Governo vai facilitar uso de incentivos fiscais

De olho no calendário das concessões, o governo decidiu flexibilizar as regras fixadas pela Receita Federal para a prestação de contas do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O objetivo é viabilizar a retomada do programa, considerado essencial por investidores para o sucesso dos leilões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos marcados para os próximos meses. No acordo feito entre os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Gleisi Hoffman (Casa Civil), a Receita Federal não mais exigirá que os ministérios da área de infraestrutura, responsáveis pelo enquadramento dos projetos no Reidi, apresentem declarações detalhadas dos incentivos fiscais. Virtualmente paralisado desde o início do ano, o Reidi suspende o pagamento de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) na compra de máquinas, equipamentos, serviços e aluguéis. Em projetos na área de energia, por exemplo, pode implicar uma redução de custos de cerca de 10%. Além disso, os ganhos com a redução no pagamento de impostos estão incluídos nos próprios editais de licitação das concessões deste ano. Como o programa está hoje, não há garantia de que poderão ser aplicados. Na privatização dos aeroportos do Galeão e de Confins, por exemplo, os estudos do governo apontam que o benefício do Reidi permitirá às futuras concessionárias economizar 7,62% do investimento exigido pelos contratos. O volume de investimentos já contempla o uso do benefício. A partir da nova regulamentação, que deverá ser publicada ainda esta semana, as estimativas de desembolsos e renúncias fiscal “deverão ser apresentadas em relação à integralidade do projeto”. Sai da norma a exigência de que esses valores sejam discriminados por ano-calendário. Essa era uma das principais reclamações dos ministérios setoriais, que alegavam não ter esse tipo de informação ou pessoal suficiente para atender a exigência da Receita Federal. A outra mudança será o fim de todas as multas cobradas no caso de atraso ou erros e omissões na entrega das declarações de benefícios fiscais. Na regulamentação anterior, a punição aos ministérios chegava a 5% do valor omitido ou do erro cometido. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o Ministério de Minas e Energia, que hoje concentra quase 90% dos pedidos de enquadramento no Reidi, autorizou 31 projetos no regime esse ano. Nenhuma nova autorização foi dada desde o fim de fevereiro. Em 2012, o total de autorizações chegou a 408 e em 2011 foram 686. A preocupação dos investidores com a regulamentação do Reidi já foi oficialmente comunicada ao governo. O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) protestou contra a indefinição do regime. Grandes investidores também levaram uma reclamação ao Palácio do Planalto: sem ter certeza de que poderão usar mesmo o Reidi, ficam em dúvida sobre a agressividade com que podem entrar nas disputas. Além da mudança nas regras da Receita Federal, os investidores esperam portarias dos ministérios da área de infraestrutura que vão disciplinar o procedimento de aprovação dos projetos. O Ministério dos Transportes publicou ontem as regras que se aplicarão às rodovias. O cronograma do governo prevê que essas portarias sejam publicadas ainda esta semana. A instrução da Receita que fará as mudanças no Reidi mantém a exigência de que a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) seja apresentada a partir do ano que vem e incluirá os projetos aprovados no ano-calendário anterior. Até agora, a Receita exigia que fossem declarados os projetos habilitados, que dependem de decisão do Fisco e não dos ministérios setoriais. Os incentivos de cada projeto serão separados entre bens, serviços prestados e demais desembolsos para informação à Receita. Além disso, os ministérios setoriais ficam obrigados a comunicar ao Fisco a conclusão das obras incentivadas em 30 dias para que o benefício tributário seja suspenso.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários

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