Suspensão dos aumentos da Libra Rio: o que fazer?

Suspensão dos aumentos da Libra Rio: o que fazer?

* escrito por Osvaldo Agripino Castro Junior

Após a publicação da tabela de tarifas da LibraRio, em 13 de janeiro 2014, a Antaq finalmente, no dia 24 de fevereiro, após diversas petições, e-mails e telefonemas dos usuários dos portos do Rio, acendeu as luzes em defesa dos usuários, pelos abusos cometidos pelo citado terminal.

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Os reajustes de tarifas e de preços (terminais privados) não podem ser abusivos e devem observar o marco regulatório. Essa, infelizmente, é uma prática que ainda ocorre em diversos terminais em todo o Brasil.

Parece-nos que, se provocada e com argumentos consistentes, a Antaq responde com eficácia regulatória. Mas isso só não basta, é preciso que os usuários continuem exigindo os seus direitos, o que inibirá práticas oportunistas de outros terminais e armadores.

Mencione-se que os usuários ainda continuam muito céticos em relação ao que virá pela proa em face da implementação da Reforma Portuária, que também deve incluir a Regulação do Transporte Aquaviário.


Foto: UPRJ
Regulação é importante para manter mercado justo e competitivo


O Governo Federal parece que começou a compreender melhor o papel das Agências Reguladoras para o desenvolvimento da economia, embora criticado pelas indicações políticas, sem critérios técnicos, para diretorias de várias agências.

Nesse cenário, deve-se mencionar a luta dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro, através do site criado por André de Seixas, a quem tivemos o privilégio de assessorar nas denúncias das irregularidades junto aos diversos órgãos competentes.

Os usuários dos portos – principalmente os importadores e exportadores – que têm sido excluídos de qualquer ação afirmativa governamental há mais de vinte anos, agora percebem que é preciso se organizar em nível local e nacional, a fim de possibilitar a representação em cada Estado para o exercício de seus direitos.

A intervenção da Antaq no caso da tabela da Libra Rio é um exemplo disso, com resultado surpreendente no desenvolvimento da economia no setor portuário. Pelo menos nesse caso, foi dado o primeiro passo pela Agência Reguladora.
Agora, o mais importante será o papel das Usuport's que devem se organizar em cada Estado, para não correr o risco de se tornarem entidades que nascem nacionalmente, em Brasília, mas se "esquecem" dos Estados e perdem a legitimidade de representação.

No momento, uma agenda mínima vem sendo proposta pelos usuários para redução das assimetrias entre terminais e armadores, de um lado, e usuários, do outro lado; verticalização (terminais e armadores), externalidades negativas e captura do CAP e Autoridades Portuárias, tais como: a) criação, incentivo e financiamento das associações/Usuport's com recursos dos usuários via Estado (AFRMM); b) regulação da cobrança de tarifas ad valorem pelos Terminais e do THC pelos armadores; c) Intervenção da Antaq pela falta de outorga de autorização dos armadores estrangeiros e d) estudo sobre registro e acompanhamento rigoroso de todos os preços (públicos e privados) cobrados pelos armadores e terminais.

Enfim, voltando ao reajuste ilegal, em face da suspensão da cobrança de vários itens da tabela Libra Rio 2014 pela Antaq, cabe a pergunta, e agora, o que fazer?

Nesse cenário, cabe aos usuários se organizarem e participarem do II Fórum Brasileiro de Usuários de Portos, que será realizado no dia 11 de abril de 2014, pois não há mudanças sem a participação dos interessados e cobrar os valores pagos acima de 10%, pela decisão da Antaq.

Em alguns casos, é possível, inclusive, a devolução em dobro do valor pago pela tabela imposta, mas, vale lembrar que existe prazo para o exercício desse direito, e os interessados poderão entrar em contato com o Site dos Usuários de portos do Rio de Janeiro para maiores informações.

* Osvaldo Agripino de Castro Junior é advogado, oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga, 1983), pós-doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University. E-mail: agripino@jharoldoagripino.com.br

http://portogente.com.br/colunistas/carlos-pimentel/osvaldo-agripino/suspensao-dos-aumentos-da-libra-rio-o-que-fazer-81266