Prazo para o registro das operações no RVS e no RAS do Siscoserv foi
ampliado para 180 dias
Brasilia - Foram editadas a
Portaria MDIC nº 233/2012, a IN RFB nº 1298/2012 e a Portaria Conjunta RFB / SCS
nº 2319/2012, que ampliam de 90 para 180 dias, até 31 de dezembro de 2013, o
prazo para a inclusão do Registro de Venda de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio (RVS) e do Registro de Aquisição
de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(RAS).
A alteração do prazo decorre do fato de não ter sido possível
disponibilizar aos usuários do sistema, em razão de restrições orçamentárias, a
funcionalidade de “transferência em lote” até 30 de outubro de 2012, prazo
anteriormente estabelecido para registro no Siscoserv dos serviços
classificados nos três capítulos da NBS implantados em 1º de agosto de 2012.
A dilatação do prazo excepcional para registro das operações no
RVS e no RAS , por princípio de equidade de tratamento, alcança todos os
capítulo da NBS, tanto os já implantados no sistema quanto os demais que serão
incluídos no Siscoserv nos próximos meses, conforme cronograma definido no Anexo
Único da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908/2012.
A ferramenta de ”transferência em lote”, já desenvolvida e
homologada, permitirá a integração entre os sistemas informatizados das empresas
e o Siscoserv, e estará disponível até 1º de janeiro de 2013.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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