TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES FISCAIS/TRIBUTÁRIAS

NOTÍCIA IMPORTANTE : ICMS IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Atenção: Nos termos do art. 6º da Portaria CAT 59/2007, com redação alterada pela Portaria CAT 27/2010, para as importações desembaraçadas a partir de 01/04/2010, a compensação do ICMS importação com o crédito acumulado será feita através da geração da GCOMP-ICMS e não mais através de Guias de Liberação.
A GCOMP deverá ser gerada em duas vias sendo uma via destinada ao importador e outra destinada ao recinto alfandegado

   
SEFAZ/SP implanta o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado
O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar nesta quinta-feira, dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.
Segundo o supervisor de Crédito Acumulado da Deat, Alvaro Gonzales, a operação do sistema dispensa o contribuinte de comparecer ao posto fiscal para resolver essa matéria. Há, além disso, segurança quanto à autoria e à autenticidade dos atos executados, pois o acesso ao serviço é efetuado mediante certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).

Apropriação
Uma das principais inovações introduzidas pelo novo sistema diz respeito aos pedidos de apropriação de crédito acumulado gerado. Pela sistemática atual, o contribuinte deve apresentar o requerimento em formulário de papel, com os respectivos anexos e comprovantes, no posto fiscal ao qual está vinculado.
Segundo o assistente fiscal da Diretoria de Informações (DI) que participa do projeto do e-CredAc, Arthur Rafael Gatti Alvares, a partir de abril de 2010, a única maneira de se formular o pedido de apropriação de crédito acumulado gerado será eletronicamente. pois "todos os papéis serão substituídos por arquivos digitais com formato padronizado, o que trará maior agilidade, segurança e confiabilidade na liberação do crédito".

Sistema TED
Com o novo sistema, basta ao interessado preencher um formulário digital padronizado, com as informações necessárias, e enviá-lo, via sistema de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), como é feito com os arquivos do Sintegra. "Haverá necessidade de esse arquivo ser verificado antes do envio, por um programa pré-validador, para assegurar o atendimento ao formato padrão", informa Alvares.

Transferência
Outra mudança significativa ocorrerá na transferência do crédito acumulado. Antes da implantação do sistema, era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário nos respectivos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. Era um pré-requisito essencial para lançar o crédito na GIA.
No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência serão realizadas por meio do sistema. Caso o parecer do posto fiscal seja positivo, será registrado um pré-deferimento e o sistema aguardará o aceite do destinatário para gerar o visto eletrônico, com um código específico para cada transação.

"Internet banking"
Todas as movimentações referentes ao crédito acumulado serão registradas em uma espécie de conta-corrente eletrônica do contribuinte. Com sua implantação, o controle do crédito acumulado será único para o fisco e o contribuinte, além de permitir sua visualização em tempo real. Ela funcionará como o internet banking das instituições financeiras. Será possível até a emissão de extratos de movimentação, explica Alvares.
Além da apropriação e da transferência, poderá ser solicitado pelo e-CredAc o registro de reincorporação, devolução, compensação e pedido de liquidação de crédito acumulado.

Verificação sumária
O contribuinte poderá ainda delegar a terceiros a autorização para realizar essas operações em seu nome, empregando a funcionalidade denominada "procuração eletrônica". Para tanto, o procurador indicado deverá possuir também uma certificação digital.
Em breve será acrescentado ao sistema um módulo para cruzamento das informações do arquivo com os bancos de dados da Sefaz, com o objetivo de confirmar as ocorrências e a autenticidade das operações declaradas. Chamado "verificação fiscal sumária", este procedimento será um passo anterior à auditoria da fiscalização, realizado automaticamente pelo programa, podendo antecipar eventuais inconsistências.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300-São Paulo/SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400

 
 
