SOLUÇÃO DE CONSULTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 340, DE 13 DE JULHO DE 2012

(7ª Região Fiscal)

D.O.U.: 09.08.2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO -CRÉDITO -ALÍQUOTA. Na apuração dos créditos da Cofins-Importação, relativamente aos bens adquiridos para revenda relacionados no §21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, deverá ser utilizada a alíquota de 7,6%, e não a de 9,1%, que deverá ser aplicada apenas para cálculo do tributo, conforme estabelecido pelo citado dispositivo. A alíquota a ser aplicada para determinação do valor da COFINS não cumulativa, relativamente à receita auferida com a revenda dos bens relacionados no §21 da Lei nº 10.865, de 2004, permanece inalterada em 7,6%, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º caput, incisos I e II e § 21 e art. 15, caput, inciso I e § 3º ; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 21 e 52, §§ 2º e 4º.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL - ESCOPO DA CONSULTA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. Deve ser declarada a ineficácia da consulta quando o questionamento for de natureza procedimental, a dúvida não houver sido descrita de forma clara, com todos os elementos necessários à sua solução, e não tenha sido indicado o dispositivo da legislação tributária ou aduaneira que a ensejou.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88 e 94, inc. VIII; IN RFB nº 740, de 2007, art.1º, art. 3º, § 1º, incisos III e IV e art. 15, incisos I, II e XI.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe