TRIBUTOS

Decreto altera o procedimento para a contestação do FAP

Obs:*

SÃO PAULO - O Diário Oficial de ontem trouxe uma novidade às empresas que aplicam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): foi alterado o Regulamento da Previdência Social, dando efeito suspensivo ao processo administrativo instaurado com a contestação do FAP no cálculo da alíquota do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), enquanto perdurarem os respectivos processos administrativos.
Para especialistas, a decisão foi uma vitória para os contribuintes. "Até a publicação de tal decreto, o Ministério da Previdência Social não reconhecia efeito suspensivo a estas impugnações. Ademais, a Portaria Interministerial 329/2009 previa que a decisão a ser proferida seria única e terminativa", destaca Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio da banca Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados.
A suspensão da aplicação do FAP no cálculo da alíquota do SAT somente se aplica às empresas que contestaram administrativamente o FAP. Para as demais empresas que não apresentaram impugnação, será preciso recorrer ao Judiciário pleiteando a suspensão da exigência. Para Marcel Cordeiro, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, "o decreto é bastante relevante, pois destoa da sistemática de impugnações administrativas remetidas ao Ministério da Previdência Social no último dia 12 de janeiro - à época, em total afronta ao Código Tributário Nacional, as impugnações não suspendiam as discussões". Ele destaca ainda que "agora, vê-se que há suspensão e ela vale para as discussões em curso".

Entenda
Em vigor desde janeiro, o cálculo majorado do FAP foi instituído pelo Decreto n. 6.957/2009. Ele determina que a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área poderá abater até 50% na sua contribuição, enquanto a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%. Do total de contribuintes, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. Em 19 de fevereiro foi encerrado o prazo para que as empresas que discordam do FAP procurassem a Justiça para pleitear a suspensão da aplicação dos novos valores contributivos antes do vencimento da primeira parcela. Depois, teriam que buscar a diferença dos valores recolhidos a maior.
marina diana-DCI
*Este Decreto é direcionado apenas às empresas que contestaram administrativamente e  no prazo.

Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
SÃO PAULO - Uma empresa paulista que atua no setor de rolamentos conseguiu na justiça uma vitória rara: suspender umauto de infração praticado pela Receita Federal. Isso porque a empresa, que compra matéria-prima, fez a operação e, por consequencia, conseguiu o direito ao crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No entanto, recebeu um auto de infração porque, no entendimento do fisco, a negociação havia ocorrido com uma indústria do setor de metalurgia que foi considerada inidônea.
Segundo a advogada da empresa de rolamentos, Sílvia Helena Gomes Piva, da Medialink o Gomes Hoffmann Advogados, o negócio aconteceu em 2003 e apenas dois anos depois, a empresa de metalurgia - que estava na outra ponta da negociação - foi qualificada como inidônea pela Receita. "Ela deve ter deixado de emitir notas, algo assim. Quando acontece isso, o fisco tenta atingir fatos do passado e não apenas dali em diante", destaca a advogada.
Ela explica que quando a empresa de rolamentos fez a negociação, tomou o cuidado de checar, dentre algumas informações, a condição da empresa junto ao fisco, além de buscar cópia da inscrição estadual da outra empresa. "Foi checada a informação de que a indústria estava ativa. Ficou demonstrado nos autos a boa-fé da empresa de rolamentos", salientou.
Ainda assim, Silva conta que a Receita lavrou um auto de infração para a empresa de rolamento porque apurou o crédito de ICMS como indevido, já que presumiu que "a empresa estava de conluio com supostas irregularidades do seu então fornecedor, mesmo dois anos após a negociação".
A decisão pró-contribuinte foi proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro. No entendimento dele, ficou comprovada que a empresa de rolamento fez a consulta sobre a condição da Receita Federal da indústria de metalurgia, quando era indicada a sua idoneidade. "Deste modo, como não considerar que a autora [rolamentos] esteja de boa-fé se trouxe todos os documentos de verossimilhança de que os negócios existiram e que, antes de promover ao creditamento, promoveu consulta perante o fisco estadual", asseverou o magistrado, que continuou: "O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito".
De acordo com a advogada da empresa de rolamentos, o valor da discussão com o fisco já atinge os R$ 300 mil. Mas a vitória da empresa demorou a acontecer. Isso porque, ainda em fase administrativa, a Receita derrubou a tese da empresa e, na justiça comum, a primeira liminar pleiteada também foi negada. "A decisão abre um precedente porque, até onde temos conhecimento, todas as outras decisões favoráveis às empresas que passam pela mesma situação foram obtidas em caráter liminar", ressalta. Ainda assim, da decisão proferida em Limeira, cabe recurso para a Receita Federal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou no início de fevereiro de 2010 ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a punição a empresas que burlarem as concorrências públicas, subornarem funcionários públicos para obter vantagens ou maquiarem as obras e os serviços para os quais foram contratadas.
O projeto prevê punição para as empresas que fraudarem licitações ou pagarem propinas a servidores públicos.
O projeto enfatiza que, dependendo da irregularidade praticada, a proposta estabelece multa de 1 por cento a 30 por cento do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou até a extinção da empresa corruptora.
O texto, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Justiça, Casa Civil e Advocacia Geral da União (AGU), segue padrões que já adotados em outros países, como Estados Unidos, Itália, Grécia e Chile, e prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira
marina diana-DCI
 
 
PF prende empresários por fraude de R$ 15 mi
PanoramaBrasil
BELÉM - Dois empresários paraenses, Valmo Raimundo Maia Cardoso e Augusto César Campos Mendes, estão presos na Superintendência da Polícia Federal acusados de fraudar R$ 15 milhões contra a Receita Federal. Eles foram capturados no último dia 27, depois que a Justiça Federal decretou a prisão preventiva a pedido do Ministério Público Federal.
Além deles, outros 22 empresários foram denunciados pela procuradora da República Maria Clara Barros Noleto à Justiça pelo crime de falsidade ideológica. Caso condenados, poderão pegar até oito anos de prisão por falsidade ideológica. Os que estão presos já tiveram um pedido de revogação da preventiva negado pelo juiz Rubens Rollo.
Os dois empresários presos são sócios da empresa Serasse Comércio e Serviços de Assessoria Empresarial. Eles lideravam o esquema em que eram ofertados créditos a empresários com deságio de 40% a 50%, tornando a negociação aparentemente atrativa. Cheques pré-datados, automóveis de luxo e dinheiro em espécie foram utilizados na contratação desse serviço irregular. Mas os créditos eram na verdade inexistentes para fins de compensação tributária. Desmontando o esquema, o fisco estima arrecadar cerca de R$ 15 milhões em tributos. A maioria dos acusados (entre eles os donos da Serasse) reside no Pará, mas também há empresários residentes em Pernambuco e Minas Gerais
DCI