RS - Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, apresentou nesta quarta-feira (31), em reunião da diretoria da Federasul e da Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), presidida pelo presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, o Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS - Ajustar RS.
A proposta anunciada pela governadora Yeda Crusius na segunda-feira (29) foi validada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se realizou na última sexta-feira (26) em Boa Vista (RR).
Englert explicou que o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela governadora no ano passado à Assembléia que resultou na lei que estabeleceu uma redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A partir de janeiro deste ano, o índice de correção das dívidas passou a ser a taxa Selic, que fica em torno 8,75% ao ano. O sistema de juros anterior era fixo, 12% ao ano, mais correção monetária pela Unidade Padrão Fiscal (UPF/RS), que é corrigida pelo IPCA-e.
O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
Além disso, para pagamentos à vista há um desconto de 50% sobre o valor da multa, que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte optar para regularizar o débito (ver tabela). O programa também estabelece a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2003, que em valores corrigidos até dezembro de 2009, somem valores inferiores a R$ 10 mil (valor válido por CPF ou CNPJ). Esta medida propicia a redução de processos judiciais e a concentração da cobrança nos grandes devedores.
De acordo com o secretário da Fazenda, para manter os benefícios do Ajustar RS, o contribuinte precisa ficar com o ICMS a vencer em dia. A expectativa da Secretaria da Fazenda é recuperar cerca de R$ 500 milhões com o Programa. A adesão ao Ajustar RS deve se iniciar entre 60 e 90 dias (a contar de abril).
Do total de R$ 28 bilhões da dívida ativa do Estado (em torno de 90% é de ICMS), a Secretaria da Fazenda estima que cerca de R$ 4 bilhões são passiveis de recuperação.
Este foi o primeiro encontro de uma série que a Secretaria da Fazenda começa a realizar com as entidades representativas dos setores econômicos para apresentar e debater o Ajustar RS.
SEFAZ RS


Pirataria e carga tributária elevada são os principais vilões
A alta carga tributária e a pirataria são os grandes vilões que as empresas do setor de videogames precisam combater para avançar no mercado brasileiro. Com o desembarque oficial dos fabricantes de consoles e dos desenvolvedores de jogos, o mercado cinza já começa a ficar em desvantagem. Enquanto isso, a carga tributária parece um inimigo imbatível.
Na Câmara dos Deputados tramita desde 2007 o Projeto de Lei 300, que prevê a isenção fiscal para a fabricação de consoles no país. De autoria do deputado Carlito Merss (PT/SC) - com substitutivo de Gustavo Fruet (PSDB/PR) -, o projeto estende ao setor de jogos eletrônicos a redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos fabricados no país sob o regime de Processo Produtivo Básico (PPB). O PL foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributos em julho de 2008 e desde agosto daquele ano aguarda parecer do relator, o deputado Antonio Palocci (PT/SP). Segundo a assessoria de imprensa do deputado, ele está buscando mais informações sobre o mercado e discutindo a isenção com o governo.
Nesta semana, a Tambor Digital, editora especializada na área de jogos, lançou uma campanha que tem como objetivo coletar um milhão de assinaturas por meio de um abaixo-assinado na internet. Com isso, pretende-se pressionar a aprovação do projeto. "A redução de imposto é a única coisa que o setor precisa? Não. Mas é um primeiro passo importante", diz André Forastieri, diretor da Tambor.
De acordo com Milton Beck, diretor da área de games e entretenimento da Microsoft, o IPI é o tributo mais pesado que incide sobre os videogames que chegam ao Brasil. A alíquota é de 50%. "Poucos produtos têm tanta tributação quanto os videogames", diz Beck.
Desde o lançamento do Xbox360 no Brasil, em 2006, a Microsoft vem constantemente baixando o preço do console, em virtude, principalmente, da valorização do real frente ao dólar. Em fevereiro, a companhia adotou uma postura agressiva de preços colocando no mercado uma versão de seu console a R$ 1.299.
Valor Econômico


Governo do Rio usa declaração do IR para recuperar R$ 390 milhões em impostos não pagos
RIO - O governo do Estado do Rio de Janeiro está usando os dados da declaração de Imposto de Renda (IR) para apertar o cerco aos devedores do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). A Secretaria estadual de Fazenda acaba de enviar correspondências a 17 mil contribuintes que, desde 2005, declararam terem feito doações sobre as quais não houve recolhimento do imposto.
O valor total destas doações indicado nas declarações do IR supera R$ 9,8 bilhões - o que reverteria R$ 390 milhões aos cofres públicos, de acordo com o governo estadual. Entre as doações levantadas estão valores em espécie (dinheiro), ações, quotas de empresas, jóias
Quem recebe um bem imóvel por doação ou herança também é obrigado a pagar ITD. A base de cálculo do ITD é o valor venal do bem, título ou crédito, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. Caso o imposto estadual não tenha sido recolhido, a lei determina que o doador também terá que responder pelo pagamento do débito.
De acordo com a secretaria de Fazenda, o contribuinte que pagar o débito de ITD até o 30 de abril estará isento de multas e ainda poderá parcelar o pagamento no Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis). Para realizar o pagamento o imposto , basta gerar uma guia no portal da Secretaria,
O Globo


Liminar adia emissão de nota fiscal eletrônica
Adriana Aguiar

Um grupo do setor calçadista obteve uma liminar que adia sua entrada no projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa. Pela Portaria CAT nº 34, de 15 de março, o contribuinte deverá aderir integralmente ao modelo eletrônico no momento em que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados no Estado esteja sujeito à obrigação.
No caso do grupo calçadista, sua unidade de preparação e fiação de fibras de algodão está obrigada a emitir a NF-e a partir de hoje. O que levaria outras unidades da companhia a ter que entrar mais cedo no projeto. A que trata do acabamento de calçados só deveria aderir em julho, conforme cronograma acertado pelos governos estaduais em julho de 2009. E apenas em dezembro, o grupo completaria o processo de implantação, passando a emitir notas eletrônicas para o atacado e varejo.
Na Justiça, o grupo calçadista alegou que não teria tempo hábil para se adaptar, já que a nova norma foi editada 14 dias antes do primeiro prazo. Pela decisão, proferida pela juíza Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a companhia poderá seguir o cronograma acertado anteriormente. Ela entendeu que ficou evidente o perigo da demora, já que não seria possível cumprir o novo prazo e que a companhia poderia ser multada por conta disso.
O advogado da empresa Leonardo Mussi, do Mussi & Sandri Advogados, alegou na ação que não caberia a uma portaria do Estado de São Paulo alterar o cronograma imposto pelo anexo do Protocolo ICMS nº 42, de julho de 2009, no qual todos os Estados são signatários, e que, portanto, seria superior na hierarquia infralegal. Para Mussi, a liminar é um importante precedente para os contribuintes "que igualmente foram surpreendidos pela abrupta antecipação dos prazos para a emissão da nota fiscal eletrônica" e que estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS paulista - Decreto nº 45.490, de 2000.
Como a norma paulista é muito recente, os advogados Silvio Saiki e Alexandre Panebianco, do escritório LFFP Advogados, acreditam que muitas companhias sequer tem o conhecimento sobre a alteração. De acordo com a Fazenda paulista, um total de 92 mil estabelecimentos serão obrigados a emitir a NF-e a partir de hoje. "Para evitar penalidades, o único caminho é recorrer ao Judiciário", diz Saiki. O escritório já obteve uma liminar semelhante em março do ano passado. No caso, no entanto, não havia uma antecipação do prazo estabelecido. Uma empresa do setor químico resolveu entrar na Justiça alegando que não teve tempo suficiente para implementar o novo sistema. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado não retornou ao pedido de entrevista.
Valor Econômico


