PENALIDADES POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
João dos Santos Bizelli
Até a publicação da Medida Provisória nº 2.158-35, não existia a aplicação de multa por erro de classificação fiscal. A penalidade decorrente do erro de classificação fiscal estava apenas vinculada à falta de recolhimento de tributos ou à infração administrativa por importar mercadorias sem a Licença de Importação (LI).
Com a publicação, em 2001, do mencionado dispositivo legal, passou a existir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. O valor da multa é, no mínimo, de R$ 500,00, quando do seu cálculo resultar valor inferior.
Na ocorrência de uma ou mais das condutas, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na NCM seja idêntica, a multa será aplicada somente uma vez e corresponderá a:
– 1%, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00; ou
– R$ 500,00, quando da aplicação de 1% sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00.
O somatório do valor das multas não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes da Declaração de Importação (DI).
A aplicação dessa multa não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis.
Assim, se o erro de classificação resultar em recolhimento a menor dos tributos, além do pagamento correspondente, temos ainda a aplicação da penalidade do lançamento de ofício.
Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições que deixaram de ser recolhidos:
– 75%, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese a seguir; e
– 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
As multas referidas no parágrafo anterior passarão a ser de 112,5% e de 225%, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação técnica, arquivos ou sistemas exigidos nos termos legais.
Com relação às penalidades administrativas na importação, temos a sua aplicação quando a DI for registrada sem a LI (e o código errado não sujeitava a mercadoria ao licenciamento) e o código correto passar a exigir o deferimento da LI para a retificação correspondente. Nesse caso, aplica-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela importação de mercadoria sem Licença de Importação ou documento de efeito equivalente, que não poderá ser inferior a R$ 500,00. Destaca-se, na aplicação dessa penalidade, que não existe teto máximo a ser observado.
Em relação à multa pelo lançamento de ofício ou pela infração administrativa, devemos observar que deverá ser concedida a redução de 50% ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de 30% se o pagamento do débito for efetuado dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Deverá ser concedida redução de 40% ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. Havendo impugnação tempestiva, a redução será de 20%, se o parcelamento for requerido dentro de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.
Por outro lado, temos a exclusão da aplicação da penalidade administrativa prevista em ato normativo que declara que não constitui infração ao controle das importações a DI de mercadoria cuja classificação tarifária errada ou a indicação indevida de destaque “Ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer caso, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.
João dos Santos Bizelli
Advogado especializado em legislação aduaneira, professor e autor de livros sobre importação e tributos.
Aduaneiras
domingo, 31 de janeiro de 2010
EXPORTAÇÃO - TRIBUTOS
NOVAS REGRAS PARA EXPORTAÇÃO ENTRAM EM VIGOR NOS EUA
As exportações conteinerizadas com destino aos EUA sofrerão rígidas alterações em seus procedimentos, com a vigência de novas regras desde a última quarta-feira, dia 27.
De acordo com a nova regulamentação - denominada ISF (Importer Security Filing) -, os exportadores e transportadores são obrigados a preencher mais 10 campos de dados referentes à carga, incluindo informações como nome e endereço do fabricante e vendedor, país de origem e o local de estufagem do contêiner.
Os dados devem ser informados à alfândega americana pelo menos 24 horas antes do embarque do equipamento no porto estrangeiro com destino aos EUA. O descumprimento do prazo pode resultar em multas de até US$ 5 mil por infração, cancelamento do embarque, ou possível apreensão da carga.
Segundo a alfândega americana, o novo procedimento exige a prestação de informações dentro do novo prazo porque tais dados são importantes para facilitar a caracterização de embarques de alto risco, que requerem uma inspeção mais minuciosa.
"Alguns ainda pensam que estamos atrasando a execução dos processos, mas não. Se a informação não for disponibilizada, ou informada fora do prazo, este erro de conduta pode depor contra o embarcador", disse o diretor do programa ISF, Richard DiNucci.
Para mais detalhes sobre a nova regulamentação, a alfândega americana disponibilizou mais informações no endereço: http://www.cbp.gov/xp/cgov/trade/cargo_security/carriers/security_filing/
FATOR ACIDENTÁRIO TEM DERROTA NA JUSTIÇA
SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
"O aumento dos gastos é cerca de R$ 50 mil a mais no caixa da empresa porque, em algumas situações, a alíquota que era de 1% foi para 3%. Buscamos verificar se os cálculos estavam corretos, sem sucesso. Assim, a empresa não tinha como entrar com recurso administrativo sem ter em mãos todos os dados que chegaram àquele cálculo", explicou a advogada da empresa, Sandra Regina Freire Lopes, sócia do Lopes & Correa Sociedade de Advogados.
Segundo ela, os dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social são incompletos, o que dificultou a possibilidade de um possível Recurso Administrativo por parte dos contribuintes. Com a liminar, a empresa fica livre do recolhimento da nova alíquota com base no FAP até que a ação tenha sentença de mérito. A advogada frisa, no entanto, que a União ainda pode recorrer dessa primeira decisão.
O juiz determinou, ainda, que a União Federal forneça todos os dados que compuseram o cálculo do FAP, além da classificação das demais empresas pertencentes à mesma subclasse de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). "Enquadraram empresas em um ramo econômico e avaliaram a alíquota daquele grupo como um todo. No entanto, se dentro desse mesmo grupo tiveram empresas que buscaram investir no bom ambiente de trabalho, acabam respondendo como as que registraram mais acidentes", salientou Sandra Regina.
Enxurrada de ações
As empresas ainda podem ingressar com medida judicial para discutir o mérito da questão, mesmo que já tenha terminado o prazo para recorrer administrativamente. De acordo com a advogada, a majoração criada pelo FAP "desrespeitou cabalmente" princípios constitucionais, tais como os princípios da legalidade, da isonomia, da publicidade, entre outros, bem como afronta ao próprio Código Tributário Nacional (CTN).
"Muitas empresas podem entrar com ação questionando a validade desse decreto. Isso porque um decreto ou portaria não majora uma alíquota, apenas uma lei, segundo o CTN", ressaltou Sandra, que continuou, "O objetivo é derrubar o decreto da nova alíquota."
Entenda
Em vigor desde janeiro deste ano, o cálculo majorado do FAP foi instituído pelo Decreto nº 6.957/2009. Ele determina que a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área poderá abater até 50% na sua contribuição, enquanto a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%.
Do total de empresas que contribuem, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As empresas do Simples estão isentas, o equivalente a 3,3 milhões de estabelecimentos.
DCI
BC DESOBRIGA PARECER DE AUDITOR INDEPENDENTE EM BALANÇO
De acordo com o órgão, medida não seia mais necessária por não ser parte integrante das demonstrações contábeis
A opinião do auditor independente a respeito do plano de negócios das instituições financeiras e cooperativas de crédito não será mais exigida. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (28) pelo Banco Central em meio de nota oficial à imprensa. Segundo o órgão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu alterar o regulamento anexo à Resolução 3.040, de 2002, e a Resolução 3.442, de 2007, que tratam da obrigatoriedade.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A medida veio por conta de uma adequação do arcabouço normativo às interpretações internacionais de auditoria, editadas pela International Federation of Accountants (Ifac).
Segundo o BC, a exigência da opinião do auditor não será mais necessária, "uma vez que o relatório da administração que trata da adequação das operações realizadas não é parte integrante das demonstrações contábeis e, portanto, não é objeto de análise daqueles profissionais".
Mais novidades
Ainda nesta quinta-feira, o CMN aprovou resolução que permite que as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento comprem cotas dos fundos garantidores de risco de crédito, criados pela Lei nº 12.087. O primeiro fundo, de R$ 4 bilhões, garante operações de crédito para microempreendedores e pequenas e médias empresas, já o segundo, de R$ 1 bilhão, é voltado para produtores rurais e cooperativas.
Outro anúncio realizado pelo órgão foi a obrigatoriedade do obrigatoriedade do registro de operações de hedge, realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras. O cadastro deverá ser efetuado pelas próprias financeiras em sistema administrado por entidades de registro e de liquidação de ativos.
Financial Web
ABRAS VAI PEDIR DESONERAÇÃO DE PIS/COFINS PARA ALIMENTO
SÃO PAULO - A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) vai reivindicar, em março, ao governo federal a desoneração de PIS/Cofins para alimentos e produtos de higiene. Segundo o presidente da Abras, Sussumu Honda, um estudo sobre impactos dessa desoneração já foi apresentado ao governo. A entidade já conversou com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pretende levar a discussão também ao Ministério da Fazenda.
Ainda que não seja possível isentar todos os produtos, seria importante que parte deles tivesse o benefício. Honda defende que a desoneração seja para categorias de produtos de todos os segmentos de renda. Em média, o impacto de PIS/Cofins em alimentos fica próximo de 10% do preço. "A carne foi isenta de PIS/Cofins, mas só no início da cadeia. Nós temos que recolher na ponta", afirmou.
A Abras defende que benefícios tributários sejam concedidos para produtos de largo consumo, como alimentos e itens de higiene, em vez de direcionados a setores como indústria automotiva ou materiais de construção. "O benefício a itens de maior consumo beneficia a todos", disse Honda.
Na avaliação do presidente da Abras, as medidas de desoneração e redução tributária anunciadas pelo governo no ano passado foram pontuais, mas contribuíram para a manutenção do emprego. O prazo para a manutenção das alíquotas reduzidas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos eletrodomésticos de linha branca com mais eficiência energética termina em 31 de janeiro. Caso esse benefício não seja prorrogado, pode haver redução da demanda por esses itens, segundo Honda. "Mas o mais importante é a manutenção de crédito e das taxas de juros nos níveis atuais, fatores que incentivam o consumo."
Crescimento
O crescimento do setor de supermercados continuará em 2010 sendo puxado por lojas de cinco a 49 caixas, ou "checkouts" no jargão do varejo, segundo Honda. Esse formato abrange desde supermercados até hipermercados mais compactos e foi o que registrou maior crescimento em 2009. Dentro dessa categoria, a maior expansão foi a das lojas com perfil de 20 a 49 checkouts, que são as que mais têm recebido investimentos das grandes redes. Tem havido migração para esse perfil de lojas que, anteriormente, possuíam 50 checkouts ou mais.
A Abras informou ainda que a Região Norte foi a que apresentou a cesta de produtos mais cara do País pelo terceiro mês consecutivo. A cesta da Região Norte teve alta de 2,09% em dezembro ante novembro, para R$ 302,86. Na comparação dos dois períodos, a cesta da Região Sul teve queda de 0,94%, para R$ 286,35; a cesta do Sudeste caiu 1,28%, para R$ 243,88, a do Centro-Oeste aumentou 0,14%, para R$ 242,87 e a do Nordeste recuou 0,64%, para R$ 221,75.
CHIARA QUINTÃO - Agencia Estado
17 ESTADOS JÁ ADERIRAM AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UF'S
PROTOCOLO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas e Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Alagoas – Maurício Acioli Toledo; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Goiás – Jorcelino José Braga; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Paraíba – Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva;
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
http://www.iob.com.br/
SUPERMERCADOS QUEREM ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA ALIMENTOS E HIGIENE
O setor de supermercados deve reivindicar ao governo a isenção de PIS/Cofins sobre produtos alimentícios e de higiene, provavelmente em março, afirmou nesta quinta-feira o presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), Sussumo Honda.
Segundo ele, o Brasil é um dos países que mais taxam o setor de alimentação, com uma média de 25%. "As isenções de impostos deveriam ser feitas também para produtos de largo consumo, o que beneficiaria a todos e não apenas alguns segmentos", destaca.
No ano passado, o governo reduziu o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de produtos como carros, materiais de construção e eletrodomésticos.
O presidente da Abras afirma que já foi apresentado um estudo sobre impacto das reduções ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), no ano passado, e que agora o próximo passo será ir ao Ministério da Fazenda.
"Sabemos que há uma sensibilidade no governo para isso, então vamos trabalhar para que neste ano essas isenções, que vão beneficiar também as classes que mais impulsionaram o consumo em 2009 [C, D e E]", afirmou. A carga do PIS/Cofins na alimentação é em torno de 10%, sendo 7,65% de Cofins e 1,65% de PIS.
Creme dental e sabonete
Para Honda, há a possibilidade de que o governo não aceite isentar todos os produtos do setor, apenas parte deles. "Vamos batalhar para conseguir ao menos em algumas categorias". Ele cita como exemplos, o creme dental e o sabonete.
O presidente da Abras diz ainda que o setor irá reivindicar a isenção para todos os produtos de todos os tipos. "Não importa se uma determinada marca de sabonete for de luxo, se houver isenção para o produto, deverá ocorrer para todas as marcas."
Ele argumenta ainda que não é necessário crise para que seja feita a isenção de impostos destes produtos. "Isso independe de qualquer crise, eles precisam deixar de serem taxados porque a carga tributária está muito alta", avalia.
MARIANA SALLOWICZ - Colaboração para a Folha Online
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS
Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.
A Fazenda Nacional e a empresa recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Para o TRF4, a base de cálculo para esses tributos deve ser apenas das comissões recebidas por intermediação e gerenciamento da mão-de-obra. Porém, considerou-se que haveria diferenças no cálculo da tributação do mero trabalho temporário e da terceirização.
No recurso da Fazenda, foi alegado ofensa aos artigos 1º da Lei 10.637 de 2002 e 1º da Lei 10.833 de 2003. O primeiro define que o PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já o outro artigo define que o Confins incide sobre o faturamento mensal, independente da classificação ou denominação. Também teria sido ofendido os artigos 2º, 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem que só a lei pode estabelecer tributos, extingui-los ou majorá-los, sendo que o mesmo princípio se aplica à isenção de impostos.
Para a Fazenda, não haveria lei que isentasse as empresas de terceirização. Essas empresas receberiam integralmente os valores dos serviços e depois repassariam a quem é de direito. Destacou, ainda, que no regime de contribuição para a seguridade as contribuições são pagas no regime de solidariedade, ou seja, a responsabilidade cabe tanto à contratada como à contratante.
Já a defesa da empresa alegou violação dos artigos 110 e 114 do CTN. O artigo 110 define que lei tributária não altera institutos e conceitos do direito privado e o 114 coloca como fato gerador do tributo a situação definida em lei. Destacou que os valores que receberia para os pagamentos não poderiam ser considerados como acréscimo patrimonial, já que eram integralmente repassados. Afirmou ainda que haveria jurisprudência do STJ a favor de seu pedido.
No seu voto, a ministra apontou que se deve levar em conta que todos os tributos do processo tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, ou seja, base de cálculo maior (faturamento) e menor (lucro real e líquido). Destacou, ainda, que a questão do PIS e Cofins foi examinada exaustivamente pela Segunda Turma. "Todas as receitas de uma empresa seriam tributáveis para contribuições sociais, não havendo distinção entre sua origem", afirmou.
Quanto à exclusão das receitas decorrentes de operações de cessão de mão-de-obra não temporária, a ministra ressaltou que não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que, embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores, não desqualifica a destinação da receita, que é compor o faturamento da pessoa jurídica.
"Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal", disse.
NOTICIAS TST
As exportações conteinerizadas com destino aos EUA sofrerão rígidas alterações em seus procedimentos, com a vigência de novas regras desde a última quarta-feira, dia 27.
De acordo com a nova regulamentação - denominada ISF (Importer Security Filing) -, os exportadores e transportadores são obrigados a preencher mais 10 campos de dados referentes à carga, incluindo informações como nome e endereço do fabricante e vendedor, país de origem e o local de estufagem do contêiner.
Os dados devem ser informados à alfândega americana pelo menos 24 horas antes do embarque do equipamento no porto estrangeiro com destino aos EUA. O descumprimento do prazo pode resultar em multas de até US$ 5 mil por infração, cancelamento do embarque, ou possível apreensão da carga.
Segundo a alfândega americana, o novo procedimento exige a prestação de informações dentro do novo prazo porque tais dados são importantes para facilitar a caracterização de embarques de alto risco, que requerem uma inspeção mais minuciosa.
"Alguns ainda pensam que estamos atrasando a execução dos processos, mas não. Se a informação não for disponibilizada, ou informada fora do prazo, este erro de conduta pode depor contra o embarcador", disse o diretor do programa ISF, Richard DiNucci.
Para mais detalhes sobre a nova regulamentação, a alfândega americana disponibilizou mais informações no endereço: http://www.cbp.gov/xp/cgov/trade/cargo_security/carriers/security_filing/
FATOR ACIDENTÁRIO TEM DERROTA NA JUSTIÇA
SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
"O aumento dos gastos é cerca de R$ 50 mil a mais no caixa da empresa porque, em algumas situações, a alíquota que era de 1% foi para 3%. Buscamos verificar se os cálculos estavam corretos, sem sucesso. Assim, a empresa não tinha como entrar com recurso administrativo sem ter em mãos todos os dados que chegaram àquele cálculo", explicou a advogada da empresa, Sandra Regina Freire Lopes, sócia do Lopes & Correa Sociedade de Advogados.
Segundo ela, os dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social são incompletos, o que dificultou a possibilidade de um possível Recurso Administrativo por parte dos contribuintes. Com a liminar, a empresa fica livre do recolhimento da nova alíquota com base no FAP até que a ação tenha sentença de mérito. A advogada frisa, no entanto, que a União ainda pode recorrer dessa primeira decisão.
O juiz determinou, ainda, que a União Federal forneça todos os dados que compuseram o cálculo do FAP, além da classificação das demais empresas pertencentes à mesma subclasse de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). "Enquadraram empresas em um ramo econômico e avaliaram a alíquota daquele grupo como um todo. No entanto, se dentro desse mesmo grupo tiveram empresas que buscaram investir no bom ambiente de trabalho, acabam respondendo como as que registraram mais acidentes", salientou Sandra Regina.
Enxurrada de ações
As empresas ainda podem ingressar com medida judicial para discutir o mérito da questão, mesmo que já tenha terminado o prazo para recorrer administrativamente. De acordo com a advogada, a majoração criada pelo FAP "desrespeitou cabalmente" princípios constitucionais, tais como os princípios da legalidade, da isonomia, da publicidade, entre outros, bem como afronta ao próprio Código Tributário Nacional (CTN).
"Muitas empresas podem entrar com ação questionando a validade desse decreto. Isso porque um decreto ou portaria não majora uma alíquota, apenas uma lei, segundo o CTN", ressaltou Sandra, que continuou, "O objetivo é derrubar o decreto da nova alíquota."
Entenda
Em vigor desde janeiro deste ano, o cálculo majorado do FAP foi instituído pelo Decreto nº 6.957/2009. Ele determina que a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área poderá abater até 50% na sua contribuição, enquanto a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%.
Do total de empresas que contribuem, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As empresas do Simples estão isentas, o equivalente a 3,3 milhões de estabelecimentos.
DCI
BC DESOBRIGA PARECER DE AUDITOR INDEPENDENTE EM BALANÇO
De acordo com o órgão, medida não seia mais necessária por não ser parte integrante das demonstrações contábeis
A opinião do auditor independente a respeito do plano de negócios das instituições financeiras e cooperativas de crédito não será mais exigida. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (28) pelo Banco Central em meio de nota oficial à imprensa. Segundo o órgão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu alterar o regulamento anexo à Resolução 3.040, de 2002, e a Resolução 3.442, de 2007, que tratam da obrigatoriedade.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A medida veio por conta de uma adequação do arcabouço normativo às interpretações internacionais de auditoria, editadas pela International Federation of Accountants (Ifac).
Segundo o BC, a exigência da opinião do auditor não será mais necessária, "uma vez que o relatório da administração que trata da adequação das operações realizadas não é parte integrante das demonstrações contábeis e, portanto, não é objeto de análise daqueles profissionais".
Mais novidades
Ainda nesta quinta-feira, o CMN aprovou resolução que permite que as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento comprem cotas dos fundos garantidores de risco de crédito, criados pela Lei nº 12.087. O primeiro fundo, de R$ 4 bilhões, garante operações de crédito para microempreendedores e pequenas e médias empresas, já o segundo, de R$ 1 bilhão, é voltado para produtores rurais e cooperativas.
Outro anúncio realizado pelo órgão foi a obrigatoriedade do obrigatoriedade do registro de operações de hedge, realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras. O cadastro deverá ser efetuado pelas próprias financeiras em sistema administrado por entidades de registro e de liquidação de ativos.
Financial Web
ABRAS VAI PEDIR DESONERAÇÃO DE PIS/COFINS PARA ALIMENTO
SÃO PAULO - A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) vai reivindicar, em março, ao governo federal a desoneração de PIS/Cofins para alimentos e produtos de higiene. Segundo o presidente da Abras, Sussumu Honda, um estudo sobre impactos dessa desoneração já foi apresentado ao governo. A entidade já conversou com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pretende levar a discussão também ao Ministério da Fazenda.
Ainda que não seja possível isentar todos os produtos, seria importante que parte deles tivesse o benefício. Honda defende que a desoneração seja para categorias de produtos de todos os segmentos de renda. Em média, o impacto de PIS/Cofins em alimentos fica próximo de 10% do preço. "A carne foi isenta de PIS/Cofins, mas só no início da cadeia. Nós temos que recolher na ponta", afirmou.
A Abras defende que benefícios tributários sejam concedidos para produtos de largo consumo, como alimentos e itens de higiene, em vez de direcionados a setores como indústria automotiva ou materiais de construção. "O benefício a itens de maior consumo beneficia a todos", disse Honda.
Na avaliação do presidente da Abras, as medidas de desoneração e redução tributária anunciadas pelo governo no ano passado foram pontuais, mas contribuíram para a manutenção do emprego. O prazo para a manutenção das alíquotas reduzidas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos eletrodomésticos de linha branca com mais eficiência energética termina em 31 de janeiro. Caso esse benefício não seja prorrogado, pode haver redução da demanda por esses itens, segundo Honda. "Mas o mais importante é a manutenção de crédito e das taxas de juros nos níveis atuais, fatores que incentivam o consumo."
Crescimento
O crescimento do setor de supermercados continuará em 2010 sendo puxado por lojas de cinco a 49 caixas, ou "checkouts" no jargão do varejo, segundo Honda. Esse formato abrange desde supermercados até hipermercados mais compactos e foi o que registrou maior crescimento em 2009. Dentro dessa categoria, a maior expansão foi a das lojas com perfil de 20 a 49 checkouts, que são as que mais têm recebido investimentos das grandes redes. Tem havido migração para esse perfil de lojas que, anteriormente, possuíam 50 checkouts ou mais.
A Abras informou ainda que a Região Norte foi a que apresentou a cesta de produtos mais cara do País pelo terceiro mês consecutivo. A cesta da Região Norte teve alta de 2,09% em dezembro ante novembro, para R$ 302,86. Na comparação dos dois períodos, a cesta da Região Sul teve queda de 0,94%, para R$ 286,35; a cesta do Sudeste caiu 1,28%, para R$ 243,88, a do Centro-Oeste aumentou 0,14%, para R$ 242,87 e a do Nordeste recuou 0,64%, para R$ 221,75.
CHIARA QUINTÃO - Agencia Estado
17 ESTADOS JÁ ADERIRAM AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UF'S
PROTOCOLO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas e Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Alagoas – Maurício Acioli Toledo; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Goiás – Jorcelino José Braga; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias; Paraíba – Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte – João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva;
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
http://www.iob.com.br/
SUPERMERCADOS QUEREM ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA ALIMENTOS E HIGIENE
O setor de supermercados deve reivindicar ao governo a isenção de PIS/Cofins sobre produtos alimentícios e de higiene, provavelmente em março, afirmou nesta quinta-feira o presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), Sussumo Honda.
Segundo ele, o Brasil é um dos países que mais taxam o setor de alimentação, com uma média de 25%. "As isenções de impostos deveriam ser feitas também para produtos de largo consumo, o que beneficiaria a todos e não apenas alguns segmentos", destaca.
No ano passado, o governo reduziu o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de produtos como carros, materiais de construção e eletrodomésticos.
O presidente da Abras afirma que já foi apresentado um estudo sobre impacto das reduções ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), no ano passado, e que agora o próximo passo será ir ao Ministério da Fazenda.
"Sabemos que há uma sensibilidade no governo para isso, então vamos trabalhar para que neste ano essas isenções, que vão beneficiar também as classes que mais impulsionaram o consumo em 2009 [C, D e E]", afirmou. A carga do PIS/Cofins na alimentação é em torno de 10%, sendo 7,65% de Cofins e 1,65% de PIS.
Creme dental e sabonete
Para Honda, há a possibilidade de que o governo não aceite isentar todos os produtos do setor, apenas parte deles. "Vamos batalhar para conseguir ao menos em algumas categorias". Ele cita como exemplos, o creme dental e o sabonete.
O presidente da Abras diz ainda que o setor irá reivindicar a isenção para todos os produtos de todos os tipos. "Não importa se uma determinada marca de sabonete for de luxo, se houver isenção para o produto, deverá ocorrer para todas as marcas."
Ele argumenta ainda que não é necessário crise para que seja feita a isenção de impostos destes produtos. "Isso independe de qualquer crise, eles precisam deixar de serem taxados porque a carga tributária está muito alta", avalia.
MARIANA SALLOWICZ - Colaboração para a Folha Online
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS
Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.
A Fazenda Nacional e a empresa recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Para o TRF4, a base de cálculo para esses tributos deve ser apenas das comissões recebidas por intermediação e gerenciamento da mão-de-obra. Porém, considerou-se que haveria diferenças no cálculo da tributação do mero trabalho temporário e da terceirização.
No recurso da Fazenda, foi alegado ofensa aos artigos 1º da Lei 10.637 de 2002 e 1º da Lei 10.833 de 2003. O primeiro define que o PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já o outro artigo define que o Confins incide sobre o faturamento mensal, independente da classificação ou denominação. Também teria sido ofendido os artigos 2º, 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem que só a lei pode estabelecer tributos, extingui-los ou majorá-los, sendo que o mesmo princípio se aplica à isenção de impostos.
Para a Fazenda, não haveria lei que isentasse as empresas de terceirização. Essas empresas receberiam integralmente os valores dos serviços e depois repassariam a quem é de direito. Destacou, ainda, que no regime de contribuição para a seguridade as contribuições são pagas no regime de solidariedade, ou seja, a responsabilidade cabe tanto à contratada como à contratante.
Já a defesa da empresa alegou violação dos artigos 110 e 114 do CTN. O artigo 110 define que lei tributária não altera institutos e conceitos do direito privado e o 114 coloca como fato gerador do tributo a situação definida em lei. Destacou que os valores que receberia para os pagamentos não poderiam ser considerados como acréscimo patrimonial, já que eram integralmente repassados. Afirmou ainda que haveria jurisprudência do STJ a favor de seu pedido.
No seu voto, a ministra apontou que se deve levar em conta que todos os tributos do processo tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, ou seja, base de cálculo maior (faturamento) e menor (lucro real e líquido). Destacou, ainda, que a questão do PIS e Cofins foi examinada exaustivamente pela Segunda Turma. "Todas as receitas de uma empresa seriam tributáveis para contribuições sociais, não havendo distinção entre sua origem", afirmou.
Quanto à exclusão das receitas decorrentes de operações de cessão de mão-de-obra não temporária, a ministra ressaltou que não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que, embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores, não desqualifica a destinação da receita, que é compor o faturamento da pessoa jurídica.
"Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal", disse.
NOTICIAS TST
PROJETOS DE LEI
DESPESA COM PEDÁGIO EM RODOVIA FEDERAL PODERÁ SER DEDUZIDA DO IR
As despesas pagas com pedágio em rodovias federais poderão passar a ser deduzidas do Imposto de Renda (IR). A proposta, que vale tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta quinta-feira (2).
Pelo projeto (PLS 37/09), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), o contribuinte poderá deduzir do Imposto de Renda despesas com pedágios até 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pago no ano-base.
Segundo justifica Expedito, o cidadão acaba sendo duplamente onerado com o pagamento do pedágio, pois já tem que arcar com o IPVA, imposto criado para ajudar na manutenção das vias públicas.
O parecer do relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), é favorável à matéria, que ainda será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Água
A CI também deve apreciar nesta quinta-feira texto substitutivo à proposta que altera a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para incentivar a economia no consumo de água.
O substitutivo, de autoria do senador Gilberto Goellner, propõe a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, entre elas a educação ambiental e o estímulo ao uso de equipamentos que contribuem para a economia de água.
O projeto original (PLS 504/07), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e tramita na CI em decisão terminativa.
Óleo
Outro projeto na agenda da próxima reunião da Comissão de Infraestrutura é o que isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de álcool etílico combustível, petróleo, gás e seus derivados, mais conhecido como Cide-combustíveis.
Segundo o autor do projeto (PLS 597/07), senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o objetivo da proposta é criar condições econômicas para viabilizar a geração de energia elétrica e a produção agrícola, duas atividades, segundo explicou, essenciais para a economia brasileira.
Anac
Também está na pauta da CI projeto de lei (PLS 186/09) que revoga a exigência de devolução, a cada ano, de 20% dos militares do Comando da Aeronáutica em exercício na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A Anac foi criada em 2005 para substituir o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC). Na ocasião, ficou determinado que os militares que trabalhavam na DAC permaneceriam a serviço da Agência até que seus respectivos cargos fossem preenchidos por concurso público, em um prazo máximo de cinco anos.
Na justificação da matéria, apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), esse prazo é considerado insuficiente para a renovação do quadro de pessoal da Anac.
Porto Luis Correia
Antes da análise da pauta de projetos, a Comissão de Infraestrutura realizará audiência pública para discutir a conclusão do Porto de Luís Correia, no Piauí, bem como para analisar a possibilidade de incluir essa obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ao solicitar a realização do debate, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) explicou que cerca de 80% da estrutura básica do porto já foi concluída, mas ainda falta a complementação da obra, paralisada várias vezes ao longo dos anos.
- Agora, anunciam-se a retomada e a posterior conclusão das obras, cogitando-se, inclusive, a utilização de recursos oriundos do PAC. Todavia, não há menção ao Porto Luís Correia naquele Programa, fato que impõe ao Senado Federal iniciativas que permitam conhecer os detalhes de viabilidade desse importante e complexo empreendimento - explicou Heráclito.
Para a audiência foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Pedro Brito do Nascimento, e o ex-senador e ex-presidente da CI Elói Portela, engenheiro civil com especialidade em Portos e Vias Navegáveis.
Agencia Senado
BOLETO DE PAGAMENTO VENCIDO PODERÁ SER PAGO EM QUALQUER BANCO
O projeto (PLS 138/09) determina ainda que o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor será feito pela agência bancária que receber o título, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação
Boletos de pagamento poderão passar a ser pagos em qualquer agência bancária, mesmo após a data de vencimento do título. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto (PLS 138/09) determina ainda que o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor será feito pela agência bancária que receber o título, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação.
A matéria altera a Lei 10.214/01, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é evitar que o consumidor tenha que se deslocar até a agência do banco emissor do boleto bancário, no caso de pagamento após a data do vencimento do título. Ele explica que o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração de instituições financeiras, possibilitando a cada uma delas proceder ao cálculo do valor dos juros e da multa devidos pelo pagamento em atraso, com base nas informações constantes do boleto bancário.
- Inexiste justificativa para que o consumidor tenha que enfrentar enormes filas e perder tempo se ele poderia pagar o bloqueto bancário em qualquer agência - justificou Valadares.
O relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresentou parecer favorável à matéria, que ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em caráter terminativo.
Valéria Castanho / Agência Senado
PASSAGEIROS PODERÃO SER DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA TRANSPORTAR INSTRUMENTOS DE TRABALHO E LAZER
Em reunião nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a projeto que proíbe a cobrança de taxas extras de bagagens consideradas de uso pessoal ou profissional dos passageiros, desde que atendidas as especificações de peso e volume editadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Está incluído aí todo material esportivo - como bicicletas, pranchas de surf e equipamentos de esqui - além de instrumentos musicais.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), tais equipamentos são considerados bagagem especial e, portanto, ficam sujeitos à cobrança de taxas extras. Pelo projeto (PLC 127/07), o passageiro de transporte aéreo tem o direito de levar consigo seus instrumentos de trabalho ou acessórios de lazer sem desembolsar qualquer tipo de pagamento, como ocorre na maioria dos países.
A proposta, entretanto, veda a franquia para o transporte de animais vivos, além de produtos considerados perigosos ou de interesse militar - como explosivos, munições e armas de fogo - cujo transporte depende de autorização específica, como determina a atual legislação.
O passageiro que embarcar em vôo doméstico tem o direito de despachar, como franquia, 30 quilos de bagagem para a primeira classe, e 23 quilos para a classe econômica, em aviões com mais de 31 assentos; 18 quilos para aeronaves de 21 poltronas; e 10 quilos para aviões com até 20 assentos.
Associações
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), deve examinar ainda, desta vez em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 336/07), de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que substitui a expressão "para fins não econômicos" por "para fins não lucrativos", nos casos de formação de associações, conforme determina o artigo 53 do Código Civil.
Para o senador, a expressão "fins não econômicos" pode vir a ser um entrave para a atuação de associações no tocante à captação de recursos. Isso porque é usual que, para a obtenção de recursos, as associações comercializem brindes, camisetas e outros produtos com o objetivo de garantir a sustentabilidade das entidades.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
As despesas pagas com pedágio em rodovias federais poderão passar a ser deduzidas do Imposto de Renda (IR). A proposta, que vale tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta quinta-feira (2).
Pelo projeto (PLS 37/09), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), o contribuinte poderá deduzir do Imposto de Renda despesas com pedágios até 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pago no ano-base.
Segundo justifica Expedito, o cidadão acaba sendo duplamente onerado com o pagamento do pedágio, pois já tem que arcar com o IPVA, imposto criado para ajudar na manutenção das vias públicas.
O parecer do relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), é favorável à matéria, que ainda será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Água
A CI também deve apreciar nesta quinta-feira texto substitutivo à proposta que altera a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para incentivar a economia no consumo de água.
O substitutivo, de autoria do senador Gilberto Goellner, propõe a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, entre elas a educação ambiental e o estímulo ao uso de equipamentos que contribuem para a economia de água.
O projeto original (PLS 504/07), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e tramita na CI em decisão terminativa.
Óleo
Outro projeto na agenda da próxima reunião da Comissão de Infraestrutura é o que isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de álcool etílico combustível, petróleo, gás e seus derivados, mais conhecido como Cide-combustíveis.
Segundo o autor do projeto (PLS 597/07), senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o objetivo da proposta é criar condições econômicas para viabilizar a geração de energia elétrica e a produção agrícola, duas atividades, segundo explicou, essenciais para a economia brasileira.
Anac
Também está na pauta da CI projeto de lei (PLS 186/09) que revoga a exigência de devolução, a cada ano, de 20% dos militares do Comando da Aeronáutica em exercício na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A Anac foi criada em 2005 para substituir o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC). Na ocasião, ficou determinado que os militares que trabalhavam na DAC permaneceriam a serviço da Agência até que seus respectivos cargos fossem preenchidos por concurso público, em um prazo máximo de cinco anos.
Na justificação da matéria, apresentada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), esse prazo é considerado insuficiente para a renovação do quadro de pessoal da Anac.
Porto Luis Correia
Antes da análise da pauta de projetos, a Comissão de Infraestrutura realizará audiência pública para discutir a conclusão do Porto de Luís Correia, no Piauí, bem como para analisar a possibilidade de incluir essa obra no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ao solicitar a realização do debate, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) explicou que cerca de 80% da estrutura básica do porto já foi concluída, mas ainda falta a complementação da obra, paralisada várias vezes ao longo dos anos.
- Agora, anunciam-se a retomada e a posterior conclusão das obras, cogitando-se, inclusive, a utilização de recursos oriundos do PAC. Todavia, não há menção ao Porto Luís Correia naquele Programa, fato que impõe ao Senado Federal iniciativas que permitam conhecer os detalhes de viabilidade desse importante e complexo empreendimento - explicou Heráclito.