Empresas vão à Receita para usar incentivo à inovação
SÃO PAULO - A Lei do Bem, implementada em 2006, que prevê incentivos fiscais às empresas nacionais que investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D), como dedução no Imposto de Renda (IR) de mais 60% dos dispêndios com a pesquisa, ainda gera dúvidas nos empresários que deixam de se beneficiar com a lei.
As dúvidas foram levadas na última quarta-feira à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em uma reunião que agregou aproximadamente 20 empresas de diversos setores. A Fiesp deve reunir um grupo de trabalho para catalogar os pontos comuns sobre o que é inovação e P&D. O documento será encaminhado ao governo e à Receita Federal com o objetivo de facilitar o trabalho de fiscais da Receita.
De acordo com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, em 2008, 552 empresas se beneficiaram da lei, ante 441 em 2009. A somatória das 441 empresas - que responderam à pesquisa do Ministério - resultou em investimento de R$ 8,11 bilhões em P&D, sendo R$ 35 milhões em investimentos e o restante em custeio dos projetos. Em 2008, os investimentos totais alcançaram R$ 32,6 bilhões - 1,13% do PIB. Para 2010, a meta do governo é elevar esse percentual para 1,50 % do PIB.
Além disso, em 2008, cerca de 70% dos gastos totais de custeio em P&D das empresas da indústria de transformação dos setores de petróleo, automobilística e aeronaves.
De acordo com Susy Gomes Hoffmann, diretora adjunta do departamento jurídico da Fiesp, a maior dificuldade das empresas é a duplicidade da lei em alguns pontos como a contratação de uma terceira empresa dentro do processo de inovação. "Ela é parte ou não da inovação, deve ganhar benefícios? As despesas com viagens internacionais serão descontadas no IR? O remanejamento de pesquisadores dentro da empresa significa aumento do efetivo científico ou é necessária a contratação de mais pessoas? Neste caso o desconto de 80% no imposto é muito grande", afirma Hoffmann.
A presidente da associação nacional de pesquisa e desenvolvimento das empresas inovadoras, Maria Barros, disse que o desconto só é válido enquanto houver lucro tributado. "Num ano de crise, como o de 2009, o pool de empresas com lucro que serão beneficiadas em 2010 será mínimo. Inovação é processo em longo prazo e é preciso pesar prós e contras."
Uma das empresas que tiveram dificuldades em usar a lei foi a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a maior indústria siderúrgica nacional. A empresa investe uma média de R$ 30 milhões por ano em P&D e utiliza a Lei do Bem desde 2006.
Segundo a analista de planejamento Márcia Sodero, o tamanho da empresa é um dos fatores complicadores para se adequar a lei. "Como todas as outras empresas, por causa da insegurança jurídica que sentimos, somos conservadores em usar a lei."
Na visão de Márcia, a parte da empresa que mais sofreu com a implementação da lei foi a automação. "A CSN têm vários núcleos: a mineradora em Volta Redonda (RJ), a controladoria em São Paulo, várias gerências espalhadas e o centro de P&D. O fato de ter um centro de pesquisa não quer dizer que não se desenvolve tecnologia e processos em outras áreas. A dificuldade é centralizar tudo. A prioridade zero é aproveitar o máximo do benefício."
O analista de desenvolvimento do Centro de Pesquisas de Volta Redonda, Glauco Vinicius Gomes, explicou que na CSN a parte de siderurgia é integrada. "O portfólio vai desde chapas até automóveis; construção de estádios a construção de casas, então para condensar tudo fica difícil. Tem outras empresas do grupo que desenvolvem melhorias. Temos de alinhar tudo."
Quanto à contratação de terceiras empresas para fazer melhorias, Gomes ressaltou que elas são apenas parte do processo. "No caso do aço, a concepção do material vem primeiro e posteriormente se fazer a geometria. No caso da indústria automobilística, o produto final é aço do carro. O que vamos contratar é uma empresa para medir a corrosão do material, mas isso não é a corrosão final. Neste caso há integração", afirma.
Patenteando 15 produtos por dia, ao redor do mundo, a Bosch é outra empresa que sente dificuldades com a Lei do Bem. Mundialmente a empresa investe 9% das vendas líquidas em P&D. Contudo, o maior investimento da multinacional é no setor automobilístico: 10%. No Brasil a porcentagem de P&D é de 4,7%.
A medida existe em outros países como China, Europa e EUA e a Bosch utiliza a legislação em cada país para desenvolver os produtos. "A postura na Bosch frente a lei é bem conservadora: na dúvida não se faz", revelou o gerente de inovação Bruno Bragazza.
Fernando Teixeira-DCI


