SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 10/2012 - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA  nº 10, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012 - COSIT 
DOU 09.11.2012 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: É ineficaz a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

O cálculo do preço parâmetro deverá ser realizado com base em qualquer dos métodos previstos na legislação de preços de transferência.

No caso em que o preço parâmetro, determinado por um dos métodos previstos para operações de exportação, for superior ao preço praticado, o contribuinte deverá adicionar a diferença ao lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL.

O período a ser considerado para fins de cálculo do preço parâmetro e do eventual ajuste é sempre anual, encerrado em 31 de dezembro, ainda que a empresa apure o lucro real trimestral ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data do encerramento das atividades.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 19, 19-A, 20 e 20-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002; Instrução Normativa SRF nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 10, inciso I, e art. 15, incisos II, IX e XI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral