LEGISLAÇÃO - RESENHA

LEGISLAÇÃO - RESENHA


CAMEX 
RESOLUÇÃO Nº 33:   Cria ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações, com alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 2%, até 31/12/2013, na condição de novos.

RESOLUÇÃO Nº 34:  Cria ex-tarifários de Bens de Capital, com alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 2%, até 31/12/2014, na condição de novos, revoga e altera a redação dos ex-tarifários que menciona.

RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.359/2013:  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.358/2013: Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7). 


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