Governo publica alterações para o Regulamento Aduaneiro
O Regulamento Aduaneiro sofreu uma série de atualizações, conforme consta da edição de hoje, 16/06, do Diário Oficial da União. De acordo com o Decreto nº 7.213, foram ajustados pontos do texto legal que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.
Um dos dispositivos alterados esclarece sobre a competência da administração aduaneira, especificando que as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Também foi alterado de 15 dias úteis para 30 contados do início do despacho de importação o prazo para entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro, nos casos em que a partida constitua importação que não possa ser transportada em veículo único.
Alterações em dispositivos sobre regime de tributação especial, bagagem, regimes aduaneiros, cancelamento de declaração de importação, pena de perdimento entre outros estão entre aquelas promovidas pelo Decreto.
Aduaneiras
Veja o texto integral do Decreto 7213 em: http://legislacaoemgeral.blogspot.com/2010/06/alteracoes-no-regulamento-aduaneiro.html
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