Malandragem no Mercosul
Não haverá limites ao protecionismo argentino enquanto o governo brasileiro for omisso ou tolerante em relação aos desmandos praticados pelas autoridades de Buenos Aires. O Brasil é o maior comprador de produtos exportados pela Argentina. Se Brasília resolver agir em defesa não só dos exportadores nacionais, mas também do estropiado Mercosul, poderá restabelecer o mínimo indispensável de ordem e de respeito no funcionamento do bloco. Respeito é a palavra correta: a nova iniciativa da presidente Cristina Kirchner e de seu secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, é um indisfarçável deboche.
Moreno simplesmente proibiu importadores e dirigentes de supermercados de comprar alimentos similares aos da produção local. Nenhuma ordem escrita foi emitida, mas houve ameaça de pressões da Receita contra os desobedientes. A presidente da República negou publicamente qualquer nova ação protecionista. O presidente Lula engoliu o desmentido, passivamente, durante encontro na recente cúpula América Latina-União Europeia, em Madri.
Só na semana passada, segundo informação levantada pela Agência Estado, empresários argentinos cancelaram 25% das encomendas a exportadores brasileiros. Produtos enviados do Brasil, do Uruguai, do Paraguai e do Chile continuavam barrados nas fronteiras e nos portos argentinos. O México também não escapou e os governos dos países afetados têm reagido, exceto, naturalmente, o brasileiro. A Fiesp já expressou sua preocupação diante da escalada protecionista do maior parceiro do Brasil no Mercosul, mas sem resultado perceptível até agora.
Os empresários brasileiros conhecem bem o protecionismo informal. Durante anos, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, a Cacex, controlou o ingresso de produtos estrangeiros com a emissão de licenças. Quando o interesse era restringir, os papéis eram simplesmente engavetados.
Processos desse tipo abrem espaço a arbitrariedades e à distribuição de vantagens setoriais e até individuais. Dificilmente se encontrará um empresário brasileiro disposto a defender esse controle sem regras e sem segurança, mesmo entre os menos favoráveis ao livre comércio.
Ao adotar esse recurso, o governo argentino dá um grande passo para trás em termos institucionais. Isso deveria ser suficiente para inquietar os empresários e, de modo geral, os cidadãos interessados na segurança legal e no aperfeiçoamento da democracia. Mas essa política é também um retrocesso no campo diplomático. Até agora, o governo da presidente Cristina Kirchner vinha recorrendo, embora de forma abusiva, a meios de proteção formalmente previstos em acordos internacionais.
Esse foi o caso das licenças não automáticas de importação, adotadas a partir de 2008. O recurso a esse instrumento ampliou as barreiras a produtos estrangeiros, com prejuízos especialmente para o Brasil.
Além de impor uma restrição comercial incompatível com os objetivos do Mercosul, o governo de Buenos Aires acabou violando normas da Organização Mundial do Comércio, ao demorar mais de 60 dias ? de fato, até mais de 180 ? para emitir as licenças. Mas pelo menos era explícita a exigência de licenciamento, ainda em vigor graças à passividade do governo brasileiro.
As novas barreiras foram justificadas por fontes do governo argentino, há algumas semanas, como defesa contra a desvalorização do euro. Ao mesmo tempo há ações contra a concorrência chinesa, classificada como desleal por industriais e autoridades da Argentina. Mas a maior parte das barreiras criadas pelo governo de Buenos Aires acaba afetando o Brasil, mesmo quando o objetivo alegado é a defesa contra competidores de fora do Mercosul ou da América Latina.
Nada pode justificar a tolerância do governo brasileiro ao protecionismo do governo argentino. Se a ideia é colaborar com o vizinho e sócio no Mercosul, há maneiras de agir mais eficientes e mais leais. A nova barreira imposta vai além da violação das boas normas de comércio e de integração econômica e resvala para a mais barata malandragem. É o Mercosul levado a seu nível mais baixo.
O Estado de São Paulo
Sobra crédito à exportação na crise
Com os mercados de eurobônus e de ações fechados por causa das turbulências financeiras neste mês, as empresas brasileiras se voltaram com tudo para os empréstimos à exportação. A razão: diferentemente do que aconteceu após a quebra do Lehman Brothers, em setembro de 2008, a instabilidade de agora não impactou, pelo menos por enquanto, a disponibilidade, as taxas e o prazo do crédito para essas linhas ao Brasil.
