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CAMEX AUTORIZA RETALIAÇÃO DE US$ 560 MILHÕES EM PRODUTOS NORTE-AMERICANOS
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou hoje (9) a lista dos produtos norte-americanos que sofrerão retaliação comercial do Brasil. A relação dos itens, no entanto, ainda passará por ajustes e só será divulgada nas próximas semanas.
Segundo a secretária executiva da Camex, Lytha Spíndola, a lista será divulgada até 1º de março. Ela não confirmou a quantidade final de produtos que serão incluídos, nem quais os bens retirados. Apenas informou que o valor da retaliação, em bens, chega a US$ 560 milhões.
No segundo semestre do ano passado, a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos em até US$ 830 milhões por causa de subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão. A retaliação ocorrerá por meio de reajustes na tarifa de importação de até 100 pontos percentuais. Dessa forma, um produto norte-americano que paga 12% para entrar no país passaria a pagar 112%.
Do valor total autorizado, no entanto, somente US$ 560 milhões de importações em bens serão retaliados. A quantia restante poderá ser aplicada em retaliações de serviços e propriedade intelectual (como patentes). “O Brasil pediu para não aplicar toda a retaliação em bens físicos porque isso prejudicaria os importadores e afetaria o comércio exterior”, explicou Lytha.
Em consulta pública desde o final do ano passado, a lista dos produtos que sofrerão retaliação incluía 222 itens no valor total de US$ 2,7 bilhões. Na reunião de hoje (9), os representantes dos ministérios que compõem a Camex aprovaram a lista e reduziram o valor para o determinado pela OMC, mas recomendaram ajustes técnicos, que não foram explicados por Lytha.
Apesar da aprovação da lista de produtos, as sanções comerciais contra os Estados Unidos ainda não têm data para entrar em vigor. Segundo o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, a medida depende de mudanças na legislação para permitir a retaliação de serviços e propriedade intelectual.
“O presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ainda está definindo se encaminhará uma medida provisória ao Congresso ou um projeto de lei”, explicou Cozendey. De acordo com ele, somente depois de a nova legislação entrar em vigor, o país poderá efetivamente aplicar as sanções.
Composta por vários ministros, a Camex é o órgão de instância máxima de deliberação do governo federal em matéria de comércio exterior. A câmara é integrada por representantes da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Relações Exteriores, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário.
Wellton Máximo -  Agência Brasil


CORRENTE DE COMÉRCIO SOMA US$ 6,028 BILHÕES NA PRIMEIRA SEMANA DE FEVEREIRO
Entre os dias 1º e 7 de fevereiro de 2010, a balança comercial brasileira apresentou déficit de US$ 172 milhões, com média diária de menos US$ 34,4 milhões. Na primeira semana do mês, as exportações somaram US$ 2,928 (média diária de US$ 585,6 milhões) e as importações US$ 3,100 bilhões (média diária de US$ 620 milhões). A corrente de comércio (soma das exportações com as importações) chegou a US$ 6,028 bilhões, o equivalente a transações médias diárias de US$ 1,205 bilhão.
Pelo critério da média diária, as exportações brasileiras cresceram 10% em relação a fevereiro do ano passado, quando o desempenho diário dos embarques nacionais foi de US$ 532,6 milhões. Já em relação a janeiro último (média diária de US$ 565,3), a alta foi de 3,6%.
Na semana, as importações aumentaram 42,6% em relação à média diária registrada em fevereiro de 2009 (US$ 434,7 milhões) e 8,1% na comparação com janeiro de 2010 (US$ 573,6 milhões).
O saldo comercial ficou 135,2% abaixo do registrado em fevereiro de 2009: US$ 1,761 bilhão com média diária de US$ 97,8 milhões. Em relação a janeiro deste ano – que apresentou saldo comercial mensal negativo de US$ 166 milhões – o déficit cresceu 314,5%.
Nesses cinco dias úteis, a média diária da corrente de comércio cresceu 24,6% sobre a registrada em fevereiro de 2009 (US$ 967,3 milhões) e 5,9% na comparação com janeiro deste ano (US$ 1,138 bilhão)