Para a audiência foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Pedro Brito do Nascimento, e o ex-senador e ex-presidente da CI Elói Portela, engenheiro civil com especialidade em Portos e Vias Navegáveis.
Agencia Senado
BOLETO DE PAGAMENTO VENCIDO PODERÁ SER PAGO EM QUALQUER BANCO
O projeto (PLS 138/09) determina ainda que o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor será feito pela agência bancária que receber o título, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação
Boletos de pagamento poderão passar a ser pagos em qualquer agência bancária, mesmo após a data de vencimento do título. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto (PLS 138/09) determina ainda que o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor será feito pela agência bancária que receber o título, no caso do pagamento após a data do vencimento da obrigação.
A matéria altera a Lei 10.214/01, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é evitar que o consumidor tenha que se deslocar até a agência do banco emissor do boleto bancário, no caso de pagamento após a data do vencimento do título. Ele explica que o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integração de instituições financeiras, possibilitando a cada uma delas proceder ao cálculo do valor dos juros e da multa devidos pelo pagamento em atraso, com base nas informações constantes do boleto bancário.
- Inexiste justificativa para que o consumidor tenha que enfrentar enormes filas e perder tempo se ele poderia pagar o bloqueto bancário em qualquer agência - justificou Valadares.
O relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresentou parecer favorável à matéria, que ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em caráter terminativo.
Valéria Castanho / Agência Senado
PASSAGEIROS PODERÃO SER DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA TRANSPORTAR INSTRUMENTOS DE TRABALHO E LAZER
Em reunião nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a projeto que proíbe a cobrança de taxas extras de bagagens consideradas de uso pessoal ou profissional dos passageiros, desde que atendidas as especificações de peso e volume editadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Está incluído aí todo material esportivo - como bicicletas, pranchas de surf e equipamentos de esqui - além de instrumentos musicais.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), tais equipamentos são considerados bagagem especial e, portanto, ficam sujeitos à cobrança de taxas extras. Pelo projeto (PLC 127/07), o passageiro de transporte aéreo tem o direito de levar consigo seus instrumentos de trabalho ou acessórios de lazer sem desembolsar qualquer tipo de pagamento, como ocorre na maioria dos países.
A proposta, entretanto, veda a franquia para o transporte de animais vivos, além de produtos considerados perigosos ou de interesse militar - como explosivos, munições e armas de fogo - cujo transporte depende de autorização específica, como determina a atual legislação.
O passageiro que embarcar em vôo doméstico tem o direito de despachar, como franquia, 30 quilos de bagagem para a primeira classe, e 23 quilos para a classe econômica, em aviões com mais de 31 assentos; 18 quilos para aeronaves de 21 poltronas; e 10 quilos para aviões com até 20 assentos.
Associações
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), deve examinar ainda, desta vez em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 336/07), de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que substitui a expressão "para fins não econômicos" por "para fins não lucrativos", nos casos de formação de associações, conforme determina o artigo 53 do Código Civil.
Para o senador, a expressão "fins não econômicos" pode vir a ser um entrave para a atuação de associações no tocante à captação de recursos. Isso porque é usual que, para a obtenção de recursos, as associações comercializem brindes, camisetas e outros produtos com o objetivo de garantir a sustentabilidade das entidades.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
PORTOS - LOGISTICA
JUÍZO FEDERAL DE PARANAGUÁ SUSPENDE CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DRAGA PELA APPA
O Juízo da Vara Federal de Paranaguá deferiu parcialmente o pedido liminar da empresa Interfabric Indústria e Comércio Ltda., para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA se abstenha de realizar qualquer ato tendente a contratar a empresa Global Connection Comercial Ltda., até final decisão em sentido contrário.
A Interfabric foi desclassificada na licitação promovida pela APPA visando a aquisição de uma draga auto transportadora de sucção e recalque, sob o argumento de que a draga da empresa ainda estaria em fase final do processo de construção e, portanto, não estaria operacional no momento da vistoria “a seco”. A empresa recorreu administrativamente.
De acordo com os autos, o procedimento administrativo de licitação apresentou irregularidades, o que levou o Juízo, “por cautela, a suspender o ato que desclassificou a impetrante do certame, bem como os atos subseqüentes”.
Informe JFPR
PORTO E CIDADE: UM DILEMA ATUAL
O complexo portuário de Pecém (CE) foi construído bem afastado dos centros urbanos, para evitar os velhos gargalos urbanos constatados em cidades portuárias, como Santos (SP), Rio de Janeiro e Vitória (ES), por exemplo. No entanto, conforme o Porto cresce, a sociedade vai se instalando em volta, devido ao desenvolvimento financeiro da região.
* Pensando em cidades e portos
* Vitória, do Porto de Vitória, quer ser grande
Esse processo está começando em Pecém. Alguns até querem a emancipação da cidade de São Gonçalo do Amarante. Com o crescimento da especulação imobiliária aos arredores, o Porto do Pecém, daqui a alguns anos, deverá perder algumas das atuais vantagens competitivas.
Pecém (A) começa a receber moradores de São Gonçalo do Amarante (à esq.) e de outras cidades do Ceará
A possibilidade da criação de um grande centro urbano rodeando este e outros portos é grande, já que as perspectivas de crescimento dos serviços portuários e os tributos cobrados sobre os tais serviços fazem com que a região se desenvolva.
Como se resolve o dilema: a cidade não atrapalha o porto, e o porto não atrapalha a cidade?
portogente
INVESTIMENTO PRIVADO EM PORTOS PARA CARGAS EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS PODERÁ SER PERMITIDO
As instalações portuárias de uso privativo misto poderão destinar-se à movimentação de carga própria e de terceiros, qualquer que seja a proporção de ambas as cargas. O projeto (PLS 118/09), que está pronto para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem por objetivo beneficiar o setor agrícola com o aumento dos investimentos privados na infraestrutura de transporte da produção.
A proposta da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá ser votada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador João Tenório (PSDB-AL). A senadora pretende mudar a Lei dos Portos (Lei nº 8.630 de 1993) para acabar com o impedimento de que um investidor privado possa construir e explorar um porto para servir apenas às cargas de terceiros, com ou sem participação de suas próprias cargas.
- O Brasil, ante o seguido crescimento de sua produção agrícola e ante a incapacidade de sua infraestrutura para lidar com esse crescimento, como, aliás, vem alertando as entidades representativas do setor, que já falam na possibilidade de um apagão logístico, não pode prescindir da ajuda do investidor privado para resolver tais problemas, por conta de eventuais restrições ideológicas já abandonadas, até mesmo, por tradicionais correntes de esquerda - justificou Kátia Abreu.
Na análise do projeto, o relator também disse não achar razoável que, num contexto de restrições orçamentárias que represam a realização de investimentos públicos na expansão da infraestrutura portuária, os capitais privados estejam impedidos de colaborar com esse assunto de interesse público.
De acordo com João Tenório, a medida mostra-se necessária para sanar ambiguidade existente no texto atual da Lei dos Portos. O senador explica que, ao disciplinar a autorização de instalações portuárias marítimas, o Decreto nº 6.620/08, valendo-se do texto ambíguo da legislação, estabeleceu que as instalações portuárias de uso privativo destinam-se à movimentação exclusiva ou preponderante de carga própria. Às cargas de terceiros foi atribuído, segundo o senador, "tão somente caráter subsidiário e eventual".
Depois de passar pela CAE, o projeto será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de InfraEstrutura (CI), cabendo a esta última decisão terminativa.
Denise Costa / Agência Senado
CONGESTIONAMENTO NA CHINA INFLUI EM AUMENTO DE TAXAS
O tráfego de exportação de contêineres na Ásia está registrando altos picos no período anterior ao Ano Novo chinês, causando graves congestionamentos no Porto de Xangai. Tal situação resulta em taxas ainda maiores para os exportadores, de acordo com a consultoria Transport Trackers, de Hong Kong.
Com a ânsia dos comerciantes de embarcar suas mercadorias antes das festividades que se iniciam em 14 de fevereiro, os exportadores estão se sujeitando a pagar preços exorbitantes.
Em decorrência da política mundial de reestruturação dos valores de frete para estabilizar a situação econômica dos transportadores, alguns intervenientes informam que não podem oferecer preços menores que US$ 2.700 por Feu (unidade equivalente a um contêiner de 40 pés) - algo como o dobro das taxas aplicadas há meses atrás.
Em contrapartida, a conjuntura piora com a prática cada vez maior de redução da velocidade das embarcações para economizar combustível, pois a frota disponível - diminuída por conta do baixo movimento de outrora - não possui capacidade para cumprir a demanda destes embarques. Desta forma, acumulam-se os custos de estadia nos armazéns.
No entanto, o fenômeno pode revelar-se temporário, pois, até o momento, nem os exportadores sabem se o mercado manterá o ritmo forte após o Ano Novo chinês.
Grupo Intermodal - Guia Marítimo
CRESCIMENTO ESTÁ DE VOLTA
O ano de 2010 reserva um novo rumo ao Porto de Itajaí. Em 2009, as transações comerciais caíram 14% em relação a 2008 e havia muitas incertezas. Porém, antes mesmo de sentir esta queda, o porto começou 2009 destruído pela força da enchente, o calado foi comprometido, só entravam navios com pouca carga, trabalhadores e empresas de comércio exterior passavam por apertos financeiros.
Hoje, final de janeiro de 2010, o calado foi restabelecido aos níveis pré-enchente, a obra de reconstrução dos berços 1 e 2 segue um ritmo programado de trabalho e as cargas estão voltando ao antigo volume. Apesar dos transtornos, o Porto de Itajaí ainda consegue competir em pé de igualdade com os portos de Rio Grande e Paranaguá, concorrentes imediatos.
– Ainda que tenhamos caído do segundo para o quarto lugar no ranking de movimentação de contêineres, ficamos bastante perto dos nossos concorrentes. Se tomarmos, porém, o segundo semestre de 2009 isoladamente, o Complexo Portuário de Itajaí (formado pelos portos de Itajaí e Navegantes) já retoma a segunda posição no Brasil – assegura Robert Grantham, diretor comercial do Porto de Itajaí.
Dentre as batalhas que o terminal itajaiense enfrentará em 2010 estão a manutenção dos parceiros comerciais na exportação e a continuidade do bom desempenho nas importações. Em 2009, a movimentação de carga pura (contêiner cheio) foi em torno de 6 milhões de toneladas. Mesmo ficando 14% abaixo do desempenho de 2008, a queda acompanhou uma tendência do resto do mundo. Ou seja, caso não tivéssemos vivido a enchente, o Porto de Itajaí estaria em posição favorável no cenário mundial.
Jornal de Santa Catarina
O Juízo da Vara Federal de Paranaguá deferiu parcialmente o pedido liminar da empresa Interfabric Indústria e Comércio Ltda., para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA se abstenha de realizar qualquer ato tendente a contratar a empresa Global Connection Comercial Ltda., até final decisão em sentido contrário.
A Interfabric foi desclassificada na licitação promovida pela APPA visando a aquisição de uma draga auto transportadora de sucção e recalque, sob o argumento de que a draga da empresa ainda estaria em fase final do processo de construção e, portanto, não estaria operacional no momento da vistoria “a seco”. A empresa recorreu administrativamente.
De acordo com os autos, o procedimento administrativo de licitação apresentou irregularidades, o que levou o Juízo, “por cautela, a suspender o ato que desclassificou a impetrante do certame, bem como os atos subseqüentes”.
Informe JFPR
PORTO E CIDADE: UM DILEMA ATUAL
O complexo portuário de Pecém (CE) foi construído bem afastado dos centros urbanos, para evitar os velhos gargalos urbanos constatados em cidades portuárias, como Santos (SP), Rio de Janeiro e Vitória (ES), por exemplo. No entanto, conforme o Porto cresce, a sociedade vai se instalando em volta, devido ao desenvolvimento financeiro da região.
* Pensando em cidades e portos
* Vitória, do Porto de Vitória, quer ser grande
Esse processo está começando em Pecém. Alguns até querem a emancipação da cidade de São Gonçalo do Amarante. Com o crescimento da especulação imobiliária aos arredores, o Porto do Pecém, daqui a alguns anos, deverá perder algumas das atuais vantagens competitivas.
Pecém (A) começa a receber moradores de São Gonçalo do Amarante (à esq.) e de outras cidades do Ceará
A possibilidade da criação de um grande centro urbano rodeando este e outros portos é grande, já que as perspectivas de crescimento dos serviços portuários e os tributos cobrados sobre os tais serviços fazem com que a região se desenvolva.
Como se resolve o dilema: a cidade não atrapalha o porto, e o porto não atrapalha a cidade?
portogente
INVESTIMENTO PRIVADO EM PORTOS PARA CARGAS EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS PODERÁ SER PERMITIDO
As instalações portuárias de uso privativo misto poderão destinar-se à movimentação de carga própria e de terceiros, qualquer que seja a proporção de ambas as cargas. O projeto (PLS 118/09), que está pronto para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem por objetivo beneficiar o setor agrícola com o aumento dos investimentos privados na infraestrutura de transporte da produção.
A proposta da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deverá ser votada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador João Tenório (PSDB-AL). A senadora pretende mudar a Lei dos Portos (Lei nº 8.630 de 1993) para acabar com o impedimento de que um investidor privado possa construir e explorar um porto para servir apenas às cargas de terceiros, com ou sem participação de suas próprias cargas.
- O Brasil, ante o seguido crescimento de sua produção agrícola e ante a incapacidade de sua infraestrutura para lidar com esse crescimento, como, aliás, vem alertando as entidades representativas do setor, que já falam na possibilidade de um apagão logístico, não pode prescindir da ajuda do investidor privado para resolver tais problemas, por conta de eventuais restrições ideológicas já abandonadas, até mesmo, por tradicionais correntes de esquerda - justificou Kátia Abreu.
Na análise do projeto, o relator também disse não achar razoável que, num contexto de restrições orçamentárias que represam a realização de investimentos públicos na expansão da infraestrutura portuária, os capitais privados estejam impedidos de colaborar com esse assunto de interesse público.
De acordo com João Tenório, a medida mostra-se necessária para sanar ambiguidade existente no texto atual da Lei dos Portos. O senador explica que, ao disciplinar a autorização de instalações portuárias marítimas, o Decreto nº 6.620/08, valendo-se do texto ambíguo da legislação, estabeleceu que as instalações portuárias de uso privativo destinam-se à movimentação exclusiva ou preponderante de carga própria. Às cargas de terceiros foi atribuído, segundo o senador, "tão somente caráter subsidiário e eventual".
Depois de passar pela CAE, o projeto será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de InfraEstrutura (CI), cabendo a esta última decisão terminativa.
Denise Costa / Agência Senado
CONGESTIONAMENTO NA CHINA INFLUI EM AUMENTO DE TAXAS
O tráfego de exportação de contêineres na Ásia está registrando altos picos no período anterior ao Ano Novo chinês, causando graves congestionamentos no Porto de Xangai. Tal situação resulta em taxas ainda maiores para os exportadores, de acordo com a consultoria Transport Trackers, de Hong Kong.
Com a ânsia dos comerciantes de embarcar suas mercadorias antes das festividades que se iniciam em 14 de fevereiro, os exportadores estão se sujeitando a pagar preços exorbitantes.
Em decorrência da política mundial de reestruturação dos valores de frete para estabilizar a situação econômica dos transportadores, alguns intervenientes informam que não podem oferecer preços menores que US$ 2.700 por Feu (unidade equivalente a um contêiner de 40 pés) - algo como o dobro das taxas aplicadas há meses atrás.
Em contrapartida, a conjuntura piora com a prática cada vez maior de redução da velocidade das embarcações para economizar combustível, pois a frota disponível - diminuída por conta do baixo movimento de outrora - não possui capacidade para cumprir a demanda destes embarques. Desta forma, acumulam-se os custos de estadia nos armazéns.
No entanto, o fenômeno pode revelar-se temporário, pois, até o momento, nem os exportadores sabem se o mercado manterá o ritmo forte após o Ano Novo chinês.
Grupo Intermodal - Guia Marítimo
CRESCIMENTO ESTÁ DE VOLTA
O ano de 2010 reserva um novo rumo ao Porto de Itajaí. Em 2009, as transações comerciais caíram 14% em relação a 2008 e havia muitas incertezas. Porém, antes mesmo de sentir esta queda, o porto começou 2009 destruído pela força da enchente, o calado foi comprometido, só entravam navios com pouca carga, trabalhadores e empresas de comércio exterior passavam por apertos financeiros.
Hoje, final de janeiro de 2010, o calado foi restabelecido aos níveis pré-enchente, a obra de reconstrução dos berços 1 e 2 segue um ritmo programado de trabalho e as cargas estão voltando ao antigo volume. Apesar dos transtornos, o Porto de Itajaí ainda consegue competir em pé de igualdade com os portos de Rio Grande e Paranaguá, concorrentes imediatos.
– Ainda que tenhamos caído do segundo para o quarto lugar no ranking de movimentação de contêineres, ficamos bastante perto dos nossos concorrentes. Se tomarmos, porém, o segundo semestre de 2009 isoladamente, o Complexo Portuário de Itajaí (formado pelos portos de Itajaí e Navegantes) já retoma a segunda posição no Brasil – assegura Robert Grantham, diretor comercial do Porto de Itajaí.
Dentre as batalhas que o terminal itajaiense enfrentará em 2010 estão a manutenção dos parceiros comerciais na exportação e a continuidade do bom desempenho nas importações. Em 2009, a movimentação de carga pura (contêiner cheio) foi em torno de 6 milhões de toneladas. Mesmo ficando 14% abaixo do desempenho de 2008, a queda acompanhou uma tendência do resto do mundo. Ou seja, caso não tivéssemos vivido a enchente, o Porto de Itajaí estaria em posição favorável no cenário mundial.
