TRIBUTOS - FINANÇAS

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passa a contar com sistema eletrônico que determina prioridade de julgamentos
Projeto promete acelerar julgamentos administrativos


Desde janeiro, os conselheiros do tribunal administrativo fiscal da Fazenda Nacional passaram a contar com o auxílio do sistema eletrônico que controla os processos para organizar os julgamentos. O chamado e-processo, que começou a funcionar neste ano no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, age como uma secretária, e põe a casa em ordem. Passa na frente processos que podem terminar mais rapidamente ou que têm como partes pessoas idosas e com doença grave. Também prioriza recursos por critério de valor e casos de crimes tributários.
A novidade veio com o projeto “Novo Carf – Direcionadores Estratégicos”, dissecado em documentos encaminhados pela presidência do Carf aos membros da nova composição, nomeados no dia 4 pelo Ministério da Fazenda. Os nomes foram publicados no Diário Oficial da União, escolhidos dentre mais de 400 currículos. No próximo dia 8 de março, todos os nomeados se reunirão em Brasília para receber explicações sobre as mudanças.
O projeto teve a consultoria da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e operacionalizou a unificação, no ano passado, dos dois tribunais federais administrativos fiscais: o Conselho de Contribuintes da Receita Federal e o Conselho Nacional de Previdência Social, a quem os contribuintes recorriam para contestar autuações. A fusão teve a intenção de enxugar a estrutura e economizar custos, com o corte de funções paralelas. Para a Fazenda, processos tributários e previdenciários têm a mesma natureza, e os cargos se sobrepunham nos antigos tribunais.
Para dar conta do estoque de mais de 65 mil recursos que esperam julgamento, além do fluxo de 23 mil novos processos que entram a cada ano, a Fazenda decidiu otimizar o trabalho. Recursos agora são organizados em lotes com o mesmo tema. Se o conselheiro indica um processo para entrar em pauta, o sistema puxa automaticamente todos os processos do mesmo lote temático. Para excluir algum, é preciso justificar.
Tamanha funcionalidade também tem despertado o interesse na prática de sessões não presenciais. Como cada processo está acessível a conselheiros, às partes e até ao público ao mesmo tempo, o comparecimento ao tribunal pode se tornar desnecessário, de acordo com o fisco. No entanto, a mudança, vista com maus olhos pelos advogados, é considerada apenas uma possibilidade.


Controle de resultados
Mudanças regimentais também prometem diminuir o tempo de espera pelas decisões. Os conselheiros agora terão de gerenciar sua própria capacidade de julgamento “para atingir metas de temporalidade”. Há prazo para que os votos sejam trazidos às turmas julgadoras. Um novo índice mostrará o tempo que cada conselheiro fica com o processo, com contagem até mesmo de horas gastas na análise.
A nova gestão do conselho também quer medir o desempenho dos seus membros na edição de acórdãos e na admissão de recursos. Índices servirão para classificar não só a qualidade das decisões como também a necessidade de deslocamento de julgadores pelas turmas, para atender à demanda. Segundo cálculos fazendários, cada processo consome em torno de dez horas até ter seu julgamento concluído.
Como um dos objetivos do novo conselho é “contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos”, as súmulas ganharam importância. Só em dezembro do ano passado, 21 verbetes foram aprovados — quase a metade do que os conselhos antecessores editaram em toda a existência: 45 ao todo. A primeira resolução do antigo CNPS saiu em 1992, e o aposentado Conselho de Contribuintes debutou nas súmulas em 2006. Para massificar a produção de enunciados e resoluções no novo Carf, um indicador avaliará o quanto cada súmula foi usada nos julgamentos.


Força máxima
O Carf foi criado com a edição da Medida Provisória 449, em 2008, e regulamentado pela Portaria 41, do Ministério da Fazenda, em fevereiro. Seu Regimento Interno ganhou texto final em junho, dado pela Portaria MF 256, do Ministério da Fazenda. O órgão herdou as atribuições — e os processos — do antigo Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil, e do Conselho Nacional de Previdência Social, do INSS.
Com a implantação, o julgamento de boa parte dos processos atrasou. Até o primeiro semestre de 2008, pelo menos quatro mil processos aguardavam julgamento só na Câmara Superior do novo tribunal, que reúne os presidentes das câmaras. No ano passado, foram julgados 14,9 mil recursos, quantidade menor que os 16,6 mil julgados em 2008. Segundo o fisco, a suspensão das sessões de abril para a fusão dos conselhos foi um dos motivos que freou os trabalhos. Em torno de R$ 260 bilhões em créditos tributários ainda estão em discussão.
O atraso no ano passado também se deve ao desfalque nas turmas. Em 2009, apenas 163 conselheiros estavam à disposição para trabalhar, quando o órgão precisa de 216. Boa parte das cadeiras vazias pertencia a representantes do fisco, mas o processo seletivo interno dos auditores retardou as indicações. Ao todo, as três seções contam com quatro câmaras cada uma, todas compostas por duas turmas, além das 12 turmas especiais. Cada turma é ocupada por seis conselheiros.
Pelas contas da Fazenda, só com o contingente integral o conselho dará conta do trabalho. Os 23 mil novos processos anuais, consumindo dez horas de trabalho cada um, demandarão de todos os conselheiros a média individual de 130 horas mensais dedicadas aos julgamentos. Seriam 309 mil horas divididas entre recursos novos e o estoque acumulado.
Conjur



Banco proibido de cobrar taxa por boleto
BRASÍLIA – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva. De acordo com a decisão, da 4ª Turma do STJ, esse procedimento constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, ferindo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ reiterou que os serviços prestados pelos bancos são remunerados pela tarifa interbancária – que beneficia a instituição financeira recebedora do pagamento. Portanto, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação configuraria um enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira.
Segundo os ministros, haveria uma dupla remuneração pelo mesmo serviço. Essa vantagem dos bancos fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O recurso julgado pelo STJ teve como origem uma ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente a tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.
Na primeira instância, os bancos foram proibidos de fazer a cobrança sob pena de multa diária de R$ 500 a cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a proibição. Os bancos recorreram ao STJ, mas não tiveram sucesso. O recurso foi levado ao STJ pelo ABN Amro Real S.A, (comprado pelo Santander) e o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
Jornal do Commercio




Meirelles diz que BC pode tomar medidas impopulares sobre juros
Em meio às discussões dos economistas sobre a necessidade de elevação do juro básico da economia, o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, subiu o tom do discurso. Em pronunciamento, hoje (26), ele disse que as decisões da instituição são técnicas e, se necessário, o BC pode tomar medidas "antipáticas e impopulares". Avisou também que o órgão não é influenciado por fatos do "calendário cívico", como as eleições. O discurso enfraqueceu a corrente dos analistas que acreditavam que a esperada alta da Taxa Selic seria adiada após as mudanças, anunciadas na quarta-feira, nas regras dos depósitos compulsórios. O mercado reagiu às palavras de Meirelles e os juros futuros fecharam na máxima.
"Atuar de forma consistente significa não evitar decisões tecnicamente justificadas que, no curto prazo, possam parecer antipáticas ou impopulares, mas que visam sim o bem comum", disse o presidente do BC, em discurso durante a posse do novo diretor de Assuntos Econômicos, Carlos Hamilton Araújo. "Portanto, enganam-se aqueles que esperam mudanças na conduta do BC em função do calendário cívico."
As afirmações foram acompanhadas da lembrança de que uma das principais funções da instituição é "assegurar a convergência da inflação à trajetória das metas". "Atuar de forma consistente significa atuar tecnicamente, com foco exclusivo no mandato legal do banco", reforçou Meirelles. Logo após o a fala do presidente do BC, as taxas do mercado futuro passaram a subir com força diante da avaliação de que Meirelles sinalizara elevação da Selic para breve. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para tratar do assunto está marcada para os dias 16 e 17 de março.
Nos últimos dias, havia crescido entre analistas a percepção de que o início do novo ciclo de alta da Selic poderia ser adiado em consequência das mudanças no recolhimento compulsório - parcela dos depósitos bancários que fica retida no BC. A partir de 22 de março, será revertida a maior parte das medidas de flexibilização do compulsório adotadas no final de 2008 para combater os efeitos da crise financeira e injetar liquidez na economia brasileira. Com a decisão, cerca de R$ 71 bilhões serão retirados de circulação, o que pode ajudar a conter o ritmo de crescimento da economia e dos preços.
Atualmente, a principal discussão entre os analistas trata de quando deve começar o ciclo de alta do juro básico. As apostas se dividem entre março e abril. Apesar da divergência quanto ao mês, há consenso de que o BC vai subir a Selic para desacelerar o ritmo da economia e conter a alta da inflação. O principal foco está na trajetória do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As estimativas para o indicador oficial de inflação sobem desde janeiro e já estão em 4,86%, acima do centro da meta para o ano de 4,50%.
"O discurso mostra claramente que o juro vai subir em breve, provavelmente em março", diz o professor de economia da USP Fabio Kanczuk. Ele avalia que o discurso de Meirelles mostra que o BC tem uma "visão adequada" do funcionamento das ferramentas existentes. "Apesar de haver algum efeito compartilhado, o compulsório serve para controlar a liquidez e juro é para a política monetária", explica. Para o especialista, a autoridade monetária não quer correr riscos de usar o compulsório para tentar controlar os preços porque é praticamente impossível medir seu efeito nos juros. "Não há modelos para isso e, sem conseguir medir o efeito dessa medida, o BC teme se atrasar demais para controlar a inflação", diz.
No discurso, Meirelles disse ainda que a sociedade não deve se pautar "pela interpretação de agentes ou jornalistas" sobre os próximos passos da política monetária. A percepção, segundo ele, deve ser construída exclusivamente com documentos da instituição, como atas da reunião do Comitê de Política Monetária, ou pronunciamentos da diretoria do órgão.
Agência Estado




