Portal único de Comércio Exterior

Portal único de Comércio Exterior: recepção de documentos será exclusivamente digital até o final do ano


(Brasília) - Em reunião realizada no Ministério da Fazenda, técnicos da, Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), da Receita Federal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente (Mapa) reafirmaram compromisso de conclusão dos ajustes internos em seus respectivos órgãos para que, até o final de deste ano, a recepção de documentos possa ocorrer totalmente de forma eletrônica, eliminando o uso de documentos em papel nos controles administrativo e aduaneiro das operações de comércio exterior.

A eliminação do papel nas operações de comércio exterior é uma das metas assumidas dentro do pilar de facilitação de comércio do Plano Nacional de Exportações anunciado na última quarta-feira pelo governo federal.

A Receita Federal e a Secex já estão operando no novo modelo desde janeiro deste ano. A partir de 1° de julho, a Receita Federal passa a operar exclusivamente com a recepção eletrônica de documentos. A Avisa, o Mapa e o Ibama assumiram o compromisso de concluírem esta etapa até o final de 2015. Segundo o Secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, "o engajamento desses órgãos no esforço de eliminação do papel é central para o sucesso da iniciativa, já que eles são responsáveis por autorizar 25% das importações brasileiras".
Para o Secretário da Receita, Jorge Rachid, "a conclusão de mais essa fase do projeto de implantação do Portal Único de Comércio Exterior trará importantes ganhos de produtividade tanto para o setor público quanto para o setor privado".

O projeto tem como foco a redução da burocracia nos processos de comércio exterior, por meio da maior integração entre os sistemas dos órgãos envolvidos. Cada etapa concluída permite uma maior simplificação para as empresas e com isso a melhoria no ambiente de negócios do país.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13879

ICMS - ESTADOS FICAM AUTORIZADOS A EXIGIREM O IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

ICMS - ESTADOS FICAM AUTORIZADOS A EXIGIREM O IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 48

José Antonio Pachecco

Desde o antigo ICM os Estados já enfrentavam questionamentos judiciais sobre o momento em que o imposto poderia ser exigido na importação de mercadorias do exterior do país.

Com o advento na Constituição Federal de 1988 e o nascimento do novo ICMS essa controvérsia não foi pacificada pelo novo texto constitucional.

A dúvida continuou residindo na literalidade do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea "a" que continha no texto original a seguinte redação:

"IX- incidirá também:
"a) sobre a ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;" (a caixa alta não consta do original)
E permaneceu mesmo após a publicação da Emenda Constitucional 33/2001 que trouxe o atual dispositivo constitucional que trata do ICMS nas importações:

"a) sobre a ENTRADA DE BEM OU MERCADORIA IMPORTADOS do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;"A controvérsia reside no efetivo alcance  da expressão "sobre a entrada....". O texto constitucional não esclarece se o fato gerador do ICMS ocorre na entrada da mercadoria no país ou na entrada da mercadoria no estabelecimento importador.

A dúvida é pertinente porque desloca o nascimento da obrigação tributária do momento do desembaraço aduaneiro para o momento em que a mercadoria adentra no estabelecimento importador, gerando assim ganhos financeiros com o prazo mais dilatado para o recolhimento do imposto.

Com a Súmula Vinculante 48, aprovada sessão plenária de 27/05/2015,   publicada em 02/06/2015, o Supremo Tribunal Federal extingue a controvérsia, definindo que o ICMS deve ser recolhido no desembaraço aduaneiro, interpretando que o fato gerador do imposto ocorre na data da entrada da mercadoria no País.

A Súmula Vinculante tem a seguinte redação:

"Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."


José Antonio Pachecco - Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado. Associado do MVO Advocacia Tributária e Empresarial (www.mvo.adv.br). Colaborador do site Decisões.

Leia em:http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=home.mostra_artigos_boletins&id_conteudo=4028&k=QzRNVGd5TURFMU5qTTBPRFEyTkRBM05ETXdNRGM0TWpjd1Ux#ixzz3cmgBm4Q6

Greve da Suframa acumula R$ 450 milhões em produtos parados, no AM

Greve da Suframa acumula R$ 450 milhões em produtos parados, no AM

Paralisação da categoria dura mais de um mês.
Servidores contestam veto realizado pela presidente Dilma Rousseff.



Diego ToledanoDo G1 AM



Paralisação dura mais de um m~es (Foto: Suelen Gonçalves/G1 AM)

Mais de um mês após o início da paralisação dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), as mercadorias e insumos retidos por falta de liberação do órgão representam mais de R$ 450 milhões 'parados'. O Centro de Indústrias do Amazonas (Cieam) afirma que a situação causa transtornos às industrias e gera riscos na manutenção de empregos. Os servidores protestam contra o veto do Governo Federal para a medida que reavaliaria o plano de cargos e carreiras dos servidores.
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Os R$ 450 milhõs equivalem a cerca de 30 mil toneladas de mercadorias retidas.

Ao G1, o presidente do Cieam, Wilson Périco, afirmou que a greve preocura o setor industriário.

"Somos solidários ao movimento dos servidores da Suframa. Ainda assim, a indústria tem recebido essa paralisação com muita preocupação. São mais de US$ 150 milhões, o que resulta em cerca de R$ 450 milhões", contou.

Segundo ele, a população manauara já começou a sentir os prejuízos diretos da greve da Suframa. Produtos domésiticos e do dia-a-dia são os principais afetados. "São itens encontrados em super mercados, como a cebola - que está em falta ou atrasando para chegar ao consumidor", explicou.

Périco comentou ainda que, embora o Cieam entenda os motivos que levaram os servidores da Suframa a paralisar as atividades, o movimento atinge todos os setores.

"As indústrias já têm suas produções afetadas por conta da falta de insumos, e isso traz prejuízos para todo mundo - inclusive para as arrecadações do estadual e federal. Além disso, temos que lembrar os empregos que estão em risco", enumerou.

Com o crescimento dos prejúizos e o consumidor sem aluns produtos nas prateleiras, a greve permanece "forte", segundo o presidente do Sindicato de Servidores da Suframa (Sindframa), Anderson Belchior. Em entrevista ao G1, ele contou que a categoria não recebeu resposta do Ministério do Planejamento.

"Tentamos fazer contato com o Governo Federal toda semana. Tínhamos uma reunião marcada com o Ministério na segunda quinzena deste mês, mas ainda não fomos contactados para uma data definida. Falei com eles recentemente e a única resposta que tivemos dizia para que nós esperássemos o contato", contou.

A greve
A categoria anunciou a greve como protesto ao veto da presidente Dilma Rousseff em relação à medida provisória 660, que determina a reestruturação do plano de cargos e carreiras. A mobilização acontece em todos os cinco estados e 14 unidades em que a Suframa atua. A paralisação conta com aproximadamente 95% de adesão.

Mais de duas semanas após o início da paralisação, a categoria permanece sem respostas do Governo Federal. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Suframa (Sindframa), Anderson Belchior, houve uma reunião com o Ministério do Planejamento no dia 26 de maio.

"Não recebemos uma resposta definida - seja ela positiva ou negativa. Esperamos agora pelo dia 11 de maio, quando irá acontecer audiência no Congresso Nacional para discutir o veto", disse.

http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2015/06/greve-da-suframa-acumula-r-450-milhoes-em-produtos-parados-no-am.html

Desoneração das Exportações

Desoneração das Exportações

REGIME GERAL DE DESONERAÇÃO

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações o IPI (art. 153, §3º, III), ICMS (art. 155, §2º, X, a) e as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais como o PIS/PASEP e a COFINS (art. 149, §2º, I). Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a compra dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, o valor correspondente a esses tributos não devem compor o preço do produto exportado.

