DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (DNF). IMPORTAÇÃO. FABRICAÇÃO. VENDA. CLASSIFICAÇÃO NCM

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto: Obrigações Acessórias
DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (DNF). IMPORTAÇÃO.
FABRICAÇÃO. VENDA. CLASSIFICAÇÃO NCM.

Deve ser apresentado o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) mesmo na hipótese do produto importado, cuja classificação NCM conste de um dos Anexos da IN RFB n. 1.091/2010, seja insumo de produto industrializado e posteriormente vendido, pelo importador, com classificação NCM diferente do produto importado. Assim sendo, a obrigatoriedade de apresentação do DNF independe da utilização que o importador possa fazer do produto importado, cuja classificação NCM conste de um dos Anexos da IN RFB n. 1.091/2010.

Dispositivos Legais: IN RFB n. 1.091/2010, art. 1o, II.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
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