Jornal de Santa Catarina
sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
COMÉRCIO EXTERIOR
EXPORTADORES DE CARNE VÃO APROVEITAR ABERTURA
jan 29, 2010
Cláudia Trevisan
O governo e os exportadores brasileiros se articulam para aproveitar a abertura do mercado chinês para carnes bovina e suína, anunciada em 25 de dezembro de 2009, depois de anos de negociação. O próximo passo terá de ser dado pelos frigoríficos, que precisam obter credenciamento com a autoridade sanitária de Pequim para poder fazer os embarques.
No caso da carne bovina, apenas quatro unidades estão autorizadas a vender à China, que permitia compras apenas de quatro Estados: Rondônia, Acre, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Os exportadores de suínos se anteciparam ao anúncio chinês e 24 deles iniciaram o processo de credenciamento em abril de 2009. O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs), Pedro de Camargo Neto, disse que o governo chinês pediu informações adicionais de 13 estabelecimentos. A expectativa da entidade é que os processos de aprovação sejam concluídos logo.
O Brasil tentava havia anos abrir o mercado chinês para as exportações de carne. O tema esteve na pauta da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Pequim em maio do ano passado e foi levantado várias vezes durante encontros de autoridades dos dois países.
A decisão veio no dia de Natal, quando a China publicou resolução na qual afirma que adotará os mesmos critérios da Organização Mundial de Saúde Animal na importação de carne do Brasil. Com isso, estão liberadas as compras de SC, SP, AC, ES, GO, DF, MG, MT, PR, RS, RJ, SE, grande parte de RO, MS e BA e centro e sul do PA.
O Estado de São Paulo
UMA JOGADA PROTECIONISTA
jan 29, 2010
Se vamos reformar as finanças do mundo, por que não aproveitar a ocasião para erguer novas barreiras comerciais? A mistura dos dois assuntos foi o grande truque embutido no discurso do presidente da França, Nicolas Sarkozy, na abertura da reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos. O primeiro componente da mistura – a imposição de maior disciplina às instituições financeiras – interessa claramente ao Brasil. Além de apoiar a reforma bancária, o governo tem alardeado a solidez do sistema financeiro nacional. O segundo componente – a adição de cláusulas sociais e ambientais às normas de comércio – tem sido rejeitado pela diplomacia brasileira. É uma questão de prudência: a inclusão daquelas normas pode proporcionar novas armas aos defensores do protecionismo.
O discurso de Sarkozy ganha importância por causa das posições assumidas pelo governo americano. O presidente Barack Obama parece disposto a cumprir os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral com sindicatos e setores protecionistas. Tem-se discutido em Washington a inclusão de critérios trabalhistas e ambientais nas normas do comércio internacional, embora propostas desse tipo ainda não tenham chegado à OMC. O novo negociador americano Ron Kirk tentou reabrir questões já resolvidas na Rodada Doha, mas o Brasil e outros países se opuseram. Mas novas tentativas de mudar o rumo das discussões poderão ocorrer. A fala de Sarkozy parece reforçar essa possibilidade.
O presidente francês fez em seu discurso uma crítica ampla da globalização. Segundo ele, a integração mundial das economias tem sido baseada numa desregulamentação sem critérios. No setor financeiro, a indisciplina favoreceu a busca de lucros imediatos num cenário de risco crescente. Isso resultou na bolha de crédito, na quebradeira de instituições financeiras e na recessão global. Mas um processo parecido ocorreu nas últimas décadas no comércio internacional, segundo Sarkozy. A liberação geral – este é o seu argumento – facilitou várias formas de dumping, entre eles o social, o ambiental e o cambial.
A mira de Sarkozy pode estar voltada para a região da Ásia-Pacífico, isto é, para a China e para outros países exportadores de mercadorias de baixo custo, produzidas num regime de escassa regulação trabalhista, com políticas sociais limitadas e sem grandes cuidados ambientais. Também os produtores brasileiros protestam contra esse tipo de concorrência. No Brasil e em vários países ocidentais, medidas têm sido tomadas para conter o ingresso de produtos comercializados em condições que configuram competição desleal. Os chineses têm reagido, dizendo-se vítimas de políticas protecionistas, e em alguns casos provavelmente estão certos.
Mas a adoção de critérios trabalhistas, ambientais e sanitários para a regulação do comércio envolve riscos. O governo brasileiro tem motivos de peso para encarar com reservas esse tipo de proposta, embora a economia nacional seja afetada pela competição dos produtores de mercadorias baratas. Seria ingenuidade monumental imaginar os sindicalistas europeus ou americanos preocupados com as condições trabalhistas no Brasil ou em outros países em desenvolvimento. Os sindicalistas do mundo rico têm-se alinhado com os grupos mais protecionistas e são pelo menos tão ativos na defesa de seus interesses quanto os agricultores subsidiados.
O Brasil dispõe de uma legislação trabalhista ampla, complexa e em nada inferior à de muitos países avançados. Empresários brasileiros queixam-se, com frequência, de obrigações que não existem em muitas economias de peso. Portanto, pode-se argumentar, os brasileiros não deveriam temer a inclusão de critérios trabalhistas nas normas internacionais de comércio. Pode ser, mas a mistura é certamente perigosa e o mau uso desse instrumento por governos protecionistas poderia resultar em desemprego no Brasil. Quanto à preservação ambiental, deve ser uma prioridade para os brasileiros, em qualquer hipótese. Além do mais, as preocupações dos consumidores com questões ambientais já influenciam o comércio, e nenhum produtor brasileiro pode menosprezar esse fato. Mas a formalização de regras internacionais envolve consequências mais complexas e é assunto para ser tratado com muita cautela.
O Estadode São Paulo
ARGENTINA: DON MARIO PLANEJA EXPANSÃO NO MERCOSUL E FOCA BRASIL
jan 29, 2010
Estratégia: Grupo argentino de sementes, forte entre as cooperativas do Sul, agora quer avançar no cerrado
Daniel Rittner, de Buenos Aires
Em 1982, quando a área plantada de soja na Argentina representava menos de 5% da atual, um grupo de amigos que cultivava o estranho hábito de chamar-se entre si como “Mario” arrendou uma pequena propriedade no município de Chacabuco, na Província de Buenos Aires, para dedicar-se à produção de grãos.
Hoje a Argentina produz mais de 50 milhões de toneladas de soja por ano, mas os seis amigos – entre os quais dois irmãos – descobriram que a grande oportunidade estava em outro negócio: desenvolvimento e fornecimento de sementes. “Os agricultores desejavam mais oferta de variedades e vimos uma oportunidade aí”, relembra Gerardo Bartolomé, um dos seis fundadores e atual presidente da Don Mario, que detém 40% do mercado de sementes na Argentina.
Em franco crescimento, a empresa hoje fatura US$ 100 milhões e atua em todo o Mercosul. Mas tem um alvo preferencial: “Para nós, o Brasil é uma prioridade”. Na virada do ano, os planos de expansão deslancharam. Os sócios argentinos compraram a participação de 24% que restava para controlar integralmente a Brasmax – fundada por eles mesmos, em 2002, em parceria com uma companhia de melhoramento de sementes de Passo Fundo (RS) e um ex-técnico da Embrapa, para entrar no mercado brasileiro.
“Levamos cinco anos para fazer os testes experimentais. Começamos do zero e hoje fornecemos 3 milhões de sacas [de 40 quilos] no Brasil”, orgulha-se Bartolomé, que garante deter a liderança de mercado na região Sul no país. Na Argentina, a venda anual é de 5 milhões de sacas. “Em um prazo de cinco anos, os nossos negócios no Brasil serão maiores do que aqui”, prevê. A ideia é chegar pelo menos ao volume de 6 milhões de sacas.
Segundo o empresário, a expansão focada no mercado brasileiro tem duas razões. Além do aumento da área plantada, o Brasil tem uma proporção bem menor de produtores que não pagam royalties. Embora estejam em situação legal, 75% dos produtores argentinos de soja usam sementes da colheita anterior na plantação seguinte, evitando o pagamento a quem promoveu o melhoramento genético do grão.
Na região Sul do Brasil, essa proporção cai para 50%, assegura Bartolomé. E diminui ainda mais, para cerca de 20%, no Centro-Oeste e no Norte/Nordeste, pela dificuldade em conservar as sementes em boas condições.
Por isso, explica Bartolomé, o projeto da Don Mario é avançar principalmente “acima do paralelo 20°”. Isso engloba o fortalecimento dos negócios em Goiás, a entrada forte no Triângulo Mineiro e em Mato Grosso a partir de 2011, além da chegada à região do “Mapito” – a convergência do Maranhão, Piauí e Tocantins – nos anos seguintes.
O grande salto, no entanto, deverá vir com o estabelecimento de uma marca própria no Brasil e de um novo produto. Quando chegou ao país, ao contrário do que ocorre nos mercados da Argentina e do Uruguai, a Don Mario optou por uma estratégia mais discreta. Ao perceber o elevado número de cooperativas na região Sul, preferiu oferecer suas sementes aos produtores por meio delas, muitas de grande porte.
Dessa forma, as sacas chegavam às mãos dos produtores sem o “selo Don Mario”, o que dificultava a difusão da marca. “Quisemos nos adaptar ao modelo brasileiro, onde o produtor tem muita confiança nas cooperativas. Não era o modelo que se adaptaria a nós”, afirma.
Isso está para mudar. A empresa continuará com as atividades da Brasmax, fornecendo às cooperativas. Mas abrirá também um canal direto de vendas, usando a marca Don Mario. Ao mesmo tempo, continuará licenciando suas variedades de sementes às alianças de produtores, mas a venda direta virá acompanhada de serviços de assessoramento ao cultivo – da data exata do cultivo ao distanciamento entre os pés de grãos, da escolha do ciclo mais adequado à recomendação de fertilizantes e herbicidas.
“São milhares de combinações possíveis e vamos auxiliar o produtor o que é melhor em cada caso. Pretendemos manter dois canais de venda. É como fornecer, ao mesmo tempo, hardware e software”, brinca Bartolomé. Ele adianta que um dos novos produtos no Brasil será a semente RR2, que promete resistência a lagartas e tolerância a herbicidas.
“O sucesso que estamos tendo no Brasil vem do fato de termos respeitado os agricultores brasileiros e oferecido o produto adequado, com resistência à ferrugem e de ciclo mais curto, o que abre espaço para a safrinha”, avalia Bartolomé. “Agora, que já começamos a ser mais conhecidos no Sul, temos o desafio de posicionar a marca”, completa.
Além de Brasil e Argentina, a Don Mario está presente no Uruguai, no Paraguai e dá seus primeiros passos na Bolívia, em parceria com a Dow.. “Estamos integrando-nos no Mercosul de forma mais rápida do que a burocracia estatal. Pensamos na região como um espaço único, que fornece 40% da soja mundial, sem as fronteiras dos mapas. Há uma completa interação do clima, por exemplo, entre a Argentina e o Uruguai, entre o Brasil e o Paraguai. É uma região sojeira única”, empolga-se Bartolomé.
A soja é o carro-chefe da empresa, mas ela também desenvolve melhoramentos genéticos de trigo, milho e girassol. No Brasil, são quatro unidades: Passo Fundo, Londrina (PR), Rio Verde (GO) e Lucas do Rio Verde (MT).
Os ensaios e testes experimentais, que precedem a comercialização, estão ocorrendo em 30 localidades diferentes. Aos poucos, os seis amigos constroem um “império das sementes” na América do Sul. Mas continuam usando o estranho apelido. O que faz muitos interlocutores, em reuniões de negócios, perguntarem se “Don Mario” era o pai de algum deles. Já houve quem perguntasse, quando estavam apenas dois sócios: “Então, quem é Don e quem é Mario?”.
Valor Econômico
LEIS BRASILEIRAS TÊM MEIOS DE EVITAR ARBITRARIEDADE
jan 29, 2010
Por Cesar Campos Cardoso
A Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines sugere como seus países membros devem lidar com a questão do Transfer Pricing, mas as regras podem ter características próprias.
O Brasil, que não é membro da OECD, tem as próprias regras dispondo sobre Transfer Pricing. Embora o país não faça parte da OECD, a Convenção Modelo é adotada em tratados internacionais para evitar a bitributação.
A fim de regular o mercado intra-firmas que envolvem empresas multinacionais localizadas no Brasil, foi editada a Lei 9.430/96 e, mais tarde, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 243/03, que regulamenta aquela lei.
Essas legislações estabelecem diferentes métodos para apurar o Transfer Pricing se comparadas com a OECD Guidelines.
A empresa localizada no Brasil que realiza operações de importação com pessoas vinculadas pode optar por dois métodos para calcular o ajuste de Transfer Pricing, que será incluído à base de cálculo do imposto de renda do respectivo ano-fiscal.
Esses métodos são:
1. Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
O método PRL consiste basicamente em calcular a media aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens com pessoas não-vinculadas, menos:
- Descontos incondicionais concedidos;
- Impostos e contribuições incidentes sobres vendas;
- Comissões e corretagens pagas; e,
- Margem de lucro de:
i) 20% no caso de revenda de bens, serviços ou direitos; e
ii) 60% no caso de bens, serviço ou direitos importados aplicados na produção.
2. Método do Preço Independente Comparado (PIC)
Este método consiste na média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes realizadas com empresas não-vinculadas. Em outras palavras, o preço do bem importado de uma pessoa vinculada será comparado com preços de bens idênticos ou similares:
a- Vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes;
b- Adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes;
c- Em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; e
d- Mesmo que não seja previsto nas regras atuais, entendemos que no caso de a empresa vinculada exportadora adquirir os produtos exportados no mercado local de um terceiro, esta seria uma transação comparável, uma vez que esta seria uma operação realizada entre empresas não vinculadas.
3. Método do custo de aquisição mais lucro (CPL)
O método CPL consiste no custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado.
Importante notar que, no que diz respeito à importação, a legislação brasileira estabelece mecanismos para evitar arbitrariedades nos preços pagos para o exterior, que podem resultar em custos elevados e, consequentemente, na redução do lucro tributável.
CONJUR
• HU JINTAO PREPARA VISITA AO BRASIL
jan 29, 2010
O presidente da China, Hu Jintao, poderá fazer sua segunda visita oficial ao Brasil em abril, no momento em que o comércio bilateral aumenta e os chineses elevam seus investimentos no País. A viagem, ainda não confirmada, deverá coincidir com a segunda cúpula dos países que formam o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será o anfitrião. Na segunda-feira, o subsecretário para Assuntos Políticos do Itamaraty, Roberto Jaguaribe, chegará a Pequim para negociar com as autoridades locais a realização da cúpula. O diplomata terá encontros semelhantes na Índia e na Rússia.
Hu Jintao esteve no Brasil em novembro de 2004, em retribuição à visita que Lula havia feito à China seis meses antes. Em maio do ano passado, Lula esteve novamente na China. Se confirmada, a visita de Hu Jintao ocorrerá no momento em que a China se consolida como maior parceiro comercial do Brasil e aumenta os investimentos e linhas de crédito ao País. O Banco de Desenvolvimento da China (BDC) concedeu em 2008 financiamento de US$ 10 bilhões à Petrobrás, em um contrato que tem como garantia a exportação de petróleo à própria China.
"No ano passado houve um crescimento espetacular do comércio, a intensificação do diálogo político em todos os níveis e nova geração de investimentos e financiamentos da China no Brasil", disse ao Estado o embaixador brasileiro em Pequim, Clodoaldo Hugueney. Para ele, a relação ficou "mais abrangente e com conteúdo muito mais rico".
Reflexo disso é a elaboração do Plano de Ação Conjunta 2010-2015, no qual são definidas as prioridades em todas as áreas do relacionamento bilateral, incluindo comércio, investimentos, educação e tecnologia. O texto deveria ter sido aprovado em 4 de novembro, em reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), a principal instituição de negociação de temas que interessam aos dois países. O encontro foi cancelado duas semanas antes, e Brasília e Pequim buscam nova data, ainda no primeiro trimestre de 2010.
A Cosban é dirigida pelo vice-presidente, José Alencar, e por um dos vice-primeiros-ministros da China, Wang Qishan. O grupo deveria se reunir a cada dois anos. O primeiro encontro foi em 2006, na China, e o segundo estava previsto para 2008, no Brasil, mas foi adiado duas vezes. É essa reunião que os dois lados tentam realizar agora.
A definição da nova data foi dificultada pelo fato de Wang Qishan ter sido designado para coordenar os trabalhos relativos à Expo 2010, que ocorrerá em Xangai a partir de maio.
A primeira cúpula do Bric ocorreu em junho de 2009 em Ecaterimburgo, na Rússia, e terminou com uma declaração favorável à maior cooperação entre os integrantes e à ampliação da participação dos emergentes nos organismos multilaterais.
A segunda cúpula é vista como um avanço na institucionalização do Bric, sigla criada em 2001 pelo economista Jim O"Neill, do banco de investimentos Goldman Sachs. O"Neill previu que os quatro países emergentes terão na metade do século um peso econômico maior que os seis países mais industrializados (EUA, Japão, Alemanha, Inglaterra, França e Itália).
O Estado de S.Paulo
CHINA MOSTRA EM DAVOS DISPOSIÇÃO DE MUDAR A ECONOMIA
jan 29, 2010
A economia chinesa vai mudar e o crescimento dependerá mais do mercado interno, especialmente do consumo, disse ontem Li Keqiang, um dos vice-primeiros-ministros da China, num discurso no Fórum Econômico Mundial. "Faremos todo esforço para aumentar o emprego, aperfeiçoar a rede social de segurança, ajustar a distribuição de renda, elevar os ganhos dos grupos de renda baixa e média e para assegurar um continuado aumento dos gastos de consumo."
A crise internacional precipitou o início da mudança, de acordo com os números apresentados por Li Keqiang. No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 8,7%. A demanda interna contribuiu com 12,6 pontos porcentuais, mais que compensando a perda de 3,9 pontos causada pela contração das exportações. O aumento da demanda interna foi formado por 8 pontos de investimento e 6 pontos de consumo.
As importações de bens totalizaram US$ 1,005 trilhão e o superávit comercial diminuiu US$ 100 bilhões em relação ao de 2008. Com aumento de US$ 380 bilhões (para cerca de US$ 4,4 trilhões de PIB), "a contribuição da China para a recuperação econômica mundial é óbvia", disse o ministro.