MP 472 vira cabide de benefícios fiscais
Congresso: Proibição a "emendas -contrabandos" vira letra morta em MP que já nasceu "contrabandeada"


O Congresso aproveitou-se da amplitude que o governo deu a uma medida provisória editada em dezembro, para nela incluir quase cem emendas a serem apreciadas neste ano eleitoral. As emendas visam a ampliar benefícios sociais e fiscais, atender as bases e, no caso da oposição, causar constrangimento ao governo.
Muitas delas marcam o retorno das "emendas-contrabando", com conteúdo alheio ao tema central da MP, mas utilizadas para uma tramitação mais célere de projetos dos deputados. O motivo é que, ao contrário de outras formas de proposição legislativa, as MPs têm prazo definido para votar. No ano passado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), proibiu a inclusão dessas emendas nas MPs.
Ocorre que na última semana legislativa de 2009, o governo, na pressa em colocar sob vigência uma série de temas, acabou também incluindo assuntos amplos e desconexos entre si na edição da MP, o que abriu espaço para o "contrabando" parlamentar dentro do "contrabando" do governo.
Assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miguel Jorge (Desenvolvimento), a MP 472/09 trata desde incentivos ao setor petroquímico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até a constituição de um fundo para a Marinha Mercante. Também cria o programa Um Computador por Aluno, regula a emissão de Letras Financeiras e faz algumas alterações no programa Minha Casa, Minha Vida.
O capítulo III do texto, que "prorroga benefícios fiscais e dá outras providências", foi o maior alvo dos contrabandos. Foi nele que os deputados encontraram respaldo para suas emendas, na linha de que "se o governo beneficiou alguns setores, pode beneficiar outros também". A renúncia fiscal estimada pela Secretaria da Receita Federal com a edição da MP é de R$ 21,7 bilhões nos próximos cinco anos.
Tendo por base esse montante, os deputados querem incluir na MP outros benefícios sem conexão com os dispostos pelo governo. O petista Odair Cunha (MG) foi o que mais "contrabandos" apresentou. Integrante da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, propôs a desoneração da folha salarial dos empregados da área. Há benefícios para todo o setor empresarial, como o direito de as empresas incluídas em programas de refinanciamento de dívidas da União, como o Refis, participem de licitações públicas.
Já o deputado fluminense Hugo Leal (PSC), tenta, pela segunda vez, aprovar a emenda que autoriza a Casa da Moeda do Brasil a constituir subsidiárias e adquirir e vender ações. "O mercado mundial de papel-moeda é muito pequeno. Passou da hora de ocupar esse mercado", afirmou. O PSC integra a base governista e a Casa da Moeda, vinculada ao Ministério da Fazenda, é um dos poucos órgãos do governo federal em que a legenda ocupa cargos diretivos. Sobre a conexão do assunto com a MP, Leal disse: "Quem fez a MP com vários núcleos não fui eu, foi o governo".
Proprietário de uma das maiores empresas de abate de frango do país, a Diplomata, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) propôs cinco "contrabandos", quatro deles requerendo benefícios fiscais para o setor agrícola, como a que pede a suspensão do pagamento do PIS/Cofins incidente sobre a venda de aves e suínos, bem como outras que visam à desoneração da "cadeia produtiva da empresa agroindustrial e exportadora". "A MP trata de assuntos tributários, então é a mais adequada para colocar todas minhas emendas que versam sobre assuntos tributários", afirmou ele, que também integra a União Brasileira de Avicultura (UBA) e a Associação Brasileira de Exportadores de Frango (Abef). Entre 2007 e 2009, ele foi presidente do Conselho Fiscal do PSDB Nacional.
Relator da última tentativa de aprovação de uma reforma tributária neste governo, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), ainda em dezembro, contestou o excesso de assuntos na MP e propôs uma emenda para que nela permanecesse apenas o primeiro deles, sobre benefícios ao setor petroquímico. No mesmo dia, contudo, apresentou outras duas emendas que não se relacionam nem com o setor petroquímico, nem com os outros assuntos da MP. Dizem respeito a ajustes tributários para o setor gráfico.
Para o relator da MP, o paulista Marcelo Ortiz (PV), o resultado da proposta encaminhada pelo governo e de suas 91 emendas apresentadas pelo Congresso é complexo. "São muitas emendas e grande parte delas tem fundamento e justificativa plausíveis. Tenho atendido a cada momento aqui grupos com grandes interesses nela", disse. Ele apresenta seu relatório, que se somará às 286 páginas de todo o documento, até o dia 8 de março - quatro dias antes de a MP começar a trancar a pauta da Câmara.
A oposição está atenta para o relatório. Apresentou emendas correlatas aos temas principais da MP e espera fazer dela um instrumento para constranger o governo. Duas estratégias estão mais nítidas. O PSDB optou por estender os benefícios sociais e fiscais oferecidos pelo governo. O DEM quer contestar a linha de crédito adicional do BNDES no valor de R$ 80 bilhões, autorizada pela MP. Avalia que ela não se justifica, pois, quando a norma foi editada, a crise financeira já havia se superado. Teme, assim, a destinação eleitoral desses recursos.
Valor Econômico


Veja o que muda nas regras do fisco em 2010

A partir deste ano, a Receita passa a usar mais duas novas alíquotas do imposto, totalizando cinco faixas


São Paulo As principais mudanças na declaração do Imposto de Renda em 2010 são relacionadas a quem é obrigado a declarar. As novidades são para os sócios de empresas ou donos de bens e devem fazer com que caia neste ano o total de declarações prestadas.
A partir deste ano, não será mais obrigatório à pessoa física sócia de empresa apresentar declaração de IR. Esse tipo de contribuinte só terá que apresentar declaração se cair em um dos outros quesitos de obrigatoriedade. Outra mudança relevante será o aumento do limite de isenção de bens.
Até o ano passado, teria que entregar declaração o contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil. A partir deste ano, o valor se elevará para R$ 300 mil.
Além disso, a Receita Federal passa a utilizar neste ano mais duas novas alíquotas do imposto, totalizando cinco faixas: 0% (até R$ 17.215,08), 7,5% (de R$ 17.215,09 até R$ 25.800,00), 15% (de R$ 25.800,01 até R$ 34.400,40), 22,5% (de R$ 34.400,41 até R$ 42.984,00) e 27,5% (a partir de R$ 42.984,00).
A entrega da declaração é obrigatória para o contribuinte residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 no ano passado ou que se encaixe em outros parâmetros, como ter recebido rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40.000 em 2009 ou ter obtido, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.


Obrigatoriedade
Dentre as mudanças anunciadas pela Receita para este ano, está: não obrigatoriedade ao contribuinte sócio de empresa apresentar declaração de Imposto de Renda. Só terão que apresentar a declaração aqueles que caírem em uma das outras regras, como por exemplo ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 17.215,08.
Fica obrigado a apresentar a declaração quem tem bens com valor acima de R$ 300 mil.
Até o ano passado, tinha que entregar declaração o contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil.
O programa automaticamente obrigará o contribuinte a informar se as despesas a serem declaradas são dele ou de algum dependente.
Já o limite de dedução por cada dependente será de R$ 1.730,40. O limite de dedução de despesas com educação passa para R$ 2.708,94. A correção adotada de um ano para outro foi de 4,5%.
Diário do Nordeste