SEP regulamenta prorrogações antecipadas de contratos

SEP regulamenta prorrogações antecipadas de contratos


A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) definiu as regras para a prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento de áreas e terminais portuários. Elas constam da Portaria nº 349 da pasta, publicada na edição da última quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União.

A definição do regramento era a medida que faltava para a SEP avaliar os pedidos já apresentados, segundo informações do órgão federal. Conforme apurou A Tribuna, a pasta já recebeu cinco pleitos de prorrogação – quatro deles são para instalações do Porto de Santos. A aprovação é condicionada à realização de investimentos pelas empresas arrendatárias. Considerando apenas dois casos, o valor total a ser aplicado na infraestrutura portuária ultrapassa R$ 3,7 bilhões.

Assinada pelo ministro de Portos, César Borges, a Portaria nº 349 regulamenta a renovação antecipada dos contratos firmados sob a vigência da antiga Lei dos Portos, de nº 8.630/1993, e que preveem tal medida, mas ainda não foram prorrogados. A ampliação da validade e essas restrições estão previstas no Artigo nº 57 da atual Lei dos Portos, de nº 12.815/2013.

A portaria estabelece as competências da SEP, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Autoridade Portuária (em Santos, a Codesp) nesses processos, os critérios para a prorrogação, as etapas do processo, a formatação do termo aditivo contratual com a renovação do prazo e como deve ser apresentado o plano de investimentos exigido.


Projetos

Dos cinco pedidos de prorrogação apresentados à SEP até a última quarta-feira (1º), um se refere ao Tecar, o terminal de granéis sólidos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no Porto de Itaguaí (atual denominação do Porto de Sepetiba, no Rio de Janeiro). A unidade é destinada à exportação de minério de ferro da empresa. O atual contrato de arrendamento vence em 2022. Se for ampliado até 2047, a CSN planeja um aporte de R$ 2,5 bilhões na instalação, destinado a duplicar a capacidade operacional para 60 milhões de toneladas anuais.

Os outros quatro pleitos recebidos pela Secretaria de Portos são de instalações de Santos: as de granéis líquidos da Ageo e da Ageo Norte (antiga Copape), ambas na Ilha Barnabé; o de grãos da ADM (que reúne os armazéns 39, XLI e XLIII), no Corredor de Exportação; e o Terminal de Contêineres (Tecon), operado pela Santos Brasil, em Guarujá.

O contrato do Tecon também terminará em 2022. Para prorrogar sua validade por 25 anos (até 2047), a Santos Brasil propôs um projeto de R$ 1,2 bilhão, a ser implantado na unidade até 2018. O plano prevê o prolongamento do cais dos atuais 980 para 1.200 metros e o aumento da profundidade dos berços de 13 para 15 metros, a fim de ampliar a capacidade operacional do terminal, que, hoje, é de 2,4 milhões de TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés).


Fonte: Tribuna Online/Leopoldo Figueiredo

http://www.portosenavios.com.br/portos-e-logistica/26320-sep-regulamenta-prorrogacoes-antecipadas-de-contratos