se defensor legítimo da iniciativa. Conforme declarou ontem, não há nenhuma chance de renúncia, por parte do Brasil, de seu direito de retaliar, uma vez já autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
O Estado de São Paulo


Retaliação cruzada vai gerar mais pressão
Para Lytha Spíndola, área de propriedade intelectual é ponto sensível para EUA

ENTREVISTA LYTHA SPÍNDOLA Secretária-executiva da Camex
Simone Cavalcanti
scavalcanti@brasileconomico.com.br

A retaliação cruzada, que englobará a propriedade intelectual e serviços transacionados entre Brasil e Estados Unidos, será decisiva para forçar a revisão da política americana de subsídios ao algodão. “Será bastante sensível para o lado americano”, acredita a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola. Embora mostre-se orgulhosa dos frutos colhidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ela questiona a regra. Diz que, mesmo ganhando o direito de retaliar um outro país, é inevitável que a própria economia seja prejudicada. A seguir, trechos da entrevista:
A senhora crê que, por essa lista, a pressão desta vez funcionará?
Essa lista divulgada hoje (ontem) de produtos inicia o processo, mas não é exclusiva. O que vai gerar uma pressão maior sobre os americanos é a retaliação cruzada, que pegará propriedade intelectual.

Em que instância está esse assunto?
Já existe um trabalho bastante avançado. Há uma Medida Provisória tramitando no Congresso Nacional, em vigor. Agora vamos iniciar processo de consulta pública e este documento já está bem adiantado. Tanto é que deve ser apreciado pelo Conselho de Ministros até o próximo dia 23. Se os ministros autorizarem, essa consulta será publicada com prazo de 20 dias para que os interessados se manifestem. A partir daí, o governo já estará em condições de iniciar também a retaliação em propriedade intelectual. Será bastante sensível para o lado americano porque estamos falando de patentes, marcas, licenças de uso, direitos autorais, aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração dos titulares desses direitos e até bloqueio temporário de remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício desses direitos.

Qual o nível de sensibilidade a que a senhora se refere?
Não é o valor que o Brasil terá o direito de retaliar, mas o efeito que isso pode ter nesses segmentos. Será a primeira retaliação cruzada da história do comércio internacional. E de forma legal, autorizada pela OMC.

Qual a perspectiva para que essa nova lista seja divulgada?
Vai para a consulta pública agora em março. Mas quanto às perspectivas não posso falar porque não depende de mim, não posso me antecipar aos ministros.

Como esse processo, que começa a vigorar em abril, interferirá na relação comercial entre Brasil e Estados Unidos?
Espero que tenha os efeitos específicos para este caso. A relação entre Brasil e Estados Unidos tem várias frentes muito positivas e tenho certeza que é um intercâmbio comercial crescente.
Ainda mais em um ano em que há esforço do governo para que o Brasil recupere espaço nomercado americano, um consumidor de produtos de alto valor agregado…
Se os americanos retirarem os subsídios proibidos, o Brasil seguramente retirará o processo de retaliação e voltaremos em uma situação de normalidade.
Se eles implementarem todas as determinações da OMC retiramos tudo imediatamente. Se vierem com alguma proposta ao Brasil, estamos abertos às negociações e a examinar alternativas que eles tragam.

As importações desses itens serão reduzidas?
Para fazer a lista usamos o conceito de elasticidade-preço do produto, mas em um percentual que não representasse a chamada tarifa de bloqueio, aquela que fecha totalmente o mercado para o bem. A não ser para os produtos do algodão, cuja tarifa foi para 100%. A expectativa é que haja um certo deslocamento dos produtos americanos, seja para produtos brasileiros ,seja para os de terceira origem, mas não necessariamente o fim. O mercado estará mais arrefecido no valor estimado da retaliação. Não podemos acertar qual será o comportamento dos agentes econômicos,mas o valor da retaliação é o efeito potencial. A OMC autorizou US$ 829 milhões e nós colocamos agora US$ 591 milhões em bens. A diferença vai para propriedade intelectual e serviços. A expectativa é que possa haver algum impacto em subsegmentos, mas, no conjunto, as coisas estarão compensadas.

Perto dos valores de comércio que envolvem propriedade intelectual, a diferença autorizada é pequena…
É sim. Mas ainda assim é o efeito mais temido.