Além dessa contribuição, ele procurou mostrar o esforço de reestruturação da economia chinesa, a ampliação dos serviços sociais, com ênfase na assistência médica, e o compromisso chinês com a preservação ambiental. Mencionou o desenvolvimento de tecnologias poupadoras de energia e também o fechamento gradual de instalações industriais poluentes.
Os chineses participantes da reunião do Fórum Econômico Mundial - acadêmicos, dirigentes de empresas e autoridades - estão transmitindo em conjunto uma mensagem básica: a China está realizando as principais mudanças cobradas por seus parceiros ocidentais.
O modelo de crescimento do país está em mudança e ficará menos dependente de exportações. Isso combina com o novo comportamento, mais cauteloso, previsto para os consumidores americanos. Ao mesmo tempo, a demanda interna aumenta, com ênfase no consumo, e será coberta em parte por maiores importações.
As mudanças internas incluem maiores gastos sociais e maior cuidado com o ambiente. O governo chinês comprometeu-se a cortar cerca de 40% a 45% das emissões de CO 2 por unidade do PIB até 2020, tomando como base os números de 2005. Vários chineses bateram nesse ponto, em várias discussões, num esforço para mostrar o envolvimento do país com os objetivos discutidos na conferência de Copenhague sobre mudança climática.
Enquanto procuram demonstrar sua cidadania global, os chineses mantêm uma atitude modesta. Ultrapassaram a Alemanha no ano passado como potência exportadora número um e em breve podem tomar do Japão o posto de segunda maior economia, segundo projeções correntes. Mas sua renda nacional por habitante é menor que a de cem outros países, lembrou ontem o vice-primeiro-ministro, em duas ocasiões.
Num ponto importante os chineses não cedem: não vão mudar sua política de câmbio a curto prazo, apesar das pressões internacionais para o governo valorizar o yuan. Mas, ao mesmo tempo, defendem a abertura dos mercados e criticam o protecionismo - numa referência implícita à multiplicação de barreiras, em vários países, contra o ingresso de produtos da China. "O protecionismo apenas poderá exacerbar a crise econômica e retardar a recuperação, prejudicando os interesses dos países que o adotam", disse Li Keqiang, lembrando o efeito desse tipo de política na depressão da década de 1930.
O Estado de S.Paulo
jan 29, 2010
Cláudia Trevisan
O governo e os exportadores brasileiros se articulam para aproveitar a abertura do mercado chinês para carnes bovina e suína, anunciada em 25 de dezembro de 2009, depois de anos de negociação. O próximo passo terá de ser dado pelos frigoríficos, que precisam obter credenciamento com a autoridade sanitária de Pequim para poder fazer os embarques.
No caso da carne bovina, apenas quatro unidades estão autorizadas a vender à China, que permitia compras apenas de quatro Estados: Rondônia, Acre, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Os exportadores de suínos se anteciparam ao anúncio chinês e 24 deles iniciaram o processo de credenciamento em abril de 2009. O presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs), Pedro de Camargo Neto, disse que o governo chinês pediu informações adicionais de 13 estabelecimentos. A expectativa da entidade é que os processos de aprovação sejam concluídos logo.
O Brasil tentava havia anos abrir o mercado chinês para as exportações de carne. O tema esteve na pauta da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Pequim em maio do ano passado e foi levantado várias vezes durante encontros de autoridades dos dois países.
A decisão veio no dia de Natal, quando a China publicou resolução na qual afirma que adotará os mesmos critérios da Organização Mundial de Saúde Animal na importação de carne do Brasil. Com isso, estão liberadas as compras de SC, SP, AC, ES, GO, DF, MG, MT, PR, RS, RJ, SE, grande parte de RO, MS e BA e centro e sul do PA.
O Estado de São Paulo
UMA JOGADA PROTECIONISTA
jan 29, 2010
Se vamos reformar as finanças do mundo, por que não aproveitar a ocasião para erguer novas barreiras comerciais? A mistura dos dois assuntos foi o grande truque embutido no discurso do presidente da França, Nicolas Sarkozy, na abertura da reunião do Fórum Econômico Mundial, em Davos. O primeiro componente da mistura – a imposição de maior disciplina às instituições financeiras – interessa claramente ao Brasil. Além de apoiar a reforma bancária, o governo tem alardeado a solidez do sistema financeiro nacional. O segundo componente – a adição de cláusulas sociais e ambientais às normas de comércio – tem sido rejeitado pela diplomacia brasileira. É uma questão de prudência: a inclusão daquelas normas pode proporcionar novas armas aos defensores do protecionismo.
O discurso de Sarkozy ganha importância por causa das posições assumidas pelo governo americano. O presidente Barack Obama parece disposto a cumprir os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral com sindicatos e setores protecionistas. Tem-se discutido em Washington a inclusão de critérios trabalhistas e ambientais nas normas do comércio internacional, embora propostas desse tipo ainda não tenham chegado à OMC. O novo negociador americano Ron Kirk tentou reabrir questões já resolvidas na Rodada Doha, mas o Brasil e outros países se opuseram. Mas novas tentativas de mudar o rumo das discussões poderão ocorrer. A fala de Sarkozy parece reforçar essa possibilidade.
O presidente francês fez em seu discurso uma crítica ampla da globalização. Segundo ele, a integração mundial das economias tem sido baseada numa desregulamentação sem critérios. No setor financeiro, a indisciplina favoreceu a busca de lucros imediatos num cenário de risco crescente. Isso resultou na bolha de crédito, na quebradeira de instituições financeiras e na recessão global. Mas um processo parecido ocorreu nas últimas décadas no comércio internacional, segundo Sarkozy. A liberação geral – este é o seu argumento – facilitou várias formas de dumping, entre eles o social, o ambiental e o cambial.
A mira de Sarkozy pode estar voltada para a região da Ásia-Pacífico, isto é, para a China e para outros países exportadores de mercadorias de baixo custo, produzidas num regime de escassa regulação trabalhista, com políticas sociais limitadas e sem grandes cuidados ambientais. Também os produtores brasileiros protestam contra esse tipo de concorrência. No Brasil e em vários países ocidentais, medidas têm sido tomadas para conter o ingresso de produtos comercializados em condições que configuram competição desleal. Os chineses têm reagido, dizendo-se vítimas de políticas protecionistas, e em alguns casos provavelmente estão certos.
Mas a adoção de critérios trabalhistas, ambientais e sanitários para a regulação do comércio envolve riscos. O governo brasileiro tem motivos de peso para encarar com reservas esse tipo de proposta, embora a economia nacional seja afetada pela competição dos produtores de mercadorias baratas. Seria ingenuidade monumental imaginar os sindicalistas europeus ou americanos preocupados com as condições trabalhistas no Brasil ou em outros países em desenvolvimento. Os sindicalistas do mundo rico têm-se alinhado com os grupos mais protecionistas e são pelo menos tão ativos na defesa de seus interesses quanto os agricultores subsidiados.
O Brasil dispõe de uma legislação trabalhista ampla, complexa e em nada inferior à de muitos países avançados. Empresários brasileiros queixam-se, com frequência, de obrigações que não existem em muitas economias de peso. Portanto, pode-se argumentar, os brasileiros não deveriam temer a inclusão de critérios trabalhistas nas normas internacionais de comércio. Pode ser, mas a mistura é certamente perigosa e o mau uso desse instrumento por governos protecionistas poderia resultar em desemprego no Brasil. Quanto à preservação ambiental, deve ser uma prioridade para os brasileiros, em qualquer hipótese. Além do mais, as preocupações dos consumidores com questões ambientais já influenciam o comércio, e nenhum produtor brasileiro pode menosprezar esse fato. Mas a formalização de regras internacionais envolve consequências mais complexas e é assunto para ser tratado com muita cautela.
O Estadode São Paulo
ARGENTINA: DON MARIO PLANEJA EXPANSÃO NO MERCOSUL E FOCA BRASIL
jan 29, 2010
Estratégia: Grupo argentino de sementes, forte entre as cooperativas do Sul, agora quer avançar no cerrado
Daniel Rittner, de Buenos Aires
Em 1982, quando a área plantada de soja na Argentina representava menos de 5% da atual, um grupo de amigos que cultivava o estranho hábito de chamar-se entre si como “Mario” arrendou uma pequena propriedade no município de Chacabuco, na Província de Buenos Aires, para dedicar-se à produção de grãos.
Hoje a Argentina produz mais de 50 milhões de toneladas de soja por ano, mas os seis amigos – entre os quais dois irmãos – descobriram que a grande oportunidade estava em outro negócio: desenvolvimento e fornecimento de sementes. “Os agricultores desejavam mais oferta de variedades e vimos uma oportunidade aí”, relembra Gerardo Bartolomé, um dos seis fundadores e atual presidente da Don Mario, que detém 40% do mercado de sementes na Argentina.
Em franco crescimento, a empresa hoje fatura US$ 100 milhões e atua em todo o Mercosul. Mas tem um alvo preferencial: “Para nós, o Brasil é uma prioridade”. Na virada do ano, os planos de expansão deslancharam. Os sócios argentinos compraram a participação de 24% que restava para controlar integralmente a Brasmax – fundada por eles mesmos, em 2002, em parceria com uma companhia de melhoramento de sementes de Passo Fundo (RS) e um ex-técnico da Embrapa, para entrar no mercado brasileiro.
“Levamos cinco anos para fazer os testes experimentais. Começamos do zero e hoje fornecemos 3 milhões de sacas [de 40 quilos] no Brasil”, orgulha-se Bartolomé, que garante deter a liderança de mercado na região Sul no país. Na Argentina, a venda anual é de 5 milhões de sacas. “Em um prazo de cinco anos, os nossos negócios no Brasil serão maiores do que aqui”, prevê. A ideia é chegar pelo menos ao volume de 6 milhões de sacas.
Segundo o empresário, a expansão focada no mercado brasileiro tem duas razões. Além do aumento da área plantada, o Brasil tem uma proporção bem menor de produtores que não pagam royalties. Embora estejam em situação legal, 75% dos produtores argentinos de soja usam sementes da colheita anterior na plantação seguinte, evitando o pagamento a quem promoveu o melhoramento genético do grão.
Na região Sul do Brasil, essa proporção cai para 50%, assegura Bartolomé. E diminui ainda mais, para cerca de 20%, no Centro-Oeste e no Norte/Nordeste, pela dificuldade em conservar as sementes em boas condições.
Por isso, explica Bartolomé, o projeto da Don Mario é avançar principalmente “acima do paralelo 20°”. Isso engloba o fortalecimento dos negócios em Goiás, a entrada forte no Triângulo Mineiro e em Mato Grosso a partir de 2011, além da chegada à região do “Mapito” – a convergência do Maranhão, Piauí e Tocantins – nos anos seguintes.
O grande salto, no entanto, deverá vir com o estabelecimento de uma marca própria no Brasil e de um novo produto. Quando chegou ao país, ao contrário do que ocorre nos mercados da Argentina e do Uruguai, a Don Mario optou por uma estratégia mais discreta. Ao perceber o elevado número de cooperativas na região Sul, preferiu oferecer suas sementes aos produtores por meio delas, muitas de grande porte.
Dessa forma, as sacas chegavam às mãos dos produtores sem o “selo Don Mario”, o que dificultava a difusão da marca. “Quisemos nos adaptar ao modelo brasileiro, onde o produtor tem muita confiança nas cooperativas. Não era o modelo que se adaptaria a nós”, afirma.
Isso está para mudar. A empresa continuará com as atividades da Brasmax, fornecendo às cooperativas. Mas abrirá também um canal direto de vendas, usando a marca Don Mario. Ao mesmo tempo, continuará licenciando suas variedades de sementes às alianças de produtores, mas a venda direta virá acompanhada de serviços de assessoramento ao cultivo – da data exata do cultivo ao distanciamento entre os pés de grãos, da escolha do ciclo mais adequado à recomendação de fertilizantes e herbicidas.
“São milhares de combinações possíveis e vamos auxiliar o produtor o que é melhor em cada caso. Pretendemos manter dois canais de venda. É como fornecer, ao mesmo tempo, hardware e software”, brinca Bartolomé. Ele adianta que um dos novos produtos no Brasil será a semente RR2, que promete resistência a lagartas e tolerância a herbicidas.
“O sucesso que estamos tendo no Brasil vem do fato de termos respeitado os agricultores brasileiros e oferecido o produto adequado, com resistência à ferrugem e de ciclo mais curto, o que abre espaço para a safrinha”, avalia Bartolomé. “Agora, que já começamos a ser mais conhecidos no Sul, temos o desafio de posicionar a marca”, completa.
Além de Brasil e Argentina, a Don Mario está presente no Uruguai, no Paraguai e dá seus primeiros passos na Bolívia, em parceria com a Dow.. “Estamos integrando-nos no Mercosul de forma mais rápida do que a burocracia estatal. Pensamos na região como um espaço único, que fornece 40% da soja mundial, sem as fronteiras dos mapas. Há uma completa interação do clima, por exemplo, entre a Argentina e o Uruguai, entre o Brasil e o Paraguai. É uma região sojeira única”, empolga-se Bartolomé.
A soja é o carro-chefe da empresa, mas ela também desenvolve melhoramentos genéticos de trigo, milho e girassol. No Brasil, são quatro unidades: Passo Fundo, Londrina (PR), Rio Verde (GO) e Lucas do Rio Verde (MT).
Os ensaios e testes experimentais, que precedem a comercialização, estão ocorrendo em 30 localidades diferentes. Aos poucos, os seis amigos constroem um “império das sementes” na América do Sul. Mas continuam usando o estranho apelido. O que faz muitos interlocutores, em reuniões de negócios, perguntarem se “Don Mario” era o pai de algum deles. Já houve quem perguntasse, quando estavam apenas dois sócios: “Então, quem é Don e quem é Mario?”.
Valor Econômico
LEIS BRASILEIRAS TÊM MEIOS DE EVITAR ARBITRARIEDADE
jan 29, 2010
Por Cesar Campos Cardoso
A Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines sugere como seus países membros devem lidar com a questão do Transfer Pricing, mas as regras podem ter características próprias.
O Brasil, que não é membro da OECD, tem as próprias regras dispondo sobre Transfer Pricing. Embora o país não faça parte da OECD, a Convenção Modelo é adotada em tratados internacionais para evitar a bitributação.
A fim de regular o mercado intra-firmas que envolvem empresas multinacionais localizadas no Brasil, foi editada a Lei 9.430/96 e, mais tarde, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 243/03, que regulamenta aquela lei.
Essas legislações estabelecem diferentes métodos para apurar o Transfer Pricing se comparadas com a OECD Guidelines.
A empresa localizada no Brasil que realiza operações de importação com pessoas vinculadas pode optar por dois métodos para calcular o ajuste de Transfer Pricing, que será incluído à base de cálculo do imposto de renda do respectivo ano-fiscal.
Esses métodos são:
1. Preço de Revenda menos Lucro (PRL)
O método PRL consiste basicamente em calcular a media aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens com pessoas não-vinculadas, menos:
- Descontos incondicionais concedidos;
- Impostos e contribuições incidentes sobres vendas;
- Comissões e corretagens pagas; e,
- Margem de lucro de:
i) 20% no caso de revenda de bens, serviços ou direitos; e
ii) 60% no caso de bens, serviço ou direitos importados aplicados na produção.
2. Método do Preço Independente Comparado (PIC)
Este método consiste na média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes realizadas com empresas não-vinculadas. Em outras palavras, o preço do bem importado de uma pessoa vinculada será comparado com preços de bens idênticos ou similares:
a- Vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes;
b- Adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes;
c- Em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; e
d- Mesmo que não seja previsto nas regras atuais, entendemos que no caso de a empresa vinculada exportadora adquirir os produtos exportados no mercado local de um terceiro, esta seria uma transação comparável, uma vez que esta seria uma operação realizada entre empresas não vinculadas.
3. Método do custo de aquisição mais lucro (CPL)
O método CPL consiste no custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado.
Importante notar que, no que diz respeito à importação, a legislação brasileira estabelece mecanismos para evitar arbitrariedades nos preços pagos para o exterior, que podem resultar em custos elevados e, consequentemente, na redução do lucro tributável.
CONJUR
• HU JINTAO PREPARA VISITA AO BRASIL
jan 29, 2010
O presidente da China, Hu Jintao, poderá fazer sua segunda visita oficial ao Brasil em abril, no momento em que o comércio bilateral aumenta e os chineses elevam seus investimentos no País. A viagem, ainda não confirmada, deverá coincidir com a segunda cúpula dos países que formam o Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva será o anfitrião. Na segunda-feira, o subsecretário para Assuntos Políticos do Itamaraty, Roberto Jaguaribe, chegará a Pequim para negociar com as autoridades locais a realização da cúpula. O diplomata terá encontros semelhantes na Índia e na Rússia.
Hu Jintao esteve no Brasil em novembro de 2004, em retribuição à visita que Lula havia feito à China seis meses antes. Em maio do ano passado, Lula esteve novamente na China. Se confirmada, a visita de Hu Jintao ocorrerá no momento em que a China se consolida como maior parceiro comercial do Brasil e aumenta os investimentos e linhas de crédito ao País. O Banco de Desenvolvimento da China (BDC) concedeu em 2008 financiamento de US$ 10 bilhões à Petrobrás, em um contrato que tem como garantia a exportação de petróleo à própria China.
"No ano passado houve um crescimento espetacular do comércio, a intensificação do diálogo político em todos os níveis e nova geração de investimentos e financiamentos da China no Brasil", disse ao Estado o embaixador brasileiro em Pequim, Clodoaldo Hugueney. Para ele, a relação ficou "mais abrangente e com conteúdo muito mais rico".
Reflexo disso é a elaboração do Plano de Ação Conjunta 2010-2015, no qual são definidas as prioridades em todas as áreas do relacionamento bilateral, incluindo comércio, investimentos, educação e tecnologia. O texto deveria ter sido aprovado em 4 de novembro, em reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), a principal instituição de negociação de temas que interessam aos dois países. O encontro foi cancelado duas semanas antes, e Brasília e Pequim buscam nova data, ainda no primeiro trimestre de 2010.
A Cosban é dirigida pelo vice-presidente, José Alencar, e por um dos vice-primeiros-ministros da China, Wang Qishan. O grupo deveria se reunir a cada dois anos. O primeiro encontro foi em 2006, na China, e o segundo estava previsto para 2008, no Brasil, mas foi adiado duas vezes. É essa reunião que os dois lados tentam realizar agora.
A definição da nova data foi dificultada pelo fato de Wang Qishan ter sido designado para coordenar os trabalhos relativos à Expo 2010, que ocorrerá em Xangai a partir de maio.
A primeira cúpula do Bric ocorreu em junho de 2009 em Ecaterimburgo, na Rússia, e terminou com uma declaração favorável à maior cooperação entre os integrantes e à ampliação da participação dos emergentes nos organismos multilaterais.
A segunda cúpula é vista como um avanço na institucionalização do Bric, sigla criada em 2001 pelo economista Jim O"Neill, do banco de investimentos Goldman Sachs. O"Neill previu que os quatro países emergentes terão na metade do século um peso econômico maior que os seis países mais industrializados (EUA, Japão, Alemanha, Inglaterra, França e Itália).
O Estado de S.Paulo
CHINA MOSTRA EM DAVOS DISPOSIÇÃO DE MUDAR A ECONOMIA
jan 29, 2010
A economia chinesa vai mudar e o crescimento dependerá mais do mercado interno, especialmente do consumo, disse ontem Li Keqiang, um dos vice-primeiros-ministros da China, num discurso no Fórum Econômico Mundial. "Faremos todo esforço para aumentar o emprego, aperfeiçoar a rede social de segurança, ajustar a distribuição de renda, elevar os ganhos dos grupos de renda baixa e média e para assegurar um continuado aumento dos gastos de consumo."
A crise internacional precipitou o início da mudança, de acordo com os números apresentados por Li Keqiang. No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 8,7%. A demanda interna contribuiu com 12,6 pontos porcentuais, mais que compensando a perda de 3,9 pontos causada pela contração das exportações. O aumento da demanda interna foi formado por 8 pontos de investimento e 6 pontos de consumo.
As importações de bens totalizaram US$ 1,005 trilhão e o superávit comercial diminuiu US$ 100 bilhões em relação ao de 2008. Com aumento de US$ 380 bilhões (para cerca de US$ 4,4 trilhões de PIB), "a contribuição da China para a recuperação econômica mundial é óbvia", disse o ministro.
Além dessa contribuição, ele procurou mostrar o esforço de reestruturação da economia chinesa, a ampliação dos serviços sociais, com ênfase na assistência médica, e o compromisso chinês com a preservação ambiental. Mencionou o desenvolvimento de tecnologias poupadoras de energia e também o fechamento gradual de instalações industriais poluentes.
Os chineses participantes da reunião do Fórum Econômico Mundial - acadêmicos, dirigentes de empresas e autoridades - estão transmitindo em conjunto uma mensagem básica: a China está realizando as principais mudanças cobradas por seus parceiros ocidentais.
O modelo de crescimento do país está em mudança e ficará menos dependente de exportações. Isso combina com o novo comportamento, mais cauteloso, previsto para os consumidores americanos. Ao mesmo tempo, a demanda interna aumenta, com ênfase no consumo, e será coberta em parte por maiores importações.
As mudanças internas incluem maiores gastos sociais e maior cuidado com o ambiente. O governo chinês comprometeu-se a cortar cerca de 40% a 45% das emissões de CO 2 por unidade do PIB até 2020, tomando como base os números de 2005. Vários chineses bateram nesse ponto, em várias discussões, num esforço para mostrar o envolvimento do país com os objetivos discutidos na conferência de Copenhague sobre mudança climática.
Enquanto procuram demonstrar sua cidadania global, os chineses mantêm uma atitude modesta. Ultrapassaram a Alemanha no ano passado como potência exportadora número um e em breve podem tomar do Japão o posto de segunda maior economia, segundo projeções correntes. Mas sua renda nacional por habitante é menor que a de cem outros países, lembrou ontem o vice-primeiro-ministro, em duas ocasiões.
Num ponto importante os chineses não cedem: não vão mudar sua política de câmbio a curto prazo, apesar das pressões internacionais para o governo valorizar o yuan. Mas, ao mesmo tempo, defendem a abertura dos mercados e criticam o protecionismo - numa referência implícita à multiplicação de barreiras, em vários países, contra o ingresso de produtos da China. "O protecionismo apenas poderá exacerbar a crise econômica e retardar a recuperação, prejudicando os interesses dos países que o adotam", disse Li Keqiang, lembrando o efeito desse tipo de política na depressão da década de 1930.
O Estado de S.Paulo
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
NOTICIAS
EUA TENTAM EVITAR RETALIAÇÃO DO BRASIL
Amorim confirma que americanos “estão tentando conversar”, mas não deu detalhes do possível acordo
Jamil Chade, correspondente em Genebra
O chanceler Celso Amorim afirma que o governo dos Estados Unidos está buscando uma saída pacífica para a guerra do algodão, evitando a retaliação do Brasil. A Organização Mundial do Comércio (OMC) já autorizou o País a retaliar em mais de US$ 820 milhões os subsídios ilegais americanos para aos produtores de algodão.
Mas, numa disputa que já dura sete anos, o Itamaraty até agora não aplicou a sanção. Ontem, Amorim reconheceu que os americanos “estão tentando conversar”. O chanceler evitou entrar em detalhes sobre o que poderia ser a solução, alegando que “existem muitos interesses envolvidos”.
Questionado se o Brasil poderia abandonar a retaliação, Amorim não descartou a ideia. Mas alertou que isso dependeria “de uma proposta adequada” dos americanos. Segundo o chanceler, o que complicaria um acordo é que a redução de subsídios que os americanos terão de apresentar ao Brasil para evitar uma retaliação deveria já ser parte de um pacote final nas negociações da Rodada Doha da OMC. O que Washington não quer é cortar agora os subsídios e depois ser obrigado a reduzi-los mais uma vez com o acordo de Doha.
Amorim, porém, insiste que, se não fosse pela autorização do o Brasil para retaliar os americanos, Washington não estaria tentando encontrar uma saída pacífica. Em meados de 2009, o Brasil ganhou o direito de retaliar os Estados Unidos depois que a OMC julgou ilegais os subsídios americanos ao algodão e ainda disse que os americanos não cumpriram a determinação de retirar a ajuda que distorce o mercado.
Do total da retaliação, US$ 561 milhões seriam aplicados sobre a importação de produtos americanos. Até fevereiro, o governo espera concluir a lista de produtos e setores que serão alvos da retaliação. O restante seria aplicado em patentes e na taxação de remessas de royalties de direitos de marcas.
Segundo representantes do setor privado, o Brasil já poderia ter seguido adiante com o pedido de retaliação em 2005. Mas fechou um acordo com os americanos, que prometeram reduzir os subsídios, mas não cumpriram. O setor privado já gastou mais de US$ 3 milhões em advogados no caso.
O Estado de São Paulo
BC: ACORDO DE TROCAS DE MOEDAS COM FED NÃO SERÁ RENOVADO
A linha de socorro criada pelo Fed para ajudar outros BCs na crise, e que vence no início de fevereiro, não será renovada. No caso brasileiro, se fosse necessário, seria possível trocar reais por dólares para reforçar as reservas e as intervenções do BC no câmbio. “Com a melhora do funcionamento do mercado (…), essa linha deixou de ser necessária”, disse o BC brasileiro em nota.
Folha de São Paulo
POSIÇÃO DO BRASIL É A MESMA, DIZ AMORIM
Jamil Chade, correspondente em Genebra
O chanceler Celso Amorim deixou claro ontem que as medidas tomadas em Honduras nos últimos dias não farão com que o Brasil normalize as relações com o novo governo. O ministro indicou que “não tem pressa” em rever a posição do País e alertou que, primeiro, acompanhará como as forças políticas que foram depostas serão tratadas pelo presidente Porfírio “Pepe” Lobo. “No momento, não há o que mudar (na posição do Brasil)”, disse.
Para Amorim, a decisão do Brasil de hospedar Manuel Zelaya na embaixada evitou uma violência maior. Em Genebra, o chanceler insistiu que as medidas tomadas nos últimos dias para garantir a saída de Zelaya do país, como a anistia e outras iniciativas, “só ocorreram por que Zelaya estava na embaixada”. “Caso contrário, (Roberto) Micheletti ficaria até o ultimo dia”, disse.
Amorim afirma não estar satisfeito com o destino da crise em Honduras. “Mas é melhor do que aquilo que poderia ter ocorrido”, disse. Em sua avaliação, as medidas anunciadas nos últimos dias foram “passos em uma boa direção”. “Isso, porém, não mudará o que pensamos sobre o processo eleitoral.”
Amorim garante que o governo não apresentou uma lista de condições às novas autoridades em Honduras. “A única condição era que Zelaya voltasse. Agora, veremos como as coisas evoluem.” O chanceler admitiu que também acompanhará como os países vizinhos de Honduras tratarão a situação.
“Não podemos ignorar as posições de países da região, como a Guatemala e a República Dominicana. Não é que vamos seguir o que eles fizerem, mas vamos olhando e vendo qual será o tratamento a Zelaya e às forças que o apoiam”, disse.
Antes, ao Estado, Amorim insistiu que era cedo para avaliar o comportamento de Lobo, mas reiterou que o Brasil continua contra a eleição. “Não vou dizer que a solução lá foi boa (a eleição de Lobo). Todos sabem o que achamos. Contudo, poderia ter sido pior. O correto seria a realização de eleições com o presidente Zelaya no poder. No entanto, pelo menos a sua presença diminuiu o grau de violência.”
Sobre o reconhecimento do novo governo, Amorim disse que a questão “não é essa”. “O Brasil não reconhece governos, reconhece Estados. O problema, portanto, não é o de reconhecer o governo, mas sim o tipo de relação que quereremos manter. Isso dependerá da evolução da situação.”
O Estado de São Paulo
DE ACORDO COM O INMETRO, O NOVO PADRÃO DE TOMADAS SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODO O BRASIL
Ministério Público Federal no Paraná entra com ação contra padronização de plugues
O Ministério Público Federal no Paraná entrou com uma ação civil pública contra a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), União e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para interromper o processo de padronização de tomadas e plugues no país.
A padronização foi definida por uma portaria do Inmetro publicada em 2000. De acordo com ela, os plugues passam a ter dois ou três pinos redondos. Ficam extintos os pinos retangulares. Até julho de 2011, todos os comerciantes, fabricantes e importadores do país já devem estar adaptados às novas regras e proibidos de vender os antigos e/ou ainda adaptadores dos antigos para o novo.
Segundo o procurador da República Sérgio Arenhart, autor da ação, "a medida submete o consumidor a gastos e intempéries, já que é necessário trocar tomadas e equipamentos que não se adequem ao novo modelo". O modelo escolhido para ser usado no Brasil é diferente do adotado em qualquer outro país.
Sérgio Arenhart também alega que a medida não foi debatida suficientemente com a sociedade.
Segundo a Agência Folha, o Inmetro, por outro lado, afirma que a regulamentação garante segurança ao consumidor, que não precisa recorrer ao uso indiscriminado de adaptadores para se adequar aos diversos plugues e tomadas antes existentes no mercado. Segundo o instituto, esse hábito aumenta o risco de choques, curtos circuitos e incêndios.
Além disso, esta foi a primeira Ação Civil Pública proposta por processo eletrônico (e-proc), no sul do país.
Monitor Mercantil
MULTA DE R$ 1 MILHÃO É SUSPENSA
Uma metalúrgica obteve liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspende a cobrança de um auto de infração no valor de R$ 1 milhão. O contribuinte foi multado pelo aproveitamento de créditos de ICMS relativos à compra de insumos de fornecedor cuja inscrição foi considerada irregular. O Fisco manteve a autuação mesmo com a comprovação de que, durante o período de aquisição dos insumos, o fornecedor estava com inscrição regular no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) do Estado de São Paulo.
A empresa adquiriu insumos do fornecedor entre 2002 e 2004 - época em que o cadastro estava regular no Sintegra - e depois encerrou a relação comercial por estar insatisfeito com atrasos na entrega de produtos. A fiscalização autuou o fornecedor em 2005, por causa de débitos tributários relativos ao período de outubro de 2002 a maio de 2004. Em seguida, a metalúrgica recebeu uma autuação de quase R$ 1 milhão pelo aproveitamento de créditos de ICMS adquiridos na compra dos insumos durante esse período. A empresa recorreu administrativamente, mas o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo manteve a multa mesmo com a comprovação de que o fornecedor só passou a ser considerado irregular no Sintegra após a autuação, em 2005.
A empresa decidiu, então, ajuizar ação, com pedido de liminar, para tentar anular a multa. Em primeira instância, não obteve liminar. A empresa apelou ao TJSP que, por sua vez, concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito e impedir uma ação de execução fiscal. O desembargador Décio Notarangeli entendeu que havia risco de lesão grave e de difícil reparação à empresa. Agora, o mérito da disputa deve ser analisado em primeiro grau.
De acordo com o advogado Milton Carmo de Assis Júnior, do escritório Assis Advocacia, que defende a metalúrgica, a atitude do Fisco deixa o contribuinte de mãos atadas. "A única informação que dispõe para consultar a regularidade de uma empresa é o Sintegra. Não é possível prever se um fornecedor é um potencial contribuinte inidôneo", diz. Segundo ele, a fiscalização também autuou outros compradores da empresa irregular, que estão recorrendo das multas. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não quis se manifestar sobre o assunto.
Valor Econômico
SENADO DELIBERARÁ SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A MONTADORAS
A Medida Provisória 471/09, que prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivo fiscal a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
A ordem do dia da primeira sessão deliberativa do Senado em 2010 incluirá a Medida Provisória 471/09, que prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivo fiscal a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As empresas beneficiadas terão direito de apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) como ressarcimento de seus pagamentos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O crédito corresponderá a índices decrescentes multiplicados, anualmente, pelo valor das contribuições devidas, decorrentes das vendas no mercado interno. Em 2011, as contribuições devem ser multiplicadas por 2 para calcular o crédito. O índice diminuirá para 1,9 em 2012; 1,8 em 2013; 1,7 em 2014; e 1,5 em 2015. A medida provisória seguirá diretamente para deliberação do Plenário em virtude de o prazo de 45 dias para sua apreciação já encontrar-se esgotado.
No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, o crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, considerando-se os débitos e os créditos referentes às operações de venda. A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações.
O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado. A empresa perderá o benefício se não comprovar, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a realização dos investimentos previstos.
Agência Senado
ERRO FAZ CREDORA VIRAR DEVEDORA DO FISCO
SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo, do setor de engenharia, conseguiu na Justiça a possibilidade de anular um débito cobrado pela Receita Federal, que gira em torno dos R$ 200 mil. O montante surgiu a partir de um erro no preenchimento do pedido de compensação do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como consequência, a empresa ficou sem a Certidão Negativa de Débito (CND), o que a impossibilita de participar de licitações, grande nicho financeiro da empresa.
"Em muitos casos a certidão ainda é exigida e a empresa, sem a CND, é considerada inadimplente, já que sua regularidade fiscal fica comprometida", explica a advogada da empresa de engenharia, Luciana Fabri Mazza, sócia do Mazza e Palópoli Advogados.
Ela explica que a empresa tinha o dever de recolher um montante a título de CSLL e que, para fazer esse pagamento, poderia recolher guias, ou se valer de um crédito tributário acumulado em sua contabilidade para fazer uma compensação por meio do Per/Dcomp, que é um formulário eletrônico que a Receita disponibiliza aos contribuintes.
Do erro
Segundo ela, embora a empresa tivesse o crédito corretamente registrado na sua contabilidade, houve um erro de preenchimento do pedido de compensação, o que gerou todo o impasse com a Receita Federal. "Se trata de um erro material, preenchimento, que não altera a verdade real dos fatos. Por isso, juntamos ao processo cópias dos livros contábeis, onde se pode verificar que o crédito utilizado para compensação efetivamente existe", conta a advogada da empresa.
Por se tratarem de documentos contábeis, a empresa, na ação movida em primeira instância na 20ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu a produção de prova pericial contábil. O objetivo era de que um perito com formação em ciências contábeis analisasse a documentação e emitisse um laudo sobre a existência do crédito atestando que houve erro de preenchimento na Per/Dcomp. O pedido, no entanto, foi negado.
"O juiz alegou que havia encerrado a fase de produção de provas. Isso, para nós, significaria perder a ação", ressalta Luciana. Com essa negativa, a empresa ajuizou um recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) por entender que houve cerceamento de defesa. Nesse recurso, a empresa pediu uma liminar (tutela antecipada) para que fosse determinado ao juiz de primeira instância a prova pericial. O pedido foi acatado pelo desembargador Lazarano Neto.
"A solução pode demandar a análise mais acurada da contabilidade da empresa, pelo que, ao julgar antecipadamente o feito sem oportunizar a produção da prova, pode acabar cerceando o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente", alegou.
A advogada explica que agora, com a liminar, o juízo de primeiro grau deverá nomear um perito judicial - um contador - para que faça uma apuração dos livros contábeis da empresa e verificar se o crédito debatido nos tribunais realmente é devido.
DCI - SP
ITAÚ É PRIMEIRO BANCO A CEDER À RECEITA E PAGA R$ 1 BI EM TRIBUTOS
O Itaú Unibanco, maior banco privado do país, pagou no ano passado R$ 1 bilhão em PIS e Cofins em atraso. Com isso, a instituição foi a primeira a ceder na queda de braço iniciada pelo fisco no começo de 2009 para que as instituições financeiras voltem a recolher os dois tributos, informa Leonardo Souza, em reportagem publicada na edição deste sábado da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Conforme a Folha publicou em maio do ano passado, passa de R$ 20 bilhões o total devido pelas instituições financeiras nesses dois tributos.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, não havia revelado o nome da instituição financeira que pagou os tributos em atraso, ao divulgar a arrecadação federal de 2009 nesta quinta-feira (21) --informação que foi obtida pela Folha. Procurada, a assessoria do Itaú informou que o banco não comentaria o assunto.
