LEGISLAÇÃO
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Altera o Decreto
nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF.
Portaria RFB/SECEX nº 561/2013
Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da
mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração
Simplificada de Importação (DSI).
Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de
Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da
Secretaria da Receita Federal - RFB.
IN RFB nº 1.356/2013
Altera a Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho
aduaneiro de importação.
IN RFB nº 1.355/2013
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação
ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
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ADE Cosit nº 12/2013
Divulga a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do
ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
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Veja os textos completos em: http://legislacaoemgeral.blogspot.com.br/
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