REINTEGRA

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). A criação desse regime motivou-se pelo fato de haver no sistema tributário brasileiro tributos indiretos dos quais as exportações não eram desoneradas. Para compensar esses resíduos tributários, nas exportações de bens manufaturados, a empresa exportadora poderá receber um crédito equivalente a 3% da receita de exportação. O crédito apurado no REINTEGRA poderá ser ressarcido ao exportador em espécie ou utilizado para compensar outros débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Cumpre destacar que o regime especial se aplica tanto às exportações realizadas diretamente pela empresa quanto àquelas indiretas, nas quais uma Empresa Comercial Exportadora (ECE) atua como intermediária na exportação.

O REINTEGRA possui outras características que merecem destaque. Para evitar procedimentos burocráticos adicionais, o próprio exportador atesta para a RFB o cumprimento pelo produto exportado dos requisitos do regime, sobretudo quanto ao limite de conteúdo importado. O processamento dos créditos do Reintegra é realizado por sistema eletrônico da Receita Federal (PER/DCOMP), o que garante rapidez e segurança na validação dos créditos, mesmo no caso de reintegração em espécie. Além disso, o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente podem ser transmitidos após o encerramento do trimestre calendário em que ocorreu a exportação e após a averbação do embarque. Por fim, o REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas a partir da data de 1º/12/2011 e até 31/12/2012. Para conhecer os produtos beneficiados pelo Reintegra e o respectivo limite de conteúdo importado veja o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o regime.

DRAWBACK

Outro Regime Especial utilizado para a desoneração das exportações é o Drawback, existente nas modalidades suspensão e isenção, e concedido pela SECEX/MDIC. As informações completas sobre o Drawback podem ser encontradas na cartilha explicativa. De maneira geral, no Drawback suspensão a empresa é autorizada a adquirir certos insumos, no mercado interno ou importados, com suspensão de tributos indiretos, mediante o compromisso de exportar os bens finais nos quais os insumos forem empregados. No caso do Drawback isenção, busca-se a reposição do estoque de insumos utilizados em produtos já exportados, com isenção dos tributos indiretos federais. A utilização do Drawback oferece à empresa exportadora a possibilidade de realizar sua produção sem o comprometimento de parte do seu capital de giro com o pagamento de tributos que não incidem sobre a exportação.

OUTROS REGIMES DE DESONERAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

· Empresa Preponderantemente Exportadora: Empresa que exporta mais de 50% (MP 563/2012) de sua receita bruta pode adquirir todos os seus insumos, nacionais ou importados, com suspensão de PIS/PASEP, COFINS e IPI.

· RECAP: Permite a aquisição no mercado interno ou externo de máquinas, aparelhos, instrumentos, e equipamentos, desde que novos, com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. É necessário que a empre

sa beneficiária seja Preponderantemente Exportadora.

· RECOF: Permite a importação, com suspensão de tributos e sob controle informatizado, de mercadorias que serão submetidas a processo de industrialização e depois exportadas.

http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3578

BRASIL E ARGENTINA

BRASIL E ARGENTINA RENOVAM ACORDO SOBRE IMPORTAÇÃO DE CARROS POR UM ANO

Cláusulas não foram alteradas e sistema de importação conhecido como "flex" continua em vigor; entenda

VENDAS DE AUTOMÓVEIS (FOTO: SHUTTERSTOCK)

O acordo entre os governos do Brasil e da Argentina, que prevê reduções de impostos para a importação de carros entre os países, foi renovado ontem (25). A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pasta responsável pelas negociações. As cláusulas foram assinadas durante reunião na Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), em Montevidéu, no Uruguai.

A prorrogação entra em vigor em 1º de julho deste ano, quando o acordo anterior chegaria ao fim, e não altera nenhuma cláusula vigente até então. Assim, o sistema conhecido como "flex" continua válido. Ele prevê que a Argentina possa importar 1,5 dólar em produtos brasileiros para cada dólar exportado para o Brasil em autopeças e veículos sem a incidência de impostos. Acima disso, incidem taxas com alíquota reduzida, de 35%. O novo acordo tem prazo de um ano. O governo brasileiro explica que durante esse período os representantes dos dois países continuarão promovendo "negociações em bases mais amplas".

http://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2015/06/brasil-e-argentina-renovam-acordo-sobre-importacao-de-carros-por-um-ano.html

MDIC impede importação de produtos com falsa declaração de origem

MDIC impede importação de produtos com falsa declaração de origem

Brasília (26 de junho) – O Diário Oficial da União de hoje traz três portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) sobre análises de falsa declaração de origem. As Portarias nº 50, 51 e 52 de 2015 encerraram investigações para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa. Esses procedimentos são realizados para identificar empresas que tentam exportar para o Brasil sem pagar o direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de objetos de louça para mesa fabricados na China. O direito, aplicado pela Resolução Camex n° 3/2014, varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilo.

A Secex encontrou falsas declarações de origem das empresas Yitong Industries e Juara Gigih Sdn Bhd, ambas da Malásia, e Kwality Ceramic Manufacturing Company da Índia. Elas não comprovaram que possuem processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (Lei no 12.546, de 2011) e tiveram as licenças de importação indeferidas.

Em 2015, a Secex já realizou 31 investigações de origem com fabricantes de objetos de louça. Em apenas oito investigações foi comprovado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras. Ainda estão sendo realizadas outras duas análises dos mesmos produtos.

Desde outubro do ano passado, devido a uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito antidumping.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13875

O ICMS na conta de energia

O ICMS na conta de energia

Fonte: Valor Econômico

Por Marcelo Hugo de Oliveira Campos 

Em tempos de ajuste fiscal, a tributação é posta à evidência mais uma vez. As distorções do sistema tributário ganham destaque e a busca pelo amparo do Poder Judiciário tende a aumentar consideravelmente. 

Em meio a tantas batalhas travadas no Judiciário, o contexto econômico atual torna ainda mais relevante a discussão acerca da aplicabilidade do princípio da seletividade, em razão da essencialidade, ao ICMS. 

Havendo alíquotas diferenciadas de ICMS, poderia os Estados instituir alíquotas maiores para bens essenciais à sociedade, como a energia elétrica e serviços de comunicação, em comparação com outros produtos, supérfluos, como bebidas e cosméticos? A resposta, estampada no art. 155, §2º, inc. III, da Constituição Federal é negativa. 

Há de ser observado o princípio da seletividade em razão da essencialidade, para se onerar menos os bens e serviços mais essenciais 

Segundo o referido dispositivo, o imposto poderá ser seletivo em razão da essencialidade. Conquanto diga­se "poder", a disposição traz uma verdadeira imposição aos Estados e o Distrito Federal. 

Se há previsão no texto constitucional, e uma vez adotado alíquotas diversas para produtos diversos, há de ser observado o princípio da seletividade em razão da essencialidade, para se onerar menos os bens e serviços mais essenciais à sociedade. Como ensina o professor Roque Antônio Carraza, "quando a Constituição confere a uma pessoa política um 'poder', ela, ipso facto, lhe impõe um 'dever'. É por isso que se costuma falar que as pessoas políticas têm poderes deveres" (ICMS, 13ª Ed. p. 439). 

No ponto, cabe relembrar que o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação são considerados serviços essenciais à coletividade pela Lei nº 7.883, de 1989, art.10. 

O que se observa na prática, contudo, é uma verdadeira distorção desse princípio, gravando-­se pesadamente, com o ICMS, o fornecimento de energia e serviços de comunicação. Basta citar o Estado do Rio de Janeiro que fixou a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em 25% e, acrescido do adicional destinado ao fundo de combate à pobreza de 5% chega a um total de 30% ­ considerando-­se que o imposto compõe a sua própria base de cálculo, chegamos a uma alíquota efetiva de aproximadamente 33%, mesma alíquota sobre perfumes e cosméticos. A alíquota sobre cervejas e chope, por outro lado, é de 20%. 

Diante de tamanha inconstitucionalidade, as empresas buscaram o amparo do Poder Judiciário, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) declarado a inconstitucionalidade da alíquota majorada de 25% incidente sobre a energia e os serviços de comunicação, assegurando-­se, ainda, o direito à restituição da diferença recolhida a maior nos últimos cinco anos. Segundo aquele tribunal, deve ser aplicada a alíquota geral do Estado, de 17%. 

Tratando­-se de decisão tomada em sede de arguição de inconstitucionalidade (0021368­90.2005.8.19.0000 e 0029716­92.2008.8.19.0000), deverá ser aplicada aos casos idênticos que forem levados à apreciação do Poder Judiciário daquele Estado. 

Importante ressaltar que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a se manifestar sobre essa decisão, oportunidade em que a 2ª Turma, por unanimidade, entendeu que "a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-­se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais" (recurso extraordinário nº 634.457 AgR, 05 de agosto de 2014).

Esse entendimento pode sinalizar a posição final do Supremo que será dada nos autos do Recurso Extraordinário nº 714.139, com repercussão geral reconhecida, e cujo posicionamento vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário em todo o país. 

Importante ressaltar que o parecer do procurador­-geral da República, nesses autos, opina pela declaração de inconstitucionalidade das alíquotas incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação maiores que a alíquota geral do Estado. Segundo parecer assinado pelo procurador­-geral Rodrigo Janot, "uma vez feita a opção do legislador estadual pelo princípio da seletividade, passará, por lógica, a ser obrigatória a utilização do critério de comparação em virtude da essencialidade dos bens e serviços. Os mais essenciais deverão ser submetidos a alíquotas menores do que as destinadas aos supérfluos. As alíquotas devem ser inversamente proporcionais à essencialidade". 

Não há dúvidas de que o Poder Judiciário tem contribuído para uma significativa redução de carga tributária das empresas, notadamente em tempos de economia debilitada em que o ajuste fiscal estrangulará todas aquelas que não fizeram valer os seus direitos. 

Marcelo Hugo de Oliveira Campos é sócio do escritório Henriques Advogados, diretor do Instituto Mineiro de Direito Tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). 

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

http://www.valor.com.br/legislacao/4105932/o-icms-na-conta-de-energia

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2015/06/o-icms-na-conta-de-energia.html

Exportações

Redução de burocracia para exportações diminuirá custos da indústria, avalia presidente da CNI

Brasília – A redução da burocracia aduaneira e a ampliação de mecanismos de financiamento e garantias à exportação devem melhorar as condições das empresas brasileiras de competir no comércio global. A avaliação é do presidente da aConfederação Nacional da Indústria (CNI),, Robson Braga de Andrade. Para ele, as medidas incluídas no Plano Nacional de Exportações, lançado nesta quarta-feira (24), em Brasília, sinalizam melhoras nos instrumentos de política comercial, essenciais para ampliar a presença de produtos brasileiros no mundo. “Precisamos urgentemente colocar as nossas empresas em nível de competir no mercado externo”, afirmou.

Andrade considera preocupante a baixa inserção de mercadorias nacionais no comércio mundial, aquém do potencial do país como sétima maior economia do mundo. Parte dessa dificuldade se deve a elevados custos decorrentes de excessiva burocracia e condições de financiamento às exportações incompatíveis com o que os principais concorrentes do Brasil oferecem às suas empresas. “A burocracia para o exportador tem um custo bastante elevado. Precisamos de políticas para sermos um ator global”, disse ele, depois da apresentação do Plano. Ouça:

Simplificação

O Plano Nacional de Exportações está estruturado sobre cinco pilares para estimular a venda de produtos brasileiros para países estratégicos: acesso a mercados, promoção comercial, financiamento e garantias à exportação, aperfeiçoamento de mecanismos e regime tributários e facilitação de comércio. Nesse último pilar, Andrade destacou o fim da papelada em operações de comércio exterior, previsto para o fim deste ano, e a implantação do Portal Único, ferramenta que permite a exportadores e importadores anexar eletronicamente, em um único processo, os documentos que hoje são analisados por 22 órgãos anuentes do governo.

No capítulo de regimes tributários, outro avanço apontado pela CNI está nas mudanças no drawback, regime especial que elimina ou suspende a tributação de insumos importados utilizados em mercadorias para exportação. Segundo o plano, empresas com bom histórico tributário (cadastro positivo) e que recorram com frequência ao drawback, poderão ter autorização única. Hoje é exigida uma para cada operação de importação. “Esses são pontos fundamentais para nós e permitirão que nossa indústria possa atuar melhor no mercado externo”, avaliou Andrade.

ACORDOS – A ampliação do número e tipos de acordos comerciais entre Brasil e parceiros estratégicos é outro ponto-chave nas propostas da CNI para ampliar a presença das empresas brasileiras no mercado global. Em relação a esse tema, o Plano Nacional de Exportações coloca como prioritário a negociação do acordo com a União Europeia, já em curso, mas Andrade defendeu que o Brasil avance na discussão de um amplo acordo com os Estados Unidos. “Esse é um grande mercado e sempre foi um grande parceiro comercial brasileiro”, concluiu.

Fonte: CNI

http://www.comexdobrasil.com/reducao-de-burocracia-para-exportacoes-diminuira-custos-da-industria-avalia-presidente-da-cni/

PLANO NACIONAL DE EXPORTAÇÕES

PLANO NACIONAL DE EXPORTAÇÕES PROJETA AMPLIAR COMÉRCIO COM MAIS DE 30 PAÍSES 

Escrito por Danilo Oliveira
Publicado em Portos e logística

O governo brasileiro pretende ampliar o comércio com cerca de 30 países considerados estratégicos para as exportações brasileiras. O Plano Nacional de Exportações, lançado nesta quarta-feira (24), em Brasília, possui como bases o melhor acesso aos mercados internacionais, a promoção comercial e a facilitação de comércio. Entre os pilares também estão o financiamento e garantias às exportações e o aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários para apoio às exportações. Entre os objetivos do plano está a implantação do Portal Único de Comércio Exterior e eliminação do uso de papel nos controles aduaneiros ainda em 2015.


A meta é reduzir a burocratização gradualmente até 2017, diminuindo os prazos de exportação de 13 para oito dias e de 17 para 10 dias os dias médios para importação. “Esperamos resultados já no segundo semestre e eles serão sentidos de maneira mais significativa no próximo ano”, projetou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. O plano também apresenta o novo regime aduaneiro especial de Drawback, de forma a permitir que empresas com histórico de bons fornecedores tenham processo de exportação simplificado, garantindo fluxo contínuo. O governo também prometeu rever alguns tributos, como o PIS/Confins a partir de 2016.


O ministro disse que as condições atuais do país permitem aumentar a inserção no mercado externo como processo natural de amadurecimento da economia. Em sua apresentação, ele ressaltou que o crescimento médio do comércio exterior é maior que o crescimento do PIB mundial e que existe um PIB equivalente a 32 “Brasis” além das fronteiras. “O mercado internacional nos oferece mais oportunidades do que risco, temos espaço para ocupar”, disse Monteiro.


Em 2014, as exportações brasileiras de bens totalizaram US$ 225,1 bilhões e envolveram cerca de 11,2 milhões de trabalhadores. Apesar de ser a sétima economia do mundo, o Brasil é o 25º país na exportação de bens, o que representa apenas 1,2% do volume total de exportações no mundo ou 0,7%, se considerados apenas bens manufaturados. O ministro lembrou que, a partir de 2009, os produtos básicos brasileiros ultrapassaram o volume de produtos manufaturados nacionais exportados. Desde então os preços das commodities se situaram em patamares bem inferiores em relação aos anos anteriores, com queda de 31% em alguns produtos. Além disso, a desvalorização cambial alcançou 38,4%.


Durante a cerimônia, a presidente Dilma Rousseff destacou a busca por fortalecer acordos comerciais com países da União Europeia e Mercosul, além de países como China, Estados Unidos e México. Nos próximos meses, a agenda da presidente inclui uma visita aos Estados Unidos neste fim de semana e um encontro dos Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) nos dias 8 e 9 de julho, na Rússia. Em agosto, a chanceler alemã Angela Merkel visita o Brasil. Dilma enfatizou a estratégia de priorizar novos mercados. "Potencial não falta, pois somos a sétima economia do mundo, mas ocupamos apenas 25ª posição no comércio internacional", ponderou.

Por Danilo Oliveira
(Da Redação)

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/30514-plano-nacional-de-exportacoes-projeta-ampliar-comercio-com-mais-de-30-paises?utm_source=newsletter_7515&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Plano Nacional de Exportações

Ministro Armando Monteiro lança Plano Nacional de Exportações


Brasília  - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, lançou hoje, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Exportações. A cerimônia contou com a participação da presidenta da República, Dilma Rousseff, do vice-presidente, Michel Temer, do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, além de parlamentares, representantes de entidades e empresários.

Monteiro iniciou seu discurso reafirmando a necessidade do Brasil de conferir um novo status para o comércio exterior. "Todos os países desenvolvidos, assim como os emergentes de maior dinamismo, atribuem prioridade absoluta ao comércio exterior. Ele deve ser uma estratégia permanente para a promoção da competividade e o desenvolvimento do país. Não há economia forte sem maior grau de integração".

O ministro destacou que as exportações brasileiras não correspondem ao tamanho da economia brasileira, uma vez que o país é a sétima economia do mundo, e apenas o 25º país em termos de exportações de bens. "Temos uma participação de apenas 1,2% no volume total de exportações no mundo e 0,7%, se considerarmos os bens manufaturados", disse.

Ao analisar a mudança de conjuntura do comércio exterior brasileiro, que vive hoje um quadro de preços de commodities estabilizados em patamares inferiores e um movimento de desvalorização cambial, Armando Monteiro acredita que "o fim do super ciclo recente das commodities leva a uma necessária reorientação da estratégia comercial brasileira".

Monteiro destacou ainda as projeções para crescimento do comércio mundial, que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional, apontam para um crescimento médio de 4,8% no período de 2015 a 2020. "Isso é quase 30% a mais do que se espera em termos de crescimento do PIB mundial. Neste contexto, é evidente a importância de se lançar uma iniciativa consubstanciada no Plano Nacional de Exportações. O Brasil tem muito espaço para crescer, e o mercado internacional oferece grandes oportunidades. Há um PIB equivalente a 32 "Brasis" além das nossas fronteiras".

Durante a apresentação, o ministro ressaltou que o comércio exterior é um importante vetor de crescimento e um canal de incentivo para inovação e aumento da produtividade. Além disso, a inserção das empresas no mercado internacional modifica o perfil da mão de obra, já que "as empresas exportadoras tendem a qualificar mais seus trabalhadores e melhor remunerá-los". Monteiro disse ainda que, hoje, para cada US$ 1 bilhão exportado, são mobilizados aproximadamente 50 mil trabalhadores.

Em seu discurso durante a cerimônia, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que o governo vai fazer do comércio exterior elemento central da agenda de competitividade e de crescimento da economia. "Vamos em busca desses mercados, vamos levar o Brasil para o mundo. Temos um dos maiores mercados internos do planeta. Queremos, no entanto, muito mais. Por isso, a nova palavra de ordem é aumentar nossa participação no comércio mundial", disse.


O Plano

Com vigência até 2018, o plano apresenta uma série de ações com o objetivo de aumentar as exportações brasileiras a partir da ampliação do número de empresas no comércio exterior, inclusive com uma maior participação das micro, pequenas e médias empresas, e da diversificação da pauta, com foco nos produtos de maior densidade tecnológica. O Plano contempla também medidas para ampliação das exportações do agronegócio e para a recuperação das exportações de produtos manufaturados.
Ele foi construído em estreita coordenação com o setor privado. Desde janeiro de 2015, foram realizadas diversas reuniões para discussão e consulta, em todas as regiões do país. Participaram desse processo cerca de 80 entidades representativas dos mais diversos setores produtivos, entre empresas, entidades setoriais e sindicais, patronais e de trabalhadores. Também cabe destacar a participação dos estados nessa etapa, no âmbito do Consedic - Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o ministro, "o plano é um passo importante para conferir novo status ao comércio exterior, com ações estruturais que vão além de uma visão de curto prazo e que são as bases para dinamizar e tornar mais competitiva nossa economia. Além disso, ele tem o compromisso com os princípios da previsibilidade para o setor privado, da abordagem sistêmica e do desenvolvimento regional".

O Plano está estruturado em cinco pilares:
1. Acesso a mercados
2. Promoção comercial
3. Facilitação de comércio
4. Financiamento e garantias às exportações
5. Aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários para o apoio às exportações

O Plano prevê um conjunto de ações a serem desenvolvidas ao longo do período de 2015 a 2018. São contribuições deste governo para a mudança de paradigma do comércio exterior. Cada pilar traz as diretrizes específicas para o tema e as metas para o ano de 2015.

O primeiro pilar, de acesso a mercados, traz uma política comercial focada na ampliação de mercados, remoção de barreiras e maior integração à rede de acordos comerciais por meio de uma atuação nas frentes bilateral, regional e multilateral, de negociações sobre temas tarifários e não tarifários e da construção de uma ampla rede de acordos com países de todas as regiões.

Para a construção do pilar de promoção comercial, o Ministério utilizou instrumentos de inteligência comercial que identificaram mercados com demanda e oferta de produtos, resultando na criação de um mapa com 32 mercados prioritários para os produtos brasileiros. Esse mapa será utilizado como norte para todas as ações reunidas em um calendário único de missões comerciais coordenadas pelos diversos órgãos que operam no comércio exterior (MDIC, MRE, MAPA e Apex) tendo como objetivo a abertura, consolidação, manutenção e recuperação de mercados tradicionais e emergentes.
O pilar de facilitação de comércio tem como objetivo a desburocratização, simplificação, racionalização e aperfeiçoamento de processos administrativos e aduaneiros de comércio exterior, visando a redução de prazos e custos.

Já o pilar de financiamento e garantia às exportações busca o aperfeiçoamento dos instrumentos de financiamento às exportações existentes (Programa de Financiamento às Exportações - Proex, nas modalidades equalização e financiamento, o BNDES-Exim e o Seguro de Crédito à Exportação), dando previsibilidade aos empresários e atendendo às demandas de financiamento dos exportadores brasileiros.