PIS e Cofins são contribuições sociais, pagas por praticamente todas as empresas de médio e grande porte para financiar políticas públicas em previdência, assistência, saúde e seguro-desemprego.
O pagamento ajudou a Receita Federal a bater o recorde de arrecadação no mês passado, de R$ 73,8 bilhões. No ano passado como um todo, no entanto, a arrecadação federal caiu 2,96% em relação a 2008 e fechou o ano em R$ 710,02 bilhões, já considerada a inflação.
Trata-se da primeira queda desde que a Receita passou a divulgar os números corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), em 2003. A arrecadação foi afetada pela crise econômica, que fez com que a atividade econômica se reduzisse e houvesse queda na arrecadação entre novembro de 2008 e outubro de 2009.
Folha Online
AMERICANA APPLE RECLAMA DE IMPOSTOS ALTOS NO BRASIL
A companhia norte-americana Apple afirmou que o Brasil é um dos seus alvos de crescimento, mas reclamou que os tributos são "muito significativos" no país.
"Nós estamos vendendo no Brasil já faz algum tempo e estamos aprendendo sobre o Brasil. A economia brasileira é diferente da economia chinesa porque as taxas alfandegárias são muito significativas e os impostos são muito significativos lá, o que tende a agregar ao preço", afirmou Timothy Cook, diretor de operações da empresa, durante entrevista coletiva após a divulgação dos resultados do último trimestre do ano passado.
Apesar da reclamação sobre os tributos, o executivo disse que a empresa tem "tremendo foco" em mercados emergentes como Brasil e China. Segundo ele, 58% da receita da Apple no quarto trimestre de 2009 veio de fora dos Estados Unidos.
"Está claro quando você olha para os nossos números que nossas taxas de crescimento são muito maiores fora dos EUA. Nós temos consciência de que precisamos ir bem nesses mercados para continuarmos a crescer", afirmou Cook.
Anteontem, a companhia anunciou que teve um lucro de US$ 3,4 bilhões no quarto trimestre do ano passado, com a venda de aparelhos como o iPhone, que quase dobrou o número de unidades comercializadas na comparação com o mesmo trimestre de 2008, atingindo 8,7 milhões de aparelhos. O lucro do quarto trimestre foi o maior da história da empresa e representou um aumento de quase 50% em relação ao mesmo período de 2008.
Além dos bons resultados, a companhia vem sendo alvo de bastante atenção porque deve anunciar hoje um novo aparelho, que, cogita-se, seria um "tablet" (uma mistura de computador com celular).
"Os novos produtos que nós estamos planejando lançar neste ano são muito fortes, começando por esta semana com um grande novo produto com o qual estamos realmente animados", afirmou Steve Jobs, na divulgação do resultado trimestral.
A companhia já convidou a imprensa para acompanhar hoje a sua "mais recente criação". As ações da Apple se valorizaram em 1,41% ontem na Bolsa Nasdaq. (AF)
Folha de S.Paulo
RS - ESTADO DEVERÁ TER A MAIOR RECEITA DE ICMS DA HISTÓRIA EM JANEIRO
A projeção de arrecadação bruta de ICMS no dia 26 aponta para um total de R$ 1,536 bilhão, o maior volume de receita com o tributo para um mês na história do Rio Grande do Sul. Para o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, esse desempenho se deve, principalmente, a medidas de combate à sonegação, como a ampliação da substituição tributária.
Além disso, a arrecadação recorde neste mês reflete a recuperação da economia, já que ficará, pelo segundo mês consecutivo, acima das expectativas. De acordo com Englert, isso demonstra que 2010 será um ano bem mais favorável para as finanças do Estado. "Conseguimos enfrentar a crise em 2009 sem recorrer ao Caixa Único, sem necessidade de os servidores contraírem empréstimo para o 13º salário e fechamos o ano sem déficit."
A promessa é de que os resultados positivos permitam a retomada da aplicação de recursos públicos em obras.
"Muito do que não conseguimos realizar em investimentos no ano passado vamos realizar neste ano, que já se inicia com uma arrecadação R$ 53 milhões maior do que a prevista", projeta. Em valores nominais, a arrecadação de janeiro deve ficar R$ 193 milhões acima da alcançada no mesmo mês em 2009, que foi de R$ 1,343 bilhão.
Segundo o secretário, a maior parte da dívida de janeiro, R$ 131 milhões, será quitada em fevereiro, já que o vencimento caiu em um final de semana, o que reduziu as despesas do mês, com o desembolso com a dívida ficando em R$ 57,2 milhões. O maior gasto segue sendo a folha de pessoal que, somando todos os Poderes, deve ficar em R$ 858,7 milhões em janeiro.
Ao divulgar o desempenho das contas públicas no primeiro mês do ano, Englert anunciou que o Estado teve aprovado no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na semana passada, seu projeto de financiamento de US$ 60 milhões para ações de modernização da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Essa é a primeira aprovação necessária para que o governo receba os recursos. Espera-se que os avais finais do banco e do governo federal para a negociação do contrato de empréstimo ocorram simultaneamente até março.
Hoje inicia-se o pagamento do salário do funcionalismo público de janeiro. De 27 a 29, serão depositados R$ 449,6 milhões para pagar os vencimentos de 276.726 matrículas do Poder Executivo. Nesta quarta-feira, recebem servidores do Magistério, Quadro Geral, Servidores de Escola e Inativos Ferroviários.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=18525&codp=21&codni=3
MT MOVIMENTOU R$ 230,5 BI COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA
A utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em Mato Grosso tem se destacado nacionalmente como a sétima maior do país. De 2008 ao final de 2009, o Estado registrou operações comerciais acobertadas por NF-e num total de R$ 230,5 bilhões. Pelo levantamento divulgado pelos técnicos do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), os contribuintes mato-grossenses realizaram no período 24,8 milhões de operações comerciais. As informações são da assessoria Sefaz.
Os R$ 230,5 bilhões são referentes somente as notas fiscais emitidas pelos contribuintes e autorizadas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Em relação às operações com destino ao Estado, foram recebidas até esta terça-feira (26.01), 1,5 milhão de NF-e totalizando outros R$ 27,8 milhões.
“Nós fomos um Estado que saiu na frente em relação à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica. Mato Grosso possui a grande maioria dos segmentos já condicionados ao meio eletrônico, tornando-nos exemplo nacional de controle e tecnologia. Esse volume de operações realizada com NF-e evidencia o crescimento de nossa economia e a política acertada que este governo vem desenvolvendo”, destacou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
Além de agilizar e facilitar as operações comerciais, a Nota Fiscal Eletrônica tem se mostrado como um instrumento de combate a evasão tributária. Pelo levantamento realizado pela Sefaz ficou constatado que a arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em empresas mato-grossenses obrigadas a utilizar o documento eletrônico teve incremento em percentual maior que o auferido em estabelecimentos não sujeitos à exigência do Fisco.
Em média, a arrecadação do imposto pelas empresas obrigadas a emitir a NF-e aumentou em 30% em relação a quando ainda não estavam sujeitas à exigência. Já a arrecadação em estabelecimentos não obrigados teve aumento de 14%. O documento eletrônico possibilita o acompanhamento em tempo real das operações, assim como um intercâmbio mais efetivo de informações entre as administrações tributárias, nas esferas federal, estadual e municipal.
A Sefaz ainda alerta que as empresas irregulares na emissão da NF-e estão sendo notificadas a pagar penalidade de 30% do valor de cada operação que deveria ter sido informada ao Fisco estadual por documento eletrônico.
O Projeto da NF-e é uma iniciativa da Receita Federal em parceria com as Secretarias de Fazenda dos Estados, organizadas no Encat, empresas e entidades voluntárias. Integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto com investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010).
Com informações da assessoria Sefaz. http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=MT_movimentou_R_2305_bi_com_Nota_Fiscal_Eletronica&edt=28&id=79365
VOLTA DO IPI NÃO SERÁ REPASSADA DE IMEDIATO
Benefício termina no dia 31, mas preço será mantido por 30 a 45 dias
O consumidor terá fôlego extra, de 30 a 45 dias, para comprar geladeiras, fogões e máquinas de lavar com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido, mesmo que o governo não renove o benefício tributário que termina no dia 31 deste mês.
Embora o varejo desta vez não tenha feito grandes estoques preventivos, como ocorreu no fim de outubro, quando o IPI reduzido para linha branca dos produtos de menor consumo de energia foi renovado pela primeira vez, indústrias calculam que, pelas suas vendas, as lojas tenham estoque de até 45 dias de produtos comprados com IPI reduzido para bancar as promoções.
Nas lojas do Ponto Frio, do Extra e do Extra Eletro, redes do Grupo Pão de Açúcar, a ordem é manter os preços reduzidos de fogões, geladeiras e máquinas de lavar até o fim dos estoques. Segundo a empresa, o estoque médio da companhia para esse tipo de produto varia entre 30 e 45 dias. Isso significa que as promoções teriam fôlego até meados de março, dependendo do ritmo das vendas.
O Walmart é outra grande rede varejista que está disposta a bancar as promoções. A empresa informa, por meio de sua assessoria, que "após o encerramento do prazo da redução do IPI, vamos repassar o benefício até o fim dos estoques".
Já as Casas Bahia, que aguardam o sinal verde do governo para se unir ao Grupo Pão de Açúcar, não revelam a estratégia de mercado após o fim do corte do IPI. Nas últimas semanas, a rede é uma das que mais têm usado o IPI reduzido como mote de suas campanhas.
A cinco dias de terminar o benefício em vigor desde 17 de abril, o sentimento de indefinição sobre a renovação ou não do IPI reduzido predomina entre os fabricantes de eletrodomésticos da linha branca.
Armando Ennes do Valle Jr., diretor de Relações Institucionais da Whirpool e membro da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), aguardava até o início da noite de ontem a confirmação de uma reunião que seria marcada para hoje, em São Paulo, com os assessores do ministro Fazenda, Guido Mantega, para discutir a renovação do corte do IPI.
Entre os argumentos que os fabricantes pretendem usar para pressionar pela manutenção do IPI reduzido é o aumento da arrecadação. Enquanto o governo diz que deixou de arrecadar R$ 336 milhões com a queda do imposto, a indústria rebate e afirma que a arrecadação aumentou.
O diretor da Whirpool diz que o cálculo do governo levou em conta apenas redução de alíquota e não considerou o crescimento nas vendas. As quantidades vendidas de fogões, geladeiras e máquinas de lavar cresceram 24% em 2009 na comparação com o ano anterior. Antes do corte do IPI, no primeiro trimestre de 2009, houve queda de 4% nos volumes na comparação anual.
Nos cálculos de Valle Jr., entre PIS/Cofins e ICMS, o governo arrecadou R$ 479 milhões com a venda de eletrodomésticos com imposto menor e teve um superávit de R$ 142 milhões, descontada a perda de arrecadação com o IPI de R$ 336 milhões, levando-se em conta só a queda da alíquota, de acordo com cálculos do governo.
Mesmo que o corte do IPI não seja renovado, a indústria não pretende demitir trabalhadores readmitidos em razão dessa medida. Valdemir Dantas, presidente da Latina, projeta crescimento de 8% da sua empresa em 2010, baseado no aumento de 5% do PIB
estadao
Amorim confirma que americanos “estão tentando conversar”, mas não deu detalhes do possível acordo
Jamil Chade, correspondente em Genebra
O chanceler Celso Amorim afirma que o governo dos Estados Unidos está buscando uma saída pacífica para a guerra do algodão, evitando a retaliação do Brasil. A Organização Mundial do Comércio (OMC) já autorizou o País a retaliar em mais de US$ 820 milhões os subsídios ilegais americanos para aos produtores de algodão.
Mas, numa disputa que já dura sete anos, o Itamaraty até agora não aplicou a sanção. Ontem, Amorim reconheceu que os americanos “estão tentando conversar”. O chanceler evitou entrar em detalhes sobre o que poderia ser a solução, alegando que “existem muitos interesses envolvidos”.
Questionado se o Brasil poderia abandonar a retaliação, Amorim não descartou a ideia. Mas alertou que isso dependeria “de uma proposta adequada” dos americanos. Segundo o chanceler, o que complicaria um acordo é que a redução de subsídios que os americanos terão de apresentar ao Brasil para evitar uma retaliação deveria já ser parte de um pacote final nas negociações da Rodada Doha da OMC. O que Washington não quer é cortar agora os subsídios e depois ser obrigado a reduzi-los mais uma vez com o acordo de Doha.
Amorim, porém, insiste que, se não fosse pela autorização do o Brasil para retaliar os americanos, Washington não estaria tentando encontrar uma saída pacífica. Em meados de 2009, o Brasil ganhou o direito de retaliar os Estados Unidos depois que a OMC julgou ilegais os subsídios americanos ao algodão e ainda disse que os americanos não cumpriram a determinação de retirar a ajuda que distorce o mercado.
Do total da retaliação, US$ 561 milhões seriam aplicados sobre a importação de produtos americanos. Até fevereiro, o governo espera concluir a lista de produtos e setores que serão alvos da retaliação. O restante seria aplicado em patentes e na taxação de remessas de royalties de direitos de marcas.
Segundo representantes do setor privado, o Brasil já poderia ter seguido adiante com o pedido de retaliação em 2005. Mas fechou um acordo com os americanos, que prometeram reduzir os subsídios, mas não cumpriram. O setor privado já gastou mais de US$ 3 milhões em advogados no caso.
O Estado de São Paulo
BC: ACORDO DE TROCAS DE MOEDAS COM FED NÃO SERÁ RENOVADO
A linha de socorro criada pelo Fed para ajudar outros BCs na crise, e que vence no início de fevereiro, não será renovada. No caso brasileiro, se fosse necessário, seria possível trocar reais por dólares para reforçar as reservas e as intervenções do BC no câmbio. “Com a melhora do funcionamento do mercado (…), essa linha deixou de ser necessária”, disse o BC brasileiro em nota.
Folha de São Paulo
POSIÇÃO DO BRASIL É A MESMA, DIZ AMORIM
Jamil Chade, correspondente em Genebra
O chanceler Celso Amorim deixou claro ontem que as medidas tomadas em Honduras nos últimos dias não farão com que o Brasil normalize as relações com o novo governo. O ministro indicou que “não tem pressa” em rever a posição do País e alertou que, primeiro, acompanhará como as forças políticas que foram depostas serão tratadas pelo presidente Porfírio “Pepe” Lobo. “No momento, não há o que mudar (na posição do Brasil)”, disse.
Para Amorim, a decisão do Brasil de hospedar Manuel Zelaya na embaixada evitou uma violência maior. Em Genebra, o chanceler insistiu que as medidas tomadas nos últimos dias para garantir a saída de Zelaya do país, como a anistia e outras iniciativas, “só ocorreram por que Zelaya estava na embaixada”. “Caso contrário, (Roberto) Micheletti ficaria até o ultimo dia”, disse.
Amorim afirma não estar satisfeito com o destino da crise em Honduras. “Mas é melhor do que aquilo que poderia ter ocorrido”, disse. Em sua avaliação, as medidas anunciadas nos últimos dias foram “passos em uma boa direção”. “Isso, porém, não mudará o que pensamos sobre o processo eleitoral.”
Amorim garante que o governo não apresentou uma lista de condições às novas autoridades em Honduras. “A única condição era que Zelaya voltasse. Agora, veremos como as coisas evoluem.” O chanceler admitiu que também acompanhará como os países vizinhos de Honduras tratarão a situação.
“Não podemos ignorar as posições de países da região, como a Guatemala e a República Dominicana. Não é que vamos seguir o que eles fizerem, mas vamos olhando e vendo qual será o tratamento a Zelaya e às forças que o apoiam”, disse.
Antes, ao Estado, Amorim insistiu que era cedo para avaliar o comportamento de Lobo, mas reiterou que o Brasil continua contra a eleição. “Não vou dizer que a solução lá foi boa (a eleição de Lobo). Todos sabem o que achamos. Contudo, poderia ter sido pior. O correto seria a realização de eleições com o presidente Zelaya no poder. No entanto, pelo menos a sua presença diminuiu o grau de violência.”
Sobre o reconhecimento do novo governo, Amorim disse que a questão “não é essa”. “O Brasil não reconhece governos, reconhece Estados. O problema, portanto, não é o de reconhecer o governo, mas sim o tipo de relação que quereremos manter. Isso dependerá da evolução da situação.”
O Estado de São Paulo
DE ACORDO COM O INMETRO, O NOVO PADRÃO DE TOMADAS SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODO O BRASIL
Ministério Público Federal no Paraná entra com ação contra padronização de plugues
O Ministério Público Federal no Paraná entrou com uma ação civil pública contra a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), União e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para interromper o processo de padronização de tomadas e plugues no país.
A padronização foi definida por uma portaria do Inmetro publicada em 2000. De acordo com ela, os plugues passam a ter dois ou três pinos redondos. Ficam extintos os pinos retangulares. Até julho de 2011, todos os comerciantes, fabricantes e importadores do país já devem estar adaptados às novas regras e proibidos de vender os antigos e/ou ainda adaptadores dos antigos para o novo.
Segundo o procurador da República Sérgio Arenhart, autor da ação, "a medida submete o consumidor a gastos e intempéries, já que é necessário trocar tomadas e equipamentos que não se adequem ao novo modelo". O modelo escolhido para ser usado no Brasil é diferente do adotado em qualquer outro país.
Sérgio Arenhart também alega que a medida não foi debatida suficientemente com a sociedade.
Segundo a Agência Folha, o Inmetro, por outro lado, afirma que a regulamentação garante segurança ao consumidor, que não precisa recorrer ao uso indiscriminado de adaptadores para se adequar aos diversos plugues e tomadas antes existentes no mercado. Segundo o instituto, esse hábito aumenta o risco de choques, curtos circuitos e incêndios.