Serra anuncia imposto menor para indústria têxtil
Uma semana antes de deixar o cargo, o governador assinou o decreto que reduz de 12% para 7% a alíquota de ICMS do setor
O governador de São Paulo, José Serra, assinou nesta segunda-feira uma decreto que autoriza a redução de 12% para 7% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria têxtil. Para o varejo, a tarifa do tributo permanece a mesma, de 18%. A indústria têxtil paulista encaminhou um pedido de desoneração tributária para o setor à Secretaria da Fazenda do Estado em fevereiro deste ano. A decisão foi tomada cinco dias antes de Serra deixar o governo de São Paulo para concorrer ao cargo de presidente da República na eleição deste ano.
Tanto a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) quanto a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abeim), entidade que reúne empresas como C&A, Lojas Renner e Marisa, concordam que o preço não será menor nas lojas, mesmo com o imposto reduzido. Como o varejo se credita de impostos pagos pela indústria, para os lojistas, a diminuição de ICMS para a indústria representa um custo maior, se não vier acompanhada de um desconto no preço da mercadoria na mesma proporção. Se a indústria repassar a desoneração integralmente para o varejo, o custo dos lojistas para adquirir a mercadoria será o mesmo, e, portanto, o preço ao consumidor não cairá.
“O benefício foi pensado para favorecer a indústria paulista. Nunca foi dito que era para chegar ao consumidor”, afirma o diretor do departamento jurídico da Fiesp, Helcio Honda.
Segundo ele, a medida beneficia a indústria paulista porque permite que ela venda a preços menores para o varejo e ganhe competitividade em relação a concorrentes de outros Estados. Como contrapartida à desoneração tributária, a indústria paulista vai assinar um protocolo de intenções no qual se compromete a ampliar a oferta de empregos no setor, afirma Honda.
Para a Abeim, a desoneração foi uma medida política, e não econômica, e poderá ser “um tiro no pé” da indústria paulista. Uma fonte da entidade disse ao iG que se os fabricantes não reduzirem os preços de forma “substancial”, os varejistas devem aumentar as compras de outros fornecedores, principalmente em Santa Catarina, maior concorrente de São Paulo no setor têxtil.
Marina Gazzoni, iG São Paulo


Nota fiscal eletrônica ainda gera dúvidas
Antes de começar a emitir o documento, o empresário precisa obter a certificação digital; empresas oferecem o software com assistência técnica e orientação
Mesmo tendo iniciado experimentalmente há alguns anos e já implantada por diversas empresas a partir de 2008, a nota fiscal eletrônica (NFe) ainda causa dúvidas entre os empresários. Principalmente naqueles que têm dificuldades com as novidades tecnológicas e informatização. Muitos não sabem, por exemplo, que para começar a usar a NFe é necessário ter a certificação digital.
O certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa ou um site, para assegurar as transações on-line e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica. Em breve a certificação digital será obrigatória para todos os brasileiros, mas por enquanto ela só é exigida em algumas situações e, uma delas, é para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
''Muitos empresários ainda não se deram conta que não há saída, que é preciso urgentemente fazer a certificação digital. O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina) está oferecendo este serviço desde o início do ano passado. Mas muita gente está deixando para a última hora. O problema é que no dia 1 de abril um grande grupo de empresas vai ser obrigada a começar a emitir as NFes e, até o fim do ano, a meta do governo é abranger muitos segmentos empresariais. A certificação digital não pode ser deixada para depois'', diz o presidente do Sescap-Ldr Marcelo Odetto Esquiante.
A NFe foi instituída pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como um documento ''de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as operações de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços emitidas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)''. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
O Paraná optou por ser autorizador de NFe, ao contrário de algumas unidades da federação que aderiram ao conceito da ''Sefaz Virtual''. Tudo será feito via internet. Ao emitir a nota eletrônica, ela segue para a central da Celepar-Informática do Paraná, se tudo estiver correto, em segundos ela é liberada e o empresário poderá emitir o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) que acompanhará o produto.
Outra dúvida recorrente do empresário é se ele precisará comprar ou alugar um software para a emissão da NFe ou se existe um programa gratuito. Segundo Luiz Cláudio Eiras, auditor fiscal da Receita Estadual em Londrina, o único software gratuito que ele conhece é disponibilizado pela Receita Estadual de São Paulo (http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/emissor/emissor.asp) e que pode ser baixado por qualquer contribuinte.
Mas há várias empresas de software no mercado oferecendo o produto, dando assistência técnica e orientação. ''A escolha deve ser feita pelo empresário que caberá analisar o que melhor lhe convier'', diz Marcelo Esquiante. Mas, segundo ele, o mais importante no momento, é não perder tempo e buscar o máximo de informação possível. ''Este processo é irreversível e quanto mais informações o empresário tiver, mais rapidamente ele vai se adaptar'', diz Esquiante.
Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr). Publicado na Folha de Londrina - PR
http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/03/nota-fiscal-eletronic...