Direito Marítimo
Oitava Turma mantém decisão que retira a exclusividade de trabalhadores avulsos ao serviço vigilância portuária

Por considerar que a Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) não obrigou a contratação de trabalhadores portuários em serviços de segurança de embarcações, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) que buscava a requisição obrigatória de funcionários do Órgão Gestor de Mão-de-Obra para atuar naquela tarefa.
O MPT interpôs ação civil pública contra a Tecon Salvador S/A, operadora portuária privada, situada na capital baiana, requerendo a contratação obrigatória de empregados avulsos do setor portuário para os serviços de vigilância das embarcações. O Ministério Público argumentou que a Lei de Portos havia reservado aos trabalhadores portuários a realização de atividades específicas do setor, entre as quais, a vigilância dos navios, aspecto não seguido pela empresa, já que a própria tripulação das embarcações dos navios fazia o serviço.
O artigo 26, e seu parágrafo único, da Lei de Portos, estabeleceram que as atividades de portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, serão realizadas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos; a contratação dos funcionários com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.
A primeira instância não havia acatado o pedido do MPT, que ingressou com recurso ordinário ao Tribunal Regional da 5ª Região (BA). O TRT, por sua vez, também negou a pretensão do Ministério Público. Para o regional, o artigo 26 não estabeleceu a obrigatoriedade de contratação, mas a faculdade, já que a própria lei, no artigo 8º, parágrafo 1, I, dispensou a utilização de operadores portuários, quando os serviços, por suas características de automação ou mecanização, puderem ser executados exclusivamente pela própria tripulação das embarcações. Além disso, a Tecon sustentou a desnecessidade do serviço de vigilância, já que o terminal privativo havia implementado mecanismos eletrônicos de segurança.
Com a rejeição do recurso de revista pelo TRT, o MPT interpôs agravo de instrumento ao TST. A relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, concluiu que não houve violação do artigo 26 da Lei de Portos, no mesmo entendimento colocado pelo TRT. Para ela, o intuito do legislador foi o de assegurar que a atividade de vigilância, assim as demais arroladas no dispositivo legal, não fosse exercida por trabalhadores de outra natureza. Todavia, a lei não vedou que a função deixasse de ser exercida por trabalhadores destacados para esse fim, em caso de desnecessidade e de serviço. “No caso vertente, há notícia de que a atividade de vigilância específica das embarcações tornou-se desnecessária em razão do aumento da segurança na área do terminal privativo. Desnecessária, portanto, a requisição de trabalhadores portuários para a execução de serviço, por assim, não exigir a lei.”, conclui.
Com esses fundamentos, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou o agravo de instrumento do Ministério Público. (AIRR-96340-64.2006.5.05.0023)
TST


Automotivo
Grupo Waypartners abre filial na China e aposta no crescimento das suas importações no Brasil em 2010



O Grupo Waypartners, detentor da marca DSW Automotive, pretende ampliar significativamente as importações de produtos automotivos chineses a partir deste ano. Com este objetivo, o Grupo acaba de abrir seu primeiro escritório focado neste segmento, na China, na cidade de Guangzhou, no Sul do país. O município tem localização estratégica, pois está próximo de uma região com muitos fabricantes de acessórios automotivos.
A DSW Automotive é o braço automotivo do Grupo Waypartners, associação que reúne diversos fabricantes chineses de equipamentos eletro-eletrônicos – incluindo, por exemplo, itens como semicondutores, transistores, diodos, capacitores eletrolíticos, indutores e varístores -, além de vários fornecedores de acessórios automotivos. O Grupo Waypartners já possui duas outras filiais na China, nas cidades de Shangai e Yangzhou, ambas focadas em outros segmentos de mercado. Por meio dos seus parceiros internacionais, a Waypartners comercializa seus produtos em mercados como Estados Unidos, Europa, Oceania e América do Sul.
“Temos um mercado potencial muito grande para atuar. Acreditamos que o Brasil tenha capacidade para gastar perto de R$ 1 bilhão na compra de acessórios automotivos chineses ao longo de 2010”, prevê Pedro Pastorelli, diretor da DSW Automotive.
De acordo com o executivo, a filial na China terá duas missões. A primeira será incrementar as vendas de produtos automotivos chineses com a marca DSW Automotive no mercado brasileiro. “Com nosso pessoal atuando diretamente na China, teremos muito mais agilidade e eficiência para identificar novos fornecedores, desenvolver novos produtos e até mesmo monitorar a qualidade e o prazo de entrega dos produtos que já importamos”, explica Pastorelli.
Como segunda missão, a filial do Grupo Waypartners em Guangzhou também deverá gerar novos negócios para a empresa, que poderá passar a prestar serviços para outras companhias brasileiras. “Estamos aptos a desenvolver atividades como compras, logística, identificação de fornecedores locais, negociação com esses fornecedores e pesquisa de produtos para empresas do segmento automotivo e também de outras áreas. Toda esta estrutura que utilizamos para importar os produtos da DSW Automotive agora está disponível para o mercado”, afirma o diretor.
Criada em julho de 2008, a DSW Automotive é uma marca especializada no desenvolvimento e importação de acessórios voltados para o segmento automotivo. Atualmente, a linha DSW já está disponível em cerca de 2.500 instaladores de acessórios automotivos pelo País. Até dezembro deste ano, esta rede deverá dobrar, chegando a 5.000 pontos – em um mercado estimado em cerca de 50.000 lojas de acessórios automotivos. A marca também está disponível no site Compra Fácil (www.comprafacil.com.br).
Com sede na Zona Leste da capital paulista, a marca comercializa no País kit de TV digital, monitores de LCD, travas elétricas, sensores de estacionamento, faróis de Xenon e motores para vidro elétrico. Ainda este ano, a empresa deverá ampliar sua linha de acessórios voltada para o segmento de áudio, vídeo e entretenimento, com itens como novos monitores de LCD para painel, DVD player com tela retrátil de LCD e monitores LCD de teto.
revistafatorbrasil.com.br