O que significa o fato de o Brasil ter ganho em todas as instâncias na OMC contra os Estados Unidos ?
É uma vitória do sistema de solução de controvérsia, do Brasil, dos produtores de algodão e do próprio governo. Agora, pessoalmente, acho questionável essa regra como último recurso. Deveria ser rediscutida no âmbito multilateral. Afinal, apenas o país condenado por ter descumprido as regras é que deveria sofrer sanção. Do jeito que é hoje, quem retalia acaba também sendo prejudicado.

Pelo que entendo, a decisão final poderia, por exemplo, impor ao país perdedor uma dívida no valor da lesão. Aí os países se juntariam para negociar como isso poderia ser pago. É impossível negar que há danos, sim, para a nossa economia doméstica.
Brasil Econômico


Brasil é 5º a retaliar
Dos 400 casos iniciados na Organização Mundial do Comércio (OMC), apenas oito — incluindo o caso do algodão — receberam autorização para que fossem tomadas medidas de retaliação contra o perdedor. Estados Unidos, União Europeia, Canadá,
Japão e agora Brasil são os únicos países do mundo que usaram esse direito nas suas relações de comércio exterior. De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), a lista de retaliação de bens anunciada ontem é a de maior valor desse tipo de procedimento que já foi efetivamente aplicado na história da OMC. Desde 2002, quando teve início, o processo brasileiro contra os subsídios americanos para o algodão passou por quatro julgamentos. Em todos eles as decisões foram favoráveis ao Brasil, que ganhou o mérito da reclamação, ou seja, os americanos deveriam rever a questão dos seus subsídios para se ajustar às normas da OMC. Como o governo americano não fez mudanças, o organismo deu o direito de os brasileiros iniciarem as retaliações, que serão retiradas assim que as regras forem cumpridas. S.C.
Brasil Econômico


Medida pode abrir porta para asiáticos, diz Abit
A substituição de produtos importados dos Estados Unidos pode criar mais espaço para a entrada de mercadorias asiáticas no mercado local.
Esse é o caso do segmento de tecidos e vestuário, por exemplo, que há anos reclama da invasão dos concorrentes chineses. "Cerca de 25% do volume total comprado pelo Brasil dos itens do nosso ramo que estão na nova lista de tributação vêm dos EUA. E a nossa relação comercial com os americanos é bastante saudável", diz Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção).
"Apoiamos a posição do governo de retaliar se não há acordo. Mas preferiríamos uma sanção positiva, como a abertura do mercado americano para os nossos produtos." Outro efeito colateral da retaliação é um aumento de preços dos produtos. Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste, será o consumidor que "pagará o preço da retaliação". "Certamente, esse aumento nos impostos será repassado."
No setor automotivo, por exemplo, a medida do governo leva a um aumento de 35% para 50% na alíquota de importação da carros dos EUA.
Atualmente, apenas BMW, Mercedes-Benz e Chrysler importam carros dos Estados Unidos. A Chrysler disse, por meio de nota oficial, que está "analisando a melhor maneira de reduzir o impacto dessa medida". No ano passado, o país importou dos EUA 2.141 unidades, ou 0,4% do total.
Para Antonio Britto, presidente da Interfarma (que representa a indústria farmacêutica), a maior preocupação do setor, que importa dos EUA princípios ativos de medicamentos como analgésicos e antibióticos, é com a qualidade. "Há uma razão de qualidade para importarmos dos EUA. Isso não se encontra em qualquer lugar", afirmou.
Folha de São Paulo – SP



EUA não trazem proposta e Brasil adianta lista de patentes e royalties
O governo brasileiro deve antecipar para a próxima semana o início da consulta pública da lista de direitos de propriedade intelectual - como patentes e royalties - que também podem sofrer sanções do Brasil aos Estados Unidos. A informação foi divulgada hoje, 10/03, pelo jornal O Estado de S.Paulo. O governo aguardava a apresentação de uma proposta de compensação comercial, ontem, por Michael Froman, conselheiro adjunto de Segurança Nacional para Assuntos Econômicos Internacionais dos Estados Unidos, algo que não ocorreu.
No início de abril, o chefe da Representação dos Estados Unidos para o Comércio (USTR), Ron Kirk, deve se reunir com autoridades brasileiras. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, não se sabe se o encontro ocorrerá antes ou depois do dia 7, data marcada pelo governo para iniciar a aplicação das retaliações sobre bens americanos incluídos na lista divulgada segunda-feira pela Camex.
O Estado de São Paulo