O Deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Projeto de Decreto Legislativo 1056/2013 que susta os efeitos normativos da Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908 e, da Portaria Conjunta RFB/SCS 232, as quais inserem a Secretaria da Receita Federal (RFB) como gestora do Siscoserv, inobservando a Lei nº 12.546/2011, que delegou a competência ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ficam da mesma maneira sustadas a Instrução Normativa RFB 1.277 e a Instrução Normativa RFB nº 1.336 as quais estabelecem multas relativas à operação do Siscoserv, sistema de fins estatísticos para fomento de políticas públicas e que, de acordo com a Lei que cria o Plano Brasil Maior, não se destina a fins tributários e fiscalizatórios.
De acordo com o autor, em dissonância com a Constituição Federal, a Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908, ao prever a obrigatoriedade de prestação de informações de operações que produzam variação no patrimônio entre pessoas jurídicas ou físicas ou entes despersonalizados residentes ou domiciliados no Brasil com os residentes ou domiciliados no exterior, não atentou aos princípios constitucionais como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. O autor ressalta que não se pode exigir de igual modo sujeitos em circunstâncias jurídicas distintas, e que não é razoável aceitar relação que onere em demasiado quem deveria receber políticas que resultem em crescimento da própria economia brasileira. Além disso, considera necessário rever a multa de 0,2% sobre o faturamento da empresa, por se tratar de multa demasiadamente gravosa, redundando em penalidades desproporcionais se considerados o volume e detalhamento das informações a serem prestadas.
A proposição foi despachada às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
http://www.cnf.org.br/noticia/-/blogs/projeto-susta-portarias-relativas-ao-siscoserv
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