IPI – IMPORTAÇÃO

STF - IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL - REPERCUSSÃO GERAL

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 723.651-PR

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.

Fonte: Informativo STF nº 708