Percebendo isso, quatro grandes empresas brasileiras foram sondar os bancos internacionais nas últimas duas semanas em busca de um total de US$ 3,5 bilhões em pré-pagamentos à exportação de mais longo prazo, diz Samuel Canineu, vice-presidente para sindicalização nas Américas do ING. Até agora neste ano só um grande empréstimo à exportação sindicalizado (com a participação de vários bancos) para companhias brasileiras foi fechado: US$ 380 milhões para a Multigrain. As empresas grandes vinham preferindo os bônus ou as transações com um banco apenas. Com o mercado de eurobônus e de ações fechado, tudo mudou.
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que chegou a pensar em emitir eurobônus, acabou tomando R$ 2 bilhões do Banco do Brasil. A subsidiária da CSN, a Congonhas Minérios, emitiu uma nota de crédito à exportação em favor do BB, garantindo o empréstimo, que terá prazo final de amortização de oito anos. Procurada, a empresa não quis dar detalhes da transação.
"Os prazos dos pré-pagamentos não se alteraram e vão até dez anos", diz Marlene Millan, diretora do departamento de câmbio do Bradesco, com carteira total de US$ 4,8 bilhões desse tipo de empréstimo, que teve aumento de 30% em um ano. Já a carteira de Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC), o crédito à exportação de curto prazo e vencimento em até um ano, do Bradesco até teve seu volume reduzido no período, para US$ 3,5 bilhões. "A demanda dos exportadores não vinha muito elevada e hoje temos linhas de sobra."
No Banco do Brasil, o líder do mercado, o total de demanda pelos ACCs cresceu de 20% a 25% neste mês, diz Nilo Panazzolo, diretor de comércio exterior. No Itaú BBA, os volumes contratados se ampliaram de 10% a 15% em maio, diz José Augusto Durand, diretor de negócios de tesouraria de atacado. Com a puxada no dólar, que chegou a se aproximar de R$ 1,90, os exportadores passaram a vender a moeda americana e tomaram mais crédito para isso.
Apesar da demanda maior dos exportadores neste mês, os bancos concordam que sobra oferta de linhas de crédito à exportação. Com a crise de 2008, diversos bancos estrangeiros haviam deixado o mercado. No auge do aperto, ainda em meados de 2009, o Banco do Brasil chegou a ficar com 44% do mercado de ACCs. O Banco Central foi obrigado a injetar crédito direto no mercado brasileiro.
Hoje, no entanto, as linhas do BC foram devolvidas e o BB tem 34% do mercado de ACC , com carteira total de US$ 4,2 bilhões. "A situação melhorou no segundo semestre de 2009, mas, no início deste ano, os bancos internacionais voltaram com tudo e inundaram o mercado de ACCs", afirma Panazzolo. Mas o BB contra-atacou e vem agressivo também nas linhas de prazo longo: tem carteira de pré-pagamento de US$ 5,2 bilhões.
Nos primeiros quatro meses do ano, o BB fez novos desembolsos de US$ 6,3 bilhões em ACCs, Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACEs, pós-embarque), notas de crédito à exportação, pré-pagamentos e linhas do BNDES Exim.
Segundo Durand, a redução pelo BNDES nos juros do financiamento à exportação para o setor de bens de capital e outros tornaram sua linhas "competitivas" em relação aos demais tipos créditos à exportação e tiraram parte da atratividade das demais modalidades para as empresas elegíveis. "A concorrência hoje é grande e por isso os spreads não sobem", concorda Nilo Panazzolo.
"Os bancos até tentaram, mas não conseguiram emplacar aumento nos spreads por causa da demanda baixa", conta Marlene Millan. Os grandes bancos nacionais estão muito líquidos e os estrangeiros começaram 2010 querendo ampliar seus ativos no Brasil, o que vinha reduzindo os spreads nas linhas à exportação", diz Canineu. Ele acredita que agora, no entanto, com a maior demanda das empresas, os spreads devem, ao menos parar de cair.
Valor Econômico/ Cristiane Perini Lucchesi, de São Paulo
Novas áreas serão criadas nos Estados de Roraima, Ceará, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e São Paulo
O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE) aprovou, hoje (26/5), o envio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva de propostas de criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de Boa Vista (RR), Pecém (CE), Macaíba (RN), Parnaíba (PI), Bataguassu (MS) e Fernandópolis (SP).
As propostas ainda serão apreciadas pelo Presidente da República. Se aprovadas por meio de decreto presidencial, terá início o prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para que sejam constituídas as empresas que administrarão as ZPEs. Só depois deste prazo devem começar as obras de infraestrutura.
Participaram da reunião do Conselho - presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge - representantes de outros cinco Ministérios: Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Integração Nacional e Meio Ambiente.
