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Autopeças - Novos Percentuais MVA 

UF	SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 41/2008	SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 97/2010	Orientação
Acre	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Alagoas	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Amazonas	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 32.599/2012
Amapá	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Bahia	SIM	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 14.073/2012
Ceará	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Distrito Federal	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.809/2012, com eficácia a partir de 01.09.2012, conforme expresso no referido Decreto.
Espírito Santo	SIM	NÃO	No Estado do Espírito Santo, o Protocolo ICMS 61/2012 foi ratificado, por meio do Decreto nº 3.052.R/2012. Todavia, ainda não ocorreu a regulamentação - não houve alteração do item xxviii do Anexo V do RICMS/ES, que indica os os percentuais de MVA a serem utilizados no cálculo da substituição tributária.
Goiás	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Maranhão	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Mato Grosso	SIM	SIM	O Estado do Mato Grosso define internamente os percentuais de MVA, não seguindo as margens previstas nos Protocolos.
Mato Grosso do Sul	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Minas Gerais	SIM	NÃO	De acordo com o E-Comunicado SRE Nº 001/2012, publicado no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 02.08.2012, o Protocolo ICMS 61/2012 será regulamentado mediante Decreto com vigência a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao de sua publicação. Até que haja a regulamentação, portanto, devem continuar a ser utilizados os percentuais de MVA previstos no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.
Pará	SIM	NÃO	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Paraíba	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.122/2012
Paraná	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Pernambuco	NÃO	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 38.456/2012
Piauí	SIM	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Rio de Janeiro	SIM	NÃO	Somente serão aplicadas as disposições contidas no Protocolo ICMS 61/2012 a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do referido Estado, conforme expresso no Despacho nº 136/2012.
Rio Grande do Norte	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
Rio Grande do Sul	SIM	NÃO	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 49.399.2012
Rondônia	NÃO	NÃO	Não faz parte dos Protocolos citados
Roraima	NÃO	SIM	O Protocolo ICMS 62/2012 foi incorporado à legislação do Estado de Roraima, pelo Decreto nº 14.385-E/2012, com efeitos a partir da data da ratificação nacional.
Santa Catarina	SIM	SIM	Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 1.077/2012
Sergipe	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.
São Paulo	SIM	NÃO	O Estado de São Paulo determina a aplicação dos percentuais previstos na Portaria CAT nº 55/2012, para o cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças.
Tocantins	NÃO	SIM	O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.

Fonte: Redação - Legisweb