SPED: ECD: Registro em cartório x Junta comercial
[Leitor] “Temos uma empresa Sociedade Simples, portanto, registrada em cartório e com tributação pelo Lucro Real. Estamos tentando entregar o SPED contábil, mas não estamos conseguindo devido ao fato de que no programa pede-se o NIRE, mas essa empresa não possui, porque é do cartório. Como devemos proceder?”
Resposta
“A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 787/07 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm)?
I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; .(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)
II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)?.
Com esta nova redação, a obrigatoriedade da apresentação da ECD só atinge as SOCIEDADES EMPRESÁRIAS e, pelo Código Civil, elas são obrigadas a registro em juntas comerciais.” (Fonte: Receita Federal do Brasil)
http://www.robertodiasduarte.com.br/sped-ecd-registro-em-cartorio-x...
Manual do Sped Contábil é lançado em São Paulo
A Junta Comercial do Estado de São Paulo lançou oficialmente, na terça-feira (15/6), seu Manual de Autenticação dos Livros Digitais-Sped Contábil. A íntegra já está disponível para consulta e download gratuitamente no site do órgão. "Nosso desejo e objetivo é que o Manual atenda ao maior número de pessoas, tornando muito mais fácil também a vida dos empresários e contabilistas", disse Valdir Saviolli, presidente do órgão, durante a 44ª Sessão Plenária.
Segundo ele, a edição do manual vai ajudar empresários e profissionais contábeis a esclarecer as mudanças na metodologia de autenticação dos Livros Diários e Auxiliares da Contabilidade das empresas nas Juntas Comerciais.
O lançamento do Manual de Autenticação dos Livros Digitais-Sped Contábil, de acordo com Valdir Saviolli, ocorre em momento oportuno, pois no próximo dia 30 de junho termina o prazo para que as empresas tributadas com base no regime de Lucro Real entreguem sua escrituração contábil digital. "Estamos facilitando o cumprimento desta obrigação acessória por parte dos nossos usuários e dos profissionais da contabilidade, uma vez que no Manual podem ser encontradas as respostas para as principais dúvidas das empresas e dos profissionais da contabilidade de todo o país", ressaltou.
Para facilitar o acesso ao Manual, a Jucesp autorizou a qualquer entidade veiculá-lo nos seus portais. Além disso, com o apoio da Fenacon, do Conselho Federal de Contabilidade e da Fundação Brasileira de Contabilidade, o Manual ganhará versão impressa, outro meio para alcançar um grande número de usuários e atingir o objetivo de ampla divulgação dessas informações.
A coordenação da edição do Manual foi do contador Nivaldo Cleto, vogal da Jucesp, representante da União e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo. "Esse livro nós preparamos para difundir a informação e para que seja útil a toda a sociedade brasileira", disse Cleto durante seu discurso de agradecimento. A autoria do trabalho foi dividida com Fabio Rodrigues de Oliveira, advogado e contabilista da FiscoSoft.
O trabalho também contou com a colaboração da editora FiscoSoft e o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), do Conselho Federal de Contabilidade e da Fundação Brasileira de Contabilidade. A elaboração do livro também teve o apoio do coordenador nacional do Sped Contábil, Márcio Tonelli, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e da equipe técnica da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A equipe ainda é composta por Antonio Carlos Pontes, Elza Mendes de Oliveira, Ieda de Freitas, Jorge Ribeiro Cruz, Kátia Regina Bueno de Godoy, Mirtes Yayoi Misu Ribeiro e Yukiji Yagasaki.
Participaram da cerimônia de lançamento do Manual de Autenticação dos Livros Digitais-Sped Contábil, na sede da Jucesp, Luiz Roselli Neto, vice-presidente e corregedor da Jucesp; Kátia Regina Bueno de Godoy, secretária-geral da Jucesp; Eliana Bertachini, chefe da Procuradoria-Geral da Jucesp, José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Sescon; Ivan Hussni, da Associação Comercial do Estado de São Paulo; Anis Kfouri, diretor da OAB-SP; Paschoal Naddeo, presidente da FiscoSoft, além dos vogais da Jucesp e dos demais representantes de entidades de contabilistas e colaboradores.
Fiscosoft - Com informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário