CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - CARGAS
Em (04/06/2014) foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1473, alterando a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Inicialmente cumpre destacar que importantes alterações ocorreram nos procedimentos, dentre elas:
- Os controles aduaneiros serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga;
- As informações necessárias a estes controles serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital, no Sistema Mercante e no Siscomex Carga (Siscarga) e,
- A habilitação para acesso de usuários ao Siscomex Carga será feita de acordo com regras estabelecidas em ato da Coana (aguarda-se a publicação).
Veja IN RFB Nº 800/2007 atualizada: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in8002007.htm
Conceição Moura-adv
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