Camex autoriza consultas sobre painel contra restrições às exportações de carne bovina para Indonésia

Camex autoriza consultas sobre painel contra restrições às exportações de carne bovina para Indonésia

Brasília (14 de agosto) – Em reunião realizada hoje em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), autorizou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a iniciar o processo de consultas formais à Indonésia sobre as restrições impostas pelo país asiático às importações de carne bovina do Brasil.

A autorização da Camex, que representa o início de um contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC), atende à solicitação da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), que afirma, dentre outros argumentos, que uma decisão de 2010 da Suprema Corte da Indonésia teve como resultado prático a proibição da entrada do produto brasileiro no mercado daquele país.

De acordo com a decisão, a Indonésia está proibida de reconhecer o princípio de regionalização contido no artigo 6º do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (SPS), além de ferir outros dispositivos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo sobre Valoração Aduaneira e do Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT).

Apesar de o Brasil ser o segundo maior produtor e o maior exportador mundial de carne bovina, o mercado indonésio permanece fechado ao produto nacional e a Austrália se consolidou como maior exportador de carne à Indonésia. As consultas formais à Indonésia poderão ser apresentadas depois de terminado o trabalho técnico para o início do contencioso.

Trigo

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu não prorrogar a redução tarifária para a importação do trigo – classificado no código 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – de 10% para 0%, aplicada por meio da inclusão do produto na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). A medida entrou em vigor com a publicação da Resolução Camex n° 42/2014 no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, a redução deixa de vigorar a partir de amanhã (15/8).

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13352