Fim da farra para os recibos médicos no IR
As salas de espera dos consultórios médicos devem ficar mais cheias este ano no Brasil. É que, antes de ir embora, o paciente terá de esperar mais alguns minutos pela nota fiscal, que deverá ser preenchida com o CPF do médico e os dados pessoais do contribuinte, especialmente daquele que declara ou é dependente de quem declara Imposto de Renda (IR) pelo formulário completo. A partir de 2011, a Receita Federal vai passar a cruzar os recibos médicos informados pelos contribuintes com a Declaração de Serviços Médicos (DSMED) fornecida pelo outro lado: os profissionais da área de saúde. Não apenas médicos, mas também dentistas, fisioterapeutas e psicólogos terão de informar o valor recebido de cada paciente com o respectivo CPF.
A Declaração de Serviços Médicos será o 10º mecanismo de controle eletrônico criado pela Receita, que já controla, por exemplo, as transações imobiliárias registradas em cartório por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e identifica os pagamentos mensais a cartões de crédito via Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred). “A DSMED já está valendo desde 1º de janeiro para os médicos. Os hospitais e planos de saúde também vão ter de informar à Receita tudo o que receberam dos pacientes”, alerta Richard Domingos, diretor-executivo da Consultoria Contábil Confirp, de São Paulo.
Segundo a Confirp, o volume de recibos médicos falsos deve ser reduzido com o novo mecanismo de controle da Receita. As deduções de recibos médicos despertam interesse e abrem brecha para fraudes porque não têm limite de valor. “Na maioria das vezes, o culpado é o contribuinte que, na tentativa de diminuir o imposto devido, tenta lançar despesas que ele não fez e que são ilegais”, afirma o diretor-executivo. Ele lembra que as deduções de despesas médicas devem corresponder a serviços efetivamente prestados e pagos aos profissionais de saúde. “Cuidado: fornecer ou usar recibos médicos falsos configura crime contra a ordem tributária, sujeito à multa de 150%”, completa.
Para o advogado tributarista Janir Adir Moreira, consultor da coluna Em dia com o Leão, do Estado de Minas, o contribuinte que comprovar despesas médicas ou odontológicas em 2010 deve se cercar de cuidados extras. Em caso de pagamento de procedimentos de maior valor, como implantes dentários, internação em CTI ou sessões de fisioterapia (que não foram cobertos pelo plano de saúde), a recomendação é guardar comprovantes como radiografias, pedidos de exames e até cópias de cheques. “Além dos recibos médicos, é bom guardar a cópia ou o original de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço”, explica o consultor.
Sindifisco


Varejo virtual recorre à Justiça contra bitributação de ICMS

Enquanto os Estados disputam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre comércio eletrônico, os varejistas com lojas virtuais vão à Justiça para combater medidas que muitas vezes obrigam as empresas a pagar o imposto em dois locais diferentes.
Já foram ao Judiciário a B2W Companhia Global do Varejo, grupo que inclui Americanas.com, Submarino e Shop Time,e também a Companhia Brasileira de Distribuição (CDB), ao lado do Pontofrio.com. A B2W já conseguiu liminar para garantir liberação das mercadorias retidas para verificação física no Estado do Mato Grosso. A CDB (Grupo Pão de Açúcar) questiona a cobrança do Ceará.
O alvo das ações judiciais são os Estados que adotam medidas para fazer com que parte do ICMS devido sobre as vendas pela internet fique no Estado onde está o comprador. Atualmente, o imposto é pago integralmente para o Estado onde estão estabelecidos os centros de distribuição.
O advogado Marco Antônio Behrndt, sócio do Machado Meyer Sendacz e Opice, diz que o escritório acompanha processo de dois outros grandes varejistas, que também questionam as normas do Mato Grosso e já obtiveram liminares. As mesmas empresas deverão questionar também a cobrança de ICMS do Ceará. O Estado cobra até 10% do imposto sobre o valor de venda pela internet, que ultrapassa R$ 1.212,85.
"As empresas chegaram a pagar o imposto em algumas ocasiões", diz Behrndt. A decisão de ir ao Judiciário, diz, veio depois que os volumes de remessa aos Estados passaram a se tornar mais importantes e o imposto exigido virou um custo adicional para a operação. Ele defende que as medidas adotadas pelos dois Estados não possuem fundamento constitucional ou legal. "Os juízes têm sido sensíveis ao assunto, principalmente para os pedidos de liberação de mercadorias, mesmo sem o pagamento dos impostos exigidos". Ele lembra que as ações estão começando a ser propostas e por isso a Justiça ainda não decidiu para onde o imposto é devido.
A secretaria de Fazenda do Mato Grosso informa que o varejista fica sujeito ao ICMS na entrada do Estado somente se não cadastrar as remessas ou se não emitir nota fiscal eletrônica. "Isso cria obrigações acessórias que não são tão simples, como nova inscrição estadual. Além disso, nem sempre o cumprimento das exigências tem garantido a entrada das mercadorias sem a retenção para verificação."
Procurada, a B2W diz que não comenta processos judiciais em andamento. Em nota, o Grupo Pão de Açúcar diz que obedece à legislação e a Constituição Federal. Sobre a ação judicial, "a rede esclarece que, por questões operacionais e econômicas, não pode pagar o mesmo tributo para Estados diferentes". A Fazenda do Ceará não se manifestou.
Marta Watanabe-Valor Econômico


