REPORTO

REPORTO – HAROLDO GUEIROS

Publicado em setembro 20, 2012 por Haroldo Gueiros

REPORTO

COMPILADO POR HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br

O QUE É O REPORTO

O REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária  é um incentivo à modernização dos portos instituido pela MP 206/4, transformada na Lei 11.034/04 (CLIQUE AQUI), que assim dispõe:

Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -REPORTO, nos termos desta Lei.

Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação – II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

I – carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

II – sistemas suplementares de apoio operacional; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

III – proteção ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

IV – sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

V – dragagens; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

VI – treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 201

BENEFICIÁRIOS DO REGIME

Segundo o Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09) são os seuintes:

Art. 472. São beneficiários do regime:

I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto (Lei n^o 11.033, de 2004, art. 15, caput);

II - as empresas de dragagem, definidas na Lei n^o 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os permissionários ou concessionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei n^o 8.630, de 1993 (Lei n^o 11.033, de 2004, art. 16, com a redação dada pela Lei n^o 11.726, de 2008, art. 1^o); e

III - os concessionários de transporte ferroviário (Lei n^o 11.033, de 2004, art. 15, § 1^o, com a redação dada pela Lei n^o 11.774, de 2008, art. 5^o).

§ 1^o A aplicação dos benefícios fiscais relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso (Lei n^o 11.033, de 2004, art. 14, § 3^o).

§ 2^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao regime (Lei n^o 11.033, de 2004, art. 15, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o11.774, de 2008, art. 5^o).

O REPORTO OFERECE

Aos beneficiários o REPORTO permite  a suspensão de IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação incidentes sobre a aquisição de bens para utilização exclusiva em portos.

Quanto ao IPI o § 1º da Lei 11.033/04 assim dispõe:

§ 1^o A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Quanto ao IPI e imposto de importação o § 3º da lei detsermmna:

§ 3^o A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso.

Quanto ao PIS/COFINS o § 2º dessa lei dispõe:

§ 2^o A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Quanto ao ICMS, tributo estadual, há dependência do CONFAZ, que  editou o Convênio CONFAZ 28/06, permitindo a isenção desse tributo.

A RELAÇÃO DOS BENS ATINGIDOS PELO REPORTO

A elaboração do rol dos bens  abrangidos pelo incentivo do REPORTO foi delegada ao Poder Executivo pela Lei 11.033/04, sendo que o § 7º do art. 14 assim dispõe:

§ 7^o O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.

O Poder Executivo baixou o Dec. 6.5582/08 onde tais bens foram relacionadosCLIQUE AQUI

HABILITAÇÃO AO REGIME

Segundo esclarece a IN SRF 874/08 a habilitação ao regime deve obedecer ao seguinte disciplinamento:

Art. 2^o Para fins de habilitação ao regime, a sociedade empresária deverá:

I – estar com a sua situação fiscal regular perante a Fazenda Nacional; e

II – comprovar:

a) o direito de exploração, no caso de porto organizado, transporte ferroviário e recintos alfandegados de zona secundária;

b) o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar, em se tratando de instalação portuária de uso público ou de instalação portuária de uso privativo misto;

c) a pré-qualificação para a execução de operação portuária, no caso de operador portuário; ou

III – atender as condições estabelecidas na legislação específica para o exercício da atividade, nos casos de sociedades empresárias de dragagem e Centros de Treinamento Profissional.

Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo deverão ser mantidos enquanto a sociedade empresária estiver habilitada para operar no regime.

Art. 3º  – A habilitação ao regime será requerida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento da sociedade empresária interessada, apresentando-se cópia do:

I – ato legal ou do extrato do contrato de concessão, de permissão, de arrendamento ou de adesão, publicado no Diário Oficial da União; e

II – certificado de registro de pré-qualificação como operador portuário.

PRAZOS

PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS

O  art. 16 da Lei 11.033/04 dá o seguinte prazo de vigência para aplicação dos benefícios do REPORTO:

Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei n^o 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2015.(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS

Os § 5º e 6º abaixo transcritos da Le 11.033/04 fornecem os seguintes elementos, alusivos aos parágrafos 1º e 2º acima transcritos:

§ 5^o A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1^o e 2^o deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável.

§ 6^o A transferência a que se refere o § 5^o deste artigo, previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a adquirente também enquadrado no REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, cumulativamente:

I – o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3^o deste artigo;

II – assuma perante a Secretaria da Receita Federal a responsabilidade pelos tributos e contribuições suspensos, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

O REPORTO NÃO SERÁ CONCEDIDO

Aos bens que:

a) Tiverem similar nacional. É o que dispõe o  4º do art. 14 da lei istituidora

§ 4^o A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

b) não forem usados no imobilizado

 

- É o que di o caput do artigo 14 da Lei 11.034/04 transcrito no início deste trabalho)

c) ão forem utilizados nos portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

- É o esmo caput do art. 14 acima citado que dispõe:

para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

I – carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

II – sistemas suplementares de apoio operacional; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

III – proteção ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

IV – sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

V – dragagens; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

VI – treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional

O ICMS E O REPORTO

A respeito deste tema reproduzimos abaixo artgo do especialista Larry John Rabb Carvalho:

Reporto – a hora de importar é agora!

Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2012 o convênio de ICMS 28/05. O mencionado convênio autoriza o Estado do Ceará, entre outros, a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação de bens, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO – desde que comprovada a inexistência de produção nacional do equipamento e o uso exclusivo pela empresas beneficiada pelo REPORTO.

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Medida Provisória nº 206, de 09.08.2004, projeta-se como um dos itens da agenda do Governo Federal para o fomento do comércio exterior. Trata-se de bem-intencionado instrumento de política extra-fiscal, que permite investimentos na infra-estrutura do setor portuário nacional, conseqüentemente, visa o aumento do superávit da nossa balança comercial e o aperfeicoamento da logística portuária brasileira.

Em linhas gerais, o REPORTO contempla a suspensão de IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação incidentes sobre a aquisição de bens para utilização exclusiva em portos, beneficiando o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Através do convênio nº 28/05 as empresas beneficiadas pelo REPORTO poderão usufruir, ainda, da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de bens. Suspendendo, assim, a incidência de todos os impostos incidentes na importação.

Ressalte-se que os bens incluídos no regime devem ser destinados ao imobilizado, não podem ter silimar nacional e de utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.

Podemos afirmar, com grandes chances de acerto, que as empresas que contarem com um assessoria especializada, sairão na frente, e poderão investir com segurança, usufruindo, desta forma, o grande benefício fiscal que é proporcionado pelo governo.

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*Larry John Rabb Carvalho é especialista em Direito do Comércio Internacional

larrycarvalho@promare.adv.br

Fonte: FIEC – Federação das Industrias do Estado do Ceará / Centro Internacional de Negócios do Ceará, PortoGente

http://haroldogueiros.wordpress.com/2012/09/20/reporto-haroldo-gueiros/