SISTEMA MERCANTE - CREDENCIAMENTO
Foi publicado em 09/06/2014 o Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 05 de junho de 2.014, estabelecendo normas complementares para habilitação do Responsável Legal no Sistema Mercante.
O ADE Coana nº13, altera e revoga dispositivo do ADE Coana nº 33/2012, dispondo sobre o requerimento para o credenciamento dos intervenientes e representantes para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex ou de acesso ao Sistema Mercante, nas condições que especifica.
Veja o ADE nº 33/2012 com as alterações introduzidas pelo ADE 13/2014 em
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/COANA/ADCoana033.htm
Conceição Moura-adv
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