LEGISLAÇÃO

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

IPI - VEÍCULOS




Redução do IPI para veículos mantida até 31/12/2012

Publicado na edição de 1º.11.2012 do Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.834/2012 que prorroga, até 31.12.2012, a redução das alíquotas do IPI para os veículos mencionados nas Notas Complementares (87-2), (87-4), (87-5) e (87-7) do Decreto 7.660/2011 - TIPI/2011.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

As notas  complementares  da TIPI 87-2  e   87-4  foram alteradas, conforme constam no anexo do Decreto 7.834/2012 (veja em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7834.htm).

Conceição Moura-adv



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