No pilar de aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários, o governo buscará simplificar, racionalizar e aprimorar o sistema tributário relacionado ao comércio exterior, inclusive por meio de redução da acumulação de créditos tributários.

Evolução do Plano: indicadores e metas qualitativas

Para acompanhar o cenário da atividade exportadora brasileira foi selecionada uma série de indicadores com o potencial de captar não apenas os esforços empreendidos a partir do Plano Nacional de Exportações, mas também aspectos da conjuntura econômica nacional e internacional. O objetivo é permitir uma avaliação do cenário da atividade exportadora para orientar a atualização das ações governamentais ao longo da execução do Plano. Serão monitorados os seguintes indicadores, tendo como base de aferição o ano de 2015:

• Volume e valor das exportações: quantum exportado e receita das exportações brasileiras;
• Valor agregado nas exportações: valor agregado no processo produtivo realizado no Brasil em seus produtos exportados;
• Número de novas empresas exportadoras: entrada de novos atores na atividade exportadora, em sua totalidade e por região do Brasil, de forma a averiguar o grau de regionalização da origem das exportações;
• Índice de concentração das exportações: perfil da pauta de exportações e dos destinos atingidos pelos bens e serviços exportados pelo Brasil.

Além desses indicadores, o governo monitorará as metas qualitativas propostas, as quais refletem a operacionalização das diretrizes de cada pilar do Plano Nacional de Exportações.

Para acessar a apresentação do ministro Armando Monteiro, clique aqui.

Para escutar o áudio da apresentação do ministro Armando Monteiro, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13866

Empresas devem contestar adicional de Cofins

Empresas devem contestar adicional de Cofins

Fonte: Valor Econômico

Por Laura Ignacio 

A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-­Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais. 

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação. "Se o Judiciário declarar a cobrança inconstitucional, a empresa que paga a contribuição desde 2012, por exemplo, pode conseguir a restituição ou compensação de cerca de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões, com a atualização pela Selic", afirma o tributarista Luis Augusto Gomes, do Demarest Advogados. 

Para Gomes, se o contribuinte obter apenas o direito ao crédito também há correção pela Selic. "Isso porque não foi por vontade da empresa ou esquecimento que ela deixou de usar o benefício, mas por exigência de solução de consulta do Fisco e, agora, por lei." 

O adicional foi instituído para alguns produtos pela Lei nº 12.546, de 2011, a lei da desoneração da folha de pagamentos. Depois, novas MPs incluíram ou excluíram bens. "Algumas empresas pensavam em não entrar com ação na Justiça contra o 1% porque compensavam essa perda com a desoneração da folha. Outras tentariam fazer lobby junto ao governo para tirar o produto da lista do 1%", diz a advogada Valdirene Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. "Agora, como as importações estão mais caras e a folha voltando a ser onerada, as empresas estão mais encorajadas a ir à Justiça." 

Duas indústrias metalúrgicas paulistas apenas esperavam a publicação da norma para questionar a exigência do adicional no Judiciário. "Vou impetrar mandados de segurança com pedido de liminar para não pagar o 1% ou, no mínimo, poder aproveitar o crédito equivalente nas operações futuras", afirma Valdirene, que representa ambas. "Num momento de crise, se o insumo fica mais caro e a empresa ainda assume o ônus por não poder compensar, esse 1% faz toda diferença." 

O pedido de liminar é importante porque as empresas têm de pagar a Cofins-­Importação no momento do desembaraço aduaneiro do bem ou não retira mercadoria. "E se, eventualmente, a liminar for cassada, o contribuinte pode pagar o devido sem multa, só com a Selic, em até 30 dias. Usa o valor como capital de giro e paga menos juros do que num empréstimo", diz Valdirene. 

O advogado Luis Augusto Gomes afirma que já entrou com cerca de 25 ações judiciais contra a vedação do crédito para empresas dos ramos têxtil, automotivo e borracha, entre outros. Porém, os Tribunais Regionais Federais têm proferido decisões contrárias. "Recorremos para o STJ, mas agora vamos reforçar a argumentação com base na lei", afirma. 

Nas decisões desfavoráveis, magistrados argumentam que o Judiciário não poderia ser legislador e conceder aos contribuintes o direito a um crédito não expresso na lei. "Com a proibição em lei, os juízes terão uma base legal para conceder o direito à restituição do que já foi pago", diz Gomes. 

Os argumentos jurídicos são sempre os mesmos. "Ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração porque o Brasil é signatário do tratado internacional GATT, que impede tratamento mais gravoso a importados. E a violação ao princípio constitucional da não cumulatividade", afirma o advogado. 

Para Gomes, a lei torna mais palpável a discussão judicial. "Fizemos reuniões com clientes e concluímos que, não só pela questão da legalidade, mas pelo cenário econômico, porque as empresas precisam de caixa." Segundo ele, para quem está no lucro real, há impacto no caixa porque o imposto é pago bem antes da venda, e não é possível usar seu crédito.

http://www.valor.com.br/legislacao/4105930/empresas-devem-contestar-adicional-de-cofins

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2015/06/empresas-devem-contestar-adicional-de.html

Notícia Siscomex Importação nº 69/2015

 Notícia Siscomex Importação nº 69/2015


Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 24/06/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil:

5205.22.00 - FIO ALGODAO>=85%,SIMPLES, FIBRA PENT. 232.56D<=T<714 .29d="" br="">
5211.32.00 - TECIDO ALGODAO <85 p="" tinto="">200G/M2

5212.15.00 - OUTROS TECIDOS DE ALGODAO, ESTAMPADOS, PESO<=200G/M2

5310.10.90 - TECIDOS DE OUTRAS FIBRAS TEXTEIS LIBERIANAS,CRUS

5407.92.00 - OUTROS TECIDOS DE FILAMENTOS SINTETICOS <85 br="">
5407.94.00 - OUTROS TECIDOS DE FILAMENTOS SINTETICOS <85 br="" estampados="">
5408.24.00 - TECIDO DE FILAMENTOS ARTIFICIAIS >=85%, ESTAMPADO

5510.12.00 - FIO DE FIBRAS ARTIFICIAIS >=85%, RETORCIDO/RETORC. MULTIPL

5513.23.10 - TECIDOS TINTOS -85% FIBR. DESC. POL. DIAG. TÊXT. <4 br="">
5516.41.00 - TECIDO DE FIBRAS ARTIF<85 algodao="" br="" com="" cru="">
Departamento de Operações de Comercio Exterior

http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/24-06-2015-noticia-siscomex-importacao-no-69-2015

Ministro diz ser fiador do plano de exportação anunciado pelo governo

Ministro diz ser fiador do plano de exportação anunciado pelo governo

Brasília


Luana Lourenço e Daniel Lima – Repórteres da Agência Brasil Edição: José Romildo




O ministro Armando Monteiro (1º E) diz ter
garantia de que as medidas do plano não sofrerão corteMarcelo Camargo/Agência Brasil


O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse hoje (24) que se considera “fiador” do Plano Nacional de Exportações (PNE). Anunciadonesta quarta-feira, o plano inclui medidas para estimular o setor, como a ampliação em US$ 15 bilhões do limite para a aprovação de novas operações do Fundo de Garantia às Exportações (FGE).


“Quando falamos que o fundo garantidor vai ampliar em US$ 15 bilhões não é algo vazio. Quero dizer, como ministro, que me considero fiador das medidas que foram anunciadas. Estou dizendo que o governo é solidário com as medidas que foram anunciadas hoje”, disse Armando Monteiro, que já foi presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).


