FUNRURAL - REPERCUSSÃO GERAL

STF - FUNRURAL - PESSOAS JURÍDICAS - REPERCUSSÃO GERAL

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 700.922-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Fonte: Informativo STF nº 708