O CZPE é um órgão colegiado do Governo Federal. Suas principais atribuições são: analisar propostas de criação de ZPE; avaliar e aprovar projetos industriais; traçar a orientação superior da política das ZPE; autorizar a instalação de empresas nos locais; estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE.
Boa Vista (RR)
A ZPE de Boa Vista está prevista para ser instalada em um terreno de 166,74 hectares, próximo à área urbana da capital do Estado e deverá ser construída em módulos. Quando estiver em funcionamento, a produção da ZPE será escoada por transporte rodoviário. Todos os municípios do Estado são interligados por rodovias federais ou estaduais. As estradas alimentadoras permitem o escoamento da produção oriunda dos projetos de assentamentos e colonização e de outras regiões produtoras do Estado, que possui boa infraestrutura de transporte rodoviário. Das três rodovias federais existentes, duas delas são eixos de integração regional e internacional.
Pecém (CE)
A ZPE de Pecém será instalada em uma área de 4.271,41 hectares, no município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, situado a cerca de 60 km de Fortaleza. O terreno da futura ZPE foi considerado como de utilidade pública por meio de Decreto Estadual. O CIPP está localizado na região metropolitana de Fortaleza com população em torno de três milhões de habitantes. O CIPP foi concebido para abrigar atividades diversas, tendo como infraestrutura e equipamentos previstos: gasoduto, usina termelétrica, energia convencional e possibilidades de utilização de formas alternativas (eólica e solar), ferrovia, refinaria, siderúrgica, porto e atividades industriais relacionadas. A ZPE ficará a 20 km do cais do porto.
Macaíba (RN)
No Município de Macaíba a área da ZPE deverá ficar a cerca de 20 km de Natal e a 25 km da região portuária. A implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba está prevista para uma área de 125,7 hectares. O terreno pertence à Prefeitura de Macaíba. O principal acesso rodoviário à área da ZPE de Macaíba é pelas rodovias federais BR-304 e BR-226, que cortam o Estado no sentido leste-oeste, desde Natal até a divisa do Rio Grande do Norte e Ceará.
Parnaíba (PI)
A implantação da ZPE de Parnaíba está prevista em uma área de 348,8 hectares localizada a 366 km da capital, Teresina. A ZPE ficará a apenas 4 km do núcleo urbano do município. A malha rodoviária conecta Parnaíba ao porto do Pecém (CE), que fica a uma distância de aproximadamente 500 km; e a 400 km do porto de Itaqui (MA). O porto de Luís Correia, distante 18 km de Parnaíba, está em vias de ser concluído. A primeira etapa operacional, com capacidade para acostamento de navios de até 10 metros de calado, está em obras. A conclusão, cujas obras recebem recursos do PAC, está prevista para dezembro de 2010.
Fernandópolis (SP)
A ZPE ficará a cerca de 560 km da capital. A sub-região integrada por Fernandópolis situa-se no extremo noroeste do Estado de São Paulo. A 55 km, fica a divisa de Minas Gerais e a 90 km, a divisa com Mato Grosso do Sul. A área designada para a ZPE tem 121,0 hectares e será instalada ao longo do Anel viário que contorna a cidade e ao longo da Ferrovia Bandeirantes – FERROBAN.
Em relação à localização da ZPE, pode-se afirmar que o sistema de transporte disponível é privilegiado, devido ao fato de sua proximidade com a ferrovia que margeia o parque industrial e, também, do terminal de embarque já existente, que está instalado a aproximadamente 300 metros do portão de entrada projetado para a ZPE.
Bataguassu (MS)
No município de Bataguassu, a 330 quilômetros da capital, Campo Grande, a ZPE deverá ocupar uma área de 200 hectares e sua implantação será feita por módulos. A área destinada à ZPE se liga à hidrovia Tietê-Paraná por meio de terminal hidroviário e a logística prevista tem como principal característica o transporte multimodal de mercadorias pela integração rodoviária, ferroviária e hidroviária. O objetivo é a redução de custos e preços dos produtos oriundos da ZPE. A BR-267 será utilizada para ligar a ZPE às rodovias do sul e sudeste, alcançando os portos de São Francisco do Sul, Paranaguá e Santos.
ZPE
As ZPE são áreas delimitadas, nas quais empresas que produzem bens exportáveis recebem incentivos tributários e administrativos. A suspensão de tributos é concedida na compra de bens e serviços do mercado interno – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/ PASEP – e na importação, quando, a suspensão fiscal será aplicada sobre o Imposto de Importação, IPI, Cofins, PIS/PASEP e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Dentre os incentivos administrativos está a dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais – com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente –, além de mais agilidade nas operações aduaneiras. O prazo de vigência dos incentivos previstos para uma empresa em ZPE é de até 20 anos, prorrogável por igual período.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Governo pode aumentar imposto de importação de carro
O governo estuda a possibilidade de aumentar o imposto de importação de carro, hoje na faixa de 35%, como mais uma medida de alívio para a balança comercial.
