ICMS - FORÇA MAIOR

Acórdão.........: 1062/2012 4ª CÂMARA

P.A.F...........: 6571184-2

Recorrente......: PIU MAX COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrido.......: Fazenda Pública Estadual

Relator(a)......: CLEONICE STEFANI SALVADOR

Repres-SEFA.....: JOÃO CARLOS PARRA

Data Publicação.: 10/10/2012

Data Circulação.: 15/10/2012

Num. D.O.E......: 8816

Valores Exigidos: Imposto R$ 38.366,24

Multa R$ 16.195,15

Juros R$

ICMS - Deixar de recolher ICMS na forma e no prazo estabelecidos na

legislação. Importação de mercadoria.

Os elementos de prova indicam que o sujeito passivo contratou o

desembarque das mercadorias do exterior diretamente no Paraná, de

forma a fazer jus ao tratamento tributário disposto no art. 631 do

RICMS, e que condições climáticas impediram que o ingresso aqui

ocorresse.

Portanto, por motivo de força maior, cujos efeitos o contribuinte não

pode evitar ou impedir, a unidade aeroportuária deste Estado deixou de

apresentar condições para o pouso com segurança da aeronave,

descaracterizando a infração, nos termos do que dispõe a norma

interpretativa do benefício (Resolução n. 88/2009).

Recurso Ordinário conhecido e provido por maioria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Vogais da 4ª

Câmara, Wilson Thiesen, Maristela Deggerone, Paulo Maurício de Oiveira

Dorta, Fernando de Bulhões Santos e Cleonice Stefani Salvador, por

maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário, contra os

voto do Vogal Jorge Naoto Okido, que nega provimento.

FERNANDO HENRIQUE CORRADO MAZI CLEONICE STEFANI SALVADOR

Presidente Vogal Designado

Acórdão do CCRF publicados no DOE 8816 de 10/10/2012 (PR)