GREVE E OPERAÇÃO PADRÃO

Fiesc obtém liminar contra operação-padrão da Receita em Itajaí

Por Rodrigo Pedroso | Valor

SÃO PAULO - A Justiça Federal concedeu nesta terça-feira decisão liminar determinando que a Receita Federal mantenha no mínimo 30% do efetivo normal de auditores fiscais atuando no porto de Itajaí. A medida foi pedida pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) para garantir o desembaraço aduaneiro de importações e exportações.

Além disso, a Justiça estabeleceu oito dias como prazo máximo para que as mercadorias – importadas ou exportadas – por empresas ligadas à Fiesc sejam desembaraçadas.

É a segunda liminar concedida à entidade. Na segunda-feira a Justiça já havia determinado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também mantenha pelo menos 30% de seus servidores trabalhando em Itajaí.

A paralisação dos funcionários da Anvisa nos principais portos do país ocorre desde o fim do mês passado. Já os auditores da Receita Federal trabalham em esquema de operação-padrão desde junho.

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Greve faz Anvisa priorizar importações em 5 Estados

Portos e aeroportos de Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Paraná e Espírito Santo têm prioridade na aplicação de regras que garantam a continuidade da importação de produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária. De acordo com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, os locais enfrentam situação crítica de armazenamento em razão da greve deflagrada por fiscais do órgão desde o último dia 16.

A resolução publicada ontem pela agência reguladora prevê que seja concedido licenciamento antecipado de importação de forma imediata quando a capacidade de armazenamento de cargas nos portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados for insuficiente e nos casos em que o pedido para bens e produtos não tenha sido analisado em até cinco dias úteis a partir da data de solicitação pelo importador.

Em entrevista à Rádio Nacional, o diretor-presidente da Anvisa explicou que a estratégia para minimizar os efeitos da paralisação inclui buscar o apoio de servidores dos Estados por meio de convênios. Segundo ele, foram firmadas parcerias com oito Estados para que técnicos possam ajudar nas inspeções das mercadorias. Barbano lembrou que a indústria brasileira de genéricos, por exemplo, depende de insumos importados que chegam pelos portos e aeroportos.

"A grande preocupação que temos é em adotar medidas que minimizem o impacto da greve e que, de maneira alguma, gerem fragilidade sanitária. Não podemos, por causa da greve, adotar medidas que permitam a entrada no país de produtos que não tem qualidade, de origem não definida ou mesmo sem autorização legal para a comercialização", disse.

Agência Brasil

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A GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA A AGILIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR

Foram necessárias a perversidade e as mazelas econômicas de dois grandes conflitos mundiais para que as nações percebessem o comércio e as relações internacionais não mais como veículos de introversão, de fortalecimento individual e de enfraquecimento do país vizinho (beggar-thy-neighbor), mas como utensílios de construção da paz e da estabilidade econômica.

A consciência desse importante potencial do comércio internacional impulsionou pautas diplomáticas mais preocupadas com a globalização do fluxo de bens e serviços, apoiadas na redução de subsídios, de restrições fitossanitárias, da bitributação, de limitações tarifárias e de outras barreiras domésticas.

Nesse contexto, deu-se a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que originou o FMI e o Bird, favoreceu as primeiras rodadas de negociação do Gatt e a posterior criação da OMC. Estavam formadas as bases teóricas e instrumentais para um comércio exterior mais dinâmico.

Entretanto, os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, responderam com lentidão e timidez a esses estímulos.

O cenário brasileiro, embora hoje avançado em vários aspectos, ainda impõe às empresas e aos profissionais envolvidos com o comércio exterior frequentes distúrbios políticos, econômicos e estruturais, a exemplo do sucateamento dos portos e aeroportos; dos elevados custos de transporte, demurrage e armazenagem; e das constantes paralisações dos servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente com o comércio internacional.

Mal encerraram a Operação Maré Vermelha e os auditores e técnicos da Receita Federal do Brasil já deram início (no final de junho) a um movimento grevista chamado com eufemismo de Operação Padrão. Logo em seguida (no dia 16/07), foi a vez dos auditores da Anvisa anunciarem paralisação nacional por tempo indeterminado.

A Constituição Federal (art. 37, VII) garante o direito de greve aos servidores públicos; contudo, exige o seu exercício "nos termos e nos limites definidos em lei específica".

Tratando-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada - pois depende de regulamentação - e tendo em vista que não foi publicada até hoje a "lei específica" exigida pelo constituinte, ainda que legítimas as reivindicações, não há fundamento jurídico para submeter o interesse público da sociedade civil às restrições, constrangimentos e prejuízos dos movimentos paredistas.

A jurisprudência não é pacífica. Admite, eventualmente, manifestações grevistas de servidores públicos. Porém, inclina-se com veemência contra as paralisações de serviços essenciais, especialmente quando demonstrado, caso a caso, o risco de dano de difícil ou incerta reparação, inevitável quando envolve operações de comércio exterior.

