AFRMM - Ações de fraude e desvio de dinheiro

AGU garante ressarcimento de R$ 2,6 milhões desviados da Marinha em esquema fraudulento

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, bloqueio de bens e afastamento de três servidores da Marinha do Brasil envolvidos em ações de fraude e desvio de dinheiro dos cofres públicos. Ao todo a atuação do grupo gerou um prejuízo de R$ 2,6 milhões. A Procuradoria-Regional da União (PRU2) explicou que os servidores tinham atribuições diretamente relacionadas à cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e teriam se apropriado de quantias desviadas. De acordo com os advogados da União, os servidores entravam em contato com empresas que estavam com pendências no pagamento do adicional e solicitavam a quitação sob ameaça de inscrição do nome da entidade na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). As quantias eram depositadas na conta da FHS Serviços Marítimos e Logística de Transporte LTDA. e posteriormente dividida entre os envolvidos. A PRU2 destacou que foi constatado um desfalque de R$ 2.697.671,20 do Fundo da Marinha Mercante, após processo apuração do Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro e de Tomada de Contas Especial realizada pelo Ministério dos Transportes. Os advogados da União informaram, ainda, que durante as investigações, o Ministério Público Federal encontrou documentos de cobrança do AFRMM extraviados da Marinha na casa de um dos acusados. Eles afirmaram que os servidores descontaram vários cheques com valores equivalentes a quantia desfalcada dos cofres públicos. Diante dos fatos, a PRU ajuizou ações de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, com o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos. Foi solicitado, também, na ação o afastamento dos servidores dos cargos. Além disso, a Procuradoria explicou que existe fortes indícios de enriquecimento ilícito ou dano e dilapidação do patrimônio público. Ao analisar o caso, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da AGU. Inconformado, um dos servidores recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alegando que as medidas de bloqueio de bens e afastamento dos cargos antes de sentença definitiva da Justiça Criminal seriam ilegais. A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, negou o pedido do servidor e ratificou decisão de primeira instância mantendo todas as restrições aos servidores. AFRMM O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante tem a finalidade de atender aos gastos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, constituindo fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. A taxa incide sobre transporte aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro. A quantia é recolhida diretamente no Banco do Brasil. A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Fonte: Ascom http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/navegacao/20531-agu-garante-ressarcimento-de-r-26-milhoes-desviados-da-marinha-em-esquema-fraudulento