O FGE é um fundo vinculado ao Ministério da Fazenda, que tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE).


O SCE garante ao exportador o crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de mercadorias destinadas à exportação.


Monteiro também disse que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já deu o apoio necessário que permite garantir que as medidas do plano para o financiamento do setor exportador não sofrerão cortes. “O ministro Levy e a equipe da Fazenda trabalharam juntos no sentido de garantir algo importante: o aproveitamento integral da dotação, sem contingenciamento. Temos esse compromisso de assegurar o crescimento da dotação e garantir o aproveitamento integral da dotação”, disse.


O PNE se baseia em cinco estratégias: acesso a mercados; promoção comercial; facilitação de comércio; financiamento de garantias a exportações; e aperfeiçoamento do sistema tributário relacionado ao comércio exterior.


Para o ministro, é importante destacar a previsibilidade do plano. Segundo ele, o setor vai contar com instrumentos que garantem, a partir de agora, um ciclo normal das operações. Armando Monteiro disse que, para “dar credibilidade” ao plano, é importante assegurar a compensação de créditos e o pagamento do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


O Reintegra é o mecanismo que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente ao empresário o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Muitos empresários estavam se queixando, por meio de federações patronais, de que não receber no prazo estabelecido os valores referentes a esses resíduos.


“A forma como recalibramos alguns instrumentos é importante, mas o mais importante é garantir a operacionalização dos mecanismos. Não podemos interromper o fluxo”, destacou o ministro.


Armando Monteiro deixou claro, no entanto, que o governo está ciente de que há variáveis que não são controladas, como o ritmo de crescimento do comércio internacional. Segundo o ministro, o plano estabelece metas qualitativas, que devem dar competitividade aos produtos brasileiros vendidos no exterior, com melhora no resultado da balança comercial.


Ele ressaltou que a balança comercial brasileira, que vinha registrando saldo negativo, passou a ser superavitária. Até o dia 22 deste mês, dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os embarques ao exterior chegaram a US$ 88,331 bilhões e as compras externas, a US$ 87,417 bilhões, com saldo positivo de US$ 914 milhões. Nesse sentido, o ministro disse que, com o plano, o governo espera resultados já neste semestre, mas os resultados “mais efetivos serão sentidos no próximo ano”.


As medidas visam ainda desburocratizar o comércio exterior até 2017, quando as operações devem ser reduzidas de 13 para oito dias. Nas importações, a diminuição de prazo será de 17 dias para 10 dias, gerando menos custo e mais agilidade. O plano prevê, entre outras medidas, um novo drawback, com a introdução de um sistema de cadastro positivo beneficiando empresas que tenham fluxo contínuo de operações.


O regime de drawback devolve ao exportador impostos incidentes na importação da matéria-prima usada na confecção de produtos exportados. O governo prometeu ainda a ampliação do acesso o Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e a reforma do PIS/Cofins.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-06/ministro-se-disse-fiador-do-plano-de-exportacao-anunciado-pelo-governo

Plano de Exportação do governo deve reduzir acumulação de créditos tributários

Plano de Exportação do governo deve reduzir acumulação de créditos tributários


Estadão Conteúdo
Redação Folha Vitória


Brasília - O governo prometeu dar previsibilidade a financiamentos de exportação, como o Proex, e reduzir a acumulação de créditos tributários. As duas medidas fazem parte do Plano Nacional de Exportação, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento (Mdic). O plano será lançado nesta quarta-feira, 24, no Palácio do Planalto, em grande evento com a presidente Dilma Rousseff, ministros e empresários.

O ministério divulgou as linhas gerais do programa, mas sem dar detalhes de como os objetivos serão alcançados nem qual será o orçamento das linhas de financiamento à exportação. "O pilar de financiamento e garantia às exportações busca o aperfeiçoamento dos instrumentos existentes, dando previsibilidade aos empresários", informa nota divulgada pelo ministério.

O setor privado reclama que recursos de programas como o Proex-Equalização, em que o governo cobre custos financeiros de vendas ao exterior, demoram a ser pagos e não têm uma agenda para os pagamentos.

O plano que será divulgado hoje tem ao todo cinco pilares. No pilar de aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários promete "simplificar, racionalizar e aprimorar o sistema tributário" e reduzir a acumulação de créditos tributários. Para o plano, o governo identificou 32 mercados prioritários para os produtos brasileiros. O programa promete ainda desburocratizar processos administrativos e aduaneiros e remover barreiras comerciais. "O objetivo é aumentar as exportações brasileiras a partir da ampliação do número de empresas no comércio exterior", acrescenta a nota. O plano terá vigência até 2018.

http://www.folhavitoria.com.br/economia/noticia/2015/06/plano-de-exportacao-do-governo-deve-reduzir-acumulacao-de-creditos-tributarios.html

MDIC lança Plano Nacional de Exportações

MDIC lança Plano Nacional de Exportações
Objetivo é incentivar o aumento da participação do país no cenário mundial

Por Agência Brasil





O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, lançou nesta quarta-feira (24) o Plano Nacional de Exportações (PNE), que prevê, entre outras medidas, a ampliação de US$ 15 bilhões para o Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O objetivo é incentivar o aumento da participação do Brasil no comércio exterior nos próximos anos.


A ampliação dos recursos, que constitui um dos pontos relevantes do PNE, se baseia no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O Proex tem uma linha de financiamento, denominada equalização, em que os exportadores são financiados por instituições financeiras estabelecidas no país ou no exterior. O Proex arca com parte dos encargos financeiros incidentes, de forma a tornar as taxas de juros equivalentes às praticadas internacionalmente. Armando Monteiro disse que o novo pacote está sendo lançado para acompanhar a tendência mundial de crescimento do comércio entre os países. O ministro declarou que o plano prevê aperfeiçoamento de mecanismos de financiamento, adequando-se às necessidades dos exportadores.


“O crescimento médio do comércio mundial é bem superior ao crescimento do Produto Interno Bruto [PIB] mundial. Considerando esse cenário, é evidente a oportunidade de lançar essa iniciativa, consubstanciada num plano. O mercado internacional nos oferece mais oportunidades que riscos, temos espaço para ocupar, há um PIB equivalente a 32 Brasis fora de nossas fronteiras e 97% do mercado consumidor está lá fora”, enumerou Monteiro.


Sul for ExportA próxima edição impressa de AMANHÃ apresentará um ranking das 90 maiores companhias exportadoras pelo Paraná, por Santa Catarina e pelo Rio Grande do Sul, além das campeãs por setor. A metodologia é baseada em dados compilados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A publicação também apresentará as empresas que obtiveram maior índice de crescimento de exportações entre 2012 e 2014.


PNE em detalhesO PNE se baseia em cinco estratégias: acesso a mercados; promoção comercial; facilitação de comércio; financiamento de garantias à exportações; e aperfeiçoamento do sistema tributário relacionado ao comércio exterior. O novo plano, que terá vigência até 2018, unifica pela primeira vez todas as ações e estratégias do país para exportação de bens e serviços. O governo espera aumentar as exportações brasileiras com a ampliação do número de empresas que vendem para outros países, inclusive micro, pequenas e médias. O plano também prevê medidas específicas para exportações do agronegócio e para recuperação das vendas externas de produtos manufaturados.


