ICMS - Exportação

Ciesp dá detalhes sobre credenciamento de contribuinte sujeito a isenção do ICMS

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) comunica que o governo estadual estabeleceu isenção na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação. A isenção vale quando a carga for transportada desde o estabelecimento de origem situado no território paulista até o local de embarque para o exterior ou local de destino no exterior, ou recinto, ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior, ou armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente.
Sobre o serviço de transporte prestado até o armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, o contribuinte deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda Estadual. Para credenciamento, a empresa deve apresentar no posto fiscal, onde se encontra vinculada, requerimento em duas vias, dirigido ao Delegado Regional Tributário, com a relação dos estabelecimentos de onde partem as mercadorias e dos armazéns de destino das mercadorias, localizados no Estado.
A concessão fica condicionada ao atendimento de requisitos previstos na legislação. Em caso de descredenciamento, o contribuinte será notificado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), podendo apresentar contestação num prazo de trinta dias.
Em relação ao documento fiscal, na remessa da mercadoria a empresa deve indicar no campo de informações complementares da Nota Fiscal – Eletrônica (NF-e), modelo 55 a expressão "ISENÇÃO do SERVIÇO de TRANSPORTE - Art. 149, IV, Anexo I do RICMS/00" e na NF-e de exportação inserir no campo de informações complementares a expressão "ISENÇÃO do SERVIÇO de TRANSPORTE - Art. 149, IV, Anexo I do RICMS/00 - NF-e nºs ___, de ___, e CTRC/CT-e nºs ___, de ___".
Mais informações sobre legislação relativa ao assunto podem ser consultadas em
http://www.ciesp.com.br/pesquisas/portaria-cat-13-credenciamento-de-contribuinte-sujeito-a-isencao-do-icms/

http://www.interface.eng.br/noticias/ler/ciesp-da-detalhes-sobre-credenciamento-de-contribuinte-sujeito-a-isencao-do-icms/