A importação de veículos tem crescido em ritmo muito superior ao das vendas no mercado interno.
De acordo com os dados da Anfavea, o licenciamento de automóveis e comerciais leves importados entre janeiro e abril saltou 41,5% na comparação com igual período do ano passado. No total, foram 49,4 mil unidades.
IG
Pacote de incentivos faz importação via SC crescer 632% em 7 anos
Júlia Pitthan
O empresário Afonso Carlos Galdino, da Coletek, costumava usar os portos de Paranaguá e Santos para trazer equipamentos de computador periféricos do exterior. Desde o começo de 2010, a empresa abriu escritório em Santa Catarina e concentrou as operações no porto de Navegantes. Entre os motivos que levaram o empresário mineiro a se instalar no Estado estão a agilidade no desembaraço nas mercadorias no porto e as taxas mais baixas em relação aos Estados concorrentes.
"Para quem trabalha no Sul e Sudeste, Santa Catarina tem uma estrutura privilegiada", resume. De acordo com ele, a mesma mercadoria que chegava a levar de dez a 15 dias para ser liberada em Santos, fica disponível em quatro dias no porto catarinense. A experiência do empresário demonstrou que as taxas de armazenagem são "consideravelmente mais baixas" do que em outros terminais.
A Coletek importa hoje entre oito a dez contêineres de 40 TEUs por mês de equipamentos eletrônicos. Até o fim do ano, a empresa espera chegar à marca de 15 a 20 contêineres mensais.
Na lista de vantagens, o grupo Coleção, do qual a Coletek faz parte, ainda ganhou mais um benefício por parte do Estado. Com incentivos do projeto Pró-Emprego, a empresa vai instalar uma unidade de fabricação de embalagens de papelão em São Bento do Sul, no Planalto Norte catarinense. O programa prevê redução de alíquota de ICMS que oscila entre 25% a 17% para 3%.
Com esse cardápio atrativo de incentivos, o governo de Santa Catarina conseguiu mudar o perfil de comércio exterior do Estado. Desde 2003, quando o primeiro programa de isenção fiscal foi criado - o extinto Compex -, até o fim do ano passado, as importações tinham acumulado um crescimento de 632%. O número é superior à média nacional - no mesmo período, as importações brasileiras cresceram 170%.
Segundo o secretário da Fazenda estadual, Cleverson Siewert, um dos objetivos do Pró-Emprego era justamente otimizar a ocupação da infraestrutura de portos e aeroportos no Estado. Não à toa, as tradings correspondem a 45% das 608 empresas que receberam o benefício desde 2007.
Com quatro portos em operação - espalhados em uma costa de 562 quilômetros de extensão - e obras avançadas para a construção de um quinto terminal portuário, no norte do Estado, em Itapoá, Santa Catarina exportou US$ 6,4 bilhões em 2009. No mesmo período, foram US$ 7,2 bilhões em produtos importados - a primeira virada na balança comercial desde o começo da década.
"Queríamos criar uma situação que proporcionasse uma utilização melhor da infraestrutura de logística no Estado", explica o secretário. Desde 2007, as compras que vieram do exterior até os portos catarinenses passaram de US$ 5 bilhões para US$ 7,3 bilhões, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Desenvolvimento (MDIC).
No período, as empresas inscritas no Pró-Emprego investiram R$ 10,6 bilhões em Santa Catarina, o que provocou a criação de 47.365 empregos. Apesar da renúncia atrelada à concessão de benefícios para as empresas que se instalam no Estado, a arrecadação teve um incremento de 110% de crescimento. Segundo Siewert, o valor que chegou aos cofres públicos de 2002 a 2010, em ICMS, passou de R$ 224 milhões para R$ 480 milhões.
Apesar da preocupação da indústria local com o crescimento das importações - principalmente na parcela de produtos industrializados nos últimos anos -, o secretário diz que há uma preocupação em não facilitar a entrada de competidores das empresas catarinenses no Estado. "A aprovação do benefício passa por um conselho e sempre levamos em conta a indústria local", diz.
Observada com otimismo pelo governo catarinense, o Pró-Emprego deve entrar, agora, em fase de avaliação. Segundo Siewert, com três anos, o programa entra agora em fase de consolidação. "Queremos avaliar como está a manutenção e geração de empregos por parte das empresas beneficiadas e o faturamento", afirma,
Valor Econômico
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