Cooperativas unem-se para defender isenção tributária
BRASÍLIA - Será lançada hoje, em Brasília, a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2010 com a lista de 58 projetos prioritários para 13 ramos do segmento.
A proposta traz como novidade posições sobre projetos polêmicos acerca de meio ambiente, de direitos humanos e de agências reguladoras.
Mas as sugestões batem também em velhas teclas, como o Projeto de Lei Complementar 271/2005, que estabelece isenção tributária às entidades.
Frente Parlamentar
Elaborada pela quarta vez consecutiva, a nova Agenda Legislativa destaca como grande desafio para este ano a implantação de um novo Código Florestal, porque a legislação é muito rigorosa com os agricultores, de acordo com a avaliação da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Freencoop).
De acordo com a OCB, o setor reúne 7.261 cooperativas, gera 274.190 empregos diretos, possui 8.252.410 associados, representa 5,39 % do PIB nacional, movimenta R$ 88,5 bilhões por ano e exporta o equivalente a US$ 3.63 bilhões.
Ainda segundo a OCB, a isenção do ato cooperativo significa um tratamento adequado ao segmento para evitar tributação em duplicidade, porque há cobranças, como o Imposto de Renda, que incidem tanto sobre os cooperados quanto sobre as cooperativas.
“Além das conquistas do ano legislativo de 2009, a edição aponta os principais desafios deste ano, como o novo Código Florestal, a relação com as agências reguladoras e o ato cooperativo”, explica o deputado Odacir Zonta (PP-SC), presidente da Frencoop.

Discussão
Nesta edição, a Agenda dedica uma seção especial que deverá provocar a discussão dos novos decretos presidenciais que tratam de meio ambiente e de direitos humanos.
Um dos pontos que devem merecer crítica é a intenção do governo de estabelecer audiências prévias de conciliação entre invasores de terra e proprietários rurais.
O objetivo da publicação é orientar os parlamentares da Frencoop no Congresso Nacional. Para isso, cada proposição é acompanhada de um resumo, principais pontos do texto, sua última tramitação e o posicionamento da OCB para mostrar de forma clara, a importância ou carências da matéria em relação ao cooperativismo brasileiro. Depois do lançamento da publicação, na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), a Frente Parlamentar tem um encontro com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), no gabinete da liderança do governo.

Reunião
Na pauta da reunião, será solicitada a aceleração da tramitação da isenção tributária ao ato cooperativo (PLP 271/05), a regulamentação das cooperativas de trabalho (PL 4.622/04) ao aprimoramento da legislação ambiental brasileira (PL 1.876/99).
Outros projetos em tramitação no Congresso que interessam às cooperativas são três propostas em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Trata-se do chamado Estatuto do Cooperativismo. A proposta constitui-se de 18 capítulos sobre as sociedades cooperativas e visa substituir a Lei 5.764/71, atual norma disciplinadora do setor.
Relator da matéria na CAE, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse ontem ser necessário encontrar um consenso entre os projetos do senador Osmar Dias (PDT-PR), que favorece as entidades ligadas ao agronegócio, e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que beneficia as cooperativas solidárias.
O relatório em forma de substitutivo a esses dois projetos revoga a Lei n. 5.764, de 1971, a chamada Lei Geral do Cooperativismo, mantendo apenas o artigo 79, que define o ato cooperativo. Segundo Casagrande, o texto atualiza a legislação do setor que já foi superada pela Constituição de 1988 em todos os aspectos que dizem respeito à tutela do Estado sobre o sistema cooperativista.
Ele propôs a criação de Certificados de Crédito Cooperativo (CCC), títulos com características parecidas com as debêntures, com remuneração por meio de juros e sem participação nos resultados da cooperativa. Osmar Dias observou que o cooperativismo, em especial o paranaense, faturou R$ 25 bilhões em 2009, abriu 1.200 postos de trabalho e respondeu por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) paranaense, além de ter contribuído para os 42% das exportações brasileiras resultantes da atividade agropecuária. “Graças às cooperativas, a agroindústria é das mais modernas do mundo, exporta a países mais exigentes da União Europeia, passando por testes de qualidade dos mais exigentes.”
Será lançada hoje, em Brasília, a Agenda Legislativa do Cooperativismo 2010, com um total de 58 projetos prioritários para 13 ramos do segmento cooperativista.
Abior Gondim-DCI