Antaq aprova proposta para disciplinar o afretamento de embarcações
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a proposta de norma para disciplinar o afretamento de embarcação para operar na navegação interior. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, a norma busca estabelecer os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação para operar na navegação interior, por empresa brasileira de navegação, para o transporte de passageiros, cargas ou ambos.
Segundo o Parágrafo único. "A navegação interior de percurso nacional somente poderá ser realizada por embarcação de bandeira brasileira e, exclusivamente nos casos previstos nesta Norma e uma vez cumpridos todos os requisitos nela estabelecidos, por embarcação de bandeira estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação".
O Art. 2º. define que "A autorização de que trata esta Norma será formalizada mediante ato unilateral da Antaq, e observará o disposto nas leis, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil".
O texto publicado no DOU inclui ainda Contrato de afretamento, Penalidades e infrações, Emissões e Procedimentos.
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ANTAQ coloca em audiência pública projeto de norma para afretamento de embarcações na navegação interior
A ANTAQ realizará audiência pública, no período de19/5/2010 a 18/6/2010, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do projeto de norma que estabelece as regras para o afretamento de embarcação para operar na navegação interior, por empresa empresa brasileira de navegação, para o transporte de passageiros, carga ou ambos. A proposta de norma está disponível no site da Agência - www.antaq.gov.br, no link Audiência Pública.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18 horas do dia 18/6/2010, pelos seguintes meios: endereço eletrônico: audienciapublica032010@antaq.gov.br; via postal: Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ - Secretaria-Geral – Audiência Pública nº 03/2010 - SEPN – Setor de Edifícios Públicos Norte Quadra 514, Conjunto E - Asa Norte – Brasília-DF CEP: 70760-545; e via fax: (xx) 61-2029-6592.
Audiências presenciais
O projeto de norma também terá duas audiências presenciais: em Belém (PA), no dia 27 de maio, no auditório da ANATEL, na trav. Rosa Moreira, 476, Telégrafo; em Manaus (AM), no dia 28 de maio, no Auditório do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto Público de Manaus, localizado na sede da Superintendência de Navegação, Portos e Hidrovias, rua Governador Vitório, 121 – Centro; em Brasília (DF), no dia 1º de junho, no auditório da ANTAQ, ed. ANTAQ, térreo, SEPN - Setor de Edifícios Públicos Norte, Qd. 514, conj. E, Asa Norte; e em Porto Alegre (RS), no dia 9 de junho, no auditório da Superintendência de Portos e Hidrovias, localizado na av. Mauá, 1050 - 4º andar. Todas as audiências presenciais serão realizadas no período das 14h às 17h.
Assessoria de Comunicação Social/ANTAQ- Fone: (61) 2029-6520-FAX: (61) 2029-6517-E-mail: asc@antaq.gov.br
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