De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Brasil é a sétima economia do mundo, mas ocupa o 25º lugar no ranking de exportações. Na elaboração do novo plano, o governo listou 32 países considerados prioritários para a ampliação das exportações brasileiras, entre mercados tradicionais – como os Estados Unidos – e emergentes. Em 2014, também de acordo com o governo, as exportações de produtos brasileiros somaram US$ 225,1 bilhões. Este ano, até o dia 22 de junho, os embarques ao exterior chegaram a US$ 88,3 bilhões e as compras externas, a US$ 87,4 bilhões, com saldo positivo de US$ 900 milhões na balança comercial.


O plano foi apresentado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado da presidenta Dilma Rousseff. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy – que lidera a equipe econômica do governo – não participou do anúncio. O vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro de Orçamento, Planejamento e Gestão, Nelson Barbosa também estiveram na solenidade, além de representantes do setor produtivo.


O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que o plano “confere papel estratégico e prioritário para a política comercial brasileira”. Segundo ele, sem uma postura ativa, amparada em instrumentos que estimulem o acesso a novos mercados, "o país não alcançará posição no cenário global à altura da sétima maior economia do mundo". Para o economista Roberto Giannetti da Fonseca, consultor no setor exportador e ex-secretário da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o plano é importante para “retomar a competitividade e o crescimento econômico do país”.

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Camex publica regulamento sobre aprovação de ex-tarifários em autopeças

Camex publica regulamento sobre aprovação de ex-tarifários em autopeças

Por Luci Ribeiro | Estadão Conteúdo

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) a regulamentação da redução da alíquota do Imposto de Importação, na condição de ex-tarifário, para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas. O texto diz que a redução das alíquotas será concedida por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior, que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e as demais condições. Quando aprovada, a alíquota do imposto será fixada em 2% e só poderá ser aplicada à importação de autopeças novas.

Os interessados em pleitear o benefício deverão utilizar formulário padrão disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), orienta o regulamento. Cada pleito deverá apresentar, entre outras informações, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) da autopeça, a descrição detalhada da autopeça, suas características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto, e a previsão anual de importação em dólares FOB.

A lista de autopeças do Regime de Autopeças não Produzidas, que poderão ser objeto de negociação para a redução do imposto, consta da Resolução Camex 116, de 18 de dezembro de 2014. Acesse aqui.

https://br.noticias.yahoo.com/camex-publica-regulamento-aprova%C3%A7%C3%A3o-ex-tarif%C3%A1rios-autope%C3%A7as-153400899--finance.html

Plano Nacional de Exportações

Plano prevê ampliação de US$ 15 bilhões para fundo de garantia às exportações


Brasília
Luana Lourenço e Daniel Lima – Repórteres da Agência Brasil Edição: José Romildo


A ampliação de US$ 15 bilhões para o Fundo de Garantia às Exportações (FGE) objetiva incentivar o aumento da participação do Brasil no comércio exterior nos próximos anosTânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, lançou hoje (24) o Plano Nacional de Exportações (PNE), que prevê, entre outras medidas, a ampliação de US$ 15 bilhões para o Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O objetivo é incentivar o aumento da participação do Brasil no comércio exterior nos próximos anos.

A ampliação dos recursos, que constitui um dos pontos relevantes do PNE, se baseia no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O Proex tem uma linha de financiamento, denominada equalização, em que os exportadores são financiados por instituições financeiras estabelecidas no país ou no exterior. O Proex arca com parte dos encargos financeiros incidentes, de forma a tornar as taxas de juros equivalentes às praticadas internacionalmente.

O ministro Armando Monteiro disse que o novo pacote está sendo lançado para acompanhar a tendência mundial de crescimento do comércio entre os países. O ministro disse que o plano prevê aperfeiçoamento de mecanismos de financiamento, adequando-se às necessidades dos exportadores.

“O crescimento médio do comércio mundial é bem superior ao crescimento do Produto Interno Bruto [PIB] mundial. Considerando esse cenário, é evidente a oportunidade de lançar esta iniciativa, consubstanciada num plano. O mercado internacional nos oferece mais oportunidades que riscos, temos espaço para ocupar, há um PIB equivalente a 32 brasis fora de nossas fronteiras e 97% do mercado consumidor está lá fora”, disse o ministro.

O Plano Nacional de Exportações se baseia em cinco estratégias: acesso a mercados; promoção comercial; facilitação de comércio; financiamento de garantias à exportações; e aperfeiçoamento do sistema tributário relacionado ao comércio exterior.

O novo plano, que terá vigência até 2018, unifica pela primeira vez todas as ações e estratégias do país a para exportação de bens e serviços. O governo espera aumentar as exportações brasileiras com a ampliação do número de empresas que vendem para outros países, inclusive micro, pequenas e médias. O plano também prevê medidas específicas para exportações do agronegócio e para recuperação das vendas externas de produtos manufaturados.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Brasil é a sétima economia do mundo, mas ocupa o 25º lugar no ranking de exportações. Na elaboração do novo plano, o governo listou 32 países considerados prioritários para a ampliação das exportações brasileiras, entre mercados tradicionais – como os Estados Unidos – e emergentes.

Em 2014, de acordo com o governo, as exportações de produtos brasileiros somaram US$ 225,1 bilhões. Este ano, até o dia 22 de junho, segundo dados do ministério, os embarques ao exterior chegaram a US$ 88,331 bilhões e as compras externas, a US$ 87,417 bilhões, com saldo positivo de US$ 914 milhões na balança comercial.

O plano está sendo apresentado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, em cerimônia no Palácio do Planalto ao lado da presidenta Dilma Rousseff. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy – que lidera a equipe econômica do governo – não participa do anúncio. O vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro de Orçamento, Planejamento e Gestão, Nelson Barbosa estão na solenidades, além de representantes do setor produtivo.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que o plano “confere papel estratégico e prioritário para a política comercial brasileira”. Segundo ele, sem uma postura ativa, amparada em instrumentos que estimulem o acesso a novos mercados, "o país não alcançará posição no cenário global à altura da sétima maior economia do mundo".

Para o economista Roberto Giannetti da Fonseca, consultor no setor exportador e ex-secretário da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o plano é importante para “retomar a competitividade e o crescimento econômico do país”.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-06/plano-preve-ampliacao-de-r-15-bilhoes-para-cobertura-de-exportacao

REINTEGRA

EXPORTADORES CONTESTAM RECEITA E DIZEM QUE NÃO RECEBERAM CRÉDITOS DO REINTEGRA


Entidades representativas dos principais setores exportadores negaram que os ressarcimentos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) estejam em dia, como informou a Receita Federal na semana passada. Representantes dos setores químico e sucroalcooleiro disseram ao Valor que ainda aguardam a regularização dos repasses.

Principal representante dos produtores de açúcar e álcool, a União da Indústria de Cana de Açúcar (Unica) informou que "nenhuma usina associada recebeu os ressarcimentos referentes ao programa Reintegra e os respectivos créditos continuam em fase de análise por parte da Receita".

O executivo de uma multinacional sucroalcooleira disse ao Valor que o governo reconhece a necessidade de regularização dos repasses, mas alega que, pelo menos, os exportadores estão obtendo ganhos com o câmbio desvalorizado. Segundo a fonte, o Ministério da Fazenda teria dito que "não há motivo para reclamar tanto".

Diretora de economia da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fátima Giovanna Ferreira disse que as empresas do setor também não estão nada satisfeitas com o andamento do Reintegra. Além de pendências, os exportadores reclamam da obrigatoriedade de que os créditos a receber sejam compensados para o pagamento de outros impostos.