Ano
De janeiro à primeira semana de fevereiro, as exportações somaram US$ 14,233 bilhões, com média diária de US$ 569,3 milhões. Esse valor é 18,2% maior que o verificado no mesmo período de 2009 (média de US$ 481,6 milhões).
As importações totalizaram US$ 14,571 bilhões, com média diária de 582,8 milhões. Por esse critério, houve incremento de US$ 20,5% na comparação com o mesmo período de 2009, quando o desempenho médio diário dos desembarques brasileiros foi de US$ 483,8 milhões.
No ano, o saldo comercial está deficitário em US$ 338 milhões, ou seja, com média diária de menos US$ 13,5 milhões. Esse déficit é 506,1% maior que o registrado no mesmo período de 2009, quando a média diária foi de menos US$ 2,2 milhões.
Na mesma comparação, a corrente de comércio cresceu 19,3%. No ano passado foi de US$ 25,102 bilhões, com média diária de US$ 965,5 milhões, e, de janeiro à primeira semana de 2010, chegou a US$ 28,804 bilhões (média de US$ 1,152 bilhão).
MDIC


GOVERNO MANTÉM ALÍQUOTA DE 20% PARA IMPORTAÇÃO DO ETANOL ATÉ JULHO
A redução da alíquota da tarifa de importação do etanol foi transferida para julho, anunciou, há pouco, o ministro da Agricultura Reinhold Stephanes. Ao sair da reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ele informou que a diminuição da alíquota foi retirada de pauta e só voltará a ser discutida daqui há cinco meses.
Segundo o ministro, o início da colheita da safra de cana-de-açúcar, em março, tornaria sem efeito qualquer redução de imposto de importação. "Se deixássemos para zerar a tarifa agora não mudaria nada nos preços dos combustíveis, porque a safra de cana já está entrando e os preços cairiam de qualquer maneira".
Atualmente o etanol paga 20% de tarifa de importação para entrar no Brasil. De acordo com Stephanes, a redução a zero da alíquota, a partir do segundo semestre, terá objetivos diplomáticos.
"Vamos zerar o imposto para pressionar os Estados Unidos a não taxar o nosso etanol no mercado norte-americano", concluiu o ministro.
Agência Brasil



TAXA DE CÂMBIO E EXPORTAÇÕES
Pauta tem se alterado claramente rumo a produtos básicos.
Por Márcio Holland e Emerson Marçal

O aumento das exportações entre 2003 e 2008 dá margem à controvérsia sobre o papel da taxa de câmbio nas vendas externas
Tem sido animado o debate sobre o papel da taxa de câmbio no desempenho das exportações brasileiras. Para muitos economistas, as exportações dependem muito pouco, senão nada, da taxa de câmbio. Elas seriam função muito mais do crescimento mundial e do preço internacional de nossas exportações, as commodities. Outros economistas, em meio a uma grande polêmica sobre a desindustrialização brasileira, têm mostrado que as exportações de manufaturados têm inclusive crescido bastante e que essa preocupação não procederia. Esse artigo sugere que a taxa de câmbio foi e continua sendo relevante para explicar o comportamento das exportações brasileiras e que a pauta de exportações tem se alterado de produtos manufaturados para produtos primários.
Olhando com calma os últimos oito anos, de 2003 a 2008, a despeito da forte apreciação na taxa real de câmbio, as exportações totais brasileiras apresentaram um extraordinário desempenho. Elas saíram de US$ 72 bilhões, em 2003, para US$ 197 bilhões, em 2008. E isso, certamente, dá margem à controvérsia sobre o papel da taxa de câmbio nas exportações. O que se sabe também é que as importações totais têm crescido bastante, reduzindo crescentemente o saldo comercial. Naquele mesmo período, as importações totais cresceram de US$ 48 bilhões para US$ 172 bilhões.
Mas, observando com mais cuidado o comportamento das exportações por fator agregado, nota-se grandes mudanças na sua composição. As exportações de produtos básicos têm ampliado substancialmente sua participação nas exportações totais, saindo de menos de 30% para 42,5%; ao mesmo tempo as exportações de produtos manufaturados se movimentaram de mais de 54% para 42,7%. Ou seja, a pauta de exportações tem se alterado claramente rumo a produtos básicos. Entre esses estão os minérios de ferro e seus concentrados, soja menos triturada, óleos brutos de petróleo, carne de frango congelada, fresca ou resfriada, incluindo miúdos, entre outros. Vale dizer que os minérios de ferro cresceram mais de três vezes, assim como café cru ou em grãos.
De outro lado, grande parte dos produtos que compõe o segmento “manufaturado” apresenta crescimento, como as exportações de aviões e automóveis de passeio, partes e peças de veículos e tratores; incluem também produtos baseados em recursos naturais como açúcar refinado, álcool etílico, suco de laranja não congelado. Todos esses produtos considerados manufaturados apresentam algum crescimento. Contudo, o segmento em geral vem crescendo bem menos do que o de produtos básicos.
Fizemos um exercício empírico para avaliar o efeito da taxa real de câmbio sobre as exportações totais e por segmentos, em estimação de séries temporais, com dados anuais de 1980 a 2008. Os resultados mostraram que para o caso das exportações totais, bem como de segmentos como manufaturados e bens de consumo durável e não durável, a taxa de câmbio é inquestionavelmente relevante. Apenas para se ter uma idéia dos resultados, dispensando detalhes dos procedimentos econométricos, uma desvalorização na taxa real de câmbio em 10% deve ter um efeito de curto prazo de 2,2% de aumento nas exportações totais brasileiras e pode chegar a 5,5% em certos segmentos das exportações. No longo prazo, o efeito de 10% de desvalorização cambial aumenta as exportações totais em 11%, ou em 15% as exportações manufaturadas, em 8% as exportações semimanufaturadas e de bens de capital, e em 16% as exportações de bens de consumo, seja durável, seja não durável.
Vale destacar que a grande mudança no mercado consumidor doméstico tem dado uma outra dimensão para os saldos comerciais em geral, com forte crescimento na demanda por importados. Contudo, não teríamos crescimento tão elevado de importações de bens de consumo, duráveis e não-duráveis, e mesmo de bens de capital, não fosse a apreciação cambial. Mas, mais importante do que seu resultado sobre o saldo comercial, o Real apreciado vem mudando fortemente o que exportamos. Os primeiros setores a sentirem com a apreciação cambial são aqueles com menor vantagem competitiva “natural”, ou seja, os segmentos industriais. Mas, não se pode negar que mesmo os setores com competitividade advindas da abundância de recursos naturais não tenha sentido os efeitos de viver sobre um moeda tão volátil e tão apreciada. Basta observar os dados de aumento de volume exportado versus a receita com tais exportações. Numa palavra, esses setores intensivos em recursos naturais tem tido muito esforço em exportar toneladas métricas para mesmo resultado financeiro.
Em síntese, há uma grande mudança na composição da pauta de exportações brasileiras rumo a exportações de produtos básicos e agrícolas; a taxa de câmbio tem papel central nessa dinâmica, assim como na explicação das exportações de produtos com maior grau de industrialização ou mais intensiva em tecnologia, mais do que na dinâmica das exportações de primários e agrícolas.
Márcio Holland é professor da Escola de Economia de São Paulo (FGV-EESP) e Pesquisador CNPq
Emerson Marçal é professor do Mackenzie e da FGV-EESP e Coordenador do Cemap
Valor Econômico


