Mandado de Segurança  - SINDUSFARMA

Para conhecimento informamos que o SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, obteve na justiça federal de São Paulo – 19ª Subseção judiciária deferimento de liminar determinando que a chefia de serviço de vigilância sanitária do Aeroporto de Guarulhos proceda em 48 horas a inspeção sanitária nos produtos importados dos associados da impetrante, para o conseqüente desembaraço aduaneiro, se preenchidas todas as demais exigências legais, bem como permita o deferimento antecipado do licenciamento de importação com a conseqüente liberação das mercadorias para estocagem no estabelecimento importador até que se encerre a greve dos seus servidores.

Fonte: Sindaspcg