CONTROLE
ADUANEIRO INFORMATIZADO - CARGAS
Hoje (04/06/2014) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil
nº 1473, alterando a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro
informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos
portos alfandegados.
Inicialmente cumpre destacar que importantes alterações ocorreram nos procedimentos, dentre elas:
-
Os controles aduaneiros serão processados mediante o módulo de controle de
carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),
denominado Siscomex Carga;
-
As informações necessárias a estes controles
serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos
intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa,
mediante o uso de certificação digital, no Sistema Mercante e no Siscomex Carga
(Siscarga) e,
-
A habilitação para acesso de usuários ao Siscomex Carga será feita de acordo
com regras estabelecidas em ato da Coana (aguarda-se a publicação).
Veja
IN RFB Nº 800/2007 atualizada: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in8002007.htm
Conceição
Moura-adv
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