UE APROVA PLANO BRASILEIRO PARA EXPORTAÇÃO DE CARNE DE EQUÍDEOS
A partir de 1° de julho de 2010, os representantes dos frigoríficos que exportam carne de equídeos (cavalos, jumentos, burros e mulas) para a União Europeia terão que se adequar às novas normas estabelecidas pelo bloco econômico. A decisão foi tomada após o Escritório de Alimentação e Veterinária da União Europeia (FVO, sigla em inglês) ter aprovado o novo plano de ação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para os embarques do produto.
Entre as mudanças definidas está a necessidade de o animal permanecer seis meses na última propriedade antes do abate. Além disso, o proprietário da fazenda deve listar os medicamentos veterinários utilizados em animais nesse período, guardar a ficha com as informações e entregar uma declaração ao responsável pelo frigorífico. “Nas normas atuais, os animais recebem brincos de identificação individual no momento do embarque, o que continuará em vigor”, explicou o diretor de Programas da Área Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, Márcio Rezende ao portal do Mapa.
Segundo o secretário de Defesa Agropecuária, Inácio Kroetz, essas normas foram estabelecidas em comum acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Frigoríficas de Equídeos (Abife). “O novo plano dará continuidade às exportações para o bloco europeu, principal comprador de carne de equídeos do Brasil, ao abranger 90% do nosso mercado. Em 2009, as exportações desses produtos para União Europeia renderam US$ 21,1 milhões”, ressaltou.
Atualmente existem sete frigoríficos habilitados para exportar carne de equino para a União Europeia. As indústrias estão localizadas nos estados de Minas Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. De acordo com o Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (Sigsif), o número de abate, no ano passado, alcançou 75.744 equídeos.
Jornal do Comércio

 
RURALISTAS QUEREM FIM DE TARIFA
Além do fim da cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) de importação de etanol, os membros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverão discutir hoje, a partir das 15h, outro tema importante para a agricultura: a extinção da TEC de importação do glifosato chinês. Parlamentares da bancada do agronegócio farão a solicitação do fim da sobretaxa de 2,1%, segundo nota do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Diário do Comércio e Indústria


PRODUÇÃO MUNDIAL DE CAFÉ SERÁ DE 123,6 MI DE SACAS
A produção mundial de café em 2009/2010 deve atingir 123,6 milhões de sacas de 60 quilos cada, contra 128,2 milhões de sacas no ano-safra anterior, informou ontem a Organização Internacional de Café (OIC). A OIC afirmou que prevê uma queda na produção de certos países, incluindo o Brasil e algumas nações produtoras da África e da América Central. A Colômbia, quarto maior produtor de café do mundo, deve apresentar uma safra decepcionante, segundo o relatório. O consumo mundial de café continua forte apesar de uma fraca economia global, e a demanda deve atingir ao menos 134 milhões de sacas de 60 quilos cada em 2010, informou ontem a OIC.
Diário do Comércio e Indústria


LIMINAR LIVRA 500 EMPRESAS DO NOVO SAT
As cerca de 500 companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) estão livres da nova metodologia adotada para o cálculo da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Uma liminar da juíza Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ( FAP ), instituído pelo Decreto nº 6.957, de 2009, que aumentaria a alíquota do tributo. A decisão livrou as empresas - que pagavam 2% sobre a folha de salários - de um aumento médio de um ponto percentual.
A juíza entendeu que "o método de usar cálculos baseados em projeções de expectativa de vida nos casos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez é absolutamente desproporcional." O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa. Ele varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Desde que entrou em vigor, em janeiro, o novo decreto passou a considerar, por exemplo, acidente de percurso como acidente de trabalho. Apesar disso, o Ministério da Previdência afirma que o novo FAP vai beneficiar a maioria das empresas.
A liminar do Sindeprestem poderá ser ainda mais abrangente e alcançar mais três mil empresas. No processo, o sindicato pediu a aplicação do benefício para todas as empresas filiadas. Na decisão, a juíza lembrou-se apenas de citar a palavra associadas, o que só incluiria aquelas que pagam mensalidade para ter acesso aos serviços da entidade. Com a mudança, entrariam também as empresas que apenas recolhem a contribuição sindical e que não têm direito aos serviços oferecidos. "Já apresentamos recurso e acreditamos que, esta semana, teremos um resultado positivo", diz o advogado que representa a entidade, Ricardo Godoy.
Mais de 90% das filiadas ao Sindeprestem tiveram aumento com o novo FAP. "Não teve uma associada que passará a pagar menos", reclama o presidente do Sindeprestem, Vander Morales. Para o empresário, em um momento de retomada da economia um aumento de carga tributária "e ainda por decreto" desestimula a formalidade.
Várias entidades de classe têm recorrido ao Judiciário contra a aplicação do novo FAP. Entre elas, o Sindicato da Indústria Têxtil de São Paulo (Sinditêxtil-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) e a Federação das Empresas de Serviços de São Paulo (Fesesp). Mais de 16 empresas já obtiveram liminares na Justiça.
Valor Econômico


STJ DIRÁ SE SEGURADORA PODE RECUSAR NOVO CONTRATO
Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a análise do recurso que discute se seguradora de vida pode ou não recusar a renovação de contrato de seguro de vida nos termos como foi contratado. O tema está pendente de julgamento desde o ano passado por sua relevância e também porque nunca fora debatido pelo tribunal. A ministra Nancy Andrighi é a relatora do recurso que está na pauta de quarta-feira (10/2).
O caso trata de ação para cumprimento de obrigação de fazer proposta por um segurado contra a seguradora. Ele alega que vinha contratando, há mais de 30 anos, o seguro de vida individual oferecido pela seguradora, com renovação automática da apólice. Em 1999, conta que achou melhor manter seu vínculo com ela, aderindo, porém, a uma apólice coletiva vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ano. Só que no final de 2006, a seguradora informou que não tinha mais pretensão de renovar o seguro nos termos em que foi contratado. Ofereceu-lhe, em substituição, três alternativas que o segurado considerou excessivamente desvantajosas. Como não concordou, o segurado recorreu à Justiça, invocando o Código de Defesa do Consumidor.
Já no Supremo Tribunal Federal, dentre as pautas, estão matérias que envolvem o pagamento de precatórios, incidência de juros moratórios e compensatórios, imposto sindical e até a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Os processos de natureza criminal também serão destaque, como a aplicação de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas e a análise de denúncia contra uma senadora da República.
Outra informação relevante é que os presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros estarão reunidos, no próximo dia 26 de fevereiro, em São Paulo (SP), para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, onde vão discutir e estabelecer as novas metas prioritárias para a Justiça em 2010. O encontro, que será presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, no Hotel Tivoli, na capital paulista.
Gláucia Milício - Conjur