Agronegócio

Governo estuda criação de estatal dos fertilizantes


A informação é do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Segundo ele, a alta dependência de insumos importados torna o Brasil vulnerável no setor.


Brasília - O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, confirmou hoje (23) que está em estudo no governo a criação de uma empresa estatal para coordenar a extração e produção de fertilizantes no país. Ele disse, no entanto, que esse item ainda não está fechado e que o projeto final do marco regulatório para o setor de fertilizantes será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final de março.
“Uma das ideias é tentar ver que instituição vai coordenar e comandar as ações decorrentes tanto do projeto de autossuficiência quanto da legislação que vai regular a exploração de jazidas para fertilizantes. Essa instituição pode ser uma empresa, mas isso ainda não está definido”, afirmou Stephanes.
Segundo ele, o país está em situação vulnerável em relação aos fertilizantes. No caso do potássio, em que a dependência é maior, os agricultores brasileiros importam 91% do que utilizam. Fugir dessa situação é o motivo que leva o governo a produzir um marco regulatório para o setor.
“A razão é clara: sair de um cartel e de um monopólio que dominam alguns desses produtos no mercado mundial. Também se deve utilizar os minerais das jazidas que já temos aqui no Brasil”, afirmou. Stephanes disse que os custos de produção serão reduzidos, aumentando a renda do produtor e melhorando os preços pagos pelo consumidor.
Agência Brasil


Agronegócio articula acordo para evitar retaliação



A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) querem evitar que o governo brasileiro retalie os Estados Unidos no caso do algodão.
As entidades estão negociando com o governo americano compensações pelos subsídios dados aos agricultores nos EUA, o que a Organização Mundial do Comércio condenou.
A proposta elaborada pelas entidades brasileiras prevê a redução e gradual eliminação das tarifas impostas pelos EUA ao etanol, o fim das barreiras fitossanitárias contra a carne in natura, melhores condições de acesso para o suco de laranja e a criação de um fundo de apoio à cotonicultura brasileira, com recursos norte-americanos, direcionado a investimentos em pesquisa e eficiência tecnológica.
De acordo com o presidente da Abiec, Roberto Gianetti da Fonseca, também diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o acordo seria uma forma de compensar o agronegócio brasileiro enquanto a lei agrícola norte-americana (Farm Bill) não é revista, o que deve ocorrer apenas em 2012.
Segundo ele, o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Thomas Shannon, demonstrou ser favorável à negociação em reunião realizada hoje em São Paulo. "O embaixador sinalizou a abertura de um diálogo com a Fiesp para que o acordo de compensação seja discutido", afirmou.
Segundo Gianetti, essa seria a alternativa já que o embaixador disse ser impossível atender a imediata revisão da Farm Bill. Teria garantido, no entanto, que o governo americano trabalhará para que o Congresso dos EUA faça os ajustes necessários até 2012.
Se a proposta das entidades for aceita, os Estados Unidos deverão apresentá-la ao governo brasileiro até o início de março, antes que o País inicie o processo de retaliação, informou Gianetti.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) está finalizando uma lista de bens que poderão sofrer retaliação. Essa lista, que será divulgada em 1º de março, representará US$ 560 milhões.
Além disso, foi publicada em 11 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 482, que autorizou o governo brasileiro a adotar medidas de suspensão de concessões e direitos de retaliação aos Estados Unidos. Por meio dessa MP, o Brasil poderá retaliar os EUA em direitos de propriedade intelectual em US$ 299,3 milhões.
Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, retaliar os EUA não é interesse do setor privado brasileiro. Diversas entidades representativas, entre elas Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) já pediram que produtos norte-americanos importados utilizados pelas indústrias associadas sejam excluídos da lista da Camex.
"Retaliar e contrarretaliar é um caminho, mas pode existir um caminho criativo que seja apoiado pelo agronegócio brasileiro. Para o Brasil o que interessa é aumentar seus negócios com os EUA, poder vender mais carne, etanol, suco de laranja e algodão. Isso é o que mais interessa", afirmou Skaf. "Hoje temos uma churrascaria brasileira instalada nos EUA com dificuldade de servir carne brasileira. É uma coisa bem incoerente que precisa ser corrigida também", declarou.
Para Gianetti da Fonseca, a retaliação não será positiva. "Ao contrário, vai desgastar as relações comerciais e bilaterais. Isso sem falar na retaliação em propriedade intelectual, autorizada pela primeira vez na OMC, que criaria um clima hostil. Ninguém ganha com retaliação e contrarretaliação. É um perde-perde."
Shannon não confirmou a visita da secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, que deve ocorrer no início do mês de março. "Ela tem muito interesse em vir ao Brasil, mas não posso afirmar nem confirmar a informação de que a secretária vem", limitou-se a dizer.
Para a Fiesp, o encontro de Hillary, programado para ocorrer no dia 3 de março, com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, pode simbolizar a intenção de se chegar a um acordo entre os países. "Ela tem a oportunidade de ouro de chegar aqui com a solução do problema", afirmou Gianetti da Fonseca.
parana-online.com