É importante contar com um Poder Judiciário independente e diligente para enfrentar essas situações; e os nossos juízes e Tribunais têm respondido à altura da melhor expectativa nessa matéria. Mas os Poderes Legislativo e Executivo também precisam fazer a sua parte, criando condições normativas e estruturais adequadas e harmônicas de trabalho para servidores e particulares, garantindo, assim, a necessária agilidade ao comércio exterior, e atraindo mais respeito e atenção para o Brasil frente ao mercado internacional.

Autor(a): ALEXANDRE MEDEIROS RÉGNIER

Advogado, especializado em Direito Tributário e Aduaneiro; mestrando em Direito pela USP.

Aduaneiras

GREVE DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS PARALISA 160 PROCESSOS Pelo menos 160 processos de fiscalização do transporte internacional de animais, vegetais e seus subprodutos - como medicamentos e fertilizantes - ficaram parados no Porto de Santos no primeiro dia da greve dos fiscais federais agropecuários, que começou ontem. Não houve atendimento ao público e nem inspeções em terminais da região. A paralisação prejudica a importação de produtos farmacêuticos e, segundo despachantes, já foi responsável até pelo cancelamento de cirurgias, por falta de material. A estimativa do total de processos paralisados no Porto tem como base a média de 5 mil protocolos mensais que necessitam dos pareceres do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Reivindicações salariais e reposição de vagas através de concurso público são o foco da paralisação, que não tem data para acabar. O presidente do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, afirma que a categoria manterá um efetivo mínimo para assegurar os serviços essenciais à população. A entidade representa aproximadamente 3,2 mil profissionais, entre agrônomos, veterinários, químicos, farmacêuticos e zootecnistas que atuam no Ministério da Agricultura. Em Santos, apenas 21 engenheiros agrônomos, 12 veterinários e seis agentes são responsáveis por toda a demanda do Porto. De acordo com o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Cláudio de Barros Nogueira, problemas com atrasos são comuns, tendo em vista o pequeno efetivo do Vigiagro na Cidade. "Nesse cenário, qualquer movimento grevista já causa grande impacto", disse. O diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), José Roque, espera que serviços como coletas de amostras e vistorias em porões de navios, que são essenciais, continuem acontecendo. "Nós sabemos que há insuficiência de servidores, mas não podemos ser prejudicados. Teremos impacto", afirma. Fonte: A Tribuna MOBILIZAÇÃO Classe deve manter 30% trabalhando no Dia de Protesto Fora da Repartição Aline Matheus    Muitos Auditores-Fiscais estão com dúvidas em relação a como proceder no Dia de Paralisação Fora da Repartição, marcado para esta quarta-feira (8/8), sem desrespeitar a Lei de Greve.  A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece que a manifestação já foi comunicada formalmente ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, e à sociedade por meio de nota publicada em jornal de circulação nacional. Dessa forma, cabe aos Auditores manter 30% da Classe nas unidades da zona secundária. Nesta conta, devem ser considerados Auditores filiados ou não e os ocupantes de cargos de chefia, incluindo delegados e delegados-adjuntos. Vale lembrar que os Auditores em férias não contam para o cálculo. Logo, se em uma unidade houver 13 Auditores e três estiverem de férias, os 30% serão calculados sobre os dez restantes. É preciso reforçar também que na zona primária será mantida a operação-padrão, portanto, todos os Auditores deverão estar na sua unidade e não há de se pensar em mínimos. Respeitada a exigência dos 30% na zona secundária, os Auditores devem se unir aos integrantes de outras carreiras típicas de Estado e manifestar através de atos públicos em seus estados a indignação de todos em função da recusa do Governo em negociar e exigir o devido reconhecimento das carreiras. Sindifisco Equivocado, Governo aposta que greves terminam no final do mês Ana Flávia Câmara    O Governo começa a dar mostras de que vai insistir no 31 de agosto como prazo para o fim das mobilizações dos servidores públicos. Na terça-feira (7/8), o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, declarou à Folha de S. Paulo que "a onda de greves terminará até o final do mês". A estratégia foi anunciada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) há cerca de um mês e, pelo menos, em relação aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), o secretário não poderia estar mais equivocado. Reiteradas vezes, a Diretoria do Sindifisco Nacional tem deixado claro que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) não trabalham com datas, mas sim com demandas contempladas. Como alertado anteriormente pelo Sindicato, o Governo vai empurrar a negociação até próximo do dia 31 de agosto para tentar forçar a Classe a aceitar qualquer proposta, em função do prazo para o envio do projeto com o Orçamento 2013 para o Congresso Nacional. Ledo engano. Os Auditores não só não aceitarão qualquer proposta, como estão preparados para estender pelo tempo que for preciso a mobilização da Classe, inclusive com o acirramento das ações, se necessário. A primeira sinalização nesse sentido acontece, na quarta-feira (8/8), quando Auditores da zona secundária realizam um Dia de Protesto Fora da Repartição em todo o país. “A categoria não vai recuar, e, se for preciso, ele (o Governo) vai ter que mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, declarou Delarue, em reunião do Conselho de Delegados Sindicais na manhã de terça-feira (7/8), em Brasília (DF). Sindifisco