MULTA ADUANEIRA - 14

Omitir ou Prestar de Forma Inexata Informação Necessária à Determinação do Procedimento de Controle Aduaneiro

Base Legal: art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.


Penalidade: Multa de 1% do Valor Aduaneiro.


Redução: Não (art. 734 do Regulamento Aduaneiro).


Limite Mínimo: R$ 500,00 (art. 711, § 2º do Regulamento Aduaneiro).


Limite Máximo: 10% do total da DI (art. 711, § 5º do Regulamento Aduaneiro).


Vide orientações contidas na hipótese Classificação Incorreta NCM.


As informações referidas no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pela RFB, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (art. 711, § 1º do Regulamento Aduaneiro):

identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador, adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;
destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;
países de origem, de procedência e de aquisição; e
portos de embarque e de desembarque.


As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. A multa do art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro aplica-se para qualquer informação a ser prestada constante do anexo único da IN SRF nº 680/2006, bem como a qualquer outra informação a ser prestada constante de norma complementar, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013.


LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro;
IN SRF nº 680/2006;
SCI Cosit nº 26/2013.


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