"As empresas querem e têm o direito à autonomia no uso desses créditos. Às vezes, a companhia quer pagar um determinado tributo em outro momento, mesmo que mediante incidência de juros, mas essa opção não existe", disse a diretora da Abiquim.

As reclamações dos exportadores se concentram nos ressarcimentos referentes ao último trimestre de 2014 e aos três primeiros meses deste ano. "O exportador conta com o valor, previsto em lei, e não recebe", afirmou outro representante do setor, que em abril levou o problema à presidente Dilma Rousseff, durante reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) da Câmara de Comércio Exterior. O encontro contou a participação de 15 exportadores e seis ministros, além da presidente. "Cobramos e ela [Dilma] mandou pagar", disse o dirigente.

Na semana passada, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, negou qualquer pendência no programa, criado em 2011. O Reintegra devolve aos exportadores até 1% do faturamento com a venda de manufaturados, como compensação aos impostos indiretos incidentes na cadeia de produção. O crédito vai subir para 2% em 2017 e 3% em 2018.

Desde a criação do programa até 30 de abril deste ano, a Receita Federal recebeu 22 mil pedidos de ressarcimento, que totalizam R$ 9,5 bilhões. Os pedidos das empresas têm que ser avaliados em até 90 dias.

Procurada, a Receita reafirmou que não existe nenhum pedido de ressarcimento, já analisado, pendente de pagamento e que todas as solicitações pendentes estão em auditoria. "Os sistemas estão processando os pedidos e, somente em 2015 já foram pagos mais de R$ 204,4 milhões, valor cerca de 25% superior ao verificado no mesmo período de 2014", informou a Receita. Segundo o órgão, outros R$ 300 milhões já analisados não foram pagos por conta de débitos em nome das empresas.

(Fonte: Valor Econômico/Murillo Camarotto e Cristiano Zaia | De Brasília/Colaborou Edna Simão, de Brasília)

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/30492-exportadores-contestam-receita-e-dizem-que-nao-receberam-creditos-do-reintegra

MDIC lança Plano Nacional de Exportações

MDIC lança Plano Nacional de Exportações



Brasília (23 de junho) - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lança, nesta quarta-feira (24/6), o Plano Nacional de Exportações. A cerimônia oficial será realizada no Palácio do Planalto, às 11 horas, com a participação da presidenta da República Dilma Rousseff e do ministro Armando Monteiro. Após a cerimônia, o ministro concede entrevista coletiva aos jornalistas presentes.



Serviço:

Evento: Lançamento do Plano Nacional de Exportações.
Data: 24 de junho, quarta-feira.
Local: Palácio do Planalto, 2º andar.
Horário: 11 horas.
Coletiva de imprensa: Após a cerimônia.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.desenvolvimento.gov.br//sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13863

MDIC realiza seminário sobre operações comerciais

MDIC realiza seminário sobre operações comerciais

Brasília (23 de junho) - O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) realiza a 34ª edição do Seminário de Operações de Comércio Exterior na próxima terça-feira (30/6). O evento acontece em Curitiba e é uma parceria do MDIC com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP). Asinscrições são gratuitas e abertas ao público. Acesse o link para saber mais sobre a programação do evento.

O objetivo do Seminário é aproximar o setor público dos operadores de comércio exterior por meio de palestras e atendimentos individualizados. Os participantes poderão conhecer melhor os procedimentos realizados pelo Decex na análise de operações relacionadas a licenciamento de importação, drawback, importação de material usado ou sujeito a exame de similaridade e controle administrativo no comércio exterior. Além disso, também é possível tirar dúvidas a respeito da legislação que ampara o controle administrativo das importações e exportações brasileiras. As empresas podem se cadastrar previamente para participar de despachos executivos - atendimentos individualizados sobre casos específicos -, que serão realizados pelos servidores do Decex durante o evento.


Serviço
34ª Seminário de Operações de Comércio Exterior
Dia: 30 de junho de 2015
Horário: 8h as 16h
Local: Campus da Indústria do Sistema FIEP (Av. Comendador Franco, 1341 - Jardim Botânico)
Curitiba-PR
Inscrições: http://www.fiepr.org.br/cinpr/servicoscin/33-seminario-de-operacoes-de-comercio-exterior--6-24491-282285.shtml


Assessoria de Comunicação Social do MDIC


http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13862

PORTO DE ITAJAÍ

CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA TENTA REVERTER PERDA DE ATRACAÇÕES EM ITAJAÍ 

A iminência de perda da linha asiática ASAS, que corresponde a 40% da movimentação do Porto de Itajaí, fez subir o tom da reunião do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) na sexta-feira. Na tentativa de evitar prejuízo fiscal e perda de empregos, os conselheiros deixaram a reunião com a intenção de discutir com a direção da Portonave, na segunda-feira, a possibilidade de propor aos seis armadores que integram a linha dividirem as cargas ou as escalas de atracações entre as duas margens. O fato é que, mesmo que APM Terminais e Portonave entrem em acordo, a palavra final será dos armadores.

A estimativa das perdas inclui cerca de mil empregos diretos e uma queda sensível na arrecadação de ISS em Itajaí: hoje as quatro maiores pagadoras estão ligadas ao setor portuário e a APM Terminals responde pela maior fatia do imposto, que rendeu em 2013 R$ 6 milhões para o município. Um impacto que poderá ser sentido, inclusive, no PIB da cidade, hoje o maior de SC.

A migração de serviços entre terminais portuários ocorre com regularidade e, via de regra, leva a melhor quem oferece a melhor relação entre custo e produtividade – é, portanto, uma questão de mercado.

De acordo com o diretor-superintendente da APM, Ricardo Arten, porém, a instituição da nova Lei dos Portos, que expandiu o mercado para os terminais privados, teria reduzido a competitividade dos terminais que atuam em portos públicos sob arrendamento, como é o caso de Itajaí. Nos últimos 30 dias, Itajaí perdeu outros três serviços menores para Navegantes, dois do Golfo e um da África.

_ Se não forem tomadas providências os terminais públicos vão morrer. Está na hora de decidir: querem uma empresa privada (na operação) ou não? _ disse.

O diretor-superintendente da Portonave, Osmari Castilho Ribas, estava em Londres nesta sexta-feira e não participou da reunião do CAP.

Demora

Arten reclamou que espera há três anos uma resposta da Secretaria Especial de Portos (SEP) para estender o arrendamento da APM, que hoje contempla os berços 1 e 2, também para os atracadouros 3 e 4 (que ficaram fora do pacote de concessões do governo federal). Cutucou ainda a inércia em relação às obras de infraestrutura que beneficiariam a movimentação de cargas em Itajaí, como a Via Expressa Portuária: “Precisamos olhar para nossa cidade para concorrer com quem quer que seja”.


De olho

Trabalhadores Portuários Avulsos lotaram a sede do CAP e acompanharam de perto a reunião e os argumentos da APM Terminals. Saul Airoso da Silva, diretor de Integração do Porto de Itajaí e representante dos trabalhadores, reclamou da relação entre o custo da mão-de-obra e os problemas de competitividade e cobrou mais transparência da empresa em favor dos trabalhadores: quer saber “quem é quem” no custo operacional.


Vai além

Ficou claro na reunião que o problema não é a disputa entre as duas margens do Itajaí-açu: se não tiver competitividade, o Porto de Itajaí pode amargar perdas, também, para outros terminais no país.

Fonte: Clic RBS/Dagmara Spautz

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/30468-conselho-de-autoridade-portuaria-tenta-reverter-perda-de-atracacoes-em-itajai