Além disso, esta foi a primeira Ação Civil Pública proposta por processo eletrônico (e-proc), no sul do país.
Monitor Mercantil
MULTA DE R$ 1 MILHÃO É SUSPENSA
Uma metalúrgica obteve liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspende a cobrança de um auto de infração no valor de R$ 1 milhão. O contribuinte foi multado pelo aproveitamento de créditos de ICMS relativos à compra de insumos de fornecedor cuja inscrição foi considerada irregular. O Fisco manteve a autuação mesmo com a comprovação de que, durante o período de aquisição dos insumos, o fornecedor estava com inscrição regular no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) do Estado de São Paulo.
A empresa adquiriu insumos do fornecedor entre 2002 e 2004 - época em que o cadastro estava regular no Sintegra - e depois encerrou a relação comercial por estar insatisfeito com atrasos na entrega de produtos. A fiscalização autuou o fornecedor em 2005, por causa de débitos tributários relativos ao período de outubro de 2002 a maio de 2004. Em seguida, a metalúrgica recebeu uma autuação de quase R$ 1 milhão pelo aproveitamento de créditos de ICMS adquiridos na compra dos insumos durante esse período. A empresa recorreu administrativamente, mas o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo manteve a multa mesmo com a comprovação de que o fornecedor só passou a ser considerado irregular no Sintegra após a autuação, em 2005.
A empresa decidiu, então, ajuizar ação, com pedido de liminar, para tentar anular a multa. Em primeira instância, não obteve liminar. A empresa apelou ao TJSP que, por sua vez, concedeu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito e impedir uma ação de execução fiscal. O desembargador Décio Notarangeli entendeu que havia risco de lesão grave e de difícil reparação à empresa. Agora, o mérito da disputa deve ser analisado em primeiro grau.
De acordo com o advogado Milton Carmo de Assis Júnior, do escritório Assis Advocacia, que defende a metalúrgica, a atitude do Fisco deixa o contribuinte de mãos atadas. "A única informação que dispõe para consultar a regularidade de uma empresa é o Sintegra. Não é possível prever se um fornecedor é um potencial contribuinte inidôneo", diz. Segundo ele, a fiscalização também autuou outros compradores da empresa irregular, que estão recorrendo das multas. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não quis se manifestar sobre o assunto.
Valor Econômico
SENADO DELIBERARÁ SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL A MONTADORAS
A Medida Provisória 471/09, que prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivo fiscal a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
A ordem do dia da primeira sessão deliberativa do Senado em 2010 incluirá a Medida Provisória 471/09, que prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivo fiscal a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As empresas beneficiadas terão direito de apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) como ressarcimento de seus pagamentos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O crédito corresponderá a índices decrescentes multiplicados, anualmente, pelo valor das contribuições devidas, decorrentes das vendas no mercado interno. Em 2011, as contribuições devem ser multiplicadas por 2 para calcular o crédito. O índice diminuirá para 1,9 em 2012; 1,8 em 2013; 1,7 em 2014; e 1,5 em 2015. A medida provisória seguirá diretamente para deliberação do Plenário em virtude de o prazo de 45 dias para sua apreciação já encontrar-se esgotado.
No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, o crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, considerando-se os débitos e os créditos referentes às operações de venda. A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações.
O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado. A empresa perderá o benefício se não comprovar, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a realização dos investimentos previstos.
Agência Senado
ERRO FAZ CREDORA VIRAR DEVEDORA DO FISCO
SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo, do setor de engenharia, conseguiu na Justiça a possibilidade de anular um débito cobrado pela Receita Federal, que gira em torno dos R$ 200 mil. O montante surgiu a partir de um erro no preenchimento do pedido de compensação do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como consequência, a empresa ficou sem a Certidão Negativa de Débito (CND), o que a impossibilita de participar de licitações, grande nicho financeiro da empresa.
"Em muitos casos a certidão ainda é exigida e a empresa, sem a CND, é considerada inadimplente, já que sua regularidade fiscal fica comprometida", explica a advogada da empresa de engenharia, Luciana Fabri Mazza, sócia do Mazza e Palópoli Advogados.
Ela explica que a empresa tinha o dever de recolher um montante a título de CSLL e que, para fazer esse pagamento, poderia recolher guias, ou se valer de um crédito tributário acumulado em sua contabilidade para fazer uma compensação por meio do Per/Dcomp, que é um formulário eletrônico que a Receita disponibiliza aos contribuintes.
Do erro
Segundo ela, embora a empresa tivesse o crédito corretamente registrado na sua contabilidade, houve um erro de preenchimento do pedido de compensação, o que gerou todo o impasse com a Receita Federal. "Se trata de um erro material, preenchimento, que não altera a verdade real dos fatos. Por isso, juntamos ao processo cópias dos livros contábeis, onde se pode verificar que o crédito utilizado para compensação efetivamente existe", conta a advogada da empresa.
Por se tratarem de documentos contábeis, a empresa, na ação movida em primeira instância na 20ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu a produção de prova pericial contábil. O objetivo era de que um perito com formação em ciências contábeis analisasse a documentação e emitisse um laudo sobre a existência do crédito atestando que houve erro de preenchimento na Per/Dcomp. O pedido, no entanto, foi negado.
"O juiz alegou que havia encerrado a fase de produção de provas. Isso, para nós, significaria perder a ação", ressalta Luciana. Com essa negativa, a empresa ajuizou um recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) por entender que houve cerceamento de defesa. Nesse recurso, a empresa pediu uma liminar (tutela antecipada) para que fosse determinado ao juiz de primeira instância a prova pericial. O pedido foi acatado pelo desembargador Lazarano Neto.
"A solução pode demandar a análise mais acurada da contabilidade da empresa, pelo que, ao julgar antecipadamente o feito sem oportunizar a produção da prova, pode acabar cerceando o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente", alegou.
A advogada explica que agora, com a liminar, o juízo de primeiro grau deverá nomear um perito judicial - um contador - para que faça uma apuração dos livros contábeis da empresa e verificar se o crédito debatido nos tribunais realmente é devido.
DCI - SP
ITAÚ É PRIMEIRO BANCO A CEDER À RECEITA E PAGA R$ 1 BI EM TRIBUTOS
O Itaú Unibanco, maior banco privado do país, pagou no ano passado R$ 1 bilhão em PIS e Cofins em atraso. Com isso, a instituição foi a primeira a ceder na queda de braço iniciada pelo fisco no começo de 2009 para que as instituições financeiras voltem a recolher os dois tributos, informa Leonardo Souza, em reportagem publicada na edição deste sábado da Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Conforme a Folha publicou em maio do ano passado, passa de R$ 20 bilhões o total devido pelas instituições financeiras nesses dois tributos.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, não havia revelado o nome da instituição financeira que pagou os tributos em atraso, ao divulgar a arrecadação federal de 2009 nesta quinta-feira (21) --informação que foi obtida pela Folha. Procurada, a assessoria do Itaú informou que o banco não comentaria o assunto.
PIS e Cofins são contribuições sociais, pagas por praticamente todas as empresas de médio e grande porte para financiar políticas públicas em previdência, assistência, saúde e seguro-desemprego.
O pagamento ajudou a Receita Federal a bater o recorde de arrecadação no mês passado, de R$ 73,8 bilhões. No ano passado como um todo, no entanto, a arrecadação federal caiu 2,96% em relação a 2008 e fechou o ano em R$ 710,02 bilhões, já considerada a inflação.
Trata-se da primeira queda desde que a Receita passou a divulgar os números corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), em 2003. A arrecadação foi afetada pela crise econômica, que fez com que a atividade econômica se reduzisse e houvesse queda na arrecadação entre novembro de 2008 e outubro de 2009.
Folha Online
AMERICANA APPLE RECLAMA DE IMPOSTOS ALTOS NO BRASIL
A companhia norte-americana Apple afirmou que o Brasil é um dos seus alvos de crescimento, mas reclamou que os tributos são "muito significativos" no país.
"Nós estamos vendendo no Brasil já faz algum tempo e estamos aprendendo sobre o Brasil. A economia brasileira é diferente da economia chinesa porque as taxas alfandegárias são muito significativas e os impostos são muito significativos lá, o que tende a agregar ao preço", afirmou Timothy Cook, diretor de operações da empresa, durante entrevista coletiva após a divulgação dos resultados do último trimestre do ano passado.
Apesar da reclamação sobre os tributos, o executivo disse que a empresa tem "tremendo foco" em mercados emergentes como Brasil e China. Segundo ele, 58% da receita da Apple no quarto trimestre de 2009 veio de fora dos Estados Unidos.
"Está claro quando você olha para os nossos números que nossas taxas de crescimento são muito maiores fora dos EUA. Nós temos consciência de que precisamos ir bem nesses mercados para continuarmos a crescer", afirmou Cook.
Anteontem, a companhia anunciou que teve um lucro de US$ 3,4 bilhões no quarto trimestre do ano passado, com a venda de aparelhos como o iPhone, que quase dobrou o número de unidades comercializadas na comparação com o mesmo trimestre de 2008, atingindo 8,7 milhões de aparelhos. O lucro do quarto trimestre foi o maior da história da empresa e representou um aumento de quase 50% em relação ao mesmo período de 2008.
Além dos bons resultados, a companhia vem sendo alvo de bastante atenção porque deve anunciar hoje um novo aparelho, que, cogita-se, seria um "tablet" (uma mistura de computador com celular).
"Os novos produtos que nós estamos planejando lançar neste ano são muito fortes, começando por esta semana com um grande novo produto com o qual estamos realmente animados", afirmou Steve Jobs, na divulgação do resultado trimestral.
A companhia já convidou a imprensa para acompanhar hoje a sua "mais recente criação". As ações da Apple se valorizaram em 1,41% ontem na Bolsa Nasdaq. (AF)
Folha de S.Paulo
RS - ESTADO DEVERÁ TER A MAIOR RECEITA DE ICMS DA HISTÓRIA EM JANEIRO
A projeção de arrecadação bruta de ICMS no dia 26 aponta para um total de R$ 1,536 bilhão, o maior volume de receita com o tributo para um mês na história do Rio Grande do Sul. Para o secretário da Fazenda, Ricardo Englert, esse desempenho se deve, principalmente, a medidas de combate à sonegação, como a ampliação da substituição tributária.
Além disso, a arrecadação recorde neste mês reflete a recuperação da economia, já que ficará, pelo segundo mês consecutivo, acima das expectativas. De acordo com Englert, isso demonstra que 2010 será um ano bem mais favorável para as finanças do Estado. "Conseguimos enfrentar a crise em 2009 sem recorrer ao Caixa Único, sem necessidade de os servidores contraírem empréstimo para o 13º salário e fechamos o ano sem déficit."
A promessa é de que os resultados positivos permitam a retomada da aplicação de recursos públicos em obras.
"Muito do que não conseguimos realizar em investimentos no ano passado vamos realizar neste ano, que já se inicia com uma arrecadação R$ 53 milhões maior do que a prevista", projeta. Em valores nominais, a arrecadação de janeiro deve ficar R$ 193 milhões acima da alcançada no mesmo mês em 2009, que foi de R$ 1,343 bilhão.
Segundo o secretário, a maior parte da dívida de janeiro, R$ 131 milhões, será quitada em fevereiro, já que o vencimento caiu em um final de semana, o que reduziu as despesas do mês, com o desembolso com a dívida ficando em R$ 57,2 milhões. O maior gasto segue sendo a folha de pessoal que, somando todos os Poderes, deve ficar em R$ 858,7 milhões em janeiro.
Ao divulgar o desempenho das contas públicas no primeiro mês do ano, Englert anunciou que o Estado teve aprovado no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na semana passada, seu projeto de financiamento de US$ 60 milhões para ações de modernização da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
Essa é a primeira aprovação necessária para que o governo receba os recursos. Espera-se que os avais finais do banco e do governo federal para a negociação do contrato de empréstimo ocorram simultaneamente até março.
Hoje inicia-se o pagamento do salário do funcionalismo público de janeiro. De 27 a 29, serão depositados R$ 449,6 milhões para pagar os vencimentos de 276.726 matrículas do Poder Executivo. Nesta quarta-feira, recebem servidores do Magistério, Quadro Geral, Servidores de Escola e Inativos Ferroviários.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=18525&codp=21&codni=3
MT MOVIMENTOU R$ 230,5 BI COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA
A utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em Mato Grosso tem se destacado nacionalmente como a sétima maior do país. De 2008 ao final de 2009, o Estado registrou operações comerciais acobertadas por NF-e num total de R$ 230,5 bilhões. Pelo levantamento divulgado pelos técnicos do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), os contribuintes mato-grossenses realizaram no período 24,8 milhões de operações comerciais. As informações são da assessoria Sefaz.
Os R$ 230,5 bilhões são referentes somente as notas fiscais emitidas pelos contribuintes e autorizadas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Em relação às operações com destino ao Estado, foram recebidas até esta terça-feira (26.01), 1,5 milhão de NF-e totalizando outros R$ 27,8 milhões.
“Nós fomos um Estado que saiu na frente em relação à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica. Mato Grosso possui a grande maioria dos segmentos já condicionados ao meio eletrônico, tornando-nos exemplo nacional de controle e tecnologia. Esse volume de operações realizada com NF-e evidencia o crescimento de nossa economia e a política acertada que este governo vem desenvolvendo”, destacou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
Além de agilizar e facilitar as operações comerciais, a Nota Fiscal Eletrônica tem se mostrado como um instrumento de combate a evasão tributária. Pelo levantamento realizado pela Sefaz ficou constatado que a arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em empresas mato-grossenses obrigadas a utilizar o documento eletrônico teve incremento em percentual maior que o auferido em estabelecimentos não sujeitos à exigência do Fisco.
Em média, a arrecadação do imposto pelas empresas obrigadas a emitir a NF-e aumentou em 30% em relação a quando ainda não estavam sujeitas à exigência. Já a arrecadação em estabelecimentos não obrigados teve aumento de 14%. O documento eletrônico possibilita o acompanhamento em tempo real das operações, assim como um intercâmbio mais efetivo de informações entre as administrações tributárias, nas esferas federal, estadual e municipal.
A Sefaz ainda alerta que as empresas irregulares na emissão da NF-e estão sendo notificadas a pagar penalidade de 30% do valor de cada operação que deveria ter sido informada ao Fisco estadual por documento eletrônico.
O Projeto da NF-e é uma iniciativa da Receita Federal em parceria com as Secretarias de Fazenda dos Estados, organizadas no Encat, empresas e entidades voluntárias. Integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto com investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010).
Com informações da assessoria Sefaz. http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=MT_movimentou_R_2305_bi_com_Nota_Fiscal_Eletronica&edt=28&id=79365
VOLTA DO IPI NÃO SERÁ REPASSADA DE IMEDIATO
Benefício termina no dia 31, mas preço será mantido por 30 a 45 dias
O consumidor terá fôlego extra, de 30 a 45 dias, para comprar geladeiras, fogões e máquinas de lavar com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido, mesmo que o governo não renove o benefício tributário que termina no dia 31 deste mês.
Embora o varejo desta vez não tenha feito grandes estoques preventivos, como ocorreu no fim de outubro, quando o IPI reduzido para linha branca dos produtos de menor consumo de energia foi renovado pela primeira vez, indústrias calculam que, pelas suas vendas, as lojas tenham estoque de até 45 dias de produtos comprados com IPI reduzido para bancar as promoções.
Nas lojas do Ponto Frio, do Extra e do Extra Eletro, redes do Grupo Pão de Açúcar, a ordem é manter os preços reduzidos de fogões, geladeiras e máquinas de lavar até o fim dos estoques. Segundo a empresa, o estoque médio da companhia para esse tipo de produto varia entre 30 e 45 dias. Isso significa que as promoções teriam fôlego até meados de março, dependendo do ritmo das vendas.
O Walmart é outra grande rede varejista que está disposta a bancar as promoções. A empresa informa, por meio de sua assessoria, que "após o encerramento do prazo da redução do IPI, vamos repassar o benefício até o fim dos estoques".
Já as Casas Bahia, que aguardam o sinal verde do governo para se unir ao Grupo Pão de Açúcar, não revelam a estratégia de mercado após o fim do corte do IPI. Nas últimas semanas, a rede é uma das que mais têm usado o IPI reduzido como mote de suas campanhas.
A cinco dias de terminar o benefício em vigor desde 17 de abril, o sentimento de indefinição sobre a renovação ou não do IPI reduzido predomina entre os fabricantes de eletrodomésticos da linha branca.
Armando Ennes do Valle Jr., diretor de Relações Institucionais da Whirpool e membro da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), aguardava até o início da noite de ontem a confirmação de uma reunião que seria marcada para hoje, em São Paulo, com os assessores do ministro Fazenda, Guido Mantega, para discutir a renovação do corte do IPI.
Entre os argumentos que os fabricantes pretendem usar para pressionar pela manutenção do IPI reduzido é o aumento da arrecadação. Enquanto o governo diz que deixou de arrecadar R$ 336 milhões com a queda do imposto, a indústria rebate e afirma que a arrecadação aumentou.
O diretor da Whirpool diz que o cálculo do governo levou em conta apenas redução de alíquota e não considerou o crescimento nas vendas. As quantidades vendidas de fogões, geladeiras e máquinas de lavar cresceram 24% em 2009 na comparação com o ano anterior. Antes do corte do IPI, no primeiro trimestre de 2009, houve queda de 4% nos volumes na comparação anual.
Nos cálculos de Valle Jr., entre PIS/Cofins e ICMS, o governo arrecadou R$ 479 milhões com a venda de eletrodomésticos com imposto menor e teve um superávit de R$ 142 milhões, descontada a perda de arrecadação com o IPI de R$ 336 milhões, levando-se em conta só a queda da alíquota, de acordo com cálculos do governo.
Mesmo que o corte do IPI não seja renovado, a indústria não pretende demitir trabalhadores readmitidos em razão dessa medida. Valdemir Dantas, presidente da Latina, projeta crescimento de 8% da sua empresa em 2010, baseado no aumento de 5% do PIB
estadao
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