Receita terá que atender pessoalmente pedidos de compensação em Porto Alegre
A Receita Federal terá que prestar atendimento presencial em Porto Alegre para contribuintes que tenham dificuldade em utilizar um programa eletrônico do órgão para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. A sentença é do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Avila, da Subseção Judiciária de Porto Alegre.
A decisão antecipatória da tutela havia garantido atendimento presencial a todos os residentes no território nacional. Mas a medida foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Agravo de Instrumento.
O caso começou com uma Ação Civil Pública proposta em abril de 2013 pela Defensoria Pública da União. A decisão ratificou parcialmente a antecipação da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, restringindo os efeitos à jurisdição de Porto Alegre e reduzindo a multa de descumprimento para R$ 10 mil diários.
A ação, de autoria da defensora Fernanda Hahn, foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando terem dificuldades em utilizar o programa virtual (PER/DCOMP), obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito.
Entre as dificuldades estavam a necessidade de acesso à internet para fazer o download do programa PER/DCOMP e para efetuar a declaração; conhecimento de informática para instalar e atualizar o programa; nível mínimo de instrução para o preenchimento da declaração; e download de programas como o Receitanet, a fim de transmitir a declaração. A ação pedia a modificação e adaptação do procedimento, mediante a disponibilização de atendimento presencial nas agências da Receita Federal aos contribuintes que dele necessitassem.
De acordo com a sentença, a Receita Federal terá de disponibilizar agendamento por meio telefônico ou eletrônico para que o usuário receba atendimento presencial em qualquer unidade do órgão dentro do limite territorial estabelecido. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.
Revista Consultor Jurídico, 04 de julho de 2014, 12:54h
http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/receita-atender-pessoalmente-pedidos-compensacao
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