Indústria
Indústria vai crescer 7% em 2010, diz CNI


A estimativa foi divulgada hoje pelo presidente da entidade, Armando Monteiro Neto. Ele espera o retorno das atividades aos níveis pré-crise
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Brasília - O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto afirmou hoje (23) que a indústria deverá ter crescimento "vigoroso" neste ano, em relação a 2009, da ordem de 7%. Esse deverá ser o resultado na indústria da transformação, na construção Civil e na área da extração mineral.
No entanto, ele ressalva que isso deverá significar "apenas uma volta ao índice pré-crise, pois o país deverá voltar ao desempenho verificado em 2008". No ano passado, a indústria em geral teve queda de cerca de 7% em relação a 2008, lembra Monteiro.
De acordo com o Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias de São Paulo (Depecon/Fiesp), o crescimento estimado pela CNI para 2009 significará o efeito carry over, ou seja, o crescimento efetivo em relação a 2008, já que a previsão seria de desempenho de 12% em relação a 2009.
Agência Brasil


Exportação
Iraque passa a importar mais do Brasil

Além do aumento, houve diversificação de produtos, embora a pauta ainda se concentre em frango
As obras para reconstrução do Iraque abriram oportunidades de negócios para empresas brasileiras. Em 2009, as exportações do Brasil para o país do Oriente Médio praticamente dobraram, atingindo US$ 717 milhões. Além do aumento, houve diversificação de produtos, embora a pauta ainda se concentre em frango. A participação de veículos como tratores agrícolas e motoniveladoras nas exportações diretas do Brasil ao Iraque cresceu de 1,5% para 9,5%. Com fatia de 4% nas exportações totais da Agco do Brasil, o país surgiu em 2009 no mapa de vendas da fabricante de equipamentos agrícolas.
Valor Econômico


Desembaraço Aduaneiro
Receita prepara modernização da alfândega



Programa prevê desembaraço mais rápido de mercadorias e nova declaração para compras pela internet


De olho na retomada do crescimento econômico e do comércio mundial em 2010, a Receita Federal vai acelerar o programa de modernização da área aduaneira. Trata-se de um conjunto de medidas que vão desde mudanças no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para tornar o desembaraço de mercadorias mais rápido, até ações para fortalecer o combate ao contrabando. O comércio ilegal é acompanhado de práticas como sonegação, falsificação e pirataria.
— O comércio internacional vai voltar a se expandir. Para isso, temos que modernizar a aduana de forma geral — afirmou o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita, José Tostes Neto.
Segundo ele, faz parte do plano valorizar os auditores e técnicos que trabalham nas fronteiras. A ideia é dar uma gratificação aos servidores que trabalham nessas áreas. Um projeto preliminar que a Receita quer apresentar ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê um adicional de 10% nos salários dos servidores que estão nas áreas de fronteira.
O trabalho da Receita é intenso nas áreas de fronteira, especialmente em Foz do Iguaçu (PR), onde está na tríplice fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina).
Somente este ano, as apreensões de mercadorias em Foz já somam quase R$ 80 milhões, o que representa um crescimento de 3% em relação a 2008.
Maior controle sobre entrada e saída de cargas
Na área de comércio, a Receita quer aumentar o cruzamento eletrônico de informações sobre as cargas que ingressam e saem do país, de modo que seja acelerado o processo de desembaraço nos portos e aeroportos, além da chamada fronteira seca.
Para isso, está sendo feita uma licitação para a compra de equipamentos mais modernos como scanners que ajudem a fiscalizar as mercadorias sem a abertura de contêineres, por exemplo.
Além disso, a Receita vai colocar em prática um sistema de controle de remessas expressas internacionais. Esse tipo de comércio — que se dá quando uma pessoa física, por exemplo, compra um produto no exterior pela internet e recebe a mercadoria em casa — vai ser acompanhado pelo Fisco por meio de uma declaração mais detalhada.
Martha Beck